Testamento

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              Tomada de contas de Manoel Joaquim do Rego
              BR SC TJSC TRRJ-29354 · Processo · 1835
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Autos de tomada de contas realizados na vila de Lages, na época sob a comarca do Sul da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Anna Maria de Avilla (testamenteira);
              Manoel Joaquim do Rego (testador).

              Resumo:
              Neste processo, a viúva Anna Maria de Avilla é a segunda testamenteira de seu falecido marido, o testador Manoel Joaquim do Rego. O primeiro testamenteiro, Antonio Luiz de Ramos, por estar ausente dos cuidados do testamento e por não ter pago as contas necessárias, foi substituído pela esposa do falecido, que foi citada a se encarregar dessa função.

              Durante o processo, o juiz julgou nula a tomada de contas do testamento, afirmando nele haver irregularidades pela falta das cinco testemunhas necessárias e do termo de aprovação. O processo termina inconclusivo, pois não foi verificado o envio da necessária carta precatória ao primeiro testamenteiro, pelo fato de este estar ausentado na província de São Pedro do Sul.

              Atuaram no processo:
              escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
              juiz municipal João Baptista de Barros;
              procurador tenente Antonio Saturnino de Souza Oliveira.

              Localidades relevantes:
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
              província de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

              Variação de nome:
              juiz municipal João Baptista de Bairros;
              província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).