Sesmaria de terras de Antonio Machado Severino realizado na Villa de São Miguel, comarca do norte.

Partes do Processo:
Antonio Machado Severino (suplicante);
Candido Machado Severino (suplicante);
Luiza Francisca Roza (suplicante);
Domingos Cardozo e sua mulher (suplicados);
Manoel de Couto e sua mulher (suplicados);
Manoel Francisco Ferreira e sua mulher (suplicados);
Marcelino de Andrade e sua mulher (suplicados);
Pedro Joaquim de Oliveira e sua mulher (suplicados);
Narciso Pereira e sua mulher (suplicados);
Manoel Gonçalves Cacilhas e sua mulher (suplicados);

Herdeiro:
Candido Machado Severino;

Resumo: Suplicante entrou com um processo para a medição das suas terras que ficam perto da margem do Rio Biguaçu, após as plantações não estarem crescendo. Terras dada pela lei sismaria.
O autor, Antonio Machado Severino, veio a óbito durante o processo. Seu mulher e seu herdeiro deram continuidade no processo. Suplicados desistiram da apropriação da terra.

Atuaram no Processo:
auditor Flavio José da Silva;
escrivão interino Amancio José Ferreira;
escrivão interino e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão do juízo de paz e tabelião José Joaquim da Costa;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
juiz de paz Alexandre José Varelha;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Francisco Marques Pacheco;
juiz interino Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz municipal interino Jacintho José Pacheco dos Santos;
juiz municipal João Florencio Jordão;
juiz municipal suplente Miguel Machado Santiago;
juiz de paz suplente Thomé da Rocha Linhares;
juiz municipal 1° suplente Alexande Eloy de Azevedo Coutinho;
juiz municipal 1° suplente Antonio Gonçalves Franco;
pregoeiro Horacio Jose da Silva;
pregoeiro Manoel Duci Cordeiro;
procurador Alexandre Gonçalves da Luz;
procurador Jacintho Gonçalves da Luz;
tabelião Francisco de Paula Lace.

Localidades Relevantes:
Villa de São Miguel;
Comarca do Norte;
Provincia de Santa Catarina;
Reino do Brasil;
Freguesia de São Miguel;
Rio de Biguasú;
Certão das Tijucas;
Desterro;
Biguassú;
Comarca da cidade de São Jose.

Compõem o Processo:
Procuração;
Dizima da Chancellaria.

Variação de Nome:
suplicado Manoel do Coito;
suplicado Manoel Gonçalves Casilhas;
suplicado Domingos de Souza Cardozo;
suplicado Pedro Joaquim de Carvalho;
suplicante Luiza Franca das Chagas.

Inventário de Alferes Manoel José do Nascimento realizado na Vila de São Miguel

Partes: Rosa de Jesus (inventariada); Alferes Manoel José do Nascimento (inventariante)

Resumo: divisão de bens da inventariada, dinheiro, terra, casa de frente para o Rio Biguaçu. Inventariada tinha uma dívida passiva com o inventariante de uma quantia em dinheiro.

Herdeiros:
Maria Roza;
Aniceta Francisca das Chagas;
Clemente José Pereira;
Thomas Pereira;
Laurinda Pereira dos santos.

Agentes que atuaram:
coletor Antonio Ignacio Pereira;
curador Alferes Tustão Telles Cortes;
curador Ignacio José de Carvalho;
escrivão dos órfãos Amancio Jose Ferreira;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz de órfãos e procurador João de Amorim Pereira;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos Sergio Lopes Falcão Carvalho;
juiz de órfãos Vicente Francisco Pereira;

Localidades que aparecem no Processo:
Villa de são Miguel;
Comarca do Norte;
Biguaçu;
Rio Biguaçu;

Compões o Processo:
Tutela dos Herdeiros;
Termo de Avaliação;
Auto de Partilha;

Variação: Biguassú;

Inventario de Maria Rosa de Souza realizado na Villa de São Miguel

Partes do Processo:
Maria Rosa de Souza (inventariada);
Calço Coelho de Lemos (inventariante).

Herdeiro:
Maria Justiniana Coelho (menor);
José Justo Coelho;
Justino José Coelho.

Resumo: O inventário foi realizado por Calço Coelho de Lemos, genro da falecida. Há três herdeiros, sendo um deles menor de idade. O inventário inclui móveis de madeira e terras na vila de Porto Bello, em frente à Praia Triste.

Há sete escravizados:

Matheus, um escravizado criolo.
Procopio, um escravizado criolo menor de idade.
Bartholomeu, um escravizado criolo.
Adão, um escravizado criolo.
Maria, uma escravizada da Nação Conga.
Clemencia, uma escravizada criola menor de idade.
Maria, uma escravizada criola menor de idade.

Atuaram no Processo:
avaliador Antonio Jose de Oliveira;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
curador Calço Coelho de Lemos;
curador dos orfãos Francisco Corrêa de Araujo;
escrivão dos orfãos Amancio José Ferreira;
juiz de orfãos José Fernandes Jorge;
juiz de orfão José Joaquim Dias;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz de orfãos segundo suplente Claudio Pereira Xavier;
partidor Manoel Joaquim Henrique da Costa;
partidor Mathias Gomes da Silva.

Localidades Relevantes:
Villa de São Miguel;
Comarca do Norte;
Província de Santa Catarina;
Tijuquinhas;
Villa de Porto Bello;
Praia Triste.

Compõem o Processo:
Titulo dos Herdeiros;
Juramento ao Curador;
Juramento aos Partidores;
Auto de Partilha.

Variação de Nome:

Partes:
Tenente Anastácio Gonçalves de Araújo e sua mulher Maria Antônia d'Araújo e Silva, suplicantes.
Dona Joaquina Maria do Espírito Santo, suplicada.

Juízo Municipal da Vila de Lages Província de Santa Catarina.
Mathias Gomes da Silva, escrivão.
Domingos Leite, oficial de justiça e pregoeiro.
Guilherme Ricken, juiz municipal.
José da Silva Furtado.
Pasto denominado Cadêia que vai da nascente do rio Lageado ao "Lavatudo"
Costa de Pelotas, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.
Fazenda do Negreiro, Termo da Vila de Lages, Comarca do Norte, Província de Santa Catarina.

Autos de exame e vistoria realizados na vila de Lages, à época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Vicente Jose de Oliveira (suplicante);
Maria Angélica (suplicante);
João Manoel Coelho (suplicado).

Resumo:
Maria Angélica e seu esposo, Vicente Joze de Oliveira, abriram um processo visando um exame e vistoria de seu terreno. De acordo com eles, seu vizinho João Manoel Coelho havia conseguido uma concessão na câmara municipal de terras ao fundo de sua propriedade, cercando-a com marcos de madeira. Assim, os suplicantes contestaram essa demarcação.

O casal afirmou já ter tentado resolver o assunto por meios conciliatórios no juízo de paz, mas sem sucesso. Com isso, o suplicado foi notificado para uma audiência pública, e uma vistoria foi marcada. O arruador e os louvadores nomeados examinaram o terreno e analisaram as demarcações que o suplicante denunciou serem não precedentes, concluindo que a queixa do autor da ação era infundada.

O juiz entrou em acordo com as decisões dos examinadores e a vistoria foi julgada por sentença, em que o suplicado foi condenado a remover as cercas que havia colocado no local e pagar as custas do processo. Porém, João Manoel se recusou a derrubar o cercado, e o suplicante foi orientado a abrir uma ação para notificar um oficial de justiça que intimasse novamente o suplicado para retirá-lo e que, caso contrário, ele seria imediatamente demolido.

O suplicado foi intimado para retirar a cerca no prazo de 24 horas após a notificação. O processo termina de modo inconclusivo, sem a informação de que o intimado teria ou não derrubado o cercado.

Localidades relevantes:
rua Direita;
rua Nova;
rua Traveça;
vila de Lages.

Compõem o processo:
auto de vistoria e exame;
correição;
intimação;
notificação;
sentença;
termos de audiência;
termos de juramento.

Atuaram no processo:
arruador Ireno Pereira de Souza;
arruador Mariano Cardoso Monteiro;
escrivão Mathias Gomes da Silva;
escrivão do juízo de paz José Antonio Botelho;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz municipal Matheus Jose de Souza;
louvador alferes Antonio Felippe Pessoa;
louvador alferes João Thomas Silva;
pregoeiro Jose Antonio de Oliveira;
signatário Jorge Trueter;
signatário major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira.

Autos de posse judicial realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Moreira Branco (suplicante e herdeiro);
Evaristo Coutto d’Avilla (suplicado e herdeiro).

Outros herdeiros:
Antônio Alves;
Pedro d’Aguirre.

Resumo:
Neste processo, os suplicantes José Moreira Branco e sua mulher pretendem ser empossados das terras que compraram. Na conclusão do processo são postos a pagar os selos do documento. As terras em questão fazem barra e fronteiras com vertentes de água, nas proximidades das localidades do Lajeado do Inferno, da Serra de Canoas e do Passo Velho. Ao final do auto de posse, o suplicante realizou o o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, entre outros atos possessórios, e teve sua posse legitimada perante a justiça. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras.

Localidades relevantes:
Estrada Geral;
Lajeado do Inferno;
Passo Velho;
Serra de Canoas;
distrito de Campos Novos (atual cidade de Campos Novos, Santa Catarina);
vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
petição;
auto de posse;
correição;
contas.

Atuaram no processo:
escrivão Mathias Gomes da Silva;
juiz municipal e de órfãos alferes João Thomaz Silva;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
pregoeiro José de Araujo Borga;
procurador alferes Antonio Lins de Cordova.

Autos de Posse Judicial de Antonio Pereira Borges, realizado na Villa de Lages, sob na época Comarca do Norte da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Pereira Borges (suplicante);
Apulinaria Rodrigues Borges (suplicante);
Izalino Pinheiro da Silva (suplicado).

Herdeiros (hereus) confinantes:
Izaias Pereira Frós;
Manoel Joaquim De Andrade;
Jose da Costa Corá.

Resumo:
Neste processo, os suplicantes Antonio Pereira Borges e sua esposa, Apulinaria Rodrigues Borges, afirmaram ser possuidores de um terreno em Campos Novos, termo da vila de Lages. Esta propriedade, anteriormente, era propriedade do padre Antônio Bento; e juntamente com animais de posse do padre, as terras foram arrematadas em hasta pública. Os suplicantes procuraram empossar-se judicialmente destes bens.

Durante o auto de posse, o suplicante realizou o ato possessório de percorrer o perímetro do terreno, atirar terra para o ar e cortar ramos e ervas, chamando galinhas e outras aves, entre outros atos possessórios. Não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, o casal foi empossado das terras. Entretanto, o escrivão menciona que o auto de arrematação original foi estragado durante a "invasão dos rebeldes", referindo-se à Revolução Farroupilha.

Ao final, o juiz Antônio Caetano Maxado estabeleceu que aqueles que tomaram posse dos bens deveriam pagar as custas do processo. Após isso, tendo o processo sido visto em correição, o juiz corregedor indicou irregularidades, pela falta de duas testemunhas durante a colocação dos marcos de terra, bem como a falta de informação das dimensões de comprimento, largura e espessura dos marcos.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
juiz municipal e de órfãos Antônio Caetano Maxado;
juiz municipal, de órfãos e de ausentes alferes João Thomas Silva;
pregoeiro público e auditor José de Araújo Braga.

Localidades relevantes:
Campos Novos;
Barra de Canoas.

Compõe o processo:
auto de posse;
certidão de auto de arrematação;
conta;
correição.

Variações de nome:
Isaias Pereira Flós;
Isaias Pinheiro da Silva;
padre Antonio Pinto.

Vistoria e apresentação de termos realizada na Villa de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

Partes:
Vicente Luiz (suplicante);
Rita Maria (suplicante);
Matheus José de Souza (suplicado);
Anna Maria do Amaral (suplicada).

Resumo:
É requerido um auto de vistoria e de avaliação de termos para os possuidores de um rincão de campos denominado Lagoa dos Patos, localizado na Serra do Boqueirão do Capão Bonito, devido a um impasse acerca da posse dessas terras. As mesmas foram doadas por Brisilda Maria anos atrás para sua filha Rita Maria e seu esposo Vicente Luis, que venderam parte dessa terra, chamada Vacas Gordas, para Policarpo Cezar de Oliveira Branco e sua mulher. Estes fizeram uma troca entre propriedades com Matheus José de Sousa e sua mulher, Anna Maria do Amaral. No entanto, a posse das terras foi contestada pela falta de assinatura nos títulos por culpa do tabelião anterior, Camillo Justiniano, tornando o documento nulo. O suplicante então apresenta um certificado com testemunhos atestando sua posse sobre as terras.

Agentes que atuaram:
escrivão José Antonio de Oliveira;
escrivão do juízo de paz Estevão Theomacio dos Santos;
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
tabelião Camillo Justiniano Ruaz;
tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
signatário Lourenço Dias Baptista;
signatário alferes Antonio Felippe Pessoa;
juiz municipal Guilherme Ricken;
juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;

Localidades relevantes:
Vila de Lages;
Serra do Boqueirão;
Quarteirão do Capão Bonito;
Rincão de campos denominados de Lagoa dos Patos;
Campos antigos denominados de Vacas-Gordas.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Traslado de escritura;
Autos de exame e vistoria;
Sentença;
Prestação de contas;

Auto de tomada de contas realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jesuino da Silva Ribeiro (prestador, herdeiro e testamenteiro);
Pedro da Silva Ribeiro (falecido, testador).

Herdeiros:
alferes Francisco José de Santa Anna e Souza;
Francisco da Silva Ribeiro;
Jesuino da Silva Ribeiro.

Resumo:
Jezuino da Silva Ribeiro moveu um processo de prestação de contas do finado Pedro da Silva Ribeiro, seu falecido pai, após as duas primeiras opções de testamenteiro terem morrido.

Consta anexo no processo o testamento em que o falecido Pedro da Silva Ribeiro designou suas últimas vontades. Pedro era filho de Manoel da Silva Ribeiro e Maria Bernardes; nasceu na Capela Grande de Nossa Senhora da Conceição, onde foi batizado. Casou-se com Anna Maria Saldanha, já falecida, com quem teve 14 filhos. Pedro requereu ser sepultado na Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, na paróquia de Lages. Seus três testamenteiros eram Pedro José Ribeiro, o alferes Francisco José de Santa Anna e Souza, e Jesuino da Silva Ribeiro.

O testador declarou possuir bens, dentre os quais constavam: uma fazenda denominada Mangueira; animais “vacunos e cavalares” (gado e cavalos); casas, com telhados de capim, situadas na vila de Lages; e diversas dívidas. Além disso, declarou que todos os seus escravizados estariam libertos através da carta, e que seu genro era devedor de uma determinada quantia. Algumas dívidas eram devidas às irmandades do Divino Espírito Santo e da Virgem Senhora dos Prazeres. Pedro designou uma mula de pelagem malacara, dois potros e um mocho (banquinho) para serem doados à irmandade de Nossa Senhora Aparecida. Além das dívidas que eram pendentes, Pedro possuía dívidas em crédito: dentre elas, constava que seu genro Joaquim José Machado lhe devia 4.000 réis (4$000) e, também, uma garota menor de idade e escravizada (designada como “crioulinha”).

O processo também contou com a assinatura de testemunhas e a execução do formal de partilha entre os herdeiros do falecido. Foi alegado por um dos promotores, nas páginas finais do processo, que variadas disposições previstas pelo testamento não haviam sido aplicadas (como a entrega de dois animais e a execução de uma missa), tampouco possuíam documentos que comprovassem seu cumprimento; desse modo, por essa e por outras irregularidades, foi atestado por tal promotor que não competia a Jezuino a obrigação de prestar as contas. Ao final do processo, o testamenteiro ficou sentenciado a cumprir a obrigação de quitar as verbas.

Atuaram no processo:
coletor sargento-mor Joaquim Fernandes da Fonceca;
escrivão João Rodrigues de Andrade;
escrivão José Manoel de Araujo Roslindo;
escrivão de órfãos, escrivão de resíduos e tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
juiz de direito Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal Claudianno de Oliveira Roza;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz municipal Jose de Sousa Araujo Guimaraens;
juiz municipal capitão Antonio da Costa Varella;
procurador Paulo José Pereira;
promotor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
promotor Rafael Mendes de Carvalho;
tabelião Joaquim Ribeiro do Amaral.

Localidades relevantes:
Capela Grande de Nossa Senhora da Conceição;
Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca do norte.

Compõem o processo:
pagamentos;
petições;
recibos;
sentença;
testamento;
testemunhos.

Variações de nome:
Jezuino da Silva Ribeiro (prestador e testador);
juiz de direito Antonio Joaquim de Sequeira;
juiz municipal João Baptista de Bairros.

Partes:
Manoel de Aviz Furtado; Leonarda Perpetua

"Em casa de morada do juiz de fora"; juiz de fora sargento-mor Francisco Borges de Castro; freguesia de São Miguel; escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros; utensílios; 8 escravos; casa; propriedades rurais na barra do rio Biguaçu; José Pereira da Cruz (novo marido de Leonarda Perpetua); juiz de fora Ovidio Saraiva de Carvalho e Silva; juiz de fora Francisco José Nunes; engenho de cana de açúcar; juiz João de Amorim Pereira; Comarca do Norte.