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Date(s)
- 1833 (Creation)
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Papel. Manuscrito. 84 páginas.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Partes:
José Ignacio Quintanilha, agravante;
Felicidade Perpetua Olinda, agravante;
José Caetano de Carvalho e Souza, juiz, capitão, agravado.
Descrição:
Processo autuado em Lages e endereçado para Desterro, capital da Província de Santa Catharina. No processo principal, sobre o crime de “roubo de gados”, configura como autor Moises Antonio Pereira de Almeida. Na página virtual de número 8 há breve síntese da estrutura judicial do Brasil Imperial. Carimbo com as armas do Império na folha digital número 16.
Atuaram no processo:
Claudio José Pires, signatário;
Generoso Pereira dos Anjos, escrivão;
Jose Antonio de Souza Monteiro, esposo da agravante.
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Language of material
Portuguese
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Dates of creation revision deletion
Revisado por Gustavo Berni Gomes em 19 de março de 2025.