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Title
Date(s)
- 1833 (Creation)
Level of description
Extent and medium
4 páginas digitalizadas; papel; datilografado.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Cópia de uma petição realizada na comarca de Laguna, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.
São partes nesse processo:
- José Soares da Cunha (suplicante);
- Ana do Rosário (vítima);
- José Bento (réu).
Resumo:
- Nesta petição, em que é suplicante José Soares da Cunha e a vítima sua esposa Ana do Rosário, há um pedido de condenação e prisão a José Bento, que foi denunciado por agredir a vítima com chicote de umbigo de boi e pela tentativa de estuprá-la. Entretanto, com choro e gritos da vítima, sua vizinha, a viúva Mariana, foi alertada e a acudiu. A petição argumentou para que o réu fosse julgado.
São mencionadas as seguintes localidades:
- Fazenda de Santana da Vila Nova;
- Cidade de Lages;
- Cidade de Laguna;
- Mirim da Laguna.
Variação de nome:
- Merin da Laguna.
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo em estado regular.
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- Brasil » Santa Catarina » Lages
- Brasil » Santa Catarina » Laguna
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 21/01/2025 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 30/01/2025 por Alessandro Huf.
Language(s)
Brazilian Portuguese