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Title
Date(s)
- 1851 (Creation)
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Extent and medium
12 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Testamento realizado na vila de São José, na época sob a Segunda Comarca.
Partes:
Caetana Miguelina de Souza (falecida);
Luiz Coelho Vieira (testamenteiro).
Herdeiras:
Maria;
Caetana.
Resumo: O juiz João Francisco de Souza determina o termo de abertura do testamento de Caetana Miguelina de Souza. O testamento contém os bens a serem repartidos entre as pessoas e entidades citadas, aos quais consta quantias em dinheiro (esmolas) para as entidades religiosas Senhor do Bomfim, Nossa Senhora das Dores, Divino Espirito Santo, Nossa Senhora do Parto, Senhor Bom Jesus, Senhor Morto, Casa de Caridade dos Pobres e valor para pobres e necessitados. Quantia em dinheiro (esmolas) para filha Maria e netos. Quantia em dinheiro (esmolas) para escravizados de nomes Maria "Pequena", Maria Luiza, Rita, Antonio e Ignes, descrita como preta. A escravizada de nome Maria, designada no processo enquanto crioula, foi deixada liberta e forra através do testamento.
Atuantes do processo:
juiz municipal João Francisco de Souza;
escrivão Francisco Xavier D'Oliveira Camara;
signatário Joaquim Francisco de Assis e Passos;
tabelião David do Amaral e Silva.
Localidades relevantes:
Vila de São José
Segunda comarca da província de Santa Catarina.
Compõem o processo:
Termo de abertura;
Termo de Aceite;
Aprovação.
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Language of material
Portuguese
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Note
Processo fragilizado, danificado por pragas, faltando páginas
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 17/02/2025 por Otávio Luiz Gapski.
Revisado em 05/03/2025 por Bruna Giovana Cândido.
Language(s)
Portuguese