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Title
Date(s)
- 1811 (Creation)
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Extent and medium
12 Páginas Digitalizadas; Papel; Manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Auto de Justificação de Capacidade realizado na Vila de Lages.
Partes: Antonio da Silva Barbosa (Justificante)
Resumo:
Neste auto de justificação, o justificante Antonio da Silva Barbosa buscou tirar sua folha de partilha. Para tal procurou comprovar sua competência por conta de ser menor de idade, argumentando não necessitar de um tutor por ser soldado de milícia. Tal comprovação contou com o depoimento de testemunhas acerca de sua competência. O processo termina com sentença ao justificante para que pague as custas.
Localidades mencionadas:
- Vila de Lages;
- Comarca de Paranaguá;
- Vila de Guimarães;
- Cidade de Lamego;
- Arcebispado de Braga;
Atuaram neste processo:
- Escrivão Francisco José de Santa Anna Souza;
- Juiz auxiliar Joaquim Ribeiro do Amaral;
Variação de nome: Antonio da Silva Barbosa.
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo em estado regular, poucos danos por manchas de tinta ferrogálica.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 27/01/2025 por Thayssa Rodrigues de Almeida.
Revisado em 29/01/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese