BR SC TJSC TJSC-AJ-DC-45869
                      
                                     · 
                        
              Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1900              
                                    
                  
                  
            Part of             III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina           
              Partes:
Fazenda Estadual (autora); Caetano José da Silva (réu)
Imposto referente patente comercial.
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