Processo 86775 - Auto de habilitação em inventário de Francisco Rebello

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Código de referência

BR SC TJSC TRRJ-86775

Título

Auto de habilitação em inventário de Francisco Rebello

Data(s)

  • 1837 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Papel, manuscrito, 30 páginas.

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Nome do produtor

(1751-1874)

História administrativa

Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.

História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Partes:
Manoel Coelho Jordão, alferes, justificante;
Liandro Ribeiro, justificante;
Anna Maria Rosa e outros, justificantes;
Francisco Rebello, justificado;
Celço Coelho de Lemos, curador, justificado;

Descrição:
Processo autuado na vila de São Miguel. Trata-se de auto de habilitação do credor Manoel Coelho Jordão ao inventário de Francisco Rebello pelo crédito de 25$600 réis (vinte e cinco mil réis). Há época alguns atos judiciais eram realizados na sala de audiências da câmara municipal;

Localidades:
Biguaçu;
Vila de São Miguel;
Comarca do Norte.

Atuaram no processo:
Alexandre José Varella, cidadão, juiz de paz;
Amancio José Pereira, escrivão;
Antonio Francisco de Souza, alferes;
Antonio Silveira de Souza, signatário;
José Joaquim da Costa, escrivão.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português

Sistema de escrita do material

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    Instrumento de pesquisa gerado

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    Revisado por Gustavo Berni Gomes em 11 de março de 2025. Existe erro de digitalização, cortes.

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