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Title
Date(s)
- 1827 (Creation)
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22 páginas digitalizadas; papel; manuscrita;
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Notificação Judicial realizada na Comarca da Capital, à época Desterro, ilha de Santa Catarina.
São partes deste processo:
Antônio de Oliveira Leite (requerente);
Major Manoel José de Mello (notificado);
Resumo: Notificação Judicial que Antônio de Oliveira Leite, morador da cidade de Desterro, faz ao Major Manoel Jozé de Mello, devido aos porcos do major estarem causando estragos às plantações. É dado um prazo para que o requerido compareça à uma audiência, e esgotados os recursos, autoriza-se o abate destes porcos.
É citado o trabalho de pessoas escravizadas.
Localidades citadas no processo: Fortaleza de São João do Estreito; Estreito.
São agentes neste processo:
Juiz de Fora Sargento-mor Florianno Eloy de Medeiros;
Advogado Capitão Francisco Jozé Rebello;
Porteiro Manoel Jozé de Lima;
Governador das Armas;
Escrivão Vicente Jozé de Gois Rebello;
Alcaide José de Souza Freitas;
Procurador Joaquim Francisco de Alves Passos;
Variação de nome: Manoel Jozé de Melo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Processo fragilizado, com perda de informação; Rasgos e danos por insetos;
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 08/01/2025 por Lucas Gomes.
Revisado em 14/01/2025 por Jiéssica Soares Sausen.
Language(s)
Portuguese