Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Francisca da Costa e Silva (falecida);
Antonio Nunes Ramos (inventariante e testamenteiro).

Herdeiros instituídos e legatários:
Benedicta;
Eva;
Luiza;
Felisberta;
Rosa;
Maria;
José Henrique de Paiva;
Albertina Paiva;
Rita Gracianna;
Maria de Araujo;
Justina;
José da Cunha;
Laura;
José Joaquim Gomes Braga;
Delminda;
Bernardina Joaquina da Cunha;
Luiz de Lima Cardoso;
Henriqueta;
Eduardo Duarte Silva;
Leonor;
Anna;
Justina;
Caetano.

Resumo:
Este processo se trata do traslado de inventário de Anna Francisca da Costa e Silva, pois a ação original, datada em 1877, seria encaminhada para a relação de Porto Alegre. Além disso, tem como inventariante e testamenteiro o major Antonio Nunes Ramos.

Na cópia do testamento, é revelado que a falecida era viúva e não tinha filhos (chamados de “herdeiros forçados”). Dentre o seu patrimônio, ela declarou possuir apólices no Banco do Brasil e casas — tanto na província de Santa Catarina quanto na corte do Rio de Janeiro. Além disso, Anna descreve suas últimas vontades, citando a doação de seus bens a entes próximos e a transferência do valor de sua residência ao Hospital de Caridade de Desterro.

Ainda no documento testamentário, a finada requereu a carta de liberdade de todas as pessoas escravizadas por ela. Com isso, foram libertas e instituídas como herdeiras: Luiza, Felisberta, Rosa, Maria, Benedicta e Eva; ao decorrer da ação, seus nomes são acompanhados pelo sobrenome da falecida, “Costa e Silva”. Além disso, Anna pediu que o testamenteiro transportasse as cinzas de seu marido para a capela do Hospital de Caridade citado, onde ela também desejou ser sepultada.

As herdeiras Luiza, Felisberta, Rosa e Maria eram menores de idade. Desse modo, a ação passou pelo juízo dos órfãos e contou com a nomeação de um tutor para representá-las; o inventariante Antonio Nunes Ramos foi selecionado para tal função e prestou juramento. Após o testamento, foi anexado um codicilo em que a inventariada declarou escravizar Caetano, homem descrito como preto; ele também foi instituído como herdeiro.

Os bens inventariados foram casas, ações e apólices bancárias, jóias e prataria. Entre os legatários, constaram a Ordem de São Francisco da Penitência, a Igreja Matriz de Desterro e a Igreja do Rosário. A pedido do inventariante, foi aberto um edital de praça para serem arrematadas as pratarias e jóias pertencentes à finada.

Ao decorrer do processo, Benedicta e Eva abrem petição para requerer que alguns bens da falecida sejam inseridos na avaliação: mobília, um quadro, um tapete, vasos, ferramentas, louças, um oratório e vestimentas. O inventariante afirma que não adicionou o patrimônio ao arrolamento porque a falecida pretendia os doar em vida — o que também foi escrito por ela em seu testamento, referindo-se aos “objetos de uso doméstico”.

Luiza abre uma petição para afirmar que estava sob indevida tutela, já que era maior de idade e não precisava mais ser representada por um tutor. Para comprovar a validade de seu pedido, foi anexada sua certidão de idade. No documento, é revelado que seu batismo aconteceu em 1856, tendo como testemunhas sua mãe, Rosa (descrita como “preta de nação Congo”), e seus padrinhos, Antonio Anacleto (descrito como preto liberto) e Isabel, mulher escravizada.

Mais tarde, Benedicta e Eva revelam que precisariam se mudar para o Rio de Janeiro, e requerem o direito de levar suas filhas Maria e Rosa consigo. O inventariante se opõe ao pedido, afirmando que as tuteladas não teriam como “tratar convenientemente de sua educação” sem a sua presença. Mesmo com a oposição do tutor, é explicitado que não é legalmente possível separar as filhas de suas mães antes dos 12 anos, e que ambas as suplicantes realizavam a função de educar e cuidar das menores.

Após esse pedido, respectivo à viagem das mães e filhas, o inventariante requereu que Benedicta e Eva passassem por algumas perguntas que as habilitariam para tal função: se as filhas estavam matriculadas na escola, quem as matriculou e se elas teriam acesso às vestimentas escolares. Durante os questionamentos, é revelado que além de Rosa estar matriculada em uma escola, Eva atuava como professora no mesmo local.

Uma carta precatória é anexada, com origem em Santa Catarina e destino ao Rio de Janeiro, para o patrimônio da finada que constava na Corte ser avaliado; para isso, foram nomeados dois peritos. Este arquivo é finalizado com petição do inventariante, requerendo que sejam certificados os números das apólices deixadas pela falecida. O arquivo foi dividido em 2 partes seguindo critérios técnicos de armazenamento. Para mais informações, ir à segunda parte do documento.

Atuaram no processo:
avaliador e escrivão Joaquim Candido da Silva Peixoto;
avaliador tenente coronel Claudio Francisco de Campos;
curador advogado Manoel José de Oliveira;
curador Candido Gonçalves de Oliveira;
escrivão de capelas e resíduos Leonardo Jorge de Campos;
escrivão de órfãos interino e tabelião Juvencio Duarte e Silva;
escrivão José Alvares da Silva Penna;
escrivão José de Miranda Santos;
escrivão juramentado Francisco Rodrigues da Cunha;
juiz de órfãos da primeira vara João Lustosa da Cunha Paranaguá;
juiz de órfãos substituto Joaquim José de Siqueira Filho;
juiz provedor dos resíduos e dos órfãos Antonio Augusto da Costa Barradas;
perito Antonio do Amaral Vergueira;
perito Saturnino do Amaral Gurgel;
procurador fiscal Joaquim de Almeida Gama Lobo d’Eça;
procurador Genuino Firmino Vidal Capistrano;
procurador Joaquim Augusto do Livramento;
procurador Jorge de Souza Conceição;
tesoureiro José Silveira de Laura Junior.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
corte do Rio de Janeiro (atual estado do Rio de Janeiro);
Porto Alegre;
rua áurea (atual rua dos Ilhéus, Florianópolis);
rua de Santa Christina.

Compõem o processo:
traslado de auto de abertura;
traslado de carta precatória;
traslado de codicilo;
traslado de edital;
traslado de petições;
traslado de procurações;
traslado de recibos;
traslado de termo de apelação;
traslado de termo de contraprotesto;
traslado de termo de protesto;
traslado de termos de arrematação;
traslado de termos de declaração;
traslado de termos de testamento;
traslado de testamento.

Processo realizado na vila de Lages, na época sob comarca do norte da Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Jose Pereira (testador);
Paulo Jose Pereira (testamenteiro e herdeiro);
Matheus Jose da Silva (testamenteiro);
Nicolau de Lis Abreo (testamenteiro e coerdeiro).

Herdeiros:
Umbelina Maria Pereira;
Nicolau de Lis Abreo (coerdeiro);
Joze (menor);
Joaquim.

Resumo:
Paulo Jose Pereira foi citado para prestar contas do testamento do seu falecido pai, o capitão Joaquim José Pereira. Entre os bens listados, constavam sete escravizados, de nomes: Justina e Anna, descritas como mulatas; Felisbino, referido como Cabinda, filho de Cipriana, apontada como mulata; e Anna Catharina, descrita como crioula. São mencionadas cartas relativas aos escravizados, dispondo sobre valores que seriam destinados à liberdade de alguns. Além destes bens, foi mencionada uma fazenda localizada no distrito de Vacaria, bem como a existência de dívidas.

O falecido acusou o procurador João Manoel Coelho de agir de má-fé, por conta da venda de alguns dos escravizados do inventário; assim, excedendo os poderes de seu cargo e acrescentando uma quantia em dinheiro nas contas.

Em dado momento do testamento, é mencionado o falecimento do capitão Domingos Jose de Araújo Bastos.

O promotor, ao rever os dados constantes no testamento, declarou-o nulo por faltar a assinatura do falecido testador; e solicitou que o testamenteiro juntasse a documentação necessária para dar conhecimento ao juiz da comarca.

No processo, consta que a vila de São Miguel era a cabeça da comarca do norte.

Atuaram no processo:
corregedor da comarca João Gomes de Medeiros;
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Jose Manoel de Araujo Roslindo;
juiz Antonio Joaquim de Siqueira;
juiz municipal João Baptista de Barros;
juiz ordinário alferes Antonio José Pereira;
procurador Bernardino Antônio da Silva;
procurador João Manoel Coelho;
procurador João Rodrigues de Andrade;
procurador Jose Marcelino Alves de Sá;
procurador alferes Antonio Francisco de Medeiros;
promotor Antônio Saturnino de Souza e Oliveira;
tabelião Francisco José de Santa Anna Souza.

Localidades relevantes:
distrito de Vacaria;
vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Curitiba;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
Continente do Rio Grande (atual estado do Rio Grande do Sul);
comarca do norte.

Compõem o processo:
procurações;
testamento;
termo de citação do testamenteiro;
termo de ausência;
termo de anulação do testamento.

Variações de nome:
Honbilina Maria Pereira;
juiz municipal João Baptista de Barros;
procurador Bernardino Antônio da Silva e Sá.

Partes: Mariana Joaquina do Livramento; Antônio Luiz do Livramento.

Ex-escravizadas: Maria; Juliana.

Autoridades: escrivão Leonardo Jorge de Campos; juiz Felisberto Elysio Bezerra Montenegro.

Partes: Camilla Euzébia do Espirito Santo; Francisco Luiz da Silveira; Fernando Ignacio da Silveira.

Partes: Maria de Assumpção; escravizado Francisco.

Partes: Ignacia Guilhermina da Silva Barbalho.

Partes do Processo:
Antonio José Machado de Moraes;
Carmona;
Julia Candida de Moraes Coimbra;

Petição para nomear tutor realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
Joaquim Fernandes Capella (inventariante; testamenteiro; suplicante);
Rita Joaquina de Jezus (inventariada; testadora; falecida);
Fermina Maria Rita de Jezus (menor; tutelada).

Resumo:
Neste processo, Joaquim Fernandes Capella compareceu no juízo municipal de órfãos em virtude do falecimento de Ritta de Jezus, ex-escravizada liberta, descrita como “preta”. Rita faleceu no dia 24 de maio de 1853.

Durante o leito de morte de Rita, a qual se encontrava em delicado estado de saúde, Joaquim realizava o seu testamento. Porém, devido à demora do escrivão em realizar os procedimentos, Rita faleceu antes da conclusão do testamento. Rita deixou dois filhos, de nomes Chrispim (escravizado por Joaquim) e Fermina, livre, tendo entre 7 e 8 anos de idade, descrita como “crioula”; estes foram designados por Ritta como seus legítimos herdeiros.

No testamento de Rita, constava também uma escravizada de nome Simôa, descrita como “velha”; além de “[...] insignificantes trastes e roupas que de nada servem e de que ninguém se pode utilizar, por causa da moléstia que padecia e de que morreu [Ritta]” (página 3 da digitalização).

Sobraram, também, dívidas pendentes no nome da falecida: Ritta devia 100.000 réis (1000$000) ao credor Pedro Kiefer, tinha pendências referentes ao aluguel da casa que habitava, e também devia a um “preto velho” que prestava tratamentos médicos à falecida. Rita vivia na Rua do Vigário, em uma casa locada por Estanisláo Antonio da Conceição. O suplicante, Joaquim, havia pago os valores referentes ao enterro de Rita, ao aluguel e aos honorários do “preto velho”; e fez um acordo com Kiefer, em que Joaquim pagaria a soma total ao longo de 6 meses. O caixão foi providenciado pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosário.

Por conta do falecimento de Rita, Joaquim veio requerer a nomeação de tutor para Fermina; e pediu autorização para alugar a escravizada Simôa. Simôa tinha uma dívida, e através de seus serviços a Joaquim, pagaria o montante.

Em seguida, consta o testamento de Rita. Nele, ela diz ser africana, natural da Costa da África. Rita também declara professar a fé católica, e declara ser senhora da escravizada Simôa. Após o curto testamento, encontram-se diversos recibos referentes às despesas do velório e dos pagamentos que figuraram no testamento.

Depois disso, procedeu-se à tutela, e o suplicante Joaquim Fernandes Capella foi nomeado para o cargo. Antes de poder executar a tutela, porém, Joaquim submeteu-se a uma nova avaliação da escravizada Simôa. Os dois avaliadores nomeados para levantar o preço de Simôa julgaram que seu valor configurava 300.000 réis (300$000).

Adiante, Joaquim apresenta-se como inventariante de Rita; e a fim de realizar os procedimentos do inventário, compareceu em juízo no intuito de arrematar Simôa, a fim de quitar dívidas com o valor de sua arrematação.

Na sequência, em um ofício datado de 3 de fevereiro de 1854, consta que faleceu Fermina, a única filha livre de Rita. Ela havia sido sepultada em 16 de outubro de 1853, no cemitério público da cidade de Desterro.

Na sentença, por fim, o juiz sentenciou o suplicante a pagar um ônus referente à herança.

Atuaram no processo:
administrador de cemitério público João de Deos Castilho;
avaliador Antonio Ferreira Cardoso Guimaraens;
avaliador Jose Porfirio Machado de Araujo;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão eclesiástico João Antonio da Conceição;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
signatário Antonio Schneider;
signatário José Marcellino da Silva;

Localidades relevantes:
rua do Vigário (atual rua Fernando Machado, Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
certidão de óbito de Fermina Maria Rita de Jezus;
petição;
recibos;
sentença;
termo de avaliação;
termo de louvação de avaliadores;
termo de juramento de curador;
termo de juramento de tutor;
testamento.

Variação de nome:
Joaquim Francisco Capela (testamenteiro; suplicante);
Ritta Joaquina de Jezus (testadora; falecida).

Livro de notas n. 9, 1877

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel de que uso, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretário da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 28 de abril de 1877.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

[Folha 1]
Saibam quantos este público instrumento de escritura de disposições testamentárias virem, que sendo no Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e sete, aos trinta dias do mês de abril do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de residência de Francisco Carlos dos Santos onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo aí presente o dito senhor e sua mulher Dona Francisca Maria de Jesus que se achava doente, porém em perfeito estado de suas faculdades intelectuais, perante as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, todos reconhecidos de mim pelos próprios, por ela Dona Francisca Maria de Jesus foi dito que da metade que tem nos bens de seu casal que consta da parte de trinta e quatro braças de terra com uma casa de morada e um engenho de fazer farinha, bem como a parte que tem em dois escravos de nome Francisco e Ignacia, e uma quarta parte de um engenho de fazer açúcar que possui no Morro das Pedras deixara todos os seus bens ao seu marido Francisco Carlos dos Santos caso [ilegível] a ela, assim como o mesmo seu marido faz igual disposição das partes dos referidos bens nominados, ficando o último do caso com a condição de deixar libertos os ditos escravos, e fazer as disposições precisas. Declarando os mesmos no valor total dos referidos bens do casal oitocentos mil reis ao muito que podem valer. Assim deram concluídas suas disposições de um ao outro. Sendo-lhes lida o ratificaram e assinaram, assinando a rogo de Dona Francisca Maria de Jesus, por não saber ler nem escrever

[Folha 1 verso]
Ricardo Antônio Lopes, como testemunhas Idalino Vieira Cordeiro, Marcellino José Dutra, Domingos Gonçalves Baptista, Virgílio Antônio Lopes e Joaquim Alexandre Mendes, reconhecidos por mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi.
Francisco Carlos dos Santos
Ricardo Antônio Lopes
Idalino Vieira Cordeiro
Marcelino José Dutra
Domingos Gonçalves Baptista
Virgílio Antônio Lopes
Joaquim Alexandre Mendes

Escritura de doação fixa que fazem Manoel Silveira Tristão e sua mulher Claudina Rosa de Jesus, de dez braças de terra a João Ignacio de Siqueira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz a crioula liberta Zeferina e José Gonçalves d'Aguiar, como abaixo se declara.

[Folha 4]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem João Lopes de Aguiar e o crioulo liberto Manoel Bonifácio.

Saibam quantos este público instrumento de escritura de locação de serviço virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e sete, aos dois dias do mês de julho do dito ano, nesta cidade, digo freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, compareceram no meu cartório os outorgantes deste instrumento, a saber como credor João Lopes de Aguiar e como devedor o crioulo liberto Manoel Bonifácio

[Folha 4 verso]
ambos moradores nesta freguesia e reconhecido de mim pelos próprios e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, perante as quais pelo devedor o referido crioulo Manoel Bonifácio foi dito que o credor João Lopes de Aguiar lhe havia emprestado a quantia de seiscentos mil reis para sua completa liberdade, cuja quantia lhe pagaria com sete anos de serviço, reservando os domingos e sábados para ele o credor, visto que se obriga a vestir-se a sua custa, ficando o credor com a obrigação de tratá-lo nas suas enfermidades. Caso o devedor queira retirar-se da casa do credor será obrigado a indenizá-lo da quantia que nessa data faltar para completo pagamento. E pelo credor foi aceito esse contrato na forma acima estipulada e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional em estampilha inutilizada por mim escrivão e fica arquivada no cartório. Sendo lida o ratificaram e assinaram assinando a rogo do devedor por não saber ler nem escrever Francisco Gonçalves Dutra com as testemunhas João Baptista da Silva e Antônio Joaquim Baptista, reconhecidos de mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi. João Lopes d'Aguiar
Francisco Gonçalves Dutra

[Folha 5]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Luís de Abreu e sua mulher Caetana Rita da Conceição, de 52,8m de terras a João Alexandre Gonçalves como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6]
Procuração bastante que faz João Antônio da Silva.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Procuração bastante que faz João Antônio da Silva.
[...]

[Folha 7]
[...]
Procuração bastante que faz Maria Ignácia de Jesus.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Francisco Rosa de Jesus.
[...]

[Folha 8]
[...]
Procuração bastante que faz Francisco Rosa de Jesus.
[...]

[Folha 9]
Escritura de doação que fazem Rafael Francisco de [Alaião?] e sua mulher Rita Júlia do Nascimento a Rosalino Francisco Rodrigues como abaixo se declara.
[pequena chácara com uma casinha, na Caieira da Barra do Sul]
[...]

[Folha 9 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem João Vicente Machado, Carolina Rosa de Jesus, Hypolito Vicente Machado, Bernardino Rosa de Jesus, Antônio Rodrigues d'Oliveira, Manoel Vicente Machado, José Vicente Machado, Filomena Elvira de Jesus e Bernardino Vicente Machado.
[...]

[Folha 10 verso]
Escritura de venda fixa que faz Dona Luiza Maria de Lemos de cento e dez metros de terras ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
Procuração bastante que faz Rosalina Maria da Conceição.
[...]

[Folha 12]
Escritura de venda fixa que fazem Juvência Pires Texeira e sua mulher Francisca Vieira do Carmo de 72m de terras ao Sr. João Antônio da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Miguel Francisco da Silva de trinta e nove metros e seis decímetros de terras e uma casinha como abaixo se declara.
[como comprador Juvência Luís Gonçalves]
[...]

[Folha 14]
[...]
Procuração bastante que fazem Dona Maria Antônia de Campos, Ignácio Antônio da Silva, Carolina Antônia da Silva, Antônio José Antunes por cabeça de sua mulher Jacintha Antônia da Silva, Joaquim Martins Baptista por cabeça de sua mulher Albina Antônia da Silva, Guilherme Christiano Lopes por cabeça de sua mulher, Francisco Antônio da Silva, Manoel Cantalício Guimarães por cabeça de sua mulher Maria Júlia, Júlio Vicente Pereira, João Vicente Cardoso, Joaquim José Alves Bezerra por cabeça de sua mulher, Francisca Carolina da Purificação Alves, José Gonçalves da Silva por cabeça de sua mulher Maria Jacintha da Silva, Rita Antônia da Silva, João Augusto da Silva, Domingos Cordeiro, Domingos Martins dos Santos por cabeça de sua mulher Francisca da Silva, Jacó Gonçalves da Silva, João Gonçalves Dutra por cabeça de sua mulher Carolina Maria da Silva.
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Carolina Antônia da Silva, Antônio José Antunes, Joaquim Martins Baptista, Guilherme Christiano Lopes, Manoel Cantalício Guimarães, Júlio Vicente Pereira, João Vicente Cardoso, Joaquim José Alves Bezerra, José Gonçalves da Silva, Rita Antônia da Silva, João Augusto da Silva, Domingos Vieira Cordeiro, Domingos Martins dos Santos, João Gonçalves da Silva e João Gonçalves Dutra.
[...]

[Folha 17]
Procuração bastante que fazem Joaquim José Ferreira, digo José Ferreira de Mello, Zeferino Eleutério Rosa, Antônio José de Santa Anna.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que fazem Manoel José Antunes e o preto liberto Manoel Bahia como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Antônio Joaquim Baptista e sua mulher Carolina Baptista de Aguiar de uma morada de casa ao Sr. João Gonçalves da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Antônio Graciano da Silveira de um terreno nesta freguesia, ao Sr. Juvita José Arcenio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20]
[...]
Escritura de doação que faz Francisca.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e oito, aos vinte dias do mês de maio do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, do termo da cidade do Desterro, capital da Província de Santa Catarina, em casa de morada de Francisca Rosa de Jesus, onde eu escrivão vim a seu chamado e sendo aí presente a mesma senhora que a reconheço pelo próprio por ela foi declarado perante as testemunhas abaixo nomeadas e assinadas que de sua mui livre

[Folha 20 verso]
e espontânea vontade faz doação, visto que não tem herdeiros necessários pois que de seu matrimônio não houve filhos, aos seus afilhados dos bens que possui pela maneira seguinte, cuja doação sucederá depois de seu falecimento: deixa à sua afilhada de nome Leopoldina, filha de seu compadre João Martins, seis braças de terras e a sua casa de vivenda, que fazem as ditas terras frentes a estrada e fundos competentes extremam pelo sul com Luiz da Costa Fagundes e pelo norte com as que doa a seu afilhado Wenceslau. Deixa ao referido seu afilhado Wenceslau, filho do compadre Jorge Martins, seis braças de terras no mesmo lugar acima referido com as confrontações citadas, menos pelo norte que extremam com José Thomaz Martins. Deixa ao seu afilhado Loduvino, filho de seu compadre Ignácio Martins, as doze braças que eram frentes das ditas terras, as quais fazem frente a estrada pública e fundos ao Rio Grande, extremam pelo leste com José Thomaz Martins e pelo oeste com Luiz da Costa Fagundes. Deixa duas caixas que possui uma a sua afilhada Julia, filha de sua comadre Umbelina e uma a sua comadre Januária. Para que sua roupa por seu falecimento seja repartida igualmente com suas comadres e afilhadas. Deseja que sejam cumpridas todas estas condições doação a que tudo faz no valor de duzentos e cinquenta mil reis. E sendo-lhes lida a ratificou e assinou, assinando a rogo da doadora Francisca Rosa de Jesus por não saber ler nem escrever Damásio Francisco de Resendes. Com as testemunhas presentes Manoel Francisco Vieira, Serafim Ignácio Ramos, reconhecidos de mim Domingos José Dias, escrivão que o escrevi.
Damásio Francisco de Resendes
Manoel Francisco Vieira
Serafim Ignácio Ramos

[Folha 21]
Procuração bastante que faz José Luiz Correia de Mello.
[...]

[Folha 21 verso]
Escritura de locação de serviços que fazem Serafim Lopes Godinho e o crioulo liberto Manoel Bonifácio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Anna Clara Coelho.
[...]

[Folha 22 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Mariano Francisco do Carmo.
[...]

[Folha 23]
[...]
Procuração bastante que faz Prudêncio Rosa da Assunção.
[...]

[Folha 23 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Maria Rosa da Conceição.
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Alberto Antônio Rodrigues e sua mulher de um triângulo de terras e uma casa ao Sr. Manoel Francisco de Resendes como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Escritura de doação fixa que faz José Manoel da Silva de quinze metros e quatro decímetros de terras a seu afilhado José Ma-

[Folha 25 verso]
noel da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 26]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem João Antônio de Souza, José Marcellino Martins e Dionízio Correia de Mello de um escravo crioulo de nome Manoel, natural desta província, cor preta

[Folha 26 verso]
solteiro e idade de quinze anos ao Sr. Marcellino Gonçalves Dutra como abaixo se declara.
[...]

[Folha 27 verso]
Contém este livro vinte e seis folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido = Dr. Schutel = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da cidade do Desterro, 28 de abril de 1877.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

Livro de notas n. 24

Transcrição

[Folha 1]
Servirá este livro para "notas" do cartório de paz do distrito da Lagoa desta comarca. Contém quarenta e seis folhas por mim rubricadas, com a rubrica Pires Mello que uso. Na última de suas folhas encontra-se o termo de encerramento. Lagoa, 3 de novembro de 1916.
O juiz de paz em exercício
Manoel Pires Mello

Escritura de venda fixa que faz Isidoro Hyppolito da Silveira de uns terrenos ao Sr. Manoel da Natividade Vieira, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de venda fixa, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dezesseis, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram como outorgante vendedor o Sr. Isidoro Hyppolito da Silveira e como outorgado comprador o Sr. Manoel da Natividade Vieira, ambos residentes neste distrito e reconhecidos de mim pelos próprios de que dou fé e das duas testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas perante as quais por ele outorgante vendedor me foi dito e declarado que era senhor e legítimo possuidor de catorze metros e trinta centímetros (14m 30) de terras de frente e sitas no Rochão deste distrito, com os respectivos acréscimos para os fundos , fazendo frentes e extremando pelo norte com o mesmo comprador, fundos nas vertentes do morro e extremando pelo sul com herdeiros de Joaquina Rosa de Jesus, cujos terrenos assim declarados e confrontados ele vendedor vendem

[Folha 1 verso]
como de fato vendidas têm ao outorgado comprador pela quantia de cem mil réis (100$000 rs) que recebeu das mãos do comprador em meda corrente desta República, que as contou e achou certa e as guardou, e pelo o que desde já lhe transferem toda possessão, jus e domínio e senhorio que nas aludidas terras tinham, como suas que de hoje para sempre lhes ficam sendo, investindo desde já e por força deste instrumento na verdadeira posse, uso e gozo, e obrigando-se ele vendedor por sua pessoa, bens, herdeiros e sucessores a fazer a todo tempo esta venda boa, firme e valiosa, caso dúvidas futuras. E pelo outorgado comprador me foi dito que de fato está contratado com ele vendedor sobre a presente compra na forma nesta estipulada e tendo-lhe pago neste ato o produto da compra e aceitava a presente escritura e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pago os direitos respectivos conforme se vê no talão seguinte: N. 299. Rs. 8.000. Estado de Santa Catarina. Exercício de 1916. A fls. do livro de Receita fica debitado ao atual subdiretor pela quantia de oito mil reis, recebida do Sr. Manoel da Natividade Vieira, de 8% sobre 100$000 reis por quanto comprou ao Sr. Isidoro Hyppolito da Silveira, uns terrenos com 14m 30 de frente (parte de sua propriedade) no Rochão do distrito da Lagoa. Subdiretoria de Rendas em 3 de novembro de 1916. Pelo subdiretor C. Freitas. O Escriturário Nicolau Garcia. E sendo-lhes lida, aceitaram e assinaram, assinando a rogo do vendedor, por não saber ler assinar, Estevão Alexandre da Silveira, assinando o comprador com seu próprio punho, com as testemunhas presentes Manoel Severiano Nunes e Francisco Antônio Pedro, reconhecidos de mim escrivão. Esta escritura importou na quantia de sete mil e duzentos réis, inclusive primeiro traslado e selos. Eu Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de

[Folha 2]
Paz.
Lagoa, em 4 de novembro de 1916.
Estevão Alexandre da Silveira
Manoel Natividade Vieira
Manoel Severiano Nunes
Francisco Antônio Pedro

Escritura de contrato que fazem o Sr. Arcênio José Correia e sua mulher Maria Custódia Correia e todos os bens que possuem, sendo casa e terrenos ao Sr. João de Ávila como abaixo se declara.
Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de contrato, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dezesseis, aos catorze dias do mês de novembro do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram como outorgados locatários digo contratantes o Sr. Arcênio José Correia e sua mulher D. Maria Custódia Correia e como outorgado contratador o Sr. João de Ávila, todos residentes no distrito da Trindade e reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas, perante as quais por eles contratados me foi dito e declarado que nesta data fazem contrato com o Sr. João de Ávila de todos os terrenos que possuem e uma casa nos mesmos terrenos da maneira seguinte: primeiro pelo prazo de seis anos, para lhe dar a metade do café depois de tirado do [ilegível], seco o cafeeiro conforme entender e metade de todos os frutos que estiver dentro da chácara dos cafeeiros, e o que trabalhar nos terrenos e plantar, ficando obrigado a lhe dar o terço de tudo que plantar nos ditos terrenos; segundo com a condição de tratar de tudo como sua; terceiro com a condição que se o contratante que vender antes do prazo marcado acima declarado ser o contratado o comprador pelo preço já marcado de seiscentos e cinquenta mil reis (650#000 rs), caso não queira então venderão para outro que

[Folha 2 verso]
pretenda assim o disseram do que dou fé. Lhes li, aceitaram, ratificaram e assinaram assinando a rogo do contratante Arcênio José Correia, Estevão Alexandre da Silveira, a rogo de sua mulher José Manoel de Mello, por ambos não saberem ler nem escrever, assinando a rogo do contratador por também não saber assinar, Martinho José Coelho, como as testemunhas presentes Manoel Severiano Nunes e Joaquim José da Conceição, reconhecidos de mim escrivão. Esta escritura importou na quantia de sete mil e duzentos reis, inclusivo selos e primeiro traslado. Eu Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de Paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé G. Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de Paz. Lagoa, 14 de novembro de 1916.
Estevão Alexandre da Silveira
José Manoel de Mello
Martinho José Coelho
Manoel Severiano Nunes
Joaquim José da Conceição

Escritura de venda fixa que D. Cândida Maria da Conceição faz de uns terrenos ao Sr. Horácio Francisco Homem, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de venda fixa que no ano de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos de dezesseis, aos vinte e três dias do mês de novembro do dito ano, neste distrito de Paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceu como outorgada compradora, digo, como outorgante vendedora D. Cândida Maria da Conceição e como outorgado comprador o Sr. Horácio Francisco Homem, ambos residentes no Itacorubi, do distrito da Trindade, reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas, perante as qua-

[Folha 3]
quais por ela outorgante vendedora me foi dito que é senhora e legítima possuidora de vinte e seis metros e quatro decímetros de terras (26m 4) de frentes, que fazem frente na estrada geral e fundos com terrenos de Adolfo Marcelino Gonçalves, extrema norte com terrenos de Américo Marcelino Gonçalves e sul com terrenos de Francisco David, e mais dois metros e dois decímetros (2m 2) de terras de frentes que fazem frentes na estrada geral e fundos nos mangues, extrema norte com terras de Paulino Francisco Cardoso e sul com terrenos de Francisco [ilegível], todos sitos no Itacorubi, do distrito da Trindade, cujas terras assim declaradas e confrontadas ela vendedora vendem como de fato vendidas têm ao outorgado comprador pela quantia de duzentos mil reis (200#000 rs) que recebeu das mãos do comprador em moeda corrente desta República, que as contou e achou certas e as guardou e pelo que desde já lhes transferem toda possessão, jus, domínio e senhorio que nos aludidos terrenos tinham como suas que de hoje para sempre lhes ficam sendo investidas desde já e por força deste instrumento sua verdadeira posso, uso e gozo, e obrigando-se ela vendedora por sua pessoas, seus herdeiros e sucessores a fazerem a todo o tempo esta venda boa, firme e valiosa caso dúvidas futuras. E pelo outorgado comprador me foi dito que de fato está contratado com ela vendedora sobre a presente compra na forma nesta estipulada e que tendo-lhes pago neste ato o produto da compra, aceitava a presente escritura e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pago os direitos respectivos conforme se vê no talão seguinte: N. 244. Rs. 16:000 Estado de Santa Catarina. Exercício de 1916. A fls do livro de Receita fica debitado ao Sr. Subdiretor pela quantia de dezesseis mil reis recebida do Sr. Horácio Francisco Homem 8% sobre a quantia de duzentos mil reis porquanto comprou a D. Cândida Maria da Conceição uns terrenos com 27m 6 de frente e sito no distrito da Trindade. Subdiretoria de Rendas, em 23 de novembro de 1916.

[Folha 3 verso]
Pelo subdiretor C. Freitas o Escriturário Nicolau J. Gouveia. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram assinando a rogo da vendedora por sobre assinou Manoel da Natividade Vieira, assim o comprador com seu próprio punho, com as testemunhas presentes Bonifácio Francisco Vieira e Estevão Alexandre da Silveira, reconhecidos de mim escrivão. Esta escritura importa na quantia de oito mil reis, inclusivo, escritura, selos e primeiro traslado. Eu Francisco Gonçalves Pinheiro escrivão de Paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé G Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro escrivão de Paz.
Lagoa, em 23 de novembro de 1916.
Horácio Francisco Homem
Bonifácio Francisco Vieira
Estevão Alexandre da Silveira

Escritura de venda fixa que faz o Sr. Francisco Silveira Alves e sua mulher, de uns terrenos, ao Sr. João Barcello Filho, como abaixo se declara.

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Alexandre Barcello e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Francisco Silveira Alves, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 5 verso]
[...]
Ata da eleição da duodécima Seção do Município de Florianópolis deste Estado de Santa Catarina, para deputado estadual.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de arrendamento que faz o Sr. Manoel Bento de Oliveira de uns terrenos e uma casa ao Sr. Salomé Gregório Vieira como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de arrendamento, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e dezesseis, aos oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e dezesseis, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório apareceu como outorgante arrendador o Sr. Manoel Bento de Oliveira e como outorgado arrendatário o Sr. Salomé Gregório Vieira, ambos residentes no distrito da Trindade e reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas, perante as quais por ele outorgante me foi dito que era senhor legítimo possuidor de uns terrenos e uma casa no distrito da Trindade, e que fazia arrendamento dos ditos terrenos e casa ao Sr. Salomé Gregório Vieira, por tempo de um ano a contar da presente data, com as condições seguintes: primeiro, o arrendamento preço de cento e vinte e cinco mil réis (125#000 rs); segundo, para lhe dar cem mil reis ao passar da escritura e vinte e cinco por prazo de um mês e meio; terceiro, que findo o ano a contar da presente será o mesmo locatário ou arrendatário obri-

[Folha 7]
gado a lhe entregar o mesmo terreno e casa sem [ilegível] durante o prazo do arrendamento tem todo o poder com seus [ilegível] morar, criar, que durante o arrendamento faz como se sua fosse. Lhes li, aceitaram, ratificaram e assinaram assinando o arrendador com seu próprio punho e assinando a rogo do arrendador por não saber escrever Manoel Severiano Nunes, com as testemunhas presentes Estevão Alexandre da Silveira e Bonifácio Francisco Vieira, reconhecidos de mim escrivão. Esta escritura importou na quantia de seis mil e oitocentos inclusive selos e primeiro traslado. Eu Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de Paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé G. Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de paz. Lagoa, 8 de dezembro de 1916.
Manoel Bento de Oliveira
Manoel Severiano Nunes
Estevão Alexandre da Silveira
Bonifácio Francisco Vieira

Escritura de permuta que faz o Sr. Antônio Manoel da Silveira Sobrinho de uns terrenos, com uns terrenos de propriedade de Francisco Manoel Vieira e de sua irmã Maria Jacinta de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Francisca Maria das Chagas, de uns terrenos ao Sr. Manoel José Florentino, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Joanna de Lacerda de uns terrenos ao Sr. Manoel Thomas Peres, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Alexandre Joaquim de Souza e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Quirino Francisco da Silva como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Cesária dos Anjos de uns terrenos ao Sr. José Manoel Ricardo Vieira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
[...]
Escritura de venda fixa digo escritura de doação causa mortis que faz D. Maria Anna Teixeira de Farias de todos os bens que possui, móveis e imóveis, havidos e por haver, que

[Folha 12]
ainda não foram inventariados por falecimento de sua mãe e irmã, ao Sr. Gustavo Vieira das Chagas, como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de doação causa mortis, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil novecentos e dezessete, aos quinze dias do mês de fevereiro do dito ano, neste distrito de Paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, no lugar Mato de Dentro do Rio Tavares do distrito da Lagoa, na residência da doadora, onde eu escrivão fui vindo a chamado da dita doadora, e aí presente a mesma doadora, para fim de fazer uma escritura de doação causa mortis, e aí presente a doadora D. Maria Anna Teixeira de Farias e da outra parte o doado Gustavo Vieira das Chagas, ambos residentes neste distrito e reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas, perante as quais por ela doadora me foi dito e declarado que vinha de sua livre e espontânea vontade, sem constrangimento algum, fazer como se faz este público instrumento de doação causa mortis ao Sr. Gustavo Vieira das Chagas de todos os seus bens que possui, móveis e imóveis, havidos e por haver, havidos são os seguintes: trinta e cinco metros (35) sitos no moro do Mato de Dentro do distrito da Lagoa, que fazem frentes em terras de Manoel Duarte e nas vertentes, extrema norte com Anna Maria Teixeira e sul Ezequiel Teixeira, mais metade de casa de moradia edificada em terras por inventariar, mais uma parte no engenho de fabricar farinha com seus pertences. E por haver por falecimento de sua mãe e irmã, com as condições seguintes, de tratar e zelar enquanto viva for e depois de morta enterrar e fazer o que for necessário para seu funeral. E como assim o disse e me pediram este instrumento que lhes dei nestas notas por terem pago o selo respectivo. E sendo-lhes lida aceitaram, ratificaram e assinaram assinando a rogo da doadora Maria Anna Teixeira de Farias por não saber assinar Francisco José de Farias, com as testemunhas presentes, Cypriano Antônio da Costa, Bernardino Francisco da Rocha, Francisco Pedro de Farias Teixeira, Ezequiel Pedro de Farias

[Folha 12 verso]
Teixeira, Augusto Rodrigues da Silva, todos residentes neste distrito, reconhecidos de mim Francisco Gonçalves Pinheiro escrivão de paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé G. Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro escrivão de Para. Rio Tavares, 15 de fevereiro de 1917. Francisco José de Farias
Cypriano Antônio da Costa
Bernardino Francisco da Rocha
Francisco Pedro de Farias Teixeira
Ezequiel Pedro Teixeira
Augusto Rodrigues da Silva

Escritura de dívida que faz o Sr. José Francisco Antônio e sua mulher ao Sr. Alexandre Vaz Sodré, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Firmino Vieira e sua mulher, de um triângulo de terra ao Sr. João Alexandre Jacinto, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Tomé da Silva e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Thomás Manoel Alexandre Duarte, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. José Braz da Silva e sua mulher de uns terrenos ao Sr. Manoel João de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Arsênio José Correia e sua mulher de uns terrenos e uma casa ao Sr. João de Ávila Marques, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. João Ávila Marques e sua mulher ao Sr. Arsênio José Correia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. João Ávila Marques e sua mulher ao Sr. Martinho José Coelho como abaixo se declara. Saibam quantos virem este público instrumento de escritura de dívida, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo aos três dias do mês de abril do dito ano, neste distrito de paz da Lagoa, município de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, em meu cartório compareceram como outorgantes vendedores o Sr. João Ávila Marques e sua mulher Maria Camila da Conceição e como outorgado credor Martinho José Coelho, todos residentes no Córrego Grande do distrito da Trindade e reconhecidos de mim pelos próprios do que dou fé e das duas testemunhas presentes abaixo declaradas e assinadas, perante as quais por eles outorgantes devedores me foi dito e declarado que nesta data tomaram por empréstimo das mãos do outorgado credor Martinho José Coelho a quantia de quinhentos e trinta mil reis (530#000 rs) que o dito Sr. me emprestou em moeda corrente desta República, que as contou e achou certas e as guardou, e ficando os mesmo devedores obrigados a pagar a dita quantia dentro do prazo de quatro anos a contar desta data em diante

[Folha 18]
e com o juro de um porcento (1%) ao mês, cuja quantia com seus juros lhe serão pagos dentro do prazo marcado sem que nisto ponha e para garantia da dita quantia e seus juros lhe dá seus bens presentes e futuros para si e seus herdeiros. E pelo outorgado credor me foi dito que aceitava a presente escritura na forma que se achava redigida e me pediram este instrumento que lhes dei nesta notas por terem pago o selo respectivo. E sendo-lhes lida a aceitaram, ratificaram e assinaram a rogo do devedor Manoel da Natividade Vieira e a rogo da devedora João Nunes Pires por ambos não saberem ler nem escrever, assinando o credor com seu próprio punho, com as testemunhas presentes Estevão Alexandre da Silveira e Manoel Severiano Nunes, reconhecidos de mim Francisco Gonçalves Pinheiro escrivão de paz que escrevi e assino em público e rogo. Em fé G. Pinheiro de verdade Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de paz.
Lagoa, em 3 de abril de 1917.
Manoel da Natividade Vieira
João Nunes Pires
Martinho José Coelho
Estevão Alexandre da Silveira
Manoel Severiano Nunes

Escritura de venda fixa que faz D. Anna Maria Nunes de uns terrenos e uma casa ao Sr. Arsênio José Correia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Clemente Thomás Teixeira e sua mulher de um triângulo de terras e uma casa ao Sr. Manoel José Garcez, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20]
[...]
Escritura pública de desistência de herança que faz o Sr. Manoel digo o Sr. Tomé Manoel Bernardes, de uns terrenos e uma casa a favor de Virginio João Cardoso, como abaixo se declara.
[...]

[Folha sem numeração]
[...]
Testamento comum aberto que faz Florindo Francisco Rodrigues a D. Rita Maria de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Joaquim da Costa Furtado e sua mulher de uns terrenos e uma casa, ao Sr. José Francisco Dias Areias, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Joaquim da Costa Furtado e sua mulher, de uns terrenos aos Srs. Honório Joaquim de Souza e Virgilio João Barcello, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Francisco Joaquim dos Santos de uns terrenos, ao Sr. Quirino Francisco da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Francisco Bento e sua mulher de uns terrenos ao Sr. Marcelino José Bernardes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Alexandre Pereira e sua mulher de uns terrenos ao Sr. Custódio Francisco Domingues, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 26]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Joaquim da Costa Furtado e sua mulher de uns terrenos ao Sr. Delfino Antônio Pereira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 27]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Agostinho Manoel das Neves e sua mulher, de uns terrenos e uma casa, ao Sr. Manoel Severiano de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 28]
[...]
Testamento aberto que faz D. Maria Isidora da Rocha ao Sr. Manoel José da Assumpção, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 29 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Joaquim da Costa Furtado e sua mulher, de um triângulo de terra à Sr. D. Anna Francisca da Costa como abaixo se declara.
[...]

[Folha 30 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Joaquim da Costa Furtado e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Manoel da Costa digo Manoel João da Costa Furtado, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 31]
Testamento aberto que faz D. Rita Lourenço da Silveira a seu filho adotivo Victorino Basilio dos Santos e suas irmãs Maria Clarinda da Silveira, Francisca Clara da Silveira e Coralina Clarinda da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 32]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maria Francisca dos Anjos, de uns terrenos ao Sr. Manoel da Natividade Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 33]
[...]
Escritura de permuta que fazem o Sr. José Luiz de Abreu e sua mulher, de uns terrenos, com uns terrenos de propriedade de Manoel João Sodré e sua mulher, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 34]
[...]
Testamento aberto que faz o Sr. Martinho Antônio Vieira a seus filhos naturais Cesário Martinho Vieira, Manoel Martinho Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 34 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Cypriano Antônio da Costa, de uns terrenos e casa, a D. Idalina Francisca de Sousa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 35 verso]
[...]
Escritura de permuta que faz o Sr. Manoel João da Costa e sua mulher, de uns terrenos e uma casa, com outros terrenos e uma casa de propriedade de Manoel Antônio Pereira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 37]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Amaro Silveira de Lacerda e sua mulher, de uns terrenos e uma casa ao Sr. Manoel Joaquim da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 38]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Francisco Alexandre de Barcello e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Antônio Nunes da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 39]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Luiz Tomás da Silva e sua mulher D. Anna Antônio da Silva por seu procurador fielmente constituído Manoel da Natividade Vieira, de uns terrenos ao Sr. Manoel Martinho Teixeira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 40 verso]
Escritura de venda fixa que fazem Isidro José de Sousa e sua mulher Herminela Faustina de Jesus, Jacinto de Sousa da Conceição, José Florentino de Sousa e sua mulher, Honório Joaquim de Sousa, de uns terrenos e partes da metade de uma casa ao Sr. Manoel da Costa Furtado, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 41 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Francisco João Pereira e sua mulher, de uns terrenos ao Sr. Hermindo Pereira Góes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 42 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Faustino Constantino da Silva, de uns terrenos ao Sr. Sebastião Laurentino da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 43 verso]
Escritura de venda fixa que faz D. Etelvina Anna da Conceição, de uns terrenos e uma casa, ao Sr. Virgilio João Barcello, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 44 verso]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Florêncio da Silva, de uns terrenos, ao Sr. Geraldino Antônio Homem, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 45]
[...]
Escritura que faz o Sr. Antônio Manoel da Silveira Sobrinho de uns terrenos e uma casa ao Sr. Manoel Alexandre Jacinto, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 46]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Alexandre Jacinto e sua mulher de uns e uma casa de moradia e metade de uma casa de engenho de açúcar com todos os seus perten-

[Folha 46 verso]
pertences, ao Sr. Antônio Manoel da Silveira Sobrinho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 47 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Honório Francisco Thomás e sua mulher ao Sr. José Antônio Garcez, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 48]
[...]
Escritura de doação causa mortis que faz o Sr. João de Deus Barcellos, de uns terrenos e metade da casa de sua moradia e uma parte digo a terça parte e um engenho de fabricar farinha com seus pertences, a seu filho João Barcellos Filho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 49 verso]
Este livro cujo destino consta do termo de abertura contém o número de folhas já declarado, todos por mim rubricadas com a rubrica Pires Bello, que uso. Distrito da Lagoa, 3 de novembro de 1916.
Ten. Coronel Manoel Pires Bello

Paga este livro o selo devido de quarenta e nove folhas, que servirá para notas do escrivão do juízo de paz do distrito da Lagoa, município de Florianópolis. Lagoa, em 3 de novembro de 1016. Francisco Gonçalves Pinheiro, escrivão de Paz.

N. 98
Rs. 5$390
Pagou cinco mil trezentos e noventa reis de selo por verba deste livro.
Alfândega de Florianópolis, 3 de novembro de 1916
O tesoureiro
O primeiro escriturário