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Date(s)
- 1851 (Creation)
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28 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Autos de Sumário Crime realizado na Vila de Lages, na Segunda Comarca.
Partes: A Justiça (autora); Crispim Silveira Gularte, João Modesto de Oliveira, Francisco Serciro (réus);
Resumo:
O Juiz/Delegado Guilherme Ricken dá início a um processo de sumário crime contra os réus Crispim Silveira Goulart, João Modesto de Oliveira e Francisco Serciro, todos guardas responsáveis pela condução de três desertores à Capital da Província de Santa Catarina, culpabilizados pela fuga dos desertores. Após investigação e questionamento de testemunhas, o delegado considera verídico o relato dos réus, no qual justificam que, devido a um deles ter sido afligido por uma doença, e os outros dois estarem exaustos e com fome por conta da prolongada viagem, os desertores utilizaram um canivete para fugir enquanto os guardas dormiam. O delegado declara que os réus são isentos de culpa e, portanto, não devem ser punidos pelo ocorrido.
Localidades mencionadas:
Vila de Lages;
Capital; Desterro;
Canoas;
Indios;
Laguna;
Província de São Paulo.
Atuaram no processo:
Escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
Signatário Domingos leite; Signatário Manoel de Oliveira Guedes;
Juiz/Delegado Guilherme Ricken.
Variação de nome: Crispim Silveira Goulart; Chrispim Gularte; Francisco Sercino; Francisco Sueiro; Francisco Sueres.
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Portuguese
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Processo em estado razoável, com leves rasgos nas bordas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 11/02/2025 por Otavio Luiz Gapski.
Revisado em 18/02/2025 por Christine Pereira Kilka
Language(s)
Portuguese