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Title
Date(s)
- 1813 (Creation)
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Extent and medium
20 Folhas; Papel; Manuscrito;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Justificação da Comarca de Lages
Partes: João Manoel Coelho (justificante); Manoel Teixeira Nunes (justificado)
Resumo: Relato de justificação de compra e venda legítima de animais com problemas na marcação, ao qual o vendedor/comprador discutem judicialmente a posse junto ao antigo proprietário. A compradora faz menção a um ex-escravizado, de nome Thomaz, que havia falecido.
Localidades: Lages; Paranaguá; Vila do Príncipe;
Atuaram no processo: Escrivão Francisco José de Santa Anna Sousa; Escrivão Matheus José da Silva; Procurador Ignacio Nunes; Juiz Caetano José de Sousa;
Variação de Nome: Manoel Videira Nunes;
Appraisal, destruction and scheduling
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Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo em razoável estado de conservação com partes danificadas nas paginas 15 e 16.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado - 05/11/2024
por Otavio Gapski
Revisado - 06/11/2024 -
por Christine Pereira Kilka