Manutenção de posse realizada na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Maria do Amaral (suplicante);
Antonio Muniz de Moura (suplicante);
Joze da Silva Maiato (suplicado).

Resumo:
Neste processo, o casal de suplicantes afirma ser possuidor de uma moradia, localizada na Costa do Caveiras, denominada como “Fazenda do Araújo”. Os suplicantes afirmam que Joze da Silva Maiato, suplicado e morador na Corte do Rio de Janeiro, cometeu esbulho, afirmando também que houve o envio de cartas com ameaças exigindo que eles abandonassem o imóvel.

Durante o processo, os suplicantes anexam uma certidão de bens herdados por Anna, filha dos antigos proprietários do local. Nessa relação, constam quantias em dinheiro, uma casa, campos, um espelho, animais, mobília, utensílios de cozinha, ferramentas, vestimentas e equipamentos de montaria; além disso, são citadas na lista três pessoas escravizadas, de nome Manoel e Joaquina, sendo a terceira não nomeada no traslado.

Após isso, foram localizadas e anexadas as escrituras de compra e venda da propriedade, assim como suas divisões para os requerentes. Em resposta, é alegado que a fazenda foi levada a praça pública e arrematada judicialmente, sendo a partir dessa ação que o suplicado teria comprado o terreno. Ao final do processo, o juiz julga a ação por sentença, requerendo o pagamento das custas por parte dos suplicados.

Atuaram no processo:
escrivão do geral e tabelião público do judicial de notas Mathias Gomes da Silva;
escrivão dos órfãos e procurador Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Estevão Tiomacio dos Santos;
escrivão e tabelião Generoso Pereira dos Anjos Junior;
juiz municipal Guilherme Ricken;
procurador tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
signatário Claudio Jose Pires da Silva;
signatário Domingos Francisco Gil;
signatário José Pinto;
signatário Manoel Gomes de Souza.

Localidades relevantes:
Costa do Caveiras;
fazenda do Araújo;
rio de Caveiras;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidão de pagamento de partilha;
contas;
correição;
petições;
procurações;
sentença;
termo de acusação da citação;
testemunhas;
traslado das escrituras.

Variações de nome:
suplicante Anna Muniz do Amaral.

Autos cíveis de divisão por juízes árbitros realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Lauriano José Ramos (suplicante);
Maria Gertrudes Moura (suplicante);
Joaquim Rodrigues de Sampaio (suplicante);
Ignacia Maria Perpetua (suplicante).

Resumo:
Neste processo, as partes declararam ser donas de um campo de terras denominado como "fazenda das Vacas Gordas", localizado no quarteirão dos Baguais. Elas solicitaram que juízes árbitros fossem até o local para fazer vistoria, e que a posse do terreno fosse declarada e julgada por sentença.

Durante o processo, foram chamadas quatro testemunhas pelas partes para depor sobre o caso. As partes foram solicitadas a apresentar a escritura do terreno.

Ao final do processo, após a análise dos documentos e demais declarações, o juiz julgou por sentença e concluiu que a propriedade pertencia a Joaquim e sua mulher, dona Ignacia. Lauriano e sua mulher Maria Gertrudes foram condenados a abrir mão do terreno e pagar as custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Miguel Gonçalves Franco;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz árbitro tenente-coronel Manoel Rodrigues de Sousa;
juiz árbitro e procurador alferes Antonio Pereira Borges;
procurador Antônio José Pereira Tinoco Junior;
procurador Polidoro do Amaral e Silva;
procurador José Manoel Frederico de Souza Pinto;
procurador Jozino do Nascimento e Silva;
procurador major Antônio Saturnino de Sousa e Oliveira;
tabelião Mathias Gomes da Silva;
signatário Generoso Pereira dos Anjos Junior.

Locais relevantes:
Boqueirão (atual bairro em Lages);
Restinga Seca;
Tapera (atual bairro em Florianópolis);
fazenda de Guarda Mor;
quarteirão dos Baguais;
quarteirão das Vacas Gordas;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
cidade de São Paulo;
província de São Paulo (atual estado de São Paulo);
província do Rio Grande do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
segunda comarca.

Compõem o processo:
contas;
correição;
procurações;
sentença;
termo de juramento dos árbitros;
termo de substabelecimento;
traslado de escritura;
testemunhos.

Variações de nome:
procurador Josino do Nascimento e Silva;
quarteirão dos Baguaes.

Crime realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Reginaldo Rodrigues Pinto (réu);
A Justiça (autora).

Resumo:
Este processo se inicia com o homicídio de nove pessoas e a prisão de Reginaldo Rodrigues Pinto. O réu foi considerado integrante do grupo que cometeu o crime, com pessoas descritas como indígenas que não professavam a fé cristã. Ele passou por um exame de sanidade enquanto estava preso e foi diagnosticado com alienação mental.

A ação contou com testemunhas, que afirmaram que o ocorrido se deu em um capão no Rio Bonito, quando a família de Joaquim José Miranda foi até o local para colher pinhão. As alegações apontam o réu como uma das pessoas que cometeram o crime, através de arco e flecha seguido de incêndio à casa dos falecidos. Em um dos depoimentos, os culpados são descritos como “Castelhanos”. Durante depoimento, o réu explica que era natural da província do sul, e não tinha residência fixa em Santa Catarina, morando no local conhecido como “Matto dos Índios”. Além disso, ele afirma que não era próximo das pessoas indígenas que viviam no local, mas que apenas trabalhava com elas. Mesmo após sua defesa, o réu foi considerado como parte no crime e seu nome foi incluído no rol dos culpados.

Em Tribunal do Júri, a maioria dos votos acusou o réu de estar presente no momento do ocorrido, e concluiu que ele não estava com todas as suas faculdades intelectuais. Com isso, o juiz julga o processo por sentença e condena Reginaldo a ser enviado para uma chamada “casa dos doidos”, no Rio de Janeiro, em que as custas da ação foram pagas pelo cofre municipal.

Atuaram no processo:
delegado primeiro suplente e juiz municipal segundo suplente Lourenço Dias Baptista;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
examinador Hartigo Bambusck;
juiz de direito terceiro suplente Guilherme Ricken;
oficial de justiça Sipriano Joaquim Lino;
pregoeiro e signatário Domingos Leite;
promotor público Frederico Xavier de Souza;
signatário Antonio Ricken do Amorim;
signatário Antonio Vicente dos Santos;
signatário Jose Antunes Lima.

Localidades relevantes:
cachoeira da província do sul;
Canoas;
estrada Capitão Mor;
estrada do Trombudo;
Matto dos Índios;
Missões;
Ponte Grande;
Rio Bonito;
Rio de Janeiro;
segunda comarca;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de qualificação;
auto de sanidade;
libelo crime acusatório;
petição;
sentença;
termo de apresentação;
termo de leitura;
testemunhas.