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Title
Date(s)
- 1846-1869 (Creation)
Level of description
Extent and medium
20 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Autos de Embargos e Depósito realizado na Villa de Lages, na época sob a Comarca do Norte
Partes do processo:
capitão Hipólito Machado Dias (embargante);
Henrique Alves de Souza (embargado).
Resumo: Por requisição do embargante, capitão Hipólito Machado Dias, é determinado pelo juiz municipal que deverão ser embargados os bens de Henrique Alves de Souza, por conta de dívidas não pagas. Em seguida o embargante inclui aos autos um termo de desistência ao embargo feito.
Atuaram no processo:
escrivão e tabelião Mathias Gomes da Silva;
procurador Generoso Pereira da Silva;
oficial de justiça Joze Antonio de Oliveira;
juiz municipal Antônio Caetano Machado;
juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães.
Localidade relevantes:
Vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina).
Compõe o processo:
Recibo de dívida;
Procuração;
Termo de desistência.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
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Language of material
Portuguese
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Language and script notes
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Existence and location of originals
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Note
Processo com pequenos sinais de desgaste, ações de pragas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado data 20/02/2025 por Otávio Luiz Gapski;
Revisado em 27/03/2025 por Christine Pereira Kilka.
Language(s)
Portuguese