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Title
Date(s)
- 1842 (Creation)
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11 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Processo de Auto de Capacidade, realizado na Vila de Lages, Comarca do Norte.
Partes do processo: Joaquina Maria do Espírito Santo
Descrição: Justificação para provar a capacidade da suplicante Joaquina em administrar seus filhos e bens, que ficaram sobre sua autoridade devido ao falecimento de seu marido, José da Silva Furtado. Ficaram seis menores em sua responsabilidade, de nomes Manoel, José, Luciano, Antonio, Moyses e Católico.
Variação de nome: Joaquim Fernandes da Fonseca; João Tomaz e Silva.
Agentes do processo:
Curador geral Joaquim Fernandes da Fonceca;
Escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
Juiz João Thomaz e Silva;
Signatário Guilherme Ricken;
Signatário Joaquim José Henriques.
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Language of material
Portuguese
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Note
Estado regular de conservação.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 19/12/2024 por Vitória Bilhão.
Revisado em 03/02/2025 por Bruna Giovana Cândido.
Language(s)
Portuguese