Ação de Comunicação na Comarca da Capital, à época da cidade de Desterro.

Partes: Silvano Alves Ouriques (autor); Luiz Ferreira do Nascimento e Melo (réu).

O juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles, a pedido do Solicitador Antônio Pinheiro Guedes, determinou em audiência um prazo de vinte quatro horas para que o autor, Silvano Alves Ouriques apresentasse requerimento de títulos de comprovação de casa e terreno de acordo com autuação feita a Luiz Ferreira do Nascimento e Melo, escrivão da paz da Vila de São José. O motivo originário da autuação foi a de que Silvano afirmava ser legítimo dono da propriedade na qual o réu Luiz Ferreira morava. Após o prazo, o autor não apresentou o requerimento solicitado com o juiz de fora julgando a ação improcedente.

Localidades:

• Desterro; Ilha de Santa Catarina;
• São José;

Agentes que atuaram:

• Escrivão Joaquim Francisco de Assis Passos;
• Meirinho Francisco Pedro da Silva;
• Juiz Manoel Moreira de Souza Meirelles;

Embargos na cidade de Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo: José Pereira Cardozo (autor); Albino José de Souza (autor); Jorge de Souza de Ávila (réu).

Resumo: José Pereira Cardozo e Albino José de Souza, residentes na localidade de Praia de Fora, freguesia de enseada do Brito, município de Desterro, ingressaram com um pedido de embargo contra o trabalho de medição de terras realizado por Jorge de Souza de Ávila. Eles identificaram inconsistências na marcação dos limites. Após ouvir as testemunhas, o juiz decidiu suspender a medição até que um novo levantamento seja feito.

Atuaram no processo: advogado Manoel da Silva Souza; escrivão Polidoro de Amaral e Silva; juiz Francisco Pereira Dutra.

Localidades relevantes: enseada do Brito; Praia de fora; cidade de Desterro.

Compõem o processo: custas de selo.

Justificação de Francisco Silveira de Matto, Antonio Silveira de Matto e Bernardino José de Bitencour realizada na Capital, à época da cidade de Nossa Senhora do Desterro

Partes: Francisco Silveira de Matto, Antonio Silveira de Matto e Bernardino José de Bitencour (Justificantes); Marianno Antonio Correa Borges e outros (Justificados)

Resumo: Os justificantes entraram com um processo contra o justificado Capitão Marianno Antonio Correa Borges, o Governador João Vieira Tovar e Hipólito Jozé de Morozes, alegando que agiram com má-fé, lhes vendendo terras e depois negando sua legalidade sobre as terras. Tais terras eram de frente com a parte norte do Rio Cubatão, tiradas pelo governador João Vieira Tovar em 1818, sendo repartidas um ano depois dos suplicantes já terem comprado as terras.

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora do Desterro; Rio Cubatão; Enseada do Brito; Canasvieiras

Agentes que atuaram:

• Escrivão Antonio Lopes da Silva;
• Juiz Francisco José Nunes;

Variação de nome: Hipólito Jozé de Menezes; Francisco Silveira de Matto; Antônio Silveira de Matto;

Notificação na cidade de Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina.

Partes do processo: José Marinho de Bitencourt (Autor); Bartholomeo Novaes de Espindola (Réu).

Resumo: José Marinho de Bitencourt, morador no Cubatão da freguesia de enseada do Brito, na cidade de Desterro, entrou com uma notificação judicial contra Bartholomeo Novaes de Espíndola, ele alegou que o réu havia plantado mandioca em suas terras, sem autorização. O juiz ordenou que a plantação fosse embargada e marcou uma audiência. No entanto, o réu não compareceu. Diante disso, o juiz determinou que fosse feito o juramento de alma e autorizou o juramento de calúnia. Depois, o réu propôs um acordo, dividir a plantação em cotas entre as duas partes. O juiz aceitou a proposta e deu o caso como encerrado.

Atuaram no processo: Advogado Joaquim Francisco d’Assis e Passos; escrivão Vicente Joaquim Rabello; Juiz José Felipe do Santos Xavier.

Localidades relevantes: Cubatão; freguesia de enseada do Brito; freguesia de São José, cidade de Desterro.

Compõem o processo: notificação.

Protesto de Perdas e Danos de Domingos Antonio Raxadel realizado em Desterro.

Partes:
Domingos Antônio Raxadel (protestante);
Joaquim Gonçalves dos Santos (protestante);
João Antonio de Souza Quadros (protestado).

Resumo: É feito um protesto de perdas e danos com base na alegação de que as terras recebidas/ocupadas pelo autor, Domingos Antônio Raxadel, pertenciam ao seu sogro, que, por motivos de rixas e desavenças, não reconhecia a posse dessas terras, localizadas nas proximidades do Rio do Cubatão. O protesto é então realizado juntamente com genros, filhos e primos do protestado João Antonio de Souza Quadros. Além disso, os protestantes não possuíam procuradores para conduzir o processo. No decorrer do processo, é feita uma coleta de testemunhos, incluindo a do próprio protestado, que alega que todo o desenrolar do processo é baseado em mentiras e calúnias. É então determinada uma sentença cível de posse, com o juiz decretando o acordo de não aplicação dos valores referentes ao processo, pois já havia passado muito tempo desde a recepção da apresentação.

Atuaram no processo:
escrivão da curadoria geral Polidoro de Amaral e Silva;
escrivão Vicente Jozé de Góis Rebello;
procurador advogado Manoel da Silva e Souza;
ouvidor e corregedor geral doutor Francisco Pereira Dutra;
ouvidor e corregedor geral e procurador doutor Agostinho de Souza Loureiro;
juiz de fora Florianno Eloy de Medeiros;
juiz Lauriano José de Souza.

Localidades relevantes:
Desterro;
Ilha de Santa Catarina;
Freguesia da Enseada do Brito;
Cubatão;
Braço do Rio Cubatão;
Braço de São João;
Rio de São João de Cubatão.

Compõem o processo:
Autos de protesto;
Testemunhos;
Sentença cível de posse;
Termo de encerramento.

Variações de nome:
protestante Domingos Antonio Rachadel;
protestante Antonio Rodrigues Rachadel;