Contas testamentárias realizadas na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Bernardo da Cunha Brochado (falecido);
Bernardino da Cunha Brochado (terceiro testamenteiro, inventariante e herdeiro).

Resumo:
Este processo se inicia com o falecimento do reverendo vigário Bernardo da Cunha Brochado em 1844, sendo estipulado um prazo de 6 anos para os testamenteiros apresentarem a quitação das contas testamentárias, ou seja, até 1851.

No começo do processo, o traslado de testamento do falecido é anexado, revelando que ele era natural da Freguesia de São Salvador da Travanca, Portugal. A primeira testamenteira, Caetana Rosa da Silva, é mãe do herdeiro Bernardino, e o finado deixou seus sítios e casas para ela. Além disso, o falecido afirma que a Igreja o deve pelos diversos serviços realizados, declarando que nenhum membro deverá procurar seus herdeiros para cobrá-los.

Dentre as vontades escritas no testamento, destacam-se a alforria de duas pessoas escravizadas: Constancia, mulher descrita como parda, que seria declarada livre após o falecimento do vigário, e Sérgio, criança designada como crioula, com carta de liberdade já escrita; as condições para sua alforria seriam de acompanhar o vigário até seu último dia de vida e residir na casa dele até completar a maioridade. Os pais de Sérgio são Miguel, homem forro designado como preto, e Joaquina, mulher descrita como preta e já falecida.

Além desse documento, é anexada uma carta de sentença cível formal de partilha do finado, dada em 1844, para o cumprimento das disposições testamentárias já citadas; nela, consta uma notificação de sequestro dos bens do falecido, pelo inventariante não comparecer à ação. Porém, um ano depois, o herdeiro se faz presente e dá início ao processo de inventário. Nele, constam dívidas passivas que não foram quitadas nesses 6 anos.

As dívidas constantes e reveladas nos traslados são somadas e adicionadas ao processo. A ação é concluída com os recibos dessas pendências e comprovantes de quitação de alguns pedidos incluídos no testamento. Com isso, o juiz julga o processo por sentença e declara o testamenteiro exonerado das contas testamentárias.

Atuaram no processo:
avaliador Constancio Jose da Silva Passos;
avaliador Florencio Jose de Castro Campos;
avaliador Jacinto Jose da Luz;
coletor Gaspar Xavier Nunes;
escrivão Francisco Xavier de Oliveira Camara;
escrivão João Antonio Lopes Gondim;
juiz privativo dos feitos da fazenda nacional Severo Amorim do Valle;
partidor Jose Rodrigues Pinheiro Cavalcante;
partidor Laurentino Eloy de Medeiros;
pregoeiro Manoel do Nassimento Gomes;
procurador fiscal Felippe José dos Passos de Alencastre;
procurador fiscal Manoel de Freitas Sampaio;
tabelião interino David do Amaral Silva;
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
tabelião Sérgio Lopes Falcão;
signatário Joaquim de Almeida Coelho.

Localidades relevantes:
arcebispado de Braga;
corte do Rio de Janeiro;
freguesia de Franca;
freguesia de São José da Terra Firme (atual município de São José, Santa Catarina);
freguesia de São Salvador de Travanca;
rua da Palma (atual rua Álvaro de Carvalho, Florianópolis);
sítio do Passavinte.

Compõem o processo:
contas;
petições;
recibos;
sentença;
termo de aceite;
traslado de carta de sentença cível formal de partilha;
traslado de inventário;
traslados de testamento.

Inventário de Augusto Cesar de Jesus, realizado na cidade do Desterro, na época sob a Primeira Comarca

Partes do processo:
Padre João Antonio de Carvalho (inventariado);
Augusto Cesar de Jesus (inventariante);

Herdeiros:
Anna Maria Joaquina de Jesus (casada com o inventariante);

Resumo:
Pedido da Anna Maria para ser reconhecida como inventariante, por ser a única herdeira e primeira testamenteira do falecido padre. Domingos José de Carvalho pede para ser o inventariante e que o processo de inventário fique em Desterro, sendo que o testamento foi registrado e aberto nesta cidade, e o mesmo é morador no local.

Apresenta-se o testamento deixado pelo falecido. Nele, o padre João afirma ser natural de Portugal, da Freguesia de Santa Marta do Pinho. Institui como herdeira universal a crioula livre Anna Joaquina, de todos seus bens, por “efeito da amizade que lhe tenho, em razão de a haver criado”. Determina como primeiro tutor Domingos José e o segundo Thomas dos Santos, caso ele falecesse antes da herdeira completar os vinte e cinco anos. Fica também a escravizada Anna, crioula, cativa da herdeira, na condição que a herdeira não a venda, sendo que após o falecimento da mesma a escravizada ficará forra e livre, servindo este auto como título de liberdade.

Há uma ação precatória em que o Juizo Municipal e de Órfãos da cidade do Desterro comunica ao Juizo Municipal e de Órfãos do Termo de Porto Bello, informa a intenção de Domingos José de Carvalho atuar como inventariante do inventário do falecido padre, mantendo o processo na cidade do Desterro. Após resolvido o assunto da precatória, é feita a arrecadação dos bens, sendo nomeado o cidadão Jozé Antonio da Silva como depositário. Demonstra-se a relação dos bens arrecadados, sendo estes: Vestimenta; Móveis; Livros; Utensílios; Ferramentas; Louça;

Após traslados demonstrando o processo de arrecadação e consequente depósito dos bens, é enviado um requerimento por Antonio Cesar pedindo licença para se casar com a herdeira Anna Maria Joaquina, permitindo que o inventário passe para sua responsabilidade. Os bens são avaliados, sendo os mesmos já declarados na arrecadação de bens, com adição de uma dívida requerida por Thomas dos Santos. O Fabriqueiro João Mariano dos Prazeres envia um requerimento pedindo que fossem pagas as custas do funeral do padre. A última pendência no inventário foi uma quantia de aproximadamente 581 mil réis em moeda corrente entre outros bens que estavam em Porto Alegre na mão de José Pinto Gomes, sendo o valor recebido em Desterro em 1855.

Agiram no processo:
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão João Antonio Lopes Goudim;
procurador Policarpo Antonio e Silva;
escrivão de órfãos Antonio Ramos Martins;
delegado do procurador fiscal Luiz Francisco de Souza e Conceição;
procurador fiscal Eleuterio Francisco de Souza;
juiz de órfãos quarto suplente Major João Correia Rebello;
avaliador Tristão José Moreira;
avaliador Manoel Antonio Caminha;
procurador Antonio Mancio da Costa;
procurador Polidor do Amaral e Silva;
juiz primeiro suplente Augusto Frederico Benjamin Etur;

Localidades relevantes:
Freguesia de São Sebastião da Foz das Tijucas Grandes, hoje parte de Tijucas;
Vila de Porto Bello;
Portugal;
Freguesia de Santa Martha do Pinho, hoje a localidade de Santa Marta do Pinhal;
Vila de São Miguel;
Porto Alegre;

Compõem o processo:
testamento;
ação precatória;
termo de abertura;
traslado de arrecadação de bens;

Variação de nome:
Freguesia das Tijucas Grandes;

Inventário realizado na cidade de Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco José da Silva Abreu Guimaraens (falecido);
José Joaquim do Amaral (inventariante e testamenteiro dativo).

Herdeiros:
Antonio da Silva;
Custódia da Silva;
José da Silva;
Maria da Silva.

Resumo:
José Joaquim do Amaral abre um processo de inventário após o falecimento de Francisco José da Silva Abreu Guimaraens. O finado não deixou filhos, tendo como herdeiros seus quatro irmãos, que estavam ausentes no momento da ação, pois residiam em Portugal. Com isso, a ação passou pela nomeação de um curador, representante dos irmãos.

Em testamento anexado, é revelado que o finado também era natural de Portugal, na vila de Guimaraens, e tinha em sua posse quantias em moeda corrente e ouro. Os bens inventariados foram vestimentas, roupas de cama, artigos de decoração, tecidos, barris, caixas, garrafas, papéis e livros, temperos, mobília, louças e utensílios de cozinha. Além disso, o falecido também deixou dívidas ativas e passivas, em que mais tarde foi separado parte do patrimônio para pagá-las através de arrematações.

Ao decorrer do processo, um médico que tratou o inventariado em vida abre uma petição, com o objetivo de cobrar o valor de utensílios utilizados em seus tratamentos, como curativos. Para tal, é citado o Alvará de 22 de janeiro de 1810, emitido pelo príncipe D. João VI, que criava algumas medidas referentes à saúde pública, e uma delas era a outorgação de direitos de cobrança por parte dos doutores em relação aos objetos utilizados durante seu trabalho.

Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha e o juiz a julga por sentença, requerendo pagamento das custas pelo inventariante. Como os herdeiros estavam ausentes, o patrimônio procedeu para arrecadação com possibilidade de ação por parte dos interessados. Algumas dívidas ativas não foram pagas pelos credores do inventariado e, com isso, o inventariante solicita desoneração da responsabilidade de receber esses valores. Em relação às dívidas passivas, foram apresentados recibos consecutivos de pagamento.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Joaquim Soeiro;
avaliador José Porfírio Machado d’Araujo;
curador Candido Gonçalves de Oliveira;
escrivão de órfãos José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal e de órfãos suplente comendador Agostinho Leitão d’Almeida;
partidor João Narcizo da Silveira;
partidor José da Costa e Oliveira;
pregoeiro Lucas Rodrigues d’Jezus;
procurador fiscal Polidoro d’Amaral e Silva;
procurador fiscal provincial Francisco de Paula Silveira;
procurador Jozé Joaquim do Amaral;
procurador Manoel Marques Guimarães;
signatário Floriano José Villela;
tabelião Francisco de Paula Lacé;
tabelião Pedro José de Castro;

Localidades relevantes:
Barra do Cubatão;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade e corte do Rio de Janeiro;
freguesia de São Clemente (atual freguesia de Loulé, Portugal);
primeira comarca;
reino de Portugal (atual país de Portugal, oficialmente República Portuguesa);
rua do Príncipe (atual rua Conselheiro Mafra, Florianópolis);
vila de Guimaraens (atual município de Guimarães, Portugal).

Compõem o processo:
auto de partilha;
autos de praça;
certidões;
contas;
edital para pregão;
petições;
procurações;
recibos;
relação de dívidas;
sentenças;
termo de declaração;
termo de louvação;
termos de juramento;
traslado de testamento.

Variação de nome:
avaliador José Profiro Machado d’Araujo;
Francisco José da Silva Abreu Guimarães.