Autos de Agravo realizado em Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca da cidade do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Nome das Partes:
Maria da Conceição (agravante);
Vicente Rodrigues de Athaide (falecido);
Claro Rodrigues de Athaide (agravante);
João da Silva Mota (agravante);
Francisco de Souza Machado (agravante);
Manoel Rodrigues de Athaide (agravante);
Manoel Jose dos Santos (agravante);
Severino da Silva Mota (agravante);
Antônio Correia França (agravante);
Vicente Rodrigues (agravante);
Jose Pedroso do Amaral (agravante);
Clara Maria de Bitancourt Santos (agravada);
Miguel Gonçalves dos Santos (falecido).

Resumo:
Os proprietários do rincão denominado Saldanha, alegam que o Juiz José Caetano de Carvalho e Souza deu ao Coronel João Marcos dos Santos Bitancor a posse de suas propriedades. É mencionada uma vistoria no referido Rincão, sem que os suplicantes fossem citados, realizada enquanto estavam ausentes da propriedade, atendendo a uma convocação e comparecendo à guarda do Colégio Eleitoral desta vila.
Em uma procuração utilizada para comprovar a posse dos suplicantes, narra-se a história da povoação do Rincão. O documento descreve as terras como sesmarias (terras cedidas pela coroa portuguesa para colonização) e menciona períodos de ocupação, conflitos com indígenas, denominados “bugres”, e com animais selvagens, como “tigres”. Em determinado momento, é descrito que a região ficou desabitada, até que Vicente Rodrigues de Ataíde retomou o uso das terras e repovoou o local. A esposa e viúva deste, Maria da Conceição, é mencionada como parda.
O advogado ainda menciona que os proprietários foram pegos de surpresa, com tal ação, insultados e chamados de ladrões, caboclos e bugres, atormentados por vários anos. É mencionado uma ação de bem viver contra os agravantes.
Afirma-se que o agravado apresentou a escritura de compra feita por seu pai, mas ressaltou que as terras ficaram desocupadas por muitos anos. Após o repovoamento promovido pelo suplicante, decorreram 40 anos sem que ninguém questionasse essa posse. Ele faz referência à garantia pela constituição do império e discorre sobre o fato de que uma ação sem a citação das partes interessadas é nula.
O procurador e filho da suplicada contesta as alegações com um protesto, mencionando a adulteração referente ao agravo e falsidade em documentos. Ainda declara que o agravo se originou de uma justificação cível e autos de posse, em que a agravada é justificante para legitimar a posse das terras, e cita que elas eram campos de criar contíguos aos reis, da parte do Potreiro Grande e Potreiro de Nossa Senhora. Como prova, havia uma carta de sesmarias conferida por Sua Majestade para Manuel Teixeira de Oliveira Cardozo, e uma escritura de compra e venda, datada de 1792, que seu falecido marido adquiriu, registrada no Livro de Notas do escrivão público.
Posteriormente, foi trazido um auto de conciliação, no qual, não sendo possível a proposição de acordo, realizou-se a audiência com pedido de um mandado de despejo, onde é mencionada a ausência dos réus. Processo é finalizado de forma inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Antônio de Araújo França;
escrivão João Baptista de Barros;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
escrivão João Antônio Pires de Almeida Leite Penteado;
juiz ordinário e procurador ordinário capitão José Caetano de Carvalho e Souza;
juiz de paz suplente João Thomas e Silva;
procurador tenente coronel oficial superior da fazenda da Marinha da Corte João Marcos dos Santos Bitancourt;
procurador Antônio Caetano Machado;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira.

Localidades relevantes:
Vila de Lages (atual cidade de Lages);
Porto Alegre;
Vacaria;
Potreiro Grande;
Potreiro de Nossa Senhora;
Ribeirão;
Campos do Serrito;
Rio Caveiras;
Tapera;
Capital da província de São Paulo;
Rio de Janeiro;
Mattos do potreiro grande.

Compõem o processo:
Termo de agravo do juiz ordinário para a Ouvidoria Geral desta comarca;
Procurações;
Intimação do Agravo;
Termo de substabelecimento;
Auto de testemunhas;
Protesto na relação da Corte;
Auto de posse;
Traslado de vistoria;
Traslado de termo de Conciliação;
Certidão;
Audiência:
Mandado de despejo;
Sentença;
Termo de substabelecimento.

Variação de nome:
Maria da Conceipção Castro;
Antonio Caetano Maxado;
Claro Rodrigues de Attaide;
Claro Rodrigues de Ataide;
Jose Rodrigues de Ataide;
Clara Maria de Bitancort Santos;
Vicente Rodrigues de Attaide;
João Marcos dos Santos Bitancor;
João Marcos dos Santos Bitencourt;
Zeferino da Silva Mota.

Livro de notas n. 5, 1864

Transcrição

[Folha 1]
Há de servir este livro para notas do juízo de paz da Paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai por mim numerado e rubricado com meu cognome Paiva.
Desterro, 3 de novembro de 1864

[Folha 1 verso]
Escritura de doação que faz a preta liberta Joanna Maria, da metade de uma morada de casa ao Sr. José de Boaventura Correa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Joaquim de Souza Ramos e sua mulher Senhorinha Constância do Amor Divino, ao Sr. João Damásio de Resendes como abaixo se declara.
[nove braças e meia de terra e uma morada]
[...]

[Folha 3]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim José Alves Bezerra e sua mulher D. Francisca Carolina da Purificação Alves de vinte braças de terra ao Sr. João Augusto da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Adriana Rosa de Souza a seu marido Manoel Martins Linhares, como abaixo se declara.
[doze braças de terra, esposa no leito de morte e sem herdeiros necessários]
[...]

[Folha 5]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Machado e sua mulher Maria Gertrude, ao Sr. Luiz José de Barcelos, como abaixo se declara.
[vinte e cinco braças de terra e uma casa coberta de telha no Pântano do Sul]
[...]

[Folha 6]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Ignacio Pereira da Silva e sua mulher Inocência Maria, ao Sr. Francisco Vieira Cordeiro como

[Folha 6 verso]
como abaixo se declara.
[vinte e sete braças de terra]
[...]

[Folha 7]
[...]
Escritura de troca que fazem José Antônio de Souza e sua mulher Anna Maria da Conceição, com Luiz Vieira de Borba e sua

[Folha 7 verso]
mulher Constância Rosa de umas terras, como abaixo se declara.
[dezoito braças de terras no Pântano do Sul por vinte e duas braças de terras na mesma localidade]
[...]

[Folha 8 verso]
[...]
Escritura de hipoteca que faz D. Joaquina Aurea Cândida a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de setecentos e setenta e um mil e quarenta reis em moeda corrente por doze meses]
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de hipoteca que faz Vicente Marcelino e sua mulher Maria Pulcheria a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de cento e oitenta mil reis em moeda corrente por nove meses]
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Faustina Maria Josepha de catorze braças de terra ao Sr. Francisco Antônio Coelho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de doação fixa que fazem Francisco Antônio Coelho e sua mulher Maria Antônia de Abreu, de catorze braças de terra ao Sr. Marcelino Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
[...]
Escritura de hipoteca fixa que faz Jeremias Lourenço de Betancurt a D.

[Folha 12]
Genoveva Maria da Costa, como abaixo se declara.
[empréstimo de cento e seiscentos mil reis em moeda corrente por seis meses]
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Antônio Gonçalves e sua mulher Ignacia Rosa Gonçalves e Constância Rosa de seis e meia braças de terra e uma morada de casa ao Sr. Igídio Vieira de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz João Francisco de Souza de um sítio ao Sr. Luiz Martins Linhares como abaixo se declara.
[setenta e cinco braças de terra em duas adições [porções?]]
[...]

[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Pedro da Silva Ferreira a D. Anna Francisca Dutra como abaixo se declara.
[metade de uma casa, metade das terras, engenho de farinha e todos os seus pertences, no valor de um conto de reis]
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de hipoteca que fazem Manoel Gonçalves de Aguiar e sua mulher Luciana Maria da Silveira, ao Sr. João Gonçalves de Aguiar, como abaixo se declara.
[empréstimo de quatrocentos e sessenta mil e oitocentos e trinta reis em moeda corrente por dois anos]
[...]

[Folha 16]
[...]
Registro de uma carta de liberdade feita por Luiza Maria de Lemos e seus filhos a uma escrava de nome Anna.
Escritura de liberdade que faz Luiza Maria de Lemos e seus herdeiros abaixo assinados a uma escrava de nome Anna, como abaixo se declara. Dizemos nós acima nomeados e abaixo assinados que somos

[Folha 16 verso]
senhores e possuidores de uma escrava de nome Anna, idade cinquenta ano, a qual em razão do bem que tem servido até o presente todos, de nossa livre e espontânea vontade e sem constrangimento de pessoa alguma concedemos-lhe desde já a liberdade e sendo liberta fica de hoje para sempre a fim de que goze a sua liberdade como aqueles que de ventre livre nascesse, e como livre que fica por vontade deste nosso escrito, e com a condição de estar em companhia de nossa mãe enquanto ela for viva, e sem que ninguém a force jamais chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja, pois que nós como senhores que somos da dita escrava lhe concedemos à mesma liberdade sem mais condição alguma, e queremos que este nosso escrito sirva de prova em qualquer tempo e para firmeza e segurança deste, pedimos a José Rodrigues da Silva Júnior que este por nós escrevesse e a meu rogo assinasse, que [ilegível] assinaram com seu punho. Pântano do Sul da Freguesia do Ribeirão, 10 de março de 1866. A rogo da Sra. Luiza Maria de Lemos José Rodrigues da Silva Júnior = Francisco José de Barcellos = Manoel Victorino de Barcellos = Alexandre Victorino de Barcelos = Como testemunha Manoel José Rodrigues = Laurindo Antônio da Silva = Número dois estava impresso a selo das Armas do Império duzentos. Pagou duzentos reis. Desterro 31 de março de 1866 = Lopes = Lemos. Nada mais nem menos se continha na dita carta de liberdade que aqui fielmente registrei e a ela me reporto em mão e poder da liberta, nesta Freguesia do Ribeirão aos 10 de abril de 1866. Eu José Rodrigues da Silva Júnior, escrivão que a escrevi.

[Folha 17]
Escritura de venda fixa de uma morada de casas, um rancho e terra, que faz D. Carolina Antônia da Silva ao capitão Antônio José Antunes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandado lançar por Luiza Maria de Lemos, como abaixo se declara.
Escrito de liberdade que faz Luiza Maria de Lemos à sua escrava Florência como abaixo se declara. Digo, eu acima nomeada e abaixo assinada Luiza Maria de Lemos, que entre os mais bens que possuo livre e desembargados há bem assim uma escrava parda de nome Florência, a qual de minha livre vontade e sem constrangimento de pessoa alguma concedo desde já a liberdade e de fato liberta fica de hoje para sempre com a condição de me servir e estar em minha companhia até o dia de meu falecimento e deste dia em diante irá gozar a sua liberdade e todos os filhos que dela houverem serão libertos como sua própria mãe, por virtude deste meu escrito, quero que lhe sirva de prova em todo o tempo e rogo a Justiça deste Império façam cumprir a presente como assim se declara, e para seu

[Folha 18 verso]
título, por não saber ler nem escrever, pedi a José Rodrigues da Silva Júnior que este por mim fizesse em meu a rogo assinasse. Pântano do Sul da Freguesia do Ribeirão, 29 de abril de 1866 = A rogo da libertante Luiza Maria de Lemos José Rodrigues da Silva Júnior = Como testemunha Francisco José Xavier = dita Thomé José de Souza = Estava impresso o selo das Armas do Império número dois, duzentos. Pagou duzentos reis. Desterro 19 de maio de 1866 = Lopes = Lemos. Nada mais nem menos se continha na dita carta de liberdade que aqui fielmente registrei e a ela me reporto em mão e poder da liberta, nesta Freguesia do Ribeirão aos 28 de maio de 1866. Eu José Rodrigues da Silva Júnior, escrivão que o escrevi.

Escritura de venda que faz o vigário José Martins do Nascimento de uma morada de casa e umas terras a Marcos José da Silveira, como abaixo se declara.
[vinte e seis braças de terra e uma casa]
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Ignacio Antônio da Silva e sua mulher Luduvina, de umas terras a seu pai o Sr. João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[cento e setenta e sete braças de terra]
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem Miguel Francisco da Silva e sua mulher Maria Paulina da Conceição, ao Sr. Ignacio Anto-

[Folha 21]
nio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e trinta reis em moeda corrente por dois meses]
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Victorino de Barcelos, e como procurador de sua mulher D. Maria Mendes, Alexandre Victorino de Barcelos e sua mulher D. Maria Laurinda da Silva, por seu procurador o mesmo Manoel Victorino de Barcelos e Francisco José de Barcellos Baldiceira Galdino Barros de cento e trina e seis braças de terra ao Sr. João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Joaquina Garcia de um sítio ao Sr. José Luiz Correa de Mello como abaixo se declara.
[duzentos e oitenta e oito braças de terras]
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Rodrigues Pereira e sua mulher Anna Maria Ingracia, por seu procurador Marcos Rodrigues Pereira , de oitenta e oito braças de terra ao Sr. Vicente Antônio Pereira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel José Cabral, de um sítio ao Sr. João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[trinta e seis braças de terra]
[...]

[Folha 26 verso]
Tem este livro vinte e seis folhas todas por mim numeradas e rubricadas, e tem de servir na forma do termo de abertura.
Desterro, 3 de novembro de 1864.
O Presidente da Câmara
Amaro José Pereira

N. 38
Pago mil e quarenta reis.
Desterro, 3 de novembro de 1864.
Lopes Lemos

Livro de notas n. 6, 1867

Transcrição

[Folha de rosto]
Este livro é para servir de livro de notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão; têm 25 folhas as quais vão por mim numeradas e rubricadas com o meu apelido Souza. Desterro, 5 de dezembro de 1867.
O Presidente da Câmara Municipal
Eleutério Francisco de Souza

[Eleutério era natural de São Miguel da Terra Firma (atual Biguaçu), atuou como advogado provisionado, foi procurador fiscal da Provedoria, subdelegado de polícia e promotor público da Comarca do Norte (1849). Foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial por cinco vezes. Eleutério foi advogado dos filhos de Liberata, uma escrava que lutou na Justiça por sua liberdade e conquistou a liberdade de seus filhos. O Tribunal da Relação do Rio de Janeiro confirma a decisão do juiz de Desterro. A historiadora Keila Grinberg estuda o caso e publica a obra Liberata: uma lei da ambiguidade como ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX. Centro Edelstein de Pesquisas Sociais. Eleutério também foi advogado e curador no processo de emancipação da tutela da africana livre Rufina]

[Folha 1]
Escritura de troca fixa que fazem o capitão Antônio José Antunes e sua mulher D. Jacinta Antônia da Silva com Manoel Antônio de Souza, Alexandre José de Siqueira, Elias José de Siqueiras, D. Felicidade Antônia de Freitas e Francisca Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[Vinte e nove braças de terra em Caiacanga por vinte e uma braças e meia de terra em Itaqui]
[...]

[Folha 2]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio José Linhares e sua mulher Valda Maria, de vinte e cinco e meia braças de terra com casa de morar, engenhos de farinha e cana, a João Antônio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o crioulo liber-

[Folha 3]
to João Caetano e Manoel Carlos Viganigo, como abaixo de declara.

Saibam quantos este público instrumento de escritura de locação de serviço virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e sessenta e nove, aos dois dias do mês de abril do mesmo ano, nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento partes havidas e contratadas, o preto liberto João Caetano, como devedor, e Manoel Carlos Viganigo, como credor, todos moradores nesta Freguesia e reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas de que dou fé pelo devedor me foi dito presente as mesmas testemunhas que ele era devedor do credor da quantia de trezentos mil reis, que lhe havia emprestado para sua completa liberdade, cuja quantia lhe pagaria com oito anos de serviço, com a obrigação porém do credo alimentá-lo e tratá-lo em suas enfermidade, não podendo-se desonerar do presente contrato sem que o preencha, mas no caso de querer praticar o contrário, isto é, de querer servir a outra pessoa, será obrigado a indenizar ao credor a quantia de trezentos mil reis, e perder qualquer tempo que tenha servido, e pelo credor foi dito que aceitava a confissão de dívida e contrato na forma acima declarada de que me pediram lhe fizesse este instrumento nesta nota que lhe fiz, por apresentarem o conhecimento de terem pago o selo do teor seguinte = Número ove, estava impresso o selo das Armas do Império, duzentos reis. Pagou duzentos reis.

[Folha 3 verso]
Desterro, 1º de abril de 1869 = Lopes Lemos. E sendo-lhe lido o ratificaram e assinaram, assinando-se a rogo do devedor por não saber ler nem escrever o vigário José Martins do Nascimento com as testemunhas presentes Thomé José de Souza e Manoel Luiz Martins, reconhecidos de mim José Rodrigues da Silva Júnior, escrivão que o escrevi.
Manoel Carlos Viganigo
Vigário José Martins do Nascimento
Thomé José de Souza
Manoel Luiz Martins

Escritura de venda fixa que fazem Francisco Carlos dos Santos e sua mulher Francisca Maria de Jesus a Domingos Vieira de Aguiar como abaixo se declara.
[trinta e três braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Maria Rosa de Jesus e seus filhos Francisco Antônio Coelho e Francisca Rosa ao Sr. Ignácio Antônio da Silva como abaixo se declara.
[vinte e oito braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 5 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Thomas Martins Linhares e sua mulher Anna Joaquina Lopes, de dezenove braças de terra e uma morada de casa ao Sr. Ignácio Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de troca que fazem Manoel Luiz dos Santos e sua mulher Maria Nunes do Nascimento, com seu filho Francisco Carlos dos Santos e sua mulher Francisca Maria de Jesus como abaixo se declara.
[trinta e quatro braças de terra, uma morada e um engenho de farinha por uma morada na cidade do Desterro, na rua Menino Deus]
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Joaquina Garcia de um sítio ao Sr. Jorge Monteiro como abaixo se declara.
[noventa e cinco braças de terra]
[...]

[Folha 8 verso]
Escritura de venda fixa que faz João Caetano da Silveira de vinte e três braças de terra a D. Francisca Clara Coelho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem Bento Luiz de Abreu Vianna e sua mulher Maria Antônia do Nascimento a João Antônio da Silva na forma que abaixo se declara.
[empréstimo de seiscentos e cinquenta e quatro mil reis, em moeda corrente, por dois meses]
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Virtuoso Lopes do Espírito Santo e sua mulher Rosa Joaquina de Jesus ao Sr. Francisco Caetano da Silveira, como abaixo se declara.
[vinte braças de terra e uma morada]
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem José Gonçalves Lopes e sua mulher Valentina Rosa de Jesus a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de setecentos e cinquenta e quatro mil reis, em moeda corrente, por seis meses]
[...]

[Folha 12]
Escritura de venda fixa que faz Luiz José de Barcellos ao Sr. capitão Isidoro Pires Ferreira, como abaixo se declara.
[uma casa e vinte e cinco braças e seis palmos de terra no Pântano do Sul]
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Anna Rosa de Jesus de uma morada de casa a Antônio Joaquim Baptista como abaixo

[Folha 13]
se declara.
[...]

[Folha 13 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Alberto Martins Linhares e sua mulher Felicidade Maria de Jesus ao Sr. Ignacio Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[trinta e três braças de terra, uma casa e dois engenhos cobertos de telha]
[...]

[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que faz o capitão Pompeu Capistrano do Rego Lobo e sua mulher D. Carlota Amelia Capistrano ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo de declara.
[empréstimo de um conto e cem mil reis, em moeda corrente, por quatro anos]
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins Linhares e sua mulher Anna Maria de Jesus de uma morada de casa à Sra. Maria da Conceição Pamplona, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o preto liberto Luiz Cordeiro e José Vieira Cordeiro como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Escritura de troca que fazem Joaquim Vieira Cordeiro e sua mulher Florência Maria Josefa, com João Francisco de Resendes, como abaixo se declara.
[dezessete braças de terra por nove braças e meia de terra]
[...]

[Folha 18]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Francisco Pereira de Souza a seu afilhado Manoel de Souza Machado, como abaixo se declara.
[quinze braças e meia de terra]
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de doação que faz Manoel Luiz da Costa a sua escrava Ignacia e seus filhos Januário e Albina, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e dois, aos vinte e três dias do mês de outubro do dito ano nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, no lugar denominado Pântano do Sul, na casa de Manoel Luiz da Costa, onde eu, escrivão fui a seu chamado [...] que de sua própria vontade faz doação à sua escrava Ignacia e seus filhos Januário e Albina da morada de casa de sua vivenda e do que se acha dentro da mesma casa e mais vinte braças de terra no lugar da mesma casa [...].

[Folha 19 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Gonçalves Lopes e sua mulher Valentina Domingues da Conceição a João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[vinte e uma braças e seis palmos de terra com uma morada]
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o capitão Isidoro Pires Ferreira e sua mulher D. Maria Perpetua de Jesus, de uma morada de casa ao Sr. Enriques de Moraes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de doação que fazem Francisco José de Oliveira e suas irmãs Pulcheria Maria de Jesus e Florência Maria da Conceição, à Balbina Maria dos Passos, como abaixo se declara.
[partes de uma morada e seus pertences, um engenho de farinha e cento e vinte e três braças de terra]
[...]

[Folha 22]
[...]
Escritura de troca fixa que fazem Antônio Joaquim Baptista e sua mulher Carolina Baptista de Aguiar com Francisco Gonçalves Dutra e sua mulher Anna Luiza de Oliveira, como abaixo se declara.
[uma morada de casa por outra morada de casa na praça da freguesia e rua da Pedreira]
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio Manoel de Souza e sua mulher Elísia Anna de Jesus, a Francisco Albano Martins, como abaixo se declara.
[vinte e três braças e oito palmos de terra na Fazenda da Tapera]
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz a preta liberta Joanna ao Sr. Ignacio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[liberdade em troca de quatro anos de serviço]
[...]

[Folha 24 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Zeferina Leopoldina Alves de oito braças e sete palmos de terras com uma casa ao Sr. Antônio José Linhares, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Escritura de doação que fazem Maria Cândida Rosa, Luiza Rosa de Jesus, Adriana Rosa d'Alaião e Leandro d'Alaião, a Manoel d'Alaião.
[uma morada com pequeno terreno]
[..]

[Folha 25 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que fazem João Manoel Calistro e Joaquim da Costa Lejo ao Sr. João Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[empréstimo de duzentos mil reis, em moeda corrente, por dois anos]
[...]

[Folha 26]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Antônio da Silva e sua mulher Maria de vinte e uma e meia braças de terras ao Sr. Manoel Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

Partes:
Tenente Anastácio Gonçalves de Araújo e sua mulher Maria Antônia d'Araújo e Silva, suplicantes.
Dona Joaquina Maria do Espírito Santo, suplicada.

Juízo Municipal da Vila de Lages Província de Santa Catarina.
Mathias Gomes da Silva, escrivão.
Domingos Leite, oficial de justiça e pregoeiro.
Guilherme Ricken, juiz municipal.
José da Silva Furtado.
Pasto denominado Cadêia que vai da nascente do rio Lageado ao "Lavatudo"
Costa de Pelotas, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.
Fazenda do Negreiro, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte, Província de Santa Catarina.

Embargo realizado em São José, na época sob a Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Silvestre José dos Passos (embargante);
Anastacio José da Cunha (embargante);
Francisco José da Cunha (embargante);
Victorino Antônio Fernandes (embargado).

Resumo: É iniciado um embargo por Silvestre José dos Passos e de outros louvadores residentes no "Sertão do Maruim", que em comum acordo e com determinação da justiça, abriram uma servidão pública para tornar seus terrenos acessíveis à estrada pública próxima, porém acabaram por entrar em conflito com o embargado, Victorino Antonio Fernandes, que afirma não haver conhecimento e alega falsidade e calunia na vistoria feita pelos embargantes, além de acabar por tapar a dita servidão sem permissão dos demais. São feitas diferentes vistorias ao decorrer do processo, com o embargado eventualmente abrindo uma petição de agravo contra os embargantes, a qual é por fim indeferida.

Atuaram no processo:
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
escrivão Justino José Correÿa;
escrivão e tabelião Vicente José de Góis Rebello;
porteiro dos auditórios Manoel Jozé de Lima;
alcaide Jozé de Souza Freitas;
procurador advogado Manoel da Silva e Souza;
procurador Joaquim Francisco d'Assis e Passos;
procurador Francisco Jozé Rebelo;
procurador Jozé Joaquim Bernardes de Moraes;
meirinho Manoel Jozé Fernandes;
chefe do segundo regimento de milícias Joaquim Soares Coimbra;
juiz de fora Florianno Eloy de Medeiros;
juiz de fora major José Félix dos Santos Xavier;
juiz de fora Anacleto José Pereira da Silva;
juiz de fora Manoel Antonio de Souza Meirelles.

Localidades relevantes:
Freguesia de São José;
Sertão do Maruhy;
Cidade de Desterro.

Compõe o processo:
Pregão;
Auto de vistoria;
Termo de juramento;
Termo de agravo.

Variação de nome:
Floriano Eloy de Medeiros;
Justino José Correia;
Justino José Correya.

Autos de exame e vistoria realizados na vila de Lages, à época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Vicente Jose de Oliveira (suplicante);
Maria Angélica (suplicante);
João Manoel Coelho (suplicado).

Resumo:
Maria Angélica e seu esposo, Vicente Joze de Oliveira, abriram um processo visando um exame e vistoria de seu terreno. De acordo com eles, seu vizinho João Manoel Coelho havia conseguido uma concessão na câmara municipal de terras ao fundo de sua propriedade, cercando-a com marcos de madeira. Assim, os suplicantes contestaram essa demarcação.

O casal afirmou já ter tentado resolver o assunto por meios conciliatórios no juízo de paz, mas sem sucesso. Com isso, o suplicado foi notificado para uma audiência pública, e uma vistoria foi marcada. O arruador e os louvadores nomeados examinaram o terreno e analisaram as demarcações que o suplicante denunciou serem não precedentes, concluindo que a queixa do autor da ação era infundada.

O juiz entrou em acordo com as decisões dos examinadores e a vistoria foi julgada por sentença, em que o suplicado foi condenado a remover as cercas que havia colocado no local e pagar as custas do processo. Porém, João Manoel se recusou a derrubar o cercado, e o suplicante foi orientado a abrir uma ação para notificar um oficial de justiça que intimasse novamente o suplicado para retirá-lo e que, caso contrário, ele seria imediatamente demolido.

O suplicado foi intimado para retirar a cerca no prazo de 24 horas após a notificação. O processo termina de modo inconclusivo, sem a informação de que o intimado teria ou não derrubado o cercado.

Localidades relevantes:
rua Direita;
rua Nova;
rua Traveça;
vila de Lages.

Compõem o processo:
auto de vistoria e exame;
correição;
intimação;
notificação;
sentença;
termos de audiência;
termos de juramento.

Atuaram no processo:
arruador Ireno Pereira de Souza;
arruador Mariano Cardoso Monteiro;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão do juízo de paz José Antonio Botelho;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz municipal Matheus Jose de Souza;
louvador alferes Antonio Felippe Pessoa;
louvador alferes João Thomas Silva;
pregoeiro Jose Antonio de Oliveira;
signatário Jorge Trueter;
signatário major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira.

Partes:
Maria Joaquina Garcia (inventariada/falecida)
Francisco José Garcia (inventariante)

Mobília; oratório com imagens religiosas; forno de cobre; prataria; talheres; castiçais; joias; casas; chácara; rancho de canoas; terras; propriedades urbanas; propriedades rurais; Rua das Flores; Rua do Senado; Enseada de Brito; Saco do Ribeirão; Fazenda da Tapera; Freguesia do Ribeirão; Distrito de Cubatão; Município de Porto Belo; Município de São José; dívidas; escravisão; 04 escravizados; Camillo; José; Maria; Thereza; contém carta precatória citatória; contém jornais; jornal opinião catharinense; militar; capitão.

Escrivão Antônio Haenschen; escrivão Antônio Sálvio de Souza Medeiros; escrivão Domingos José Dias; escrivão Joaquim Xavier d'Oliveira Câmara; escrivão Domingos José Dias; escrivão Vidal Pedro Moraes; escrevente João Damasceno Vidal; tabelião Leonardo Jorge de Campos; partidor João Narciso da Silveira; curador geral José Delfina dos Santos; curador geral Cândido Gonçalves de Oliveira; Juiz José Ferreira de Mello; juiz Severino Alves de Carvalho; Procurador José Ramos da Silva Júnior;

Variação de nomes; Jornal Opinião Catarinense; Antõnio Hänschen;

Ação de Crédito da vila de Nossa Senhora do Desterro, à época comarca da ilha de Santa Catarina da província de Santa Catarina.

Partes do Processo: Catharina Maria de Jesus (autora); Luiz Setúbal (réu).

Resumo: Catharina Maria de Jesus, moradora da localidade de Biguaçu, freguesia de São Miguel, vila Nossa senhora do Desterro, através de seu advogado, solicitou uma audiência com o juiz para que o réu Luiz Setúbal comparecesse e pagasse suas dívidas. Após das várias citações, o réu não compareceu. O juiz então ordenou que os bens do réu fossem embargados e pregoados. Após o primeiro e segundo pregão, a dívida foi paga. O juiz declarou o processo concluído.

Atuaram no processo: advogado José Joaquim Fernandes de Moraes; escrivão Francisco Antônio de Freitas; escrivão João Francisco Cidade; juiz Francisco José Nunes; porteiro Manoel José de Simas.

Localidades relevantes: vila de Nossa Senhora do Desterro; freguesia de São Miguel, localidade de Biguaçu.

Compõem o processo: carta citação de audiência.

Autos de embargos realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Manoel de Souza Machado e sua mulher (embargantes);
Joze Silveira de Souza (embargante);
Baldoino Vicente (embargado);
Maria d’Altaide (embargada).

Resumo:
Manoel de Souza Machado e sua mulher requereram o embargo de uma obra irregular que foi iniciada em terras de sua posse, na localidade de Serrito.

Os embargados deram início à construção de uma casa, levantaram cercas e usaram a terra para plantações, em campos que foram concedidos por herança para os embargantes.

Ao final do processo, é explicitado que os embargantes não deram prova ao embargo, por não terem acesso à escritura do documento e não possuírem testemunhas suficientes. Tanto os autores da ação quanto os embargados foram intimados pelo juiz, e foi solicitado o pagamento do selo do processo.

Localidades relevantes:
Serrito;
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autuação;
requerimento;
notificação dos embargados;
auto de embargo;
termo de declaração;
sentença;
contas;
correição.

Atuaram no processo:
escrivão do judicial Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal e órfãos Antonio Caetano Machado;
meirinho Joze Antonio Pinheiro;
procurador Joze Francisco de Freitas;
signatário João Manoel da Cruz;
signatário capitão Generozo Pereira dos Anjos.

Variação de nome:
Cerrito.

Autos de embargo realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ignacio da Silva Ribeiro (embargante);
Francisco Weber (embargado).

Resumo:
Nestes autos de embargo, o embargante Ignacio da Silva Ribeiro apresentou sua petição contra Francisco Weber (vulgo Francisco Alemão) por invadir sua propriedade, um rincão de terras, e lá construir residência.
O embargante exigiu a interrupção imediata das obras. O pedido de interrupção foi aceito, e as testemunhas confirmaram que as terras pertenciam a Ignacio da Silva Ribeiro; dentre elas, o escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos e o reverendo vigário João Vicente Fernandes admitiram ter feito parte da emissão da escritura entregue ao embargante. O processo também contém um termo de desistência feito pelo procurador do embargante.
Ao final, o embargo foi julgado procedente; e visto em correição, foi exigido pelo juiz corregedor que a autuação fosse apresentada à coletoria municipal, para o pagamento de impostos.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal, juiz de órfãos e primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
juiz municipal Antonio Caetano Machado;
meirinho e oficial de justiça Modesto Ferreira Nunes;
signatário e procurador Jorge Trueter;
signatário major Gregório Ferreira Maciel.

Localidades relevantes:
Arraial dos Curitibanos;
Lapa (atual cidade da Lapa, Paraná).

Compõem o processo:
autuação;
autos de embargo;
testemunhas;
contas;
termo de desistência;
sentença;
correição.

Variações de nome:
Francisco Alemão;
Ignácio Ribeiro da Silva.