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Title
Date(s)
- 1848 (Creation)
Level of description
Extent and medium
46 folhas de papel manuscritas e digitalizadas.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Archival history
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Scope and content
Ação de Libelo Cível realizada na Comarca do Sul da Província de Santa Catarina, na vila de São José
São partes deste processo:
João Francisco de Souza (autor)
Apolinario da Silva (réu)
Resumo: O autor, negociante na vila de São José, faz este libelo para cobrança da dívida de compras que o réu fez. Após uma audiência em presença do Juiz Municipal e o procurador do autor, o réu é sentenciado a pagar a dívida.
Agiram:
Juiz Domingos José da Costa Sobrinho;
Procurador Manoel de Freitas Sampaio;
Escrivão; Tabelião Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
Pregoeiro; Oficial de Justiça Joaquim Afonso Pereira;
Escrivão Duarte Vieira da Cunha;
Localidades relevantes:
vila de são José;
Compõem o processo:
Procuração bastante;
Termo de obrigação;
Contas;
Audiências;
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
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Generated finding aid
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Poucas páginas manchadas, boa legibilidade.
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Status
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Dates of creation revision deletion
Identificado por Lucas Gomes em 27/01/2025
Revisão em 25/02/2025 por Lucas Gomes
Language(s)
Portuguese