Traslado de autos de justificação realizado na vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Antonio de Oliveira (justificante);
Nicoláo de Sam Paulino (réu).

Resumo:
Neste processo, o justificante Joaquim Antonio de Oliveira, em seu depoimento, relata uma invasão feita em Lages no ano de 1840; os invasores são descritos como “rebeldes”. Joaquim identifica que estes invasores estavam sob comando de um certo capitão Nicoláo de Sam Paulino, que roubou seus animais do Campo dos Índios. Os depoimentos das testemunhas concordam que o roubo foi feito por Nicoláo.

Em sua petição, Joaquim requereu que o acusado pagasse o valor atribuído aos animais roubados; e que tal cobrança deveria ser feita em seu domicílio, localizado na Província do Sul. Conclui-se o processo com a validação do juízo da vila de Lages para o justificante receber a quantia estipulada. Além disso, pediu-se que fossem pagos os selos e a dízima da chancelaria do processo, e que o justificante deixasse o processo original no cartório e levasse consigo somente o traslado.

No ano de 1860 o processo foi visto em correição, onde foi requerido que o processo fosse apresentado à Coletoria de Rendas Nacionais de Lages para arrecadamento do selo. Além disso, o juiz coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira multou o escrivão Mathias Gomes da Silva, pelo fato de este ter extraído o traslado de modo indevido.

Atuaram no processo:
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal e de órfãos Antonio Caetano Machado;
procurador da câmara municipal Joze Pereira de Jesus;
signatário Generoso Pereira dos Anjos
signatário Joze Antonio Pinheiro;
signatário Inocencio Joze de Sousa.

Localidades relevantes:
Campos dos Índios;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
comarca do norte.

Compõem o processo:
correição;
sentença;
testemunhos.

Titulo: Justificação realizada na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro.

Partes: João Antônio Dutra ( justificante); Francisco Silveira ( réu)

Resumo: Autos de justificação decretado pelo Juiz da comarca da vila de desterro ( atual cidade de Florianópolis), ilha de Santa Catarina, por parte de João Antônio Dutra, morador da freguesia da Serra da Cotia do Rio Grande, por disputa de posse de uma mula com Francisco Silveira, morador de São Jose, ao qual foi arrolado testemunhas e determinação do real proprietário da mula em questão.
Localidades Citadas no processo: Cidade de Laguna; Freguesia da Serra;

Atuam no processo: Juiz Francisco Pereira Nunes; Escrivão Joao Francisco Cidade;

Justificação realizado na Vila de São Miguel, atual Biguaçu, Comarca do Norte.

Partes do processo:
Celso Coelho de Lemos (justificante);
Justino José Coelho (justificante);
Justiniano Lourenço Coelho (justificado).

Resumo: Justificação de falecimento de Justiniano Loureço Coelho descoberto após mandado de busca a partir de seu desaparecimento, que se deu após a morte de sua esposa Maria Rose de Souza e que deixou dois filhos menores.

Agentes no processo:
escrivão Amancio José Ferreira;
juiz de orfãos João da Silva Ramalho Pereira.

Localidades relevantes:
Província de Rio Grande de São Pedro do Sul.

Autos cíveis de justificação de ausência realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel Dias Ribeiro d’Almeida (justificante);
Gabriel Gonçalves dos Santos (justificado).

Resumo:
Nestes autos, o justificante Manoel Dias Ribeiro d’Almeida requereu um sumário de ausência do justificado Gabriel Gonçalves dos Santos, seu devedor, citando-o à uma audiência pública.
O autor da ação afirmou que uma dívida, proveniente da compra fiada de certos bens e ferragens, passou do prazo estipulado pela escritura pública, mas que não conseguiu reavê-la por meios amigáveis pelo fato do devedor ter se ausentado da Província de Santa Catarina. O processo contou com testemunhas creditadas pelo juiz, que afirmaram que o citado encontrava-se na Província de São Pedro do Sul, sem sua família e seus bens.
Mesmo após uma carta de édito para notificá-lo, o réu não compareceu ao juízo de paz para as audiências, como também não se conciliou com as partes envolvidas. Com isso, o juiz condenou o réu à revelia, sentenciando-o a pagar as dívidas e as custas totais do processo.

Atuaram no processo:
cessionário capitão Generozo Pereira dos Anjos;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão de paz José Francisco de Tholedo;
juiz de paz Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz suplente major Antonio Benedicto dos Santos;
meirinho Jose Antonio de Oliveira;
oficial de justiça Joze Antonio d’Oliveira;
pregoeiro dos auditórios Domingos Leite;
signatário Francisco Gomes da Silva Coelho.

Localidades relevantes:
Capela de Tindiquera;
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

Compõem o processo:
escritura pública;
carta de éditos;
conta;
termo de sessão de obrigação;
traslado dos autos de dívida;
traslado das testemunhas.

Variações de nome:
Gabriel Gonsalves dos Santos;
província de São Pedro do Sul.

Autos cíveis de justificação realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Silveira Gularte (justificante);
Jose Antonio dos Santos (justificado).

Resumo:
Antonio Silveira Gularte abriu um processo de justificação por conta de dívidas que Jose Antonio dos Santos deixou em seu negócio.

O processo conta com uma lista de objetos comprados, como fumo, sapatos, um lenço, roupas e tecidos. O justificado faleceu na província do Rio Grande do Sul; então o suplicante quis justificar a pendência da dívida. As testemunhas, em seus depoimentos, confirmaram que Jose devia a Antonio, por terem presenciado compras em seu negócio que eram colocadas na conta.

Os depoimentos das testemunhas foram dados como precedentes, e o juiz julgou por sentença a justificação, para os posteriores efeitos desta no direito do justificante. O suplicante ficou com a posse dos traslados do processo e foi condenado a pagar as custas.

Localidades relevantes:
província do Rio Grande do Sul;
vila de Lages.

Compõem o processo:
conta;
correição;
depoimento de testemunhas;
notificação de testemunhas;
petição;
sentença.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Miguel Gonçalves Franco;
juiz municipal e de órfãos Guilherme Ricken;
signatário Manoel de Oliveira Guedes.

Inventário realizado na Vila de Lages, Comarca do Norte.

Partes do processo:
Manoel Teixeira da Silva (inventariado);
Anna Maria de Avilla (inventariante).

Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Anna Maria de Ávila, nele contendo bens como casa, animais, terras e dívidas. O inventariado não possuia herdeiros. Além disso foram descritos 02 pessoas escravizadas, de nomes: Ursulla e Manoel, designado como crioulo (brasileiro). Há o pagamento da taxa referente ao legado do marido.

Atuaram no processo:
agente das rendas Diogo Teixeira Nunes;
escrivão João de Castro Nunes;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
juiz Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
juiz municipal de orfãos Jose Nicolau Pereira dos Santos;
juiz Antonio Caetano Machado;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
louvador Domingos Francisco Gil;
louvador Silvestre Luis Duarte;
oficial de justiça Antonio Pereira dos Santos;
oficial de justiça Cassiano Jose Ferreira;
partidor Generoso Pereira dos Anjos Junior;
partidor Lionel Caetano Machado;
procurador Joaquim Jose Henriques;
procurador Jose Joaquim da Cunha Passos.

Localidades relevantes:
cidade de Lages;
freguesia dos Baguais;
província do Rio Grande do Sul.

Compõe o processo:
Auto de legado;
Testamento;
Termo de juramento;
Termo de louvação;
Procuração;

Variação de nome:
província do Rio Grande de São Pedro do Sul;
inventariante Anna Maria d'Ávila;
escrivão Generozo Pereira dos Anjos.

Inventário realizado na Vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes do processo:
José Domingues de Arruda (inventariado);
Maria de Souza Teixeira (inventariante).

Herdeiros:
Maria Joaquina;
Anna Domingues de Arruda;
Candida Domingues de Arruda;
menor Felicia;
menor Maria;
menor João;
menor Joze.

Co-Herdeiros:
Policarpo Luis Vieira;
João Luis Vieira.

Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Maria de Souza Teixeira, nele contendo animais, mobília, prataria, ouro, marfim, armadura, ferramentas, terras, casas, um moinho e dívidas. Além disso, foram descritas diversas pessoas escravizadas, de nomes: Paulo, Eleutério e Romana sem descrições específicas; com Joze, Francisco, Manoel, Joze, Marianno, Antonio, Lucinda, Isabel, Rita, Thomazia, Martim (menor), Leandro (menor), Angelo (menor), Marianno (menor), Estevão (menor), Sebastião (menor), Manoel (menor), Vicente (menor), Constância (menor), Maria Roza (menor), Ignez (menor), Joanna (menor) e Maria (menor) são descritos como crioulos (brasileiros); Luiz é descrito como vindo de nação Congo; Antonio é descrito como vindo de nação Angola
Há o pedido para Policarpo Luiz Vieira e João Luis Vieira para co-herdeiros. É feito o envio de uma carta precatória de forma a comunicar uma das herdeiras, sendo enviado do Juízo de Órfãos do termo de Lages, para o Juízo de Órfãos do termo de Cassapava.

Atuaram no processo:
escrivão interino Manoel Antonio de Azevedo;
escrivão Antonio Vicente dos Santos Cordeiro;
escrivão Miguel José de Campos;
escrivão de orfãos e tabelião e partidor Mathias Gomes da Silva;
tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
tabelião João Rodrigues de Andrade;
signatário Francisco Gomes da Silva Coelho;
signatário Lourenzo Waltrich;
curador geral Claudianno de Oliveira Roza;
procurador José da Silva Furtado;
louvador Manoel Joaquim Pinto;
louvador Henrique Ribeiro de Cordova;
avaliador Guilherme d'Oliveira Villas Boas;
avaliador Bento de Almeida Leme;
partidor Jorge Trueter;
coletor de rendas Luiz Gonzaga de Almeida;
juiz de orfãos Guilherme Ricken;
juiz de orfãos substituto Lucio Jaime de Figueiredo;
juiz corregedor Joaquim José Henriques.

Localidades relevantes:
Província de São Pedro do Rio Grande do Sul;
Freguesia de Vacaria;
Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira;
Porto Alegre;
Costa de Santa Barbara;
Fazenda da Boa Vista;
Rio Lava Tudo.

Compõe o processo:
Avaliação de bens;
Carta precatória;
Traslado de escritura de compra e venda;
Juramento a tutora;
Recibos;
Termo de avaliadores;
Termo de juramento;
Termo de louvação;
Termo de remessa.

Variação de nome:
inventariado José Dominguis d'Arruda;
escravizado Eleutherio;
juiz de órfãos substituto Lucio Javier de Figueiredo.

Inventario realizado na Vila de São Miguel, em época sob a Comarca do Norte na Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joana Thomasia de Jesus (inventariada);
João da Costa (inventariante).

Resumo:
O inventário de Joana Thomasia de Jesus foi realizado por seu filho, João da Costa. Entre os bens deixados estavam móveis, terras, uma casa e uma capoeira de engenho, além de duas pessoas escravizadas: Domingos (crioulo) e Ferminiana (crioula).
Após certo tempo, o inventariante solicita a destituição do curador Mathias Gomes da Silva, alegando falta de andamento no processo, e pede a nomeação de um novo curador.
No decorrer do inventário, João da Costa requer ao juiz a citação dos herdeiros ausentes, residentes em outro município, por meio de carta precatória.
O juiz determina que os herdeiros se habilitem como representantes dos ausentes, sob pena de levar os bens a leilão em praça pública para futura arrematação.
Ao final do processo, Wenceslao Martins da Costa, neto da falecida, comparece ao juízo como procurador de seu tio, Ermenigildo José da Costa, para receber a parte da herança a que ele tem direito.

Compõem o processo:
Cartas Precatórias Citatórias do Juízo da Villa de São Miguel, comarca do Norte, da Província de Santa Catarina ao Juízo da Vila de São José, da comarca do Sul, província de Santa Catarina.
Partilha de bens;
Procuração;
Termo de Avaliação de bens.

Localidades mencionadas:
Areias;
Barreiros;
Sertão das Areias;
Cidade de Pelotas, província do Rio Grande de São Pedro do Sul, atual estado do Rio Grande do Sul;
Praia Grande;
São José;
São Miguel, atual Biguaçu.

Herdeiros:
Ermenigildo José da Costa;
Francisca Angélica d’Assis;
Joaquina Luísa da Costa;
João da Costa;
José da Costa.

Atuaram no processo:
avaliador João Francisco de Andrade;
avaliador José Antônio da Cunha;
curador dos ausentes: Mathias Gomes da Silva;
curador Antônio Carlos de Carvalho;
curador dos ausentes João da Costa;
escrivão de órfãos Amâncio Jose Ferreira
escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
Juiz Municipal e de Órfãos Tomé da Rocha Linhares;
juiz de órfãos primeiro suplente Joaquim da Rocha Linhares;
juiz de órfãos terceiro suplente Luís Coelho Machado;
oficial de Justiça Joaquim Affonso Pessoa;
partidor Alexandre José Varella;
partidor Alexandre Gonçalves da Luz;
procurador Ermenigildo José da Costa;

Variações de nome:
Francisca Angélica de Assis;

Inventário realizado na cidade de Desterro, sob a Primeira Comarca.

Partes do processo:
Eugenia Rosa de Jesus (inventariada);
Joaquim Alexandre Dias (inventariante/herdeiro).

Herdeiros:
Faustina Rosa de Jesus;
Antônio José Candido Dias;
Thomas José Dias Corado.

Resumo:
O inventário de Eugenia Rosa de Jesus foi realizado por Joaquim Alexandre Dias, seu filho, sem deixar testamento e procedendo em uma partilha amigável. Entre os bens inventariados está somente uma casa, que foi alugada durante esse período. Contém os recibos dos pagamentos dos aluguéis que o inventariante recebeu durante o processo. Além disso é citado outro inventário durante a produção do processo.

Localidades relevantes:
Rua da Lapa;
Rio de Janeiro;
Porto Alegre;
Província do Rio Grande (atual Rio Grande do Sul);
Freguesia de São Francisco de Paula da cidade de Pelotas.

Atuaram no processo:
escrivão dos órfãos José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal dos órfãos Sérgio Lopes Falcão;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
coletor José Manoel de Souza;
tabelião Bento José de Farias;
curador geral dos órfãos Cândido Gonçalves de Oliveira;
avaliador Tristão José Moreira;
avaliador João Maria Salazar;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor Joaquim José Varella;
signatário Apollinario Francisco Ferreira Gonçalves;
procurador fiscal provincial Francisco de Paula Silveira.

Variação de nome:
Freguesia de São Francisco de Paula de Pelotas.

Compõe o processo:
Autos de inventário;
Juramento ao inventariante;
Procurações;
Juramento aos partidores;
Auto de partilha.

Inventário realizado em Lages, na época sob a Segunda Comarca.

Partes do processo:
Balthazar Joaquim de Oliveira (inventariado);
José Jacintho de Oliveira (inventariante/herdeiro).

Herdeiros:
Joaquim Balthazar de Oliveira;
Antônio Cândido de Oliveira;
Joaquim Rodrigues de Oliveira;
Anna Jozefa do Amaral;
Francisco Chagas de Oliveira;
Generozo José de Oliveira;
Florisbella.

Resumo:
O inventário de Balthazar Joaquim de Oliveira foi realizado por José Jacintho de Oliveira, seu filho, que o fez sem deixar testamento e procedeu com uma partilha amigável. Entre os bens inventariados, estavam uma casa, animais, terras, um moinho de mão e dívidas. Dentre os credores do inventariado, encontrava-se um escravizado de nome Antônio. Ao final do processo de inventário, foi lavrado um auto de tomada de contas ao tutor, que era o próprio inventariante, e, por meio desse auto, ele prestou fiança aos bens de sua tutelada, de nome Florisbella. Também consta um auto de arrendamento de duas parcelas de terra nas Costas do Caveiras. Os herdeiros se apresentaram ausentes e, estando em outra província, foi dado andamento ao inventário sem a revelia deles, dando procedência aos pregões e autos de praça.

Localidades Relevantes:
Segunda Comarca;
Rio Grande de São Pedro do Sul (atual Rio Grande do Sul);
Distrito de Alegrette;
Vila da Cruz Alta;
Província de São Paulo;
Costa do Caveiras;
Rio Pardo.

Atuaram no processo:
Escrivão de Órfãos Generozo Pereira dos Anjos Júnior;
Escrivão de correição e Partidor Capitão Generozo Pereira dos Anjos;
Juiz de municipal de Órfão Guilherme Ricken;
Juiz de Órfãos segundo suplente Lourenço Dias Baptista;
Juiz de direito em correição Joaquim José Henriques;
Curador de Órfãos Matheus José de Souza;
Signatário Anacleto Dias Baptista;
Avaliador José Pereira de Jesus;
Avaliador Manoel de Souza Machado Ferreira;
Pregoeiro público Domingos Leite;
Partidor Antônio Ricken de Amorim.

Variação de nome:
Província do Sul;
José Jacinto de Oliveira;
Francisco Xagas de Oliveira.

Compõe o processo:
Auto de inventário;
Termo de juramento aos herdeiros;
Partilha de bens;
Termo de tutela;
Autos de tomada de contas ao tutor;
Autos de arrendamento de terras.