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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Habeas Corpus de Francisco de Salles Brazil
              BR SC TJSC TJSC-AJ-56853 · Processo · 1915
              Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

              Partes:
              Francisco de Salles Brasil; João Pinto de Farra

              Autor é coronel do exército;

              Pedido para que João possa navegar e atracar em qualquer lugar pelo rio Itajaí, sem necessidade de autorização de funcionários municipais.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina