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Title
Date(s)
- 1817 (Creation)
Level of description
Extent and medium
29 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Processo Crime realizado na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.
Partes: Joaquim Lopes Martins (Autor); Amâncio Rodrigues Delgado (réu).
Descrição: O processo se trata de uma acusação criminal que Joaquim Lopes Martins faz contra Amâncio Rodrigues Delgado sobre uma suposta briga entre eles, em que o réu profere pancadas no autor produzindo-lhe ferimentos permanentes no braço. Contém um traslado de procuração por parte do réu. O mesmo se faz ausente em várias audiências posteriores e com isso é solicitado um mandado de prisão. É mencionada uma carta de seguro e a fuga do suposto agressor para a Vila de Paranaguá.
Localidades citadas: Distrito do Ribeirão; Nossa Senhora do Rosário de Paranaguá; Fazenda Ouro Preto;
Atuam no processo: Advogado Theodoro Amador; Advogado Jose Joaquim Bernardes de Morais; Tabelião José Estevão de Siqueira; Escrivão Joaquim José Pinto; Escrivão Joaquim Jose de Santa Anna Mafra; Juiz João de Medeiros Gomes; Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva;
Variação de nome: Joaquim Jose de Santana Mafra;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Note
Processo em péssimo estado de conservação com grande perda de informações.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 27/11/2024 por Felipe Ferreira Pontes.
Revisado em 03/12/2024 por Jiéssica Soares Sausen
Language(s)
Portuguese