Partes do Processo:
José Pereira de Medeiros (autor);
Severina Rosa de Jesus (réu).

Cominação realizada na vila de São José, na época sob a comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jacinto Jorge dos Santos Correia (falecido);
Jose Joaquim Jorge Gonçalves (suplicante e testador);
Antonio Duarte Pereira (suplicado).

Resumo:
Este processo, desprovido de suas páginas iniciais, começa na folha 4, a partir de uma procuração feita pelo procurador Joaquim José Dias, que representa o testamenteiro Jose Joaquim Jorge Gonçalves, referente ao testamento do falecido Jacinto Jorge dos Santos Correia.

A procuração procurou citar Antonio Duarte Pereira, de nacionalidade inglesa, para que este comparecesse em audiência cominatória para pagar um valor em dinheiro. Duarte contraiu uma dívida com o testador, pois tinha comprado um escravizado e feito um empréstimo com o falecido, com a finalidade de comprar um sítio. Pelo fato de que Antonio Duarte não havia assinado até então os documentos necessários, ele foi intimado para cominação, sob pena de revelia, a fim de arcar com os custos e os juros devidos. Segundo o próprio Antônio Duarte, isso se dava pois ele não sabia seu nome completo; por isso, assinava com uma cruz. Comparecendo na primeira audiência, Duarte foi condenado ao pagamento das dívidas requeridas e, também, às custas da ação cominatória.

Em sequência, há um traslado de uma procuração feita pelo testamenteiro Jose Joaquim Jorge Gonçalves, onde se verifica que ele era negociante morador na cidade do Recife, na província de Pernambuco. Representado na ilha de Santa Catarina por seus procuradores, ele moveu um libelo cível: nos artigos do libelo, é informado que o suplicado Antonio Duarte Pereira possuía experiência com fabricação de tijolos, tendo sido administrador de armações na localidade de Lagoinha; e o falecido Jacinto Jorge dos Santos Correia, interessado em estabelecer uma olaria, em acordo com Antonio Duarte, comprou uma escravizada e uma porção de terras perto do caminho para o Quebra-Cabaços, onde o suplicado ficou então encarregado de desenvolver a olaria. Além disso, ficou combinado que Duarte deveria ressarcir a Jacinto os valores das prestações; porém, isso nunca foi satisfeito.

O processo termina com um instrumento de calúnia sendo iniciado por José Joaquim Dias; porém, incompleto, o documento não possui as folhas que se seguem.

Localidades relevantes:
Lagoinha;
Quebra-Cabaços;
caminho para o Quebra-Cabaços;
ilha de Santa Catarina;
freguesia de São José;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Recife (atual município de Recife, Pernambuco);
província do Pernambuco (atual estado do Pernambuco).

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Jozé do Porto;
escrivão Polidoro do Amaral e Silva;
meirinho geral e oficial de justiça Manoel José F.;
procurador Agostinho Jose da Costa;
procurador João Jose da Camara;
procurador Joaquim José Dias;
procurador ouvidor sargento-mor major Anacleto Jose Pereira da Silva;
procurador sargento-mor Marcos Antonio da Silva Mafra;
juiz de paz major Silvestre Jozé dos Passos;
juiz de Índia e mina e ouvidor Antonio Azevedo Mello e Carvalho;
signatário João Luiz Rangel;
solicitador de auditorias públicas Jozé Manoel de Araujo Roslindo;
tabelião vitalício Jose Francisco de Souza Magalhães.

Compõem o processo:
ação cominatória;
audiências;
instrumento de calúnia;
intimações;
libelo cível;
procuração;
promessa de pagamento;
termos de substabelecimento;
traslado de procuração.

Variação de nome:
Antonio Duarte;
Jose Joaquim Jorge Gonsalves.

Ação de Libelo Cível realizada na Comarca do Sul da Província de Santa Catarina, na vila de São José

São partes deste processo:
João Francisco de Souza (autor)
Apolinario da Silva (réu)

Resumo: O autor, negociante na vila de São José, faz este libelo para cobrança da dívida de compras que o réu fez. Após uma audiência em presença do Juiz Municipal e o procurador do autor, o réu é sentenciado a pagar a dívida.

Agiram:
Juiz Domingos José da Costa Sobrinho;
Procurador Manoel de Freitas Sampaio;
Escrivão; Tabelião Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
Pregoeiro; Oficial de Justiça Joaquim Afonso Pereira;
Escrivão Duarte Vieira da Cunha;

Localidades relevantes:
vila de são José;

Compõem o processo:
Procuração bastante;
Termo de obrigação;
Contas;
Audiências;

Ação de Libelo Cível realizado na vila de São José, à época sob a Segunda Comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Jacinto Fernandes (requerente);
Fermiana Jacinto Fernandes (requerente);
Izabel Rodrigues (réu).

Resumo:
Neste processo de libelo cível, Francisco e Fermiana pedem que Izabel Rodrigues pague as pendências que ficaram do inventário de seu falecido marido. Após ser notificada, a requerida foi pregoada. Uma conciliação foi posta como possível solução. Além disso, existe a possibilidade do processo estar incompleto.

Atuaram no processo:
juiz José Francisco de Sousa;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
pregoeiro Joaquim Afonso Pereira.

Localidades relevantes:
vila de São José;
vila de Laguna;
Capoeiras.

Ação de libelo cível realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João Ignacio Rachadel (autor);
Antonio Pereira de Carvalho (réu).

Resumo:
João Ignacio Rachadel abriu um libelo cível para tratar de dívidas pendentes, nas quais Antonio Pereira de Carvalho é o devedor. A esposa do autor herdou de seu falecido pai um crédito com o réu; mas, mesmo após o prazo de pagamento vencer, o suplicado ainda não havia pago a quantia prometida.

Ao decorrer do processo, o procurador do réu negou a existência da dívida pedida, alegando que ela já havia sido satisfeita por meio de serviços que o suplicado prestou à família do autor, ao trabalhar como agente de negócios e cirurgião assistente do falecido, quando ele esteve enfermo. Além disso, foi afirmado que o valor e o tempo gastos nesses auxílios transformaram o falecido em devedor do réu, superando o valor devido pelo réu. Foi mencionado um homem escravizado, descrito como “preto velho”, que também auxiliava com os cuidados do doente.

Em contraposição por parte do procurador do autor, é questionado se o réu realmente era cirurgião, ou se era apenas “um simples curandeiro”. Também foi alegado que o suplicado não tinha título escrito, nem testemunhas para comprovar a existência de dívidas provenientes dos materiais usados nos cuidados.

Após réplica e tréplica da reconvenção, o autor desistiu de dar continuidade à ação. Foi assinado um termo de desistência com a parte interessada, e o juiz julgou o processo por sentença, requerendo pagamento das custas e dízimas para o autor.

Atuaram no processo:
coletor Gaspar Xavier e Neves;
escrivão David do Amaral e Silva;
escrivão de órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão de paz Duarte Vieira da Cunha;
escrivão e tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
juiz Francisco Honorato Cidade;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos José da Silva;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador Bernardo Joze Pereira;
procurador Domingos Antonio Guimaraens;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
Barreiros (atual bairro do município de São José);
Serraria (atual bairro do município de São José);
freguesia de Vila Nova;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
certidão do formal de partilha;
contas;
correição;
declaração;
procurações;
reconvenção;
réplica;
réplica à reconvenção;
requerimento de audiência;
termo de desistência;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
tréplica.

Variações de nome:
João Ignacio Raxadel;
freguesia de Villa Nova.

Ação de libelo cível de evicção realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Alexandre Silva (autor);
Anna Bernardina da Silva (autora);
Antonio Martins dos Santos (réu);
Joaquina Thomazia do Amor Divino (ré).

Resumo:
Os autores, que são o casal Francisco Alexandre Silva e Anna Bernardina da Silva, moveram um libelo cível de evicção contra os réus, Antonio Martins dos Santos e Joaquina Thomazia do Amor Divino. A ação foi iniciada a fim de requerer indenização referente a um terreno vendido ilegalmente aos autores.

O processo encontrava-se primeiramente em juízo contencioso, por não haver conciliação. Os autores alegaram ter comprado um terreno dos réus e lá começaram a construir uma edificação, mas foram impedidos por um embargo do tenente-coronel José da Silva Ramos, que afirmou ser o legítimo proprietário das terras, denominadas como “da marina”.

Mesmo com protestos dos réus a favor do direito de evicção dos autores e a realização de apelações, foi comprovado que o terreno tinha sido vendido ilegalmente aos suplicantes. Com isso, a construção foi destruída e o tenente-coronel foi considerado como proprietário do local.

Com isso, os autores requereram a indenização da quantia pela compra do terreno, assim como uma quantia de juros da lei e as custas da ação. Foi anexado o traslado de escritura para comprovar a compra do terreno e solicitar o dito pagamento.

Ao decorrer do processo, os réus realizaram o pagamento da quantia pedida, e os autores deixaram de pedir o juros e a sisa (imposto sobre transmissão de patrimônio), entrando em acordo. As partes autoras assinaram o termo de desistência, por estarem satisfeitas com a conciliação e não verem necessidade em prolongar o processo. A desistência foi julgada por sentença e os autores foram condenados a arcar com as custas da ação.

Atuaram no processo:
escrivão do juízo de paz Duarte Vieira da Cunha;
escrivão dos órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão e tabelião Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos Jozé da Silva;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
signatário Francisco Alexandre da Silva.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Comprida;
Praia do Mar;
estrada pública;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
correição;
documento de conciliação;
mandado;
petição de ação;
procuração;
requerimento de audiência;
sentença;
termo de obrigação;
traslado da escritura.

Libelo cível realizado na vila de Porto Belo, na época sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Justino Antonio Soares (autor);
João Florentino da Silva (réu).

Resumo: Justino acionou a justiça por conta de por disputas comerciais envolvendo a compra e venda de certa quantidade de farinha de mandioca. Consta a versão do autor, a versão do réu, além de 4 testemunhas. As partes do processo fizeram um termo de composição que foi aceita pelo juiz.

Atuaram no processo:
juiz João José da Silva Mafra;
juiz de paz Marcelino Correia da Silva;
escrivão Antonio Ramos Martins;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça João Azevedo da Silva;
procurador Feliciano Luiz Campos;
procurador José Mendes da Costa Rodrigues.

Localidade relevante:
Tijucas Grandes.

Compõem o processo:
Procuração;
Dizima de chancelaria;
Termo se responsabilidade;
Termo de composição.

Partes: Joaquim José Henriques; João Ferreira da Maia (réu).

Autos de libelo cível de reivindicação realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Borges do Amaral e Castro (autor);
Joaquim da Costa Varella (réu).

Resumo:
O sargento mor e major Francisco Borges do Amaral e Castro moveu um processo de libelo civil contra o réu Joaquim da Costa Varella. A ação foi iniciada a fim de tratar uma dívida pelo mau uso da propriedade do autor.

De acordo com seu testemunho, o autor havia viajado para a província de São Paulo e deixou sua fazenda de criar animais sob responsabilidade do réu. Além disso, o suplicante havia pedido para o suplicado tutelar seis pessoas escravizadas que viviam em sua casa.

Quando voltou para casa, o autor notou a falta de alguns animais no terreno. Como não foi possível fazer uma conta exata da despesa, o suplicante abriu o processo inicialmente para tentar se conciliar amigavelmente com o réu, mas sem sucesso. Ao decorrer da ação, foi exposto que o réu praticou maus tratos a dois escravizados do autor, Antonio e Eufrazia, designados como "de nação" (africanos). Essas violências resultaram na morte das duas pessoas, em decorrência de espancamentos.

Um valor foi proposto para representar a despesa, requerendo que o réu fosse citado para pagá-la junto às custas do processo. O juiz aceitou o libelo e as recomendações de ação.

O autor desistiu do processo ao afirmar que as duas partes se conciliaram amigavelmente, sendo condenado a pagar as custas da ação iniciada. Posteriormente, o processo foi visto em correição, e foi requerido o pagamento do selo em dois documentos anexados.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão do juízo de paz Constancio Xavier de Souza;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz João Thomas e Silva;
juiz municipal Antonio Caetano Machado;
oficial de justiça Joze Antonio Pinheiro.

Localidades relevantes:
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
contas;
correição;
documento de demarcação;
sentença;
termo de audiência;
termo de desistência e composição amigável.

Partes: Manoel do Nascimento Ramos; Francisco Manoel de Andrade.