Autos de embargo realizados na cidade de Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquina Rosa de Jesus (embargante);
Pedro Thomas Torrentes (embargado).

Resumo:
Nestes autos de embargo, movidos pela embargante Joaquina Rosa de Jesus contra o capitão de bandeiras Pedro Thomas Torrentes, a autora procurou impedir que fosse feita a venda de João, menor de idade escravizado e designado como “crioulo”. João foi vendido ocultamente pelo marido da embargante, João Martins.

Joaquina Rosa de Jesus alega que havia comprado João com seu próprio dinheiro, e que portanto a venda do garoto escravizado era ilegítima. Além disso, ela alegou que João Martins tratava de modo “desumano” a ela embargante, aos seus filhos, e ao escravizado, toda vez que ele “aportava” naquela localidade.

O marido de Joaquina vendeu o escravizado João para Nicoláo Cesareti, que por sua vez vendeu a Pedro Thomas Torrentes. Porém, a embargante procurou embargar uma carta com uma quantia em dinheiro de 125.000 réis (125$000), referente ao pagamento do escravizado, que foi remetida para seu marido em Montevidéu, enquanto este comandava um brigue escuna.

Em seguida, o irmão da embargante, João de Espindola Novais, prestou juramento para representar sua irmã Joaquina, que estava doente e de cama. O processo segue para as testemunhas, com dois depoimentos colhidos. Ambos corroboraram com o que disse a embargante, dizendo que o João Martins vendeu o garoto escravizado de modo oculto; porém, nada falaram sobre os maus-tratos domésticos.

Contudo, o processo termina inconclusivamente, sem emissão de sentença nem desfecho confirmado.

Atuaram no processo:
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
juiz de fora major Anacleto Jose Pereira da Silva;
meirinho geral Silverio de Jesus Maria.

Localidades relevantes:
Barra do Aririú (atual bairro no município de Palhoça, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
denúncia;
mandado de intimação;
testemunhas.

Variações de nome:
Nicoláo Cesaretti;
Nicoláo Cezareti;
Nicoláo Cezaretti.

Partes:
Leopoldina Bento Ferreira (requerente, mãe)
Florentina Benta Ferreira (vítima, menor);
José Antônio de Valgas (acusado).

Acusado confessa ter namorado e deflorado a vítima, tendo prometido casar com a vítima para reparar o mal.
Antônio Vicente Bulcão Viana, médico perito.
Joaquim David Ferreira Luna, médico perito.
Manoel C. Guimarães, escrivão.
Agenor Neves Pires, subdelegado de polícia.
Rua Conselheiro Mafra (capital).
Rua Anna Schutel (capital).
Lugar Barra do Aririu.

Inventário de Anna Rosa Joaquina de Jesus, feito na Comarca de São José, na vila de São José.

Partes do processo:
Manoel Pereira de Mattos (inventariado)
Anna Rosa Joaquina de Jesus (inventariante)

Resumo:
Embora a comarca a que este processo pertence seja referida nas primeira páginas como “Comarca do Sul da Província de Santa Catarina”, entende-se que desde 1º de março de 1849 estava em voga a divisão judicial da província em “Primeira Comarca” e “Segunda Comarca”. Sendo este processo de abril de 1849, e da vila de São José, ele se encaixa como parte da Segunda Comarca desde seu princípio. Vale ressaltar que este processo termina em 1859, 3 anos após a mudança de comarca para a Comarca de São José e a elevação da própria vila de São José para cidade de São José, em 1856.

O inventário é feito por Anna Rosa Joaquina de Jesus, viúva de Manoel Pereira Mattos. Entre os bens do inventário, além de dívidas, constam: Utensílios e ferramentas de ferro, cobre e latão; móveis, uma roça, animais, terras, casas, engenhos de farinha e cana, e 07 escravizados; José (Cabinda); Joaquim (Moçambique); Joaquim (crioulo); Domingos (crioulo); Laurindo (crioulo); Manoel (crioulo); Maria (crioula); Estes bens são posteriormente partilhados entre 11 herdeiros.

Após a conclusão da avaliação e partilha dos bens, há uma disputa entre os herdeiros sobre a posse do escravizado Joaquim Moçambique, em que a inventariante reclama que estes o utilizam para trabalho, mas na ocorrência de ter adoecido, esperam que a inventariante pague pelo tratamento do escravizado. Em seguida, a inventariante abre mão de seu “direito Veleano” para permitir a tutoria de seus filhos menores de idade. Anos depois, com Anna Rosa já novamente casada, é feita a prestação de contas da tutela e a tomada das contas pelo seu novo marido, Antonio Vieira da Silva;

Atuaram no processo:
Juiz João Francisco de Souza;
Juiz Francisco Honorato Cidade;
Juiz Ferreira do Nascimento Mello;
Juiz João José de Andrade e Paula;
Oficial de Justiça Domingos José da Silva;
Escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
Curador Manoel de Freitas Sampaio;
Avaliador Constancio José da Silva Pessoa;
Avaliador Florencio Gomes de Castro Campos;
Partidor Joaquim Lourenço de Sousa Medeiros;
Partidor Duarte Vieira da Cunha;
Oficial de Justiça Augusto Cesario de Sousa;
Procurador Antonio Vieira da Silva;
Escrivão Joaquim Caetano da Silva;
Escrivão Domingos do Amaral e Silva;

Localidades relevantes:
Aririu (atualmente bairro da cidade Palhoça);
Cubatão;
Rio Cubatão;
Rua da Esperança;
Vila de São José;
Freguesia da Enseada do Brito;