Justificação realizada na comarca da Capital, em época, Desterro.

Partes do processo: Bernardino José de Bitancourt (justificante); Antônio José de Matos (proprietário); Cyprianno José de Bitancourt (proprietário); Albino Correia (proprietário);

Descrição: O justificante Bernardino José de Bitancourt, solicita uma demarcação de terras às margens do Rio do Cubatão por motivo de que existem terras suficientes para completar as áreas concedidas ao patrimônio das Caldas, sem a necessidade de ocupar as terras pertencentes ao mesmo. Contém testemunhos para comprovação.

Atuaram no processo : juiz Francisco José Nunes; escrivão/tabelião Antônio Lopes da Silva; procurador Francisco Silveira de Matos; advogado Major José Joaquim; advogado Capitão Francisco José Rebello; desembargador José Joaquim Pereira Lins.

Locais : Desterro; Rio do Cubatão; Cubatão; Rio de Janeiro; freguesia de São José; Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito; Caldas da Margem Sul do Rio Cubatão atual Caldas da Imperatriz; Caldas da margem norte do Rio Cubatão atual Aguas Mornas.

Variação de nome: Nossa Senhora do Rosário da Enciada do Brito; Bernardino José de Bitencourt; Cipriano Jose de Bitencourt.

Ação de libelo cível de evicção realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Alexandre Silva (autor);
Anna Bernardina da Silva (autora);
Antonio Martins dos Santos (réu);
Joaquina Thomazia do Amor Divino (ré).

Resumo:
Os autores, que são o casal Francisco Alexandre Silva e Anna Bernardina da Silva, moveram um libelo cível de evicção contra os réus, Antonio Martins dos Santos e Joaquina Thomazia do Amor Divino. A ação foi iniciada a fim de requerer indenização referente a um terreno vendido ilegalmente aos autores.

O processo encontrava-se primeiramente em juízo contencioso, por não haver conciliação. Os autores alegaram ter comprado um terreno dos réus e lá começaram a construir uma edificação, mas foram impedidos por um embargo do tenente-coronel José da Silva Ramos, que afirmou ser o legítimo proprietário das terras, denominadas como “da marina”.

Mesmo com protestos dos réus a favor do direito de evicção dos autores e a realização de apelações, foi comprovado que o terreno tinha sido vendido ilegalmente aos suplicantes. Com isso, a construção foi destruída e o tenente-coronel foi considerado como proprietário do local.

Com isso, os autores requereram a indenização da quantia pela compra do terreno, assim como uma quantia de juros da lei e as custas da ação. Foi anexado o traslado de escritura para comprovar a compra do terreno e solicitar o dito pagamento.

Ao decorrer do processo, os réus realizaram o pagamento da quantia pedida, e os autores deixaram de pedir o juros e a sisa (imposto sobre transmissão de patrimônio), entrando em acordo. As partes autoras assinaram o termo de desistência, por estarem satisfeitas com a conciliação e não verem necessidade em prolongar o processo. A desistência foi julgada por sentença e os autores foram condenados a arcar com as custas da ação.

Atuaram no processo:
escrivão do juízo de paz Duarte Vieira da Cunha;
escrivão dos órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
escrivão e tabelião Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal João Francisco de Souza;
oficial de justiça Domingos Jozé da Silva;
pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
signatário Francisco Alexandre da Silva.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Comprida;
Praia do Mar;
estrada pública;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
correição;
documento de conciliação;
mandado;
petição de ação;
procuração;
requerimento de audiência;
sentença;
termo de obrigação;
traslado da escritura.

Autos de Agravo realizado em Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca da cidade do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Nome das Partes:
Maria da Conceição (agravante);
Vicente Rodrigues de Athaide (falecido);
Claro Rodrigues de Athaide (agravante);
João da Silva Mota (agravante);
Francisco de Souza Machado (agravante);
Manoel Rodrigues de Athaide (agravante);
Manoel Jose dos Santos (agravante);
Severino da Silva Mota (agravante);
Antônio Correia França (agravante);
Vicente Rodrigues (agravante);
Jose Pedroso do Amaral (agravante);
Clara Maria de Bitancourt Santos (agravada);
Miguel Gonçalves dos Santos (falecido).

Resumo:
Os proprietários do rincão denominado Saldanha, alegam que o Juiz José Caetano de Carvalho e Souza deu ao Coronel João Marcos dos Santos Bitancor a posse de suas propriedades. É mencionada uma vistoria no referido Rincão, sem que os suplicantes fossem citados, realizada enquanto estavam ausentes da propriedade, atendendo a uma convocação e comparecendo à guarda do Colégio Eleitoral desta vila.
Em uma procuração utilizada para comprovar a posse dos suplicantes, narra-se a história da povoação do Rincão. O documento descreve as terras como sesmarias (terras cedidas pela coroa portuguesa para colonização) e menciona períodos de ocupação, conflitos com indígenas, denominados “bugres”, e com animais selvagens, como “tigres”. Em determinado momento, é descrito que a região ficou desabitada, até que Vicente Rodrigues de Ataíde retomou o uso das terras e repovoou o local. A esposa e viúva deste, Maria da Conceição, é mencionada como parda.
O advogado ainda menciona que os proprietários foram pegos de surpresa, com tal ação, insultados e chamados de ladrões, caboclos e bugres, atormentados por vários anos. É mencionado uma ação de bem viver contra os agravantes.
Afirma-se que o agravado apresentou a escritura de compra feita por seu pai, mas ressaltou que as terras ficaram desocupadas por muitos anos. Após o repovoamento promovido pelo suplicante, decorreram 40 anos sem que ninguém questionasse essa posse. Ele faz referência à garantia pela constituição do império e discorre sobre o fato de que uma ação sem a citação das partes interessadas é nula.
O procurador e filho da suplicada contesta as alegações com um protesto, mencionando a adulteração referente ao agravo e falsidade em documentos. Ainda declara que o agravo se originou de uma justificação cível e autos de posse, em que a agravada é justificante para legitimar a posse das terras, e cita que elas eram campos de criar contíguos aos reis, da parte do Potreiro Grande e Potreiro de Nossa Senhora. Como prova, havia uma carta de sesmarias conferida por Sua Majestade para Manuel Teixeira de Oliveira Cardozo, e uma escritura de compra e venda, datada de 1792, que seu falecido marido adquiriu, registrada no Livro de Notas do escrivão público.
Posteriormente, foi trazido um auto de conciliação, no qual, não sendo possível a proposição de acordo, realizou-se a audiência com pedido de um mandado de despejo, onde é mencionada a ausência dos réus. Processo é finalizado de forma inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Antônio de Araújo França;
escrivão João Baptista de Barros;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
escrivão João Antônio Pires de Almeida Leite Penteado;
juiz ordinário e procurador ordinário capitão José Caetano de Carvalho e Souza;
juiz de paz suplente João Thomas e Silva;
procurador tenente coronel oficial superior da fazenda da Marinha da Corte João Marcos dos Santos Bitancourt;
procurador Antônio Caetano Machado;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira.

Localidades relevantes:
Vila de Lages (atual cidade de Lages);
Porto Alegre;
Vacaria;
Potreiro Grande;
Potreiro de Nossa Senhora;
Ribeirão;
Campos do Serrito;
Rio Caveiras;
Tapera;
Capital da província de São Paulo;
Rio de Janeiro;
Mattos do potreiro grande.

Compõem o processo:
Termo de agravo do juiz ordinário para a Ouvidoria Geral desta comarca;
Procurações;
Intimação do Agravo;
Termo de substabelecimento;
Auto de testemunhas;
Protesto na relação da Corte;
Auto de posse;
Traslado de vistoria;
Traslado de termo de Conciliação;
Certidão;
Audiência:
Mandado de despejo;
Sentença;
Termo de substabelecimento.

Variação de nome:
Maria da Conceipção Castro;
Antonio Caetano Maxado;
Claro Rodrigues de Attaide;
Claro Rodrigues de Ataide;
Jose Rodrigues de Ataide;
Clara Maria de Bitancort Santos;
Vicente Rodrigues de Attaide;
João Marcos dos Santos Bitancor;
João Marcos dos Santos Bitencourt;
Zeferino da Silva Mota.

Autos de posse judicial realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Moreira Branco (suplicante e herdeiro);
Evaristo Coutto d’Avilla (suplicado e herdeiro).

Outros herdeiros:
Antônio Alves;
Pedro d’Aguirre.

Resumo:
Neste processo, os suplicantes José Moreira Branco e sua mulher pretendem ser empossados das terras que compraram. Na conclusão do processo são postos a pagar os selos do documento. As terras em questão fazem barra e fronteiras com vertentes de água, nas proximidades das localidades do Lajeado do Inferno, da Serra de Canoas e do Passo Velho. Ao final do auto de posse, o suplicante realizou o o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, entre outros atos possessórios, e teve sua posse legitimada perante a justiça. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras.

Localidades relevantes:
Estrada Geral;
Lajeado do Inferno;
Passo Velho;
Serra de Canoas;
distrito de Campos Novos (atual cidade de Campos Novos, Santa Catarina);
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
petição;
auto de posse;
correição;
contas.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal e de órfãos alferes João Thomaz Silva;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
pregoeiro José de Araujo Borga;
procurador alferes Antonio Lins de Cordova.

Autos de Posse Judicial de Antonio Pereira Borges, realizado na Villa de Lages, sob na época Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Pereira Borges (suplicante);
Apulinaria Rodrigues Borges (suplicante);
Izalino Pinheiro da Silva (suplicado).

Herdeiros (hereus) confinantes:
Izaias Pereira Frós;
Manoel Joaquim De Andrade;
Jose da Costa Corá.

Resumo:
Neste processo, os suplicantes Antonio Pereira Borges e sua esposa, Apulinaria Rodrigues Borges, afirmaram ser possuidores de um terreno em Campos Novos, termo da vila de Lages. Esta propriedade, anteriormente, era propriedade do padre Antônio Bento; e juntamente com animais de posse do padre, as terras foram arrematadas em hasta pública. Os suplicantes procuraram empossar-se judicialmente destes bens.

Durante o auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, chamando galinhas e outras aves, entre outros atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras. Entretanto, o escrivão menciona que o auto de arrematação original foi estragado durante a "invasão dos rebeldes", referindo-se à Revolução Farroupilha.

Ao final, o juiz Antônio Caetano Maxado estabeleceu que aqueles que tomaram posse dos bens deveriam pagar as custas do processo. Após isso, tendo o processo sido visto em correição, o juiz corregedor indicou irregularidades, pela falta de duas testemunhas durante a colocação dos marcos de terra, bem como a falta de informação das dimensões de comprimento, largura e espessura dos marcos.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
juiz municipal e de órfãos Antônio Caetano Maxado;
juiz municipal, de órfãos e de ausentes alferes João Thomas Silva;
pregoeiro público e auditor José de Araújo Braga.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
Barra de Canoas.

Compõe o processo:
auto de posse;
certidão de auto de arrematação;
conta;
correição.

Variações de nome:
Isaias Pereira Flós;
Isaias Pinheiro da Silva;
padre Antonio Pinto.

Ação de força nova realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca na província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Joaquim da Silva (autor);
Anna Rosa de Jesus (autora);
José Ávila Nunes (réu);
Camilla Rosa de Farias (ré).

Resumo:
Neste processo, os autores acusaram os réus de terem invadido sua propriedade. Além disso, alegaram que eles cometeram esbulho, derrubaram árvores, mataram animais, e ameaçaram ao genro do suplicante.

Os autores tentaram uma conciliação, sob pena de revelia, mas os réus não compareceram. Foram chamadas testemunhas para depor sobre o processo; elas declararam que os autores eram donos da terra havia mais de 10 anos, e que viram os suplicados trabalharem a terra alheia, preparando o terreno para fazer plantações.

O procurador dos suplicantes pediu, então, para que José e sua esposa Camilla abrissem mão das terras, e que fossem condenados a pagar por todo tempo da indevido de ocupação, além de todas as perdas e danos causados; a fim de que não mais perturbassem os autores.

O oficial de justiça atuante no caso tentou intimar os réus, mas não conseguiu contato. Assim, ele notificou o pai do suplicado, que possuía terras que tinham divisa com os autores.

O juiz empossou os autores como verdadeiros donos das terras. Foram realizados os atos possessórios de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas.

Ao final do processo, o juiz julgou confirmado por sentença o auto de posse, além da revelia aos réus; e estes ficaram obrigados a arcar com as custas processuais, com acréscimos.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos;
escrivão do juízo de paz e oficial de justiça Eugênio José Pires;
juiz de paz Manoel Alves Rodrigues;
juiz municipal João Francisco de Sousa;
pregoeiro Joaquim Afonso Pereira;
procurador Manoel do Nascimento Ramos;
procurador e signatário Francisco Claudino de Sousa Medeiros;
signatário José Lionardo Florindo;
signatário Manoel Joaquim de Santanna;
signatário Simplício José dos Reis.

Localidades relevantes:
Carvoeira;
Encantada;
Sambaqui da Freguesia de Sant’Anna;
Freguesia de São Joaquim de Garopaba (atual município de Garopaba, Santa Catarina);
cidade de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
auto de posse;
contas;
declaração;
juntada;
petição;
procuração;
requerimento;
sentença;
termo de obrigação.

Variações de nome:
San José;
signatário José Leonardo Florindo.

Posse de Terras na cidade de Lages, à é poca comarca da Capital, província de Santa Catarina.

Partes: Partes: Lourenço Walterich (réu); Manoel Rodrigues de Souza (autor).

Resumo: Autos de Traslado de Libelo de Testemunhas de ação de retomada de posse judicial movida por Manoel Rodrigues de Souza, residente na cidade de Lages, contra Lourenço Walterich e seus herdeiros, também moradores da mesma localidade. O objeto da ação foi a retomada da posse da propriedade denominada Fazenda de Santo Antônio do Araújo, situada na região de Campo do Pinheiro Alto, no município de Lages. O autor alegou ocupação indevida da fazenda por parte do réu e seus sucessores, requerendo, além da restituição da posse, indenizações pelos prejuízos causados, incluindo a retirada de pinheirais e os lucros obtidos durante o período de ocupação. O desfecho do processo permanece desconhecido nos registros disponíveis.

Atuaram no processo: escrivão Leonardo Jorge de Campos; escrivão Gaspar Maria Neves; escrivão Theodorico José Correa; juiz José Nicolau Pereira dos Santos; procurador Antônio Saturnino de Souza e Oliveira; procurador José Joaquim da Cunha Passos.

Localidades relevantes: Campo de Pinheiro Alto; cidade de Lages; vila de São José; comarca da Capital.

Compõem o processo: precatórios.

Variação de nome: Fazenda do Araújo.

Autos de disputa de posse de animal na vila de Nossa Senhora do Desterro, á época comarca de São Pedro do Rio Grande e de Santa Catarina.

Partes do processo: João da Costa Fagundes (autor); José Antônio da Rocha (réu).

Resumo: O juiz emitiu uma carta de sentença referente a uma disputa pela posse de uma égua de pelo malacaro. O autor do processo, João da Costa Fagundes, morador de Nossa Senhora do Desterro, entrou com a ação por meio de seu procurador contra José Antônio da Rocha, também da mesma cidade, representado por seu advogado.
Durante o processo, o juiz ouviu testemunhas e permitiu a contestação das declarações para esclarecer os fatos.
João solicitou que José devolvesse a égua e pagasse um valor de aluguel pelo tempo em que esteve com o animal.
Ao final, o juiz decidiu que José deve devolver a égua, pagar o aluguel correspondente e arcar com as custas do processo. Caso contrário, seus bens poderão ser penhorados.

Atuaram no processo: advogado José Joaquim Bernardes; escrivão Manoel José de Abreu; escrivão Mariano Antônio Correa Borges; juiz Francisco Lourenço de Almeida; juiz Francisco Luís do Livramento; juiz José Antônio; juiz Manoel Pro. da Costa;
procurador Hipólito José de Meneses.

Localidade: vila de Nossa Senhora do Desterro.

Compõem o processo: custas de selo.

Autor: José Mendes da Costa Rodrigues. Neste processo, José Mendes era procurador em causa própria. Bens de raiz. Compra de propriedade. Escritura. Posse das terras. Usurpação. Venda de propriedade a mais de uma pessoa.

Juiz municipal Augusto Frederico Benjamin Etur.
Oficial de Justiça João Alexandre Teixeira.
Escrivão Antônio Ramos Martins.

Antônio Sálvio de Sousa Medeiros, escrivão da subdelegacia e do juízo de paz da Freguesia do Senhor Bom Jesus dos Aflitos de Porto Belo.

Caminho dos Bobos, que segue para o sertão do Perequê Grande.
Vila de Itajaí.

Freguesia de Porto Belo, Vila de São Sebastião da Foz de Tijucas, Comarca de São José.

Embargo realizado na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Partes: Gertrudes Theodora do Amor Divino (embargante); Manoel Antônio Filgueiras (embargado).

Descrição: No processo a embargante entrega sua petição ao Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva com pedido de despacho para inclusão do réu como parte no processo. É citada uma carta precatória citatória do Juízo da Vila de Nossa Senhora do Desterro para o Juízo de Laguna.
No Processo há referência de arrematação de terras, penhora de bens e pagamento de selos.
Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Nossa Senhora do Desterro; Laguna.

Atuaram no processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Rafael Mendes de Carvalho; Escrivão Jose de Souza Freitas; Advogado Theodoro Amador; Juiz Capitão Custódio Pereira; Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva ( poeta, magistrado e político brasileiro).

Variação de nome: Manoel Antônio Figueiras.