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              Vistoria Judicial de Anastácio Gonçalves de Araújo
              BR SC TJSC TRRJ-79619 · Processo · 1846
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Tenente Anastácio Gonçalves de Araújo e sua mulher Maria Antônia d'Araújo e Silva, suplicantes.
              Dona Joaquina Maria do Espírito Santo, suplicada.

              Juízo Municipal da Vila de Lages Província de Santa Catarina.
              Mathias Gomes da Silva, escrivão.
              Domingos Leite, oficial de justiça e pregoeiro.
              Guilherme Ricken, juiz municipal.
              José da Silva Furtado.
              Pasto denominado Cadêia que vai da nascente do rio Lageado ao "Lavatudo"
              Costa de Pelotas, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.
              Fazenda do Negreiro, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte, Província de Santa Catarina.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Sumário Crime de José Joaquim de Magalhains
              BR SC TJSC TRRJ-79614 · Processo · 1849-1864
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Sumário Crime realizado na Vila de Lages, Comarca do Norte.

              Partes do processo:
              Hipólito Machado Dias (autor);
              José Joaquim de Magalhains (réu).

              Resumo: A partir de um processo de embargo por José de Pereira de Jesus envolvendo o réu José Joaquim de Magalhães e Hipólito Machado Dias em uma disputa de terras, o réu é tratado como 'ladrão' e acusa o autor de injúria. O juiz Guilherme Ricken condena o réu por 1 mês na prisão e é requerido pelo réu sua apelação.

              Atuaram de processo:
              escrivão Matthias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
              juiz municipal/delegado Guilherme Ricken;
              oficial de justiça Gregório Antonio;
              oficial de justiça Jozé Antonio do Livramento.

              Localidades relevantes:
              Portugal;
              Província de Minho;
              Vila de Barcellos;
              Vila de São Miguel.

              Compõe o processo:
              Auto de qualificação;
              Termo de apelação;
              Termo de audiência;
              Termo de desistência e perdão;
              Termo de juramento;
              Testemunhos.

              Variação de nome:
              José Joaquim de Magalhaens Menezes;
              José Joaquim de Magalhães Menezes;
              José Joaquim Magalhais;
              Hipolito Maxado Dias;

              Sumário crime contra José Joaquim de Magalhães Menezes

              Partes:
              Hipólito Machado Dias (autor); José Joaquim de Magalhães Meneses (réu)

              Comarca do Norte; vila de Lages; o capitão Hipolito Machado Dias nasceu na Lapa, Paraná, e, em dezembro de 1839, como comandante legalista na Revolução Farroupilha, marchou até Curitibanos, acompanhado de 120 homens de sua cavalaria voluntária e, ao guarnecer o Passo de Santana, enfrentou os revolucionários. Em 1843, o capitão Hipolito Machado Dias comprou um rincão de campos no lugar denominado Ronda Grande, no passo do rio Caveiras, na vila de Lages; José Joaquim de Magalhães Menezes nasceu na cidade do Minho, Portugal; juiz municipal e delegado de polícia Guilherme Ricken; escrivão Mathias Gomes da Silva; oficial de justiça Gregório Antonio; injúria; agressão verbal; José Joaquim era lavrador e acusava Hipolito Machado de ter usurpado terras; José Antonio de Oliveira, oficial de justiça e testemunha; condenação do réu a um mês de prisão; apelação ao juiz de direito da comarca; o autor declarou perdoar o réu; termo de desistência e perdão.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Sesmaria de terras de Antonio Machado Severino
              BR SC TJSC TRRJ-18263 · Processo · 1837
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Sesmaria de terras de Antonio Machado Severino realizado na Villa de São Miguel, comarca do norte.

              Partes do Processo:
              Antonio Machado Severino (suplicante);
              Candido Machado Severino (suplicante);
              Luiza Francisca Roza (suplicante);
              Domingos Cardozo e sua mulher (suplicados);
              Manoel de Couto e sua mulher (suplicados);
              Manoel Francisco Ferreira e sua mulher (suplicados);
              Marcelino de Andrade e sua mulher (suplicados);
              Pedro Joaquim de Oliveira e sua mulher (suplicados);
              Narciso Pereira e sua mulher (suplicados);
              Manoel Gonçalves Cacilhas e sua mulher (suplicados);

              Herdeiro:
              Candido Machado Severino;

              Resumo: Suplicante entrou com um processo para a medição das suas terras que ficam perto da margem do Rio Biguaçu, após as plantações não estarem crescendo. Terras dada pela lei sismaria.
              O autor, Antonio Machado Severino, veio a óbito durante o processo. Seu mulher e seu herdeiro deram continuidade no processo. Suplicados desistiram da apropriação da terra.

              Atuaram no Processo:
              auditor Flavio José da Silva;
              escrivão interino Amancio José Ferreira;
              escrivão interino e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
              escrivão do juízo de paz e tabelião José Joaquim da Costa;
              escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
              juiz de paz Alexandre José Varelha;
              juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
              juiz municipal Francisco Marques Pacheco;
              juiz interino Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
              juiz municipal interino Jacintho José Pacheco dos Santos;
              juiz municipal João Florencio Jordão;
              juiz municipal suplente Miguel Machado Santiago;
              juiz de paz suplente Thomé da Rocha Linhares;
              juiz municipal 1° suplente Alexande Eloy de Azevedo Coutinho;
              juiz municipal 1° suplente Antonio Gonçalves Franco;
              pregoeiro Horacio Jose da Silva;
              pregoeiro Manoel Duci Cordeiro;
              procurador Alexandre Gonçalves da Luz;
              procurador Jacintho Gonçalves da Luz;
              tabelião Francisco de Paula Lace.

              Localidades Relevantes:
              Villa de São Miguel;
              Comarca do Norte;
              Provincia de Santa Catarina;
              Reino do Brasil;
              Freguesia de São Miguel;
              Rio de Biguasú;
              Certão das Tijucas;
              Desterro;
              Biguassú;
              Comarca da cidade de São Jose.

              Compõem o Processo:
              Procuração;
              Dizima da Chancellaria.

              Variação de Nome:
              suplicado Manoel do Coito;
              suplicado Manoel Gonçalves Casilhas;
              suplicado Domingos de Souza Cardozo;
              suplicado Pedro Joaquim de Carvalho;
              suplicante Luiza Franca das Chagas.

              Posse judicial de José Moreira Branco e sua mulher
              BR SC TJSC TRRJ-79637 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de posse judicial realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              José Moreira Branco (suplicante e herdeiro);
              Evaristo Coutto d’Avilla (suplicado e herdeiro).

              Outros herdeiros:
              Antônio Alves;
              Pedro d’Aguirre.

              Resumo:
              Neste processo, os suplicantes José Moreira Branco e sua mulher pretendem ser empossados das terras que compraram. Na conclusão do processo são postos a pagar os selos do documento. As terras em questão fazem barra e fronteiras com vertentes de água, nas proximidades das localidades do Lajeado do Inferno, da Serra de Canoas e do Passo Velho. Ao final do auto de posse, o suplicante realizou o o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, entre outros atos possessórios, e teve sua posse legitimada perante a justiça. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras.

              Localidades relevantes:
              Estrada Geral;
              Lajeado do Inferno;
              Passo Velho;
              Serra de Canoas;
              distrito de Campos Novos (atual cidade de Campos Novos, Santa Catarina);
              vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              petição;
              auto de posse;
              correição;
              contas.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz municipal e de órfãos alferes João Thomaz Silva;
              juiz corregedor Joaquim José Henriques;
              pregoeiro José de Araujo Borga;
              procurador alferes Antonio Lins de Cordova.

              Posse de Izahias Pinheiro da Silva e sua mulher
              BR SC TJSC TRRJ-77772 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de posse realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do Norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Izahias Pinheiro da Silva (suplicante);
              Maria Oliveira da Assumpção (suplicante);
              Manoel Izahias (suplicado e hereu confinante);
              João Izahias (suplicado e hereu confinante);
              Jose Joaquim Rodrigues (suplicado e hereu confinante);
              Urbano Antonio de Moraes (suplicado e hereu confinante);
              Louurenço de Almeida Fogassa (suplicado e hereu confinante).

              Resumo:
              Neste processo, o suplicante Izahias Pinheiro da Silva e sua mulher, dona Maria Oliveira da Assumpção, dizem ser possuidores de uma porção de terras no lugar denominado de Boa Vista, no distrito de Campos Novos, onde moravam e cultivavam.

              Eles alegaram ter comprado, de boa-fé, a propriedade do antigo dono Manoel Joaquim de Andrade, que por sua vez tinha ganhado esta terra através de uma doação de ordem feita através da câmera do governo. Assim, o casal procurou obter o reconhecimento legal de que eram os novos possuidores do terreno.

              A terra fazia divisa com os campos dos hebreus confinantes, com a Serra de Canoas e também com o Rumo de Pelotas. Durante o processo, o suplicante realizou os atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado perante a justiça.

              Ao final do processo, o juiz municipal de órfãos julgou por sentença que os empossados ficariam obrigados a arcar com as custas do processo.

              Tendo sido o processo visto em correição, o juiz corregedor decidiu aplicar nestes autos um provimento dado em outros autos de posse, nos quais são partes Evaristo Coelho d’Ávila e sua mulher contra João Gonçalves e outros.

              Localidades relevantes:
              campos e matos de Boa Vista;
              Campos Novos;
              Rumo de Pelotas;
              Serra de Canoas.

              Compõem o processo:
              correição;
              contas.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal órfãos Antonio Caetano Machado;
              juiz municipal de órfãos alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro Jose de Araujo Braga;
              signatário Lourenço de Almeida Fogassa;
              signatário Silvestre Luiz Duarte;
              signatário alferes Antonio Lins de Cordova.

              Variação de nome:
              herdeiro Urbano Antônio de Moraes.

              BR SC TJSC TRRJ-79340 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Auto de posse realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Florencia Maria de Moraes (suplicante);
              Evaristo Coelho Avilla (suplicante).

              Herdeiros e suplicados:
              João Gonsalvis;
              Antonio Alves;
              José Moreira Branco.

              Resumo:
              Este processo se refere a Evaristo Coelho Avilla e sua esposa Florencia Maria de Moraes, no qual são suplicantes.

              Há um pedido de documento de posse judicial em que o casal alega serem os primeiros donos da terra que possuíam em Campos Novos, sendo uma parte da compra feita por João Moreira Branco; outra parte por Ignácio Carneiro Lobo, que obteve o terreno por concessão do então presidente da província, o brigadeiro João Carlos Pardal; e a última parte de compra por Manoel Ignacio da Silveira, que fez repartição com Antonio Lins de Cordova. Os campos faziam divisa com o Rio São João e Rio do Inferno.

              Ao final do auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, entre outros atos possessórios, e teve sua posse legitimada perante a justiça. Por fim, o juiz corregedor Joaquim Jose Henriques relatou, em correição, que o escrivão excedeu o próprio poder ao serem usados os marcos de terra de modo errado, ao serem descritos de forma inadequada, e pelo título legal responsável não ter sido utilizado.

              Localidade relevante:
              distrito dos Campos Novos (atual município de Campos Novos, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              conta;
              correição;
              sentença.

              Atuaram no processo:
              escrivão Mathias Gomes da Silva;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal Antonio Caetano Machado;
              juiz municipal e de órfãos primeiro suplente alferes João Thomas e Silva;
              pregoeiro Jose de Araujo Braga;
              procurador alferes Antonio Lins de Cordova;
              signatário Silvestre Luis Duarte.

              Posse de Antonio Pereira Borges e sua mulher
              BR SC TJSC TRRJ-79626 · Processo · 1843
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de Posse Judicial de Antonio Pereira Borges, realizado na Villa de Lages, sob na época Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Antonio Pereira Borges (suplicante);
              Apulinaria Rodrigues Borges (suplicante);
              Izalino Pinheiro da Silva (suplicado).

              Herdeiros (hereus) confinantes:
              Izaias Pereira Frós;
              Manoel Joaquim De Andrade;
              Jose da Costa Corá.

              Resumo:
              Neste processo, os suplicantes Antonio Pereira Borges e sua esposa, Apulinaria Rodrigues Borges, afirmaram ser possuidores de um terreno em Campos Novos, termo da vila de Lages. Esta propriedade, anteriormente, era propriedade do padre Antônio Bento; e juntamente com animais de posse do padre, as terras foram arrematadas em hasta pública. Os suplicantes procuraram empossar-se judicialmente destes bens.

              Durante o auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, chamando galinhas e outras aves, entre outros atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras. Entretanto, o escrivão menciona que o auto de arrematação original foi estragado durante a "invasão dos rebeldes", referindo-se à Revolução Farroupilha.

              Ao final, o juiz Antônio Caetano Maxado estabeleceu que aqueles que tomaram posse dos bens deveriam pagar as custas do processo. Após isso, tendo o processo sido visto em correição, o juiz corregedor indicou irregularidades, pela falta de duas testemunhas durante a colocação dos marcos de terra, bem como a falta de informação das dimensões de comprimento, largura e espessura dos marcos.

              Atuaram no processo:
              escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
              juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
              juiz municipal e de órfãos Antônio Caetano Maxado;
              juiz municipal, de órfãos e de ausentes alferes João Thomas Silva;
              pregoeiro público e auditor José de Araújo Braga.

              Localidades relevantes:
              Campos Novos;
              Barra de Canoas.

              Compõe o processo:
              auto de posse;
              certidão de auto de arrematação;
              conta;
              correição.

              Variações de nome:
              Isaias Pereira Flós;
              Isaias Pinheiro da Silva;
              padre Antonio Pinto.

              Medição e demarcação de Robert Swain Cathcart
              BR SC TJSC TRRJ-9976 · Processo · 1841
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
              João da Costa (embargante);
              Mathias Gomes da Silva (embargante).

              Hereus:
              Alberto Machado;
              Anna de Barcellos;
              Antonio Maria de Carvalho;
              Floriano Machado Flores;
              Estanislau José de Barcellos;
              Joaquina Luisa da Costa;
              João Baptista d'Amorim;
              José Francisco da Costa;
              Maria Ignacia de Jesus;
              Rosa Bernardina do Nascimento.

              Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

              Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

              A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

              Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

              O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

              Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

              Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

              Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

              Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

              Localidades relevantes:
              Picadas;
              Praia Grande;
              Tijucas Pequenas;
              Tijuquinhas;
              caminho de Tijuquinhas;
              caminhos das Tijucas;
              estrada pública;
              vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
              cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
              ilha de Santa Catarina;
              capitania de Santa Catarina;
              comarca do norte.

              Compõem o processo:
              auto de medição;
              autos de posse;
              contas;
              cópia de sentença cível de arrematação;
              cópia de autos de praça;
              cópia de editais;
              intimações;
              libelo de embargo;
              notificações;
              partilha de bens;
              petição de contestação;
              sentença;
              termo de continuação de medição e demarcação;
              termo de desistência;
              termo de medição e demarcação;
              termo de obrigação;
              traslado de juramento ao curador.

              Atuaram no processo:
              ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
              escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
              escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
              escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
              demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
              governador Francisco de Souza de Menezes;
              governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
              juiz de órfãos José Joaquim Dias;
              juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
              juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
              piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
              pregoeiro Elario José da Silva;
              pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
              signatário Adolfo Francisco Lange;
              signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
              signatário João Francisco de Andrade.

              Variação de nome:
              Ermenegildo José da Costa;
              Roberto Sueno Cascate;
              Roberto Swain Cathcart;
              freguesia de São Miguel;
              município de São Miguel;
              vila de Nossa Senhora do Desterro.

              Libelo Cível de Manoel Antônio do Amaral
              BR SC TJSC TRRJ-79777 · Processo · 1837-1863
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Libelo Civil realizado na Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, provincia de Santa Catarina.

              Nome das partes:
              Manoel Antônio do Amaral (autor);
              Joanna Antonia de Jesuz (Autora);
              Bento Ribeiro de Cordova (réu).

              Resumo:
              Libelo cível de nulidade de venda, em que são autores Manoel Antônio do Amaral e Joanna Antônia de Jesus contra o réu e cunhado Bento Ribeiro de Córdova, reivindicando um pedaço de terras que foram recebidas por herança materna, situadas na fazenda dos Pelotinhas. Eles alegam que o suplicado desmereceu, por muito tempo, o valor destas terras, convencendo o suplicante Manoel a vendê-la por um preço muito baixo, sem a autorização de sua esposa.
              Após tomar ciência de que o preço real da propriedade correspondia a quase o triplo do acordado, requereu a nulidade do contrato, alegando lesão grave em razão do engano causado.
              É mencionado o envio de cartas, pelo autor, ao seu irmão, o alferes Antônio Lim de Córdova, no período de 1825 a 1834. Nas cartas, o autor solicitava para que seu irmão o representasse em juízo, visto que este atuava como inventariante e curador no inventário da falecida mãe de ambos.
              Por sua vez, o réu alega que a ação de libelo possui caráter calunioso, fundamentando-se em informações falsas. Requer, ainda, a revisão dos autos do inventário e da partilha de Maria de Sam Boa Ventura, a fim de comprovar a descrição e o valor das terras mencionadas.
              Ademais, foi anexada certidão de compra e venda das referidas terras, identificadas como sesmarias e outras propriedades vizinhas, com o intuito de demonstrar o valor estimado dessas propriedades à época dos fatos.
              É solicitado auto de inquirição de testemunhas para confirmação das informações e avaliação das terras e edificações situadas na propriedade.
              Ao final do processo, é descrita a ausência de informações quanto à localidade do autor, bem como a menção ao falecimento de um dos procuradores e do réu, o que impossibilitou o cumprimento do despacho solicitado pelo juiz municipal.

              Atuaram no processo:
              advogado Andre Antonio Avelhino d’Aguiar;
              curador alferes Antônio Lim de Cordova;
              escrivão Camillo Justiniano Ruas;
              escrivão Francisco José de Santa Anna;
              escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão Joaquim José Henriques;
              escrivão João Rodrigues de Andrade;
              escrivão José Gomes Pinheiro;
              escrivão judicial Jose Manoel de Araujo Roslindo;
              escrivão Manoel Francisco Silva;
              escrivão Manoel Gomes de Souza;
              inspetor de Pelotinhas Theodosio da Silva Furtado;
              juiz de paz Antônio Pereira Borges;
              juiz de órfãos capitão Manoel Cavalheiro Leitão;
              juiz doutor Antonio Joaquim de Siqueira;
              juiz municipal Claudianno de Oliveira Rosa;
              juiz municipal Jose Nicolau Pereira dos Santos;
              juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
              ministro juiz municipal interino Joaquim Rodrigues de Oliveira e Costa;
              pregoeiro público José Christino de Arruda;
              procurador alferes Antônio Lim de Cordova;
              procurador Jose da Silva Furtado;
              procurador Rafael Mendes de Carvalho;
              procurador sargento mor Joaquim Fernandes da Fonseca;
              signatário alferes Antônio Rios Guerreiro de Aboim Amorim.

              Localidades relevantes:
              Vila do Espírito Santo da Cruz Alta, (atual cidade de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
              Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages);
              Comarca de Missões;
              São Pedro do Sul;
              Fazenda dos Pelotinhas;
              Capela da Cruz Alta;
              Três morrinhos;
              Fazenda dos indios mortos;
              Rio Pelotinhas;
              Capão dos índios mortos;
              Chapada Bonita;
              Rio Lavatudo;
              Vila de Laguna;
              Comarca do Norte.

              Compõem o processo:
              Procuração;
              Termo de substabelecimento;
              Termo de testemunhas;
              Cartas;
              Termo de protesto;
              Traslado de Inventário;
              Traslado de Justificação;
              Traslado de Certidão de compra e venda;
              Termo de audiências.

              Variação de nome:
              Joana Antônia de Jesus;
              Maria de São Boa Ventura;
              Manoel Cavalheiro Leitam;
              Claudiano de Oliveira Rosa.