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Title
Date(s)
- 1841 (Creation)
Level of description
Extent and medium
17 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Archival history
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Scope and content
Autos de Habilitação realizado na Vila de Lages, Comarca do Norte.
Partes do processo: Maria da Silva (justificante).
Resumo: Habilitação de Maria da Silva, mãe do falecido João Salvador, para herdar os bens que ficaram de seu falecimento.
Variação de nome: José Jacinto de Oliveira
Atuaram no processo:
Coletor Antônio Saturnino de Souza Oliveira;
Coletor Generoso Pereira dos Anjos;
Escrivão Manoel Francisco da Silva
Juiz José Jacintho de Oliveira;
Signatário Joaquim José Henriques.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Amassado, com cortes nas bordas.
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 13/01/2025 por Vitória Bilhão.
Revisado em 04/02/2025 por Bruna Giovana Cândido.
Language(s)
Portuguese