Traslado de ação de libelo cível realizado na Vila de São José, na época sob a comarca do Sul, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José de Andrade dos Santos (Autor);
Maria Joanna da Conceição (Autora);
Felicianna do Rosario (Ré).

Resumo:
O autor José de Andrade dos Santos e sua mulher Maria Joanna da Conceição, comparecem em juízo para solicitar e reivindicar a posse de terras que Felicianna do Rosario possui. Eles alegam que sempre foram possuidores de tais terras e que a ré se apossou de forma injusta. Atestam também a falta de uma certidão de posse, por parte da suplicada para comprovar a titulação. As terras estão localizadas no quarteirão do estreito, em frente ao mar, onde é mencionado a existência de um rancho de canoas nessa propriedade.
O autor propõe um termo de conciliação, que é negado pela ré. A suplicada rebate que ela e seu falecido marido Sebastião Ferreira são proprietários há mais de 40 anos das mesmas terras e cita a existência de uma ação de força nova, vistoria e embargos que comprovam tal alegação.
Após a revisão dos autos, foi solicitado o depoimento de testemunhas para a confirmação dos fatos.
Em determinada parte do processo o juiz declara improcedente a ação de libelo, por falta de provas dos autores que confirmem sua alegação.
É citado um pedido de vistoria e corpo e delito para analisar as condições do rancho e interposição da sentença.
Após nova audiência e falta de solução para o caso, a ré Felicianna do Rosário solicita apelação de louvação ao tribunal da relação do Rio de Janeiro.
O processo finaliza inconclusivo.

Atuaram no processo:
advogado Manoel da Silva e Souza;
escrivão Anacleto José Pereira;
escrivão Felisberto Teixeira Borges;
escrivão Joaquim Francisco de Assis e Passos;
escrivão Joaquim José de Souza Medeiros;
escrivão Polidoro de Amaral e Silva;
escrivão Thomas Antônio da Costa Fraga;
escrivão dos juízos de direito Polidoro do Amaral e Felix;
escrivão e signatário Antônio Pereira de Carvalho;
escrivão, louvador e avaliador Antônio Lourenço Duarte de Medeiros;
juiz de direito Severo Amorim do Valle;
juiz de fora Antônio Joaquim de Siqueira;
juiz de fora e ouvidor Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz interino José Antônio Carros;
juiz municipal Francisco da Costa Porto;
juiz municipal Francisco da Costa Porto;
juiz de paz do primeiro distrito Joaquim Manoel Cidade;
juiz de paz e signatário Manoel José Fernandes;
louvador e avaliador José da Silva Ramos;
Manoel Paranhos da Silva Vellozo;
oficial de justiça Manoel Ignacio Borges;
oficial de justiça Silvério Pereira dos Santos;
ouvidor geral e corregedor Francisco Jose Nunes;
perito João Tavares Chimenes;
perito Victorino Cardozo;
procurador e solicitador Antônio Pinheiro Guedes;
procurador Felizardo Justinianno de Barros;
procurador Marianno José Coelho;
signatário Antônio Jose de Gouvea;
signatário José Ferreira da Silveira.

Localidades relevantes:
Estreito, distrito da Freguesia e Vila de São José;
Desterro, atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina.

Compõe o processo:
Termo de Conciliação;
Procurações;
Autos de Sentença de ação por força nova;
Auto de vistoria;
Delação de vinte dias;
Justificação;
Autos de embargos;
Sentenças;
Auto de corpo e delito indireto;

Variação de nome:
Jose d’Andrade dos Santos;
Feliciana do Rosário.

Partes:
Fermino Rodrigues Moreira, autor;
José Moreira de Barros, autor.

Descrição:
Processo autuado em Lages. Os suplicantes são senhores da Fazenda São João do Bom Jardim, distrito do Capão Alto e buscam a regularização dessas terras partilhadas pelos herdeiros de José Joaquim de Magalhães Menezes. As terras são divisas da Fazenda Lagoa Grande. Os autores pedem reconhecimento da posse das terras. Também há escritura de terras em Picadas do Sul, na Villa de São José.

Atuaram no processo:
Amancio Moreira da Silva, procurador;
Antonio Saturino de Souza Oliveira, coletor;
Bibiano Rodrigues Lima, tabelião;
Carlos Shimidt Junior, agrimensor;
Constâncio Carneiro Barbosa de Brito, escrivão;
Egydio Francisco das Chagas, juiz;
Ernesto Augusto Neves, testemunha;
Emilio Bernardo Alberto Guchkow, agrimensor;
Fernando Affonso de Athayde, tabelião;
Florencio Thiago da Costa, testemunha;
Francisco Xavier de Oliveira Junior, escrivão;
Henrique José de Siqueira, procurador;
João Floriano Corrêa,
João de Souza Franca, coletor;
João Sargento Xavier Neves, sargento, coletor;
Joaquim Francisco de Assis e Passos, escrivão;
Joaquim Raiz de Athaide, escrivão,
José Henriques de Amorim, arbitrador;
José Luis Pereira, major, escrivão;
Luiz José Correa, oficial de Justiça;
Ramiro Ribeiro de Cordova, procurador;
Rodolpho Schimidt, arbitrador;
Vicente Pedroso do Amaral, curador;
Victor Antunes de Oliveira, arbitrador;
Venancio da Silva Coelho, arbitrador.

Traslado de autos de medição e posse de Ipolito Machado Dias realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Ipolito Machado Dias (suplicante);
José Joaquim de Magalhães (suplicado);
João Manoel Coelho (outorgante);
Joaquim Rodrigues Oliveira e Costa (outorgado);
Luiza Maria da Silva (outorgada).

Resumo:
Este processo consta no traslado dos autos de medição e posse de terras pertencentes ao suplicante, o capitão Ipolito Machado Dias.

As terras eram situadas na localidade de Caveiras e, de acordo com a descrição, faziam fronteiras com o rio Caveiras e o Passo Geral das Tropas. O suplicante procurou demarcar um rincão de terras na parte sul da propriedade, o qual é dividido entre o suplicante e o hereu José Joaquim de Magalhães. Pelo fato de não haver um demarcador na vila de Lages na época do processo, o suplicante peticionou ao juiz que alguém fosse nomeado para a função.

Há, ao longo do processo, o traslado da escritura de compra e venda da propriedade, e também o pagamento da sisa (imposto sobre transmissões de patrimônio). Além disso, o processo contém anotações nas margens laterais do texto do processo, apontando irregularidades no decorrer do texto do processo.

O auto de posse foi conduzido por um pregoeiro, acompanhado por testemunhas e pelo hereu condômino. O juiz ordenou que o pregoeiro gritasse três vezes "posse"; obedecendo a isso, o pregoeiro também atirou capim ao ar, consolidando o ritual possessório e efetivamente empossando o capitão Ipolito Machado Dias das referidas terras. Não houve oposição a este procedimento. Julgadas por sentença, a demarcação e a posse foram aprovadas, e o autor ficou na obrigação de arcar com as custas da ação.

Depois do traslado, consta uma petição de Silvestre Antonio Rachadel e sua mulher, Maria Caetana. Por ter chegado ao conhecimento destes peticionários que Ipolito Machado Dias requereu uma medição de uns campos localizados em São João do Bom Jardim, e em decorrência de tal medição terem sido indevidamente absorvidas uma soma que varia de 800 a 900 braças de terra pertencentes aos peticionários, eles vieram em juízo pedir por uma vistoria, a fim de identificar o erro cometido.

Em correição, o juiz corregedor exigiu que o processo fosse apresentado à coletoria para arrecadação do selo.

Localidades relevantes:
rio Caveiras;
Boqueirão da Cerquinha;
Caveiras;
Costa de Caveiras;
Lajeado Grande;
Passo Geral das Tropas;
Passo dos Marmeleiros;
Rincão;
São João do Bom Jardim;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de posse;
contas;
escrituras públicas de compra e venda;
procuração;
requerimento de vistoria;
sentença;
sisa;
termo de juramento do demarcador.

Atuaram no processo:
coletor Anacleto José Gonçalves;
coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Manoel Francisco Silva;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
demarcador José Silveira;
demarcador Marcelino de Castro Lima;
juiz alferes João Thomaz e Silva;
juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
juiz municipal Matheus José de Sousa;
porteiro Bernardino José da Rocha;
procurador Silvestre Antonio Rachadel;
tabelião Generoso Pereira dos Anjos.
tabelião Joaquim Francisco d'Assis e Passos.

Variação de nome:
Hipolito Machado Dias;
Hypolito Machado Dias;
Ippolito Machado Dias;
juiz alferes João Tomaz e Silva;
juiz municipal Matheus José de Souza.
vila de Sam José.

Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
João da Costa (embargante);
Mathias Gomes da Silva (embargante).

Hereus:
Alberto Machado;
Anna de Barcellos;
Antonio Maria de Carvalho;
Floriano Machado Flores;
Estanislau José de Barcellos;
Joaquina Luisa da Costa;
João Baptista d'Amorim;
José Francisco da Costa;
Maria Ignacia de Jesus;
Rosa Bernardina do Nascimento.

Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Grande;
Tijucas Pequenas;
Tijuquinhas;
caminho de Tijuquinhas;
caminhos das Tijucas;
estrada pública;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
ilha de Santa Catarina;
capitania de Santa Catarina;
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de medição;
autos de posse;
contas;
cópia de sentença cível de arrematação;
cópia de autos de praça;
cópia de editais;
intimações;
libelo de embargo;
notificações;
partilha de bens;
petição de contestação;
sentença;
termo de continuação de medição e demarcação;
termo de desistência;
termo de medição e demarcação;
termo de obrigação;
traslado de juramento ao curador.

Atuaram no processo:
ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
governador Francisco de Souza de Menezes;
governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
pregoeiro Elario José da Silva;
pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
signatário Adolfo Francisco Lange;
signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
signatário João Francisco de Andrade.

Variação de nome:
Ermenegildo José da Costa;
Roberto Sueno Cascate;
Roberto Swain Cathcart;
freguesia de São Miguel;
município de São Miguel;
vila de Nossa Senhora do Desterro.

Partes:
Albino de Medeiros Rios, autor;
João Rodrigues, preto forro, réu.

Descrição:
Trata-se de translado de processo originário da Vila de São José, comarca do Sul da província de Santa Catharina, em 1848. Ele foi autuado na Sala de Sessões da Câmara. Na página virtual de número 3 constam as distintas figuras de “informantes” e “testemunhas”, figuras existentes no ordenamento jurídico da época. No rito jurídico utilizado o réu escolheu alguns informantes e testemunhas dentre os levantados pelo autor. O objeto do litígio trata-se de “4 braças de terras”, então em posse do réu.

Localidades:
São Pedro de Alcantara, colônia;
Bejariú, termo da Vila de São José;

Atuaram no processo:
Albino José Vieira, testemunha;
Antonio Francisco Gil, informante;
Antonio José dos Santos, informante;
Constancio José da Silva, informante;
Domingos José da Costa Sobrinho, cidadão, juiz municipal;
Domingos José da Silva, oficial de justiça;
Francisco da Silva Cascaes, informante;
Frederico Xavier de Souza, demarcador;
João Francisco de Souza, juiz;
Joaquim Francisco de Assis e Passos, escrivão;
Joaquim Pereira da Silva, informante;
José Antonio Vieira, testemunha;
Manoel Antonio Gil, informante;
Manoel do Nascimento Ramos.

Manutenção de posse realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria do Amaral (suplicante);
Antonio Muniz de Moura (suplicante);
Joze da Silva Maiato (suplicado).

Resumo:
Neste processo, o casal de suplicantes afirma ser possuidor de uma moradia, localizada na Costa do Caveiras, denominada como “Fazenda do Araújo”. Os suplicantes afirmam que Joze da Silva Maiato, suplicado e morador na Corte do Rio de Janeiro, cometeu esbulho, afirmando também que houve o envio de cartas com ameaças exigindo que eles abandonassem o imóvel.

Durante o processo, os suplicantes anexam uma certidão de bens herdados por Anna, filha dos antigos proprietários do local. Nessa relação, constam quantias em dinheiro, uma casa, campos, um espelho, animais, mobília, utensílios de cozinha, ferramentas, vestimentas e equipamentos de montaria; além disso, são citadas na lista três pessoas escravizadas, de nome Manoel e Joaquina, sendo a terceira não nomeada no traslado.

Após isso, foram localizadas e anexadas as escrituras de compra e venda da propriedade, assim como suas divisões para os requerentes. Em resposta, é alegado que a fazenda foi levada a praça pública e arrematada judicialmente, sendo a partir dessa ação que o suplicado teria comprado o terreno. Ao final do processo, o juiz julga a ação por sentença, requerendo o pagamento das custas por parte dos suplicados.

Atuaram no processo:
escrivão do geral e tabelião público do judicial de notas Mathias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estevão Tiomacio dos Santos;
escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
signatário Claudio Jose Pires da Silva;
signatário Domingos Francisco Gil;
signatário José Pinto;
signatário Manoel Gomes de Souza.

Localidades relevantes:
Costa do Caveiras;
fazenda do Araújo;
rio de Caveiras;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidão de pagamento de partilha;
contas;
correição;
petições;
procurações;
sentença;
termo de acusação da citação;
testemunhas;
traslado das escrituras.

Variações de nome:
suplicante Anna Muniz do Amaral.

Autos de conciliação e condenação realizados na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Arcenio de Espindula (autor);
Manoel Antonio da Silva (réu).

Resumo:
Nestes autos, o autor Arcenio de Espindula requereu a abertura de uma servidão pública em terras que eram de sua posse há 23 anos, aproximadamente. Porém, a passagem foi trancada pelo réu, que ergueu uma cerca “de varas de espinho” para interrompê-la.

O réu foi citado a comparecer em juízo sob primeiro e segundo pregão; mas, apesar de ter vindo, ele e o autor não se conciliaram. Ao decorrer da ação, o réu afirmou que o terreno era legitimamente seu, oriundo de uma herança de seu pai.

Foi pedida uma vistoria no terreno junto a um oficial de justiça; e ao final de processo, o réu assinou um termo de obrigação, pelo qual comprometeu-se a obedecê-lo e concordou com a sujeição aos termos da lei.

Localidades relevantes:
Aririú;
rio Aririú;
vila de Sam José (atual município de São José, Santa Catarina);
segunda comarca.

Compõem o processo:
termo de juramento;
termo de obrigação;
termo de vistoria.

Atuaram no processo:
escrivão Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Silva Ramos;
oficial de justiça Jozé da Costa Siara;
signatário Luis Antonio Teixeira;
signatário Manoel do Nascimento Ramos.

Variação de nome:
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Autos cíveis de divisão por juízes árbitros realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Lauriano José Ramos (suplicante);
Maria Gertrudes Moura (suplicante);
Joaquim Rodrigues de Sampaio (suplicante);
Ignacia Maria Perpetua (suplicante).

Resumo:
Neste processo, as partes declararam ser donas de um campo de terras denominado como "fazenda das Vacas Gordas", localizado no quarteirão dos Baguais. Elas solicitaram que juízes árbitros fossem até o local para fazer vistoria, e que a posse do terreno fosse declarada e julgada por sentença.

Durante o processo, foram chamadas quatro testemunhas pelas partes para depor sobre o caso. As partes foram solicitadas a apresentar a escritura do terreno.

Ao final do processo, após a análise dos documentos e demais declarações, o juiz julgou por sentença e concluiu que a propriedade pertencia a Joaquim e sua mulher, dona Ignacia. Lauriano e sua mulher Maria Gertrudes foram condenados a abrir mão do terreno e pagar as custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Miguel Gonçalves Franco;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz árbitro tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
juiz árbitro e procurador alferes Antonio Pereira Borges;
procurador Antônio José Pereira Tinoco Junior;
procurador Polidoro do Amaral e Silva;
procurador José Manoel Frederico de Souza Pinto;
procurador Jozino do Nascimento e Silva;
procurador major Antônio Saturnino de Sousa e Oliveira;
tabelião Mathias Gomes da Silva;
signatário Generoso Pereira dos Anjos Junior.

Locais relevantes:
Boqueirão (atual bairro em Lages);
Restinga Seca;
Tapera (atual bairro em Florianópolis);
fazenda de Guarda Mor;
quarteirão dos Baguais;
quarteirão das Vacas Gordas;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
cidade de São Paulo;
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
segunda comarca.

Compõem o processo:
contas;
correição;
procurações;
sentença;
termo de juramento dos árbitros;
termo de substabelecimento;
traslado de escritura;
testemunhos.

Variações de nome:
procurador Josino do Nascimento e Silva;
quarteirão dos Baguaes.

Traslado de ação de força nova realizado na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Libania Caetana de Ramos (autora);
Francisco Antonio Caetano (autor);
Brizida Joaquina de Oliveira e Silva (autora);
Antonio José dos Santos (réu);
Ana Roza de Jesus (ré).

Resumo:
O processo se trata de um translado de ação de força nova, oriundo da vila de São José. Os autores da ação são possuidores de um terreno no lugar denominado Cubatão, e o objeto da demanda é uma suposta invasão dos réus, que entraram forçadamente nas divisas formando e derrubando roças, o que resultou no esbulho das terras. Uma ação de conciliação já havia sido feita, mas os suplicados não compareceram às audiências.

Na época, o juiz de paz participava deste tipo de libelo, como vemos na página virtual de número 06: “Cite-se como requer. São Pedro de Alcantara, oito de setembro de mil oitocentos e cinquenta e hum. Anastácio José da Cunha, juiz de paz”. Ao decorrer da ação, os réus requerem uma aplicação de vistas ao pedido e afirmam que mostrariam sua “razão”; com isso, dois procuradores são nomeados para representá-los e é aberto um embargo de contestação.

Dentre as afirmações no embargo dos réus, destacam-se que as roças formadas estariam dentro das divisas pertencentes aos suplicados, e que as demarcações haviam sido feitas 17 anos antes do início do processo. Um primeiro demarcador foi notificado para delimitar os fundos e frentes do terreno em questão, e uma dilação foi autorizada para o lançamento de mais provas e a formação de um rol de testemunhas.

Nos depoimentos recolhidos pelo rol dos autores, é afirmado que a posse das terras seria dos autores, e que os antepossuidores delas foram o falecido marido de Libania, Domingos Martins, e Manoel Joaquim da Roza, proprietários já durante a primeira demarcação realizada; além disso, é abordado que a plantação por parte dos réus não foi feita de modo consentido com os autores. Já as testemunhas citadas pelos réus confirmam a versão de que os suplicados eram os originais possuidores da terra, há 17 anos, e que mantinham plantações regulares no local.

Após isso, os autores requerem uma vistoria nos terrenos. O pedido é atendido e a ação é realizada pelo demarcador, ajudante de corda e acompanhada por testemunhas informantes; a nova planta do terreno foi anexada na página virtual de número 173. O processo é concluído com sua remessa, em forma de traslado, para o tribunal da relação da corte do Rio de Janeiro, após os réus entrarem com apelação.

Atuaram no processo:
administrador Antonio de Souza Xavier Caldeira;
ajudante de corda Mathias Hoffman;
árbitro Francisco Xavier de Oliveira Camara;
árbitro José Manoel de Araujo Roslindo;
demarcador Antonio José da Costa;
demarcador Francisco José de Medeiros;
escrivão interino David do Amaral e Silva;
escrivão José Antonio Botelho;
escrivão Leonardo José de Campos;
juiz de paz Anastácio José da Cunha;
juiz municipal Francisco Honorato Cidade;
juiz municipal João Francisco de Souza;
juiz municipal segundo suplente Frederico Affonço de Barros;
oficial de justiça Diogo Thomas;
pregoeiro dos auditórios Joaquim Affonso Pereira;
procurador Eleuterio Francisco de Souza;
procurador João Francisco de Souza;
procurador Joaquim Francisco de Assis e Passos;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
caminho das Forquilhas;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
Cubatão;
freguesia de São Pedro de Alcântara (atual município de São Pedro de Alcântara, Santa Catarina);
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
Sertão do Maruhi (atual bairro Sertão do Maruim, São José);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de vistoria e demarcação;
contas;
dilação;
embargo de contestação;
impugnação;
petições;
procurações;
recibo;
réplicas;
requerimentos;
sentenças;
termo de apelação;
termo de depósito;
termo de responsabilidade;
termos de declaração;
termos de obrigação.

Livro de notas do Juízo de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão

Transcrição:
02

[Folha de rosto]
N. 13 4#000

Pago quatro mil reis
Desterro, 29 de agosto de 1853
Cidadão Lemos

Este livro é para servir de Notas no Juízo de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão e contém cinquenta folha. Desterro, 29 de agosto de 1853.
Antonio Caetano Cavalheiro

Tem este livro cinquenta folhas todas numeradas e por mim rubricadas com a rubrica [ilegível] de que uso. Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 4 de julho de 1854.

O juiz de Paz
Porfirio Gonçalves de Aguiar

[Folha 1]
Escritura de venda fixa, de vinte e cinco braças de terras, que faz José Manoel Dutra a Antonio Lopes Falcão como abaixo se declara.
Saibam quantos este Público Instrumento de Escritura de Venda fixa virem que sendo no ano de nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e três, aos dois dias do mês de setembro do mesmo ano nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento, a saber, como vendedor José Manoel Dutra, e como comprador, Antonio Lopes Falcão, reconhecidos pelos próprios do que dou fé, e pelo vendedor me foi dito, perante as testemunhas abaixo assinadas, que era senhor e possuidor de vinte e cinco braças de terras citas nesta Freguesia que fazem frente ao mar e fundos pertencentes, estremando pelo sul com terras de Florencio José Vieira, e pelo norte com Manoel Eufrasio de Azevedo de cujas terras havia feito venda, como com efeito vendidas tenha ao dito Antonio Lopes Falcão, por preço de duzentos mil reis todas, e por serem livres e desembargadas havia já recebido da mão do comprado a referida quantia em moeda corrente deste nosso Império de cuja confissão dou fé e por isso lhe dava plena e geral quitação e desta já trespassava toda a posse, jus e domínio que nas ditas terras tinha a pessoa do comprador para que as goze como suas que ficam sendo de agora em diante para si e seus herdeiros, e pelo comprado me foi dito que aceitara a compra acima estipulada e me pediram lhes fazer este instrumento que lhes fiz em razão de meu ofício, e por me apresentarem o conhecimento de siza do teor seguinte n. 14, siza dos bens de raiz. Ano financeiro de 1853 - 1854 - a folhas 2v do livro de receita respectivo fica lançado em débito ao atual tesoureiro a quantia de doze mil réis 12#000 correpondente a 200#000 que pagou hoje o senhor Antonio Lopes Falcão pela compra que fez a José Manoel Dutra de vinte e cinco braças de terras na Freguesia do Ribeirão Alfândega e Mesa de Rendas da cidade do Desterro em oito de agosto de 1853. O tesoureiro João Francisco Cidade. Pelo escrivão José Manoel de Souza. E sendo-lhes lido o ratificaram e assinaram com as testemunhas presentes João da Costa Ortega e Joaquim Martins Baptista reconhecidos a mim Antonio Caetano Cavalheiro Escrivão que escrevi.
José Manoel Dutra
Antonio Lopes Falcão
Joaquim Martins Baptista

[Folha 1 verso]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins dos Santos e sua mulher Jacinta Rosa de Jesus, de quarenta e cinco braças de terras, a Francisco Antonio da Silva como abaixo declara.
Saibam quantos este Público Instrumento de Escritura de Venda fixa, que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e três, aos vinte e seis dias do mês de setembro do mesmo ano, neste lugar da Costeira, em casa de morada de Ignacio Gonçalves Vieira, compareceram presentes a saber, como vendedores Joaquim Martins dos Santos e sua mulher Jacinta Rosa de Jesus, e como comprador Francisco Antonio da Silva, reconhecidos de mim escrivão e das testemunhas abaixo assinados do que dou fé, e pelos vendedores me foi dito que eram senhores e possuidores de quarenta e cinco braças de terra, citas no lugar da Costeira desta mesma Freguesia, fazendo a frente ao mar e fundos pertencem a rumo de leste, estremando pelo sul com Ignacio Antonio da Silva, e pelo norte com Ignacio Silveira da Silva, cujas terras livres e desembargadas, vendiam como com efeito vendidas tinham ao dito Francisco Antonio da Silva, inclusive hum engenho de fazer farinha que se acha no centro das mesmas terras, tudo pela quantia de oitocentos e dez mil reis, quantia recebida da mão do comprador em moeda corrente deste nosso Império de cuja confecção dou fé ficando o mesmo comprador [ilegível] aos direitos pertencentes, assim como eles vendedores se obrigam a fazê-las [ilegível], e desmanchar qualquer dúvida que sobre elas possa haver, e para isso lhes davam pelan e geral quitação e trespassavam toda a posse, jus e domínio que tenham nas ditas terras a pessoa do comprador para que as goze como suas que ficam sendo de agora em diante para si e seus herdeiros, e pelo comprador me foi dito que aceitava a compra acima estipulada e me pediram lhes fazer este instrumento nesta nota que lhe fiz em razão de meu ofício, e por me apresentarem a conhecimento a siza do teor seguinte: n. 7 siza dos bens de raiz. Ano financeiro de 1853-1854 a folhas 1ªv do livro de receita respectiva fica lançada em devido ao atual coletor a quantia de quarenta

[Folha 2]
e oito mil e seiscentos reis que pagou hoje o Sr. Francisco Antonio da Silva de quarenta cinco braças de terras que comprou ao Sr. Joaquim Martins dos Santos, por oitocentos e dez mil reis, no distrito da Freguesia do Ribeirão. Coletoria da Freguesia de Santo Antonio em 16 de julho de 1853. O coletor José Antonio de Lima Rodrigues. O escrivão Ancelmo Gonçalves Ribeiro. E sendo-lhes lida a ratificaram e assinaram, assinando a rogo do vendedor por não saber ler nem escrever Marcelino Gonçalves Dutra, e a rogo da vendedora Jacinta Rosa de Jesus, Ignacio Gonçalves Vieira, com as testemunhas presentes Manoel Alves e José Gonçalves de Aguiar, reconhecidos de mim Antonio Caetano Cavalheiro, escrivão que o escrevi.
Marcelino Gonçalves Dutra
Ignacio Gonçalves Vieira
Francisco Antonio da Silva
Manoel Francisco Alves
José Gonçalves de Aguiar

Escritura de Venda fixa que faz João de Souza Texeira procurador com procuração de seu irmão José Manoel de Souza, da província do Rio Grande do Sul, de cento e vinte e sete braças de terra como abaixo declara.
Saibam quantos este Público Instrumento de Escritura de Venda fixa virem, que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e três, nesta Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão aos dezessete dias do mês de outubro do mesmo ano, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento a saber, como comprador José Luiz Correia de Mello, e como vendedor João de Souza Texeira procurador, com procuração de seu irmão José Manoel de Souza, que abaixo vai transcrita, reconhecidos por mim escrivão e das testemunhas abaixo nominadas e assinadas do que dou fé, e para o mesmo vendedor me foi dito que o dito seu irmão era senhor de um triângulo de terras citas no lugar denominado Campinho, ou Painel das Almas do Ribeirão distrito desta freguesia, que fazem frente na Estrada, com centro e vinte e sete braças pouco mais ou menos, e os fundos pertencentes, finalizando em ponto agudo, confrontando pelo lado do sul, e do norte, com Luiz Correia de Mello, cujas terras assim compostas livres e desembar-

[Folha 2 verso]
gadas, vendia, como com efeito vendidas tenha ao senhor José Luis Correia de Mello, pela faculdade e poderes que dito seu irmão lhe havia dado, tudo na quantia de trezentos mil reis, que havia recebido da mão do comprador em moeda corrente deste nosso Império do Brasil, ficando o mesmo comprador obrigado aos direitos pertencentes, e ele vendedor somente a fazê-las[ilegível] desmanchando qualquer dúvida que sobre elas se oferecerá de cuja confição dou fé. E por isso trespassava toda a posse e domínio à pessoa do comprador para que as goze como suas que ficam sendo de agora em diante para si e seus herdeiros, e pelo comprador me foi dito que aceitava a compra acima estipulada, e me pediram lhes fizesse este Instrumento nesta nota, que lhes fiz em razão de meu ofício, e por me apresentarem o conhecimento de sizas, do teor seguinte: n. 30, siza dos bens de raiz, ano financeiro de 1853, 1854. A fls. 3v. do livro de receita respectiva fica lançada em débito ao atual coletor a quantia de dezoito mil reis, que pagou hoje o Sr. José Luiz Correia de Mello de um triângulo de terras que comprou ao Sr. João de Souza Teixeira, por procuração do Sr. José Manoel de Souza, por 300#000 reis no Campinho, distrito da Freguesia do Ribeirão. Coletoria da Freguesia de Santo Antonio em 23 de agosto de 1853. O coletor João Antonio de Lima Rodrigues. O escrivão Anselmo Gonçalves Ribeiro. E sendo-me apresentada a procuração abaixo transcrita pelo vendedor me foi dito que as referidas terras acima mencionadas foram dadas a seu constituinte em pagamento de um crédito que a ele lhe devia seu pai Manoel José de Souza Teixeira. E sendo-lhes lida a presente escritura, a ratificaram, assinaram com as testemunhas presentes João da Costa Ortiga, Joaquim Martins Baptista, conhecidos por mim Antonio Caetano Cavalheiro, escrivão que escrevi. João de Souza Texeira
José Luiz Correia de Mello
João da Costa Ortiga
Joaquim Martins Baptista

Procuração número primeiro. R. 160. Pagou cento e sessenta reis. Boqueirão, 25 de janeiro de 1853. O escrivão [ilegível]. Império do

[Folha 3]
Brasil. Província de São Pedro. Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, município da cidade de Pelotas, comarca do Rio Grande. Procuração bastante que faz José Manoel de Souza.
Saibam quantos este público instrumento de Procuração bastante virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e três anos aos vinte e cinco do mês de janeiro, nesta Freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão, município da cidade de Pelotas, e comarca do Rio Grande, província de São Pedro do Sul, Império do Brasil, compareceu presente João Manoel de Souza, conhecido pelo próprio de mim escrivão das duas testemunhas ao fim assinadas perante as quais por ele me foi dito que por este público instrumento fazia seu bastante procurador na Província de Santa Catarina a seu irmão João de Souza Teixeira, ao que disse dava, concedia, transportava todos os poderes necessários em Direito para que em nome dele outorgante como se estivesse presente, possa em juízo ou fora dele tudo quanto for a seu benefício, em todas as suas causas e demandas civis ou crimes, movidas e que se moverem, em que for autor ou réu, em um e outro foro, seguindo em tudo suas cartas de ordens e aviso particulares que sendo precisos serão considerados como parte deste instrumento substabelecendo esta em quem convier, com poderes gerais ou parciais, e os substabelecidos em outros, ficando-lhe sempre os mesmo poderes em seu vigor, e de os revogar querendo, propondo as ações competentes contra quem direito tiver, prestar em sua alma os juramento lícitos e fazê-los dar a quem convier, assinar os termos, autos, folhas e papéis precisos, celebrar os contratos úteis, precedendo seus avisos, procurar por meio de apelações ou agravo, e por qualquer outro modo e ainda pelo recurso de revista, quaisquer finais decisões, arrecadar e a ver [ilegível] a sua fazenda, e o que mais por qualquer título lhe pertencer, dinheiro, ouro, prata, escravos, carregações encomendas de gado, heranças devidas que lhe devam, dividendos, pensões, terças, ordenados e de onde quer que existão ainda nos cofres da Fazenda Pública, Órfãos, e quaisquer outros depósitos públicos ou particulares, dando do que receber as competentes quitações e recibos como se lhe pedirem, executar e arrematar os bens de seus devedores, fazer cessões [ilegível] trespassadas, transações

[Folha 3 verso]
justificações, aceitações, nomeações, intimações, louvações, liquidações, removimentos, levantamentos, tomar posse de bens, execuções penhoras, protestos, adjudicações, rebates, espuras, trocas, [ilegível], embargos, tomar posse, digo oferecer todo o gênero de artigos e papéis precisos, receber quaisquer documentos, produzir, inquerir, perguntar e contraditar testemunhas, dar de suspeito a quem for, proceder a inventários e partilhas, dar por citado para elas e assistir a elas para todo o que for necessário, licitar e relicitar sobre quaisquer bens, fazer aforamento, arrendamentos, confissões, negações, variar de ações, clamações, reconciliações perante quaisquer juízes de paz, para as quais concedia ilimitados poderes, habilitações, distratos, ajustes de conta, abstenções, ratificações, acusações, assistindo com esta a todos os termo e atos judiciais de ele outorgante, sem alguma reserva de poderes, pelos haver a quem por expressados, em geral, como se de cada um fizesse especificada menção, especialmente para poder receber e vender os bens que lhe tocaram em pagamento do que lhe devia por um crédito o finado pai Manoel José de Souza Teixeira o que tudo deve constar no inventário que se procedeu por morte do mesmo. E havendo por válido e firme tudo quanto fizer o dito seu procurador ou substabelecido, aos quais releva do encargo da satisfação que o Direito outorga e só para sua pessoa reserva a nova citação. E assim me pediu lhe fizesse este Instrumento que lhe li, aceitou, assinou com as testemunhas perante mim Thomas Cardoso Orario Braga, escrivão de paz que a subscrevi e assinei em público [ilegível] estava o sinal público. Em testemunha de verdade Thomas Cardoso Orario Braga. José Manoel de Souza. Americo José de Andrade. Zeferino José de Souza. Nada mais nem menos se continha na dita procuração que bem e fielmente a extraí de seu original, eu Antonio Caetano Cavalheiro, escrivão que a escrevi.

Escritura de Venda fixa que fazem Manoel de Oliveira e sua mulher Jacinta Clara de Assunção de noventa e uma braças de terras a Manoel Luis da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de Venda Fixa que faz o Sr. Manoel Vieira de Aguiar, procurador com procuração de Felipe José da Silva e sua mulher Maria Rosa da Silva, da Província do Rio Grande do Sul, de uma morada de casa ao Sr. Antonio José Antunes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 5 verso]

Escritura de Liberdade que faz Joaquina Rosa de Jesus a seu escravo Thomas, como abaixo se declara.
Saibam quantos este Público Instrumento de Escritura de Liberdade virem, que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e cinquenta e quatro, aos vinte e sete dias do mês de janeiro do mesmo ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão em meu cartório compareu Joaquina Rosa de Jesus, reconhecida de mim pela própria e das testemunhas abaixo assinadas do que dou fé, e por ela outorgante me foi dito que era senhora e possuidora de um escravo de nome Thomas de nação africana, o qual pelos bons serviços que do dito seu escravo havia recebido, lhe dava plena e geral liberdade, com as condições seguintes, de estar em sua companhia até sua morte e tratar dela com aquele zelo e cuidado como até o presente, sem desmentir no seu trabalho para o

[Folha 6]
sustento dela outorgante, cuja menção já havia feito em verba de seu testamento, sem constrangimento nem induzimento de pessoa alguma para que nem herdeiro nem pessoa alguma possa tornar a cativar, sendo presente o dito escravo Thomas por ele foi dito que aceitava a mercê que sua senhora lhe fazia na forma acima estipulada, e me pediram lhes fizesse este Instrumento nesta nota que lhe fiz em razão de meu ofício, sendo-lhe lida o ratificou e assinou, assinando a rogo da outorgante Joaquina Rosa de Jesus por não saber ler nem escrever Ludovino José de Siqueira, com as testemunhas presentes. Antonio Pantaleão do Lago e João da Costa Ortiga reconhecidos de mim Antonio Caetano Cavalheiro escrivão que escrevi. Ludovino José de Siqueira
João da Costa Ortiga
Antonio Pantaleão do Lago

Escritura de doação que faz Maria Leonarda Mendes a José Francisco da Costa como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6 verso]
Escritura de Doação mandada lançar por Anna Rosa como abaixo se declara.
Papel de Doação que fazem Manoel Gomes Vieira e sua mu-

[Folha 7]
lher Perpétua Rosa, de uma escrava à sua filha Anna Rosa como abaixo se declara. Dizemos nós abaixo, digo acima nomeados e abaixo assinados que somos senhores de uma escrava crioula de nome Rita, a qual compramos a nosso genro Isidoro Peres Ferreira na quantia de trinta e dois mil reis, com o fim de ela fazer doação à nossa filha Anna Rosa na mesma quantia dita, que há muito lhe entregamos, e ela donatária da posse desde a idade de mês e meio que a compramos, e queremos qua doação não entre em colação de herança, nem inventário por falecimento de nós doadores, senão como uma esmola que fazemos pela nossa alma, só com o único fim de não a poder vender, nem lhe dar mau trato logo que não desmereça de procedimento e conduta, e como até o presente não lhe passamos o compentente documento, o fazemos agora para sua clareza e segurança, que por não sabermos escrever pedimos aos senhor Antonio Caetano Cavalheiro que este por nós fizesse, assinando a meu rogo o Sr. Antonio Pantaleão de Lago, e a rogo de minha mulher o Sr. Antonio Lopes Falcão. Freguesia da Lapa do Ribeirão vinte e três de julho de 1854. A rogo do doador Manoel Gomes Vieira - Antonio Pantaleão de Lago. A rogo da doadora Perpétua Rosa por esta me pedir - Antonio Lopes Falcão. Como testemunha Antonio José Antunes. Estava averbado o selo com o cunho das armas imperiais de teor seguinte: n. 31 = 160 = Pagou cento e sessenta reis. Desterro 5 de agosto de 1854. Cidade e Lemos. Nada mais se continha no dito escrito que bem e fielmente aqui o lancei aos dez dias do mês de agosto de 1854, eu Antonio Caetano Cavalheiro, escrivão que o escrevi.

Escritura de doação mandada lançar por Genoveva Rosa como abaixo se declara.
Papel de Doação que fazem Manoel Gomes Vieira e sua mulher Perpétua Rosa a sua neta Genoveva Rosa, de dez braças de terras como abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
Escritura de Liberdade que faz Joaquim Lopes Martins a sua escrava Sofia como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8]
[...]
Escritura de liberdade que faz Joaquim Lopes Martins a seu escravo Joaquim Rebolo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8 verso]
[...]
Escritura de Venda fixa que fazem Jeremias Vieira de Betancourt e sua mulher Anna Rosa, de vinte braças de terra como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9]
Escritura de Venda fixa que fazem Jeremias Vieira de Betancourt e sua mulher Anna Rosa de oito

[Folha 9 verso]
oito braças de terra e uma casa armada como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de Venda fixa que fazem Manoel Pereira da Silva e sua mulher Zeferina Maria da Silva, de cinquenta uma braças de terras com casa de morar dentro, engenhos de farinha e de cana, a João Antonio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11]
Escritura de Doação que faz Angélica Rosa de Jesus de quatro braças de terras, a sua neta Anna Maria da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
[...]
Escritura de Venda fixa que fazem Domingos Vieira Cordeiro e sua mulher Carolina Antonia da Silva, de cem braças de terras a João Antonio da Silva.
[...]

[Folha 12]
[...]
Escritura de Venda que fazem Manoel Feliciano de Souza e sua mulher Florinda Rosa, de onze braças de terras com uma casa dentro, a D. Genoveva de Souza Baptista.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de doação que faz D. Genoveva de Souza Baptista, a seu irmão Domingos de Souza Baptista como abaixo se declara.
[...] de uma pequena chácara no lugar do Ribeirão com onze braças de frente [...]

[Folha 13 verso]
Escritura de Liberdade que fazem Manoel Francisco Xavier e sua mulher Umbelina Perpetua de Andrade.
[...] de uma escrava crioula de nome Eugenia [...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de Venda fixa que faz Florencio José Vieira de quarenta braças de terra a Ricardo Antonio Lopes.
[...]

[Folha 15]
Escritur de liberdade que fazem Umbelina Perpetua de Andrade e seus filhos abaixo assinados, a seu escravo Vicente como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Pereira da Silva e sua mulher Zeferina Maria de Jesus, e trinta e oito braças de terra a D. Genoveva de Souza Baptista como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Matheos Gonçalves de Aguiar e sua mulher Maria Antonia da Silva, a Manoel Alexandre Gonçalves como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Florentino Xavier dos Santos e sua mulher Florencia Rosa de Jesus de trinta e seis braças de terras com casa de engenho de farinha, alguns pertences, gados e plantações, a Ignacio Gonçalves Lopes como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18 verso]
Registro de escritura de doação feita por Domingos José da Costa a João José de Souza.
[...]

[Folha 19]
Escritura de doação que fazem Vitorino José de Barcellos e sua mulher Luiza Maria de Lemes, a Maria Anna de Xavier de dezesseis braças de terra como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Guilherme Cristiano Lopes e sua mulher Francisca Antonia da Silva, de cinquenta braças de terra, a Albano Correia de Mello como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Manoel Peres Ferreira e sua mulher D. Senhorinha Maria de Jesus, de trinta e seis e meia braças de terra a Joaquim Martins dos Santos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem José Vieira Cordeiro e sua mulher Elizia Antonia da Silva, de noventa e cinco braças de terras, a seu pai João Antonio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Balbina Luiza Gonçalves a seus filhos Manoel Caetano Silveira de Mattos, Antonio Caetano da Silveira, José Caetano da Silveira, Luiza Caetana da Silveira e Maria Caetana da Silveira como

[Folha 23]
como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
Escritura de liberdade que fazem José Vieira de Aguiar e seus filhos Manoel Vieira de Aguiar, Magdalena Rosa e seus netos Manoel Dinis Vieira e Manoel Francisco Vieira, a seu escravo Domingos Vieira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
[...]
Escritura de liberdade que fazem Manoel Martins dos Santos e sua mulher Rosa Maria da Conceição, e Francisca Rosa de Jesus ao escravo Domingos como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25 verso]
Escritura fixa de troca que fazem Joaquim José Dias de Siqueira e Manoel José Antunes como abaixo se declara.
[...]
Joaquim José Dias de Siqueira diz ser senhor de um escravo crioulo de nome Sibirino, uma crioula de nome Maria com uma cria de idade de um mês, e Manoel José Antunes, senhor de uma crioula de nome Jacinta e outra Faustina, e que eles permutados trocaram como trocado tinham uns pelos outros [...]

[Folha 26]
Escritura de venda fixa que fazem Antonio Gonçalves da Silva e sua mulher Florencia Joaquina da Silva por seu procurador Bento Luis de Abreu, de trinta e seis braças e dito palmos de terra a José Vieira Cordeiro como abaixo se declara.
[...]

[Folha 28]
Escritura de doação fixa que faz Anna Rosa de Jesus de dezesseis braças de terra, a seu cunhado Manoel José Antunes como abaixo se declara.
[...]

[Folha 28 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Francisco Correia de Mello de sua crioulinha, a Irineo Antonio de Souza e sua mulher Rosa Maria da Conceição como abaixo se declara.
[...]

[Folha 29]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. Isidorio Peres Ferreira e sua mulher D. Maria Perpetua de Jesus, D. Genoveva de Souza Baptista, a Vicente Antonio Pereira de duzentas braças de terras, casa de vivenda e engenhos de farinha e cana, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 30]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Gonçalves Vieira e sua mulher Maria Rosa de Jesus, a José Arcino de Castro de oitenta braças de terras como abaixo se declara.
[...]

[Folha 31]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Miguel Antonio de Mello e sua mulher Rosa Joaquina da Conceição ao Sr. Izidoro Pires Ferreira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 32]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Gonçalves e sua mulher Nicolaça Felisbina Cavalheiro ao Sr. Joaquim da Costa Fagundes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 33]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Ignacio Silveira da Silva e sua mulher Genoveva Candida de Freita de nove e meia braças

[Folha 33 verso]
de terra com casa de morar, ao Sr. Francisco Antonio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 34 verso]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Izidoro Pires Ferreira e sua mulher D. Maria Perpetua de Jesus, de nove braças de terra e uma casa, ao Sr. Albino José da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 35 verso]
[...]
Escritura de venda Fixa que faz Florencio José Vieira e sua mulher Clarinda Rosa de Jesus, de quinze braças de terra a Manoel Dinis Pereira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 37]
Escritura de venda fixa que faz Francisco Antonio Coelho e sua mulher Maria Rosa de Abreu de vinte braças e meia de terra a Manoel Vieira Cordeiro como abaixo se declara.
[...]

[Folha 38]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antonio Gonçalves da Silva e sua mulher Florencia Joaquina da Silva, de trinta e nove braças de terra e uma morada de casa ao Sr. Francisco Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 39 verso]
Escritura de doação fixa que fazem Manoel Silveira Tristão e sua mulher Claudina Rosa, de uma crioulinha à sua filha Maria Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 41]
[...]
Escritura de doação fixa que fazem Manoel Silveira Tristão e sua mulher Claudina Rosa, de uma crioulinha à sua filha Anna Silveira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 42]
Escritura de doação fixa que fazem Manoel Silveira Tristão e sua mulher Claudina Rosa, de uma crioulinha a seu filho Francisco Silveira Tristão como abaixo se declara.
[...]

[Folha 42 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Dinis de uma morada de casa com dezenove braças da a Manoel Vieira de Aguiar como abaixo declara.
[...]

[Folha 43 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Felizarda Bernardina de Souza de doze braças de terra a José Gonçalves de Aguiar como abaixo se declara.
[...]

[Folha 45]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Francisco Antonio da Silva e sua mulher Margarida Antonia da Silva, de sessenta e uma braças de terra ao Sr. Manoel Francisco de Fraga, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 46]
[...]
Escritura de venda fixa que faz João Martins Machado de trinta e cinco braças de terra a Manoel Silveira Tristão como abaixo se declara.
[...]

[Folha 47]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Martins dos Santos e sua mulher Rosa Maria da Conceição de dezesseis braças de terra ao Sr. Damazio Francisco

[Folha 47 verso]
Francisco de Resendes como abaixo se declara.
[...]

[Folha 48 verso]
Escritura de venda fixa que fazem João Gonçalves de Aguiar e sua mulher [Holina?] de Souza Vieira, de trinta e sete braças de terra com casa de morar e engenhos de cana e de farinha ao Sr. Joaquim Martins dos Santos como abaixo se declara.
[...]

[Folha 49 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins dos Santos e sua mulher Jacinta Rosa de Jesus de quarenta e quatro braças de terra e uma casa de morar, outra de atafona ao Sr. Serafim Gonçalves de Aguiar como abaixo se declara.
[...]