Autos de Agravo realizado em Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca da cidade do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Nome das Partes:
Maria da Conceição (agravante);
Vicente Rodrigues de Athaide (falecido);
Claro Rodrigues de Athaide (agravante);
João da Silva Mota (agravante);
Francisco de Souza Machado (agravante);
Manoel Rodrigues de Athaide (agravante);
Manoel Jose dos Santos (agravante);
Severino da Silva Mota (agravante);
Antônio Correia França (agravante);
Vicente Rodrigues (agravante);
Jose Pedroso do Amaral (agravante);
Clara Maria de Bitancourt Santos (agravada);
Miguel Gonçalves dos Santos (falecido).

Resumo:
Os proprietários do rincão denominado Saldanha, alegam que o Juiz José Caetano de Carvalho e Souza deu ao Coronel João Marcos dos Santos Bitancor a posse de suas propriedades. É mencionada uma vistoria no referido Rincão, sem que os suplicantes fossem citados, realizada enquanto estavam ausentes da propriedade, atendendo a uma convocação e comparecendo à guarda do Colégio Eleitoral desta vila.
Em uma procuração utilizada para comprovar a posse dos suplicantes, narra-se a história da povoação do Rincão. O documento descreve as terras como sesmarias (terras cedidas pela coroa portuguesa para colonização) e menciona períodos de ocupação, conflitos com indígenas, denominados “bugres”, e com animais selvagens, como “tigres”. Em determinado momento, é descrito que a região ficou desabitada, até que Vicente Rodrigues de Ataíde retomou o uso das terras e repovoou o local. A esposa e viúva deste, Maria da Conceição, é mencionada como parda.
O advogado ainda menciona que os proprietários foram pegos de surpresa, com tal ação, insultados e chamados de ladrões, caboclos e bugres, atormentados por vários anos. É mencionado uma ação de bem viver contra os agravantes.
Afirma-se que o agravado apresentou a escritura de compra feita por seu pai, mas ressaltou que as terras ficaram desocupadas por muitos anos. Após o repovoamento promovido pelo suplicante, decorreram 40 anos sem que ninguém questionasse essa posse. Ele faz referência à garantia pela constituição do império e discorre sobre o fato de que uma ação sem a citação das partes interessadas é nula.
O procurador e filho da suplicada contesta as alegações com um protesto, mencionando a adulteração referente ao agravo e falsidade em documentos. Ainda declara que o agravo se originou de uma justificação cível e autos de posse, em que a agravada é justificante para legitimar a posse das terras, e cita que elas eram campos de criar contíguos aos reis, da parte do Potreiro Grande e Potreiro de Nossa Senhora. Como prova, havia uma carta de sesmarias conferida por Sua Majestade para Manuel Teixeira de Oliveira Cardozo, e uma escritura de compra e venda, datada de 1792, que seu falecido marido adquiriu, registrada no Livro de Notas do escrivão público.
Posteriormente, foi trazido um auto de conciliação, no qual, não sendo possível a proposição de acordo, realizou-se a audiência com pedido de um mandado de despejo, onde é mencionada a ausência dos réus. Processo é finalizado de forma inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Antônio de Araújo França;
escrivão João Baptista de Barros;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
escrivão João Antônio Pires de Almeida Leite Penteado;
juiz ordinário e procurador ordinário capitão José Caetano de Carvalho e Souza;
juiz de paz suplente João Thomas e Silva;
procurador tenente coronel oficial superior da fazenda da Marinha da Corte João Marcos dos Santos Bitancourt;
procurador Antônio Caetano Machado;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira.

Localidades relevantes:
Vila de Lages (atual cidade de Lages);
Porto Alegre;
Vacaria;
Potreiro Grande;
Potreiro de Nossa Senhora;
Ribeirão;
Campos do Serrito;
Rio Caveiras;
Tapera;
Capital da província de São Paulo;
Rio de Janeiro;
Mattos do potreiro grande.

Compõem o processo:
Termo de agravo do juiz ordinário para a Ouvidoria Geral desta comarca;
Procurações;
Intimação do Agravo;
Termo de substabelecimento;
Auto de testemunhas;
Protesto na relação da Corte;
Auto de posse;
Traslado de vistoria;
Traslado de termo de Conciliação;
Certidão;
Audiência:
Mandado de despejo;
Sentença;
Termo de substabelecimento.

Variação de nome:
Maria da Conceipção Castro;
Antonio Caetano Maxado;
Claro Rodrigues de Attaide;
Claro Rodrigues de Ataide;
Jose Rodrigues de Ataide;
Clara Maria de Bitancort Santos;
Vicente Rodrigues de Attaide;
João Marcos dos Santos Bitancor;
João Marcos dos Santos Bitencourt;
Zeferino da Silva Mota.

Ação de força nova realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca na província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Joaquim da Silva (autor);
Anna Rosa de Jesus (autora);
José Ávila Nunes (réu);
Camilla Rosa de Farias (ré).

Resumo:
Neste processo, os autores acusaram os réus de terem invadido sua propriedade. Além disso, alegaram que eles cometeram esbulho, derrubaram árvores, mataram animais, e ameaçaram ao genro do suplicante.

Os autores tentaram uma conciliação, sob pena de revelia, mas os réus não compareceram. Foram chamadas testemunhas para depor sobre o processo; elas declararam que os autores eram donos da terra havia mais de 10 anos, e que viram os suplicados trabalharem a terra alheia, preparando o terreno para fazer plantações.

O procurador dos suplicantes pediu, então, para que José e sua esposa Camilla abrissem mão das terras, e que fossem condenados a pagar por todo tempo da indevido de ocupação, além de todas as perdas e danos causados; a fim de que não mais perturbassem os autores.

O oficial de justiça atuante no caso tentou intimar os réus, mas não conseguiu contato. Assim, ele notificou o pai do suplicado, que possuía terras que tinham divisa com os autores.

O juiz empossou os autores como verdadeiros donos das terras. Foram realizados os atos possessórios de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas.

Ao final do processo, o juiz julgou confirmado por sentença o auto de posse, além da revelia aos réus; e estes ficaram obrigados a arcar com as custas processuais, com acréscimos.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos;
escrivão do juízo de paz e oficial de justiça Eugênio José Pires;
juiz de paz Manoel Alves Rodrigues;
juiz municipal João Francisco de Sousa;
pregoeiro Joaquim Afonso Pereira;
procurador Manoel do Nascimento Ramos;
procurador e signatário Francisco Claudino de Sousa Medeiros;
signatário José Lionardo Florindo;
signatário Manoel Joaquim de Santanna;
signatário Simplício José dos Reis.

Localidades relevantes:
Carvoeira;
Encantada;
Sambaqui da Freguesia de Sant’Anna;
Freguesia de São Joaquim de Garopaba (atual município de Garopaba, Santa Catarina);
cidade de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
auto de posse;
contas;
declaração;
juntada;
petição;
procuração;
requerimento;
sentença;
termo de obrigação.

Variações de nome:
San José;
signatário José Leonardo Florindo.

Ação de Comunicação na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Silvano Alves Ouriques (autor); Luiz Ferreira do Nascimento e Melo (réu).

O juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles, a pedido do Solicitador Antônio Pinheiro Guedes, determinou em audiência um prazo de vinte quatro horas para que o autor, Silvano Alves Ouriques apresentasse requerimento de títulos de comprovação de casa e terreno de acordo com autuação feita a Luiz Ferreira do Nascimento e Melo, escrivão da paz da Vila de São José. O motivo originário da autuação foi a de que Silvano afirmava ser legítimo dono da propriedade na qual o réu Luiz Ferreira morava. Após o prazo, o autor não apresentou o requerimento solicitado com o juiz de fora julgando a ação improcedente.

Localidades:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• São José;

Agentes que atuaram:

• Escrivão Joaquim Francisco de Assis Passos;
• Meirinho Francisco Pedro da Silva;
• Juiz Manoel Moreira de Souza Meirelles;