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            Carta precatória de Antônio dos Santos Fraga
            BR SC TJSC TRRJ-16660 · Processo · 1838
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Traslado de uma carta precatória realizado na vila de São Miguel, na época sob a época comarca do norte na província de Santa Catarina.

            Nome das partes:
            Antonio dos Santos Fraga (suplicante);
            Felipe Marques de Figueiredo (suplicado).

            Resumo:
            Nesta carta precatória, é deprecante o juízo de órfãos da vila de São José, da comarca do sul da província de Santa Catarina, e é deprecado o juízo de órfãos da vila de São Miguel, da comarca do norte da mesma província.

            O processo trasladado é uma petição em que o autor, Antônio dos Santos Fraga, é designado como depositório do falecido Felipe Marques de Figueiredo, e solicita realizar uma apreensão e avaliação das terras pertencentes a herança do falecido. As terras faziam divisa com o Rio Biguassú. O juiz de órfãos interino apresenta dois avaliadores, e as terras são avaliadas.

            Localidades relevantes:
            rio Biguassú;
            vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
            vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõe o processo:
            citação;
            conta;
            notificação;
            termo de avaliação.

            Atuaram no processo:
            avaliador Celço Coelho Lemos;
            avaliador Vicente Franscico Pereira;
            escrivão Amancio José Ferreira;
            escrivão Francisco Xavier de Oliveira;
            juiz de órfãos José Joaquim Dias;
            juiz de órfãos capitão Luis Ferreira do Nascimento e Mello.

            Variação de nome:
            rio Biguaçu.