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- 1877 (Creation)
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Papel.
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Administrative history
Com o fim do período imperial brasileiro e a proclamação da República, em 1889, a estrutura judiciária brasileira ganhou novas características. A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 extinguiu os tribunais da relação nas províncias e criou os tribunais de justiça nos Estados. Estes tribunais tornaram-se a cúpula da Justiça comum estadual, mesmo que a Constituição de 1891 não tenha determinado regras para o funcionamento da justiça estadual.
Assim, a estrutura essencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina foi esboçada na Constituição do Estado de Santa Catarina de 11 de junho de 1891. Por meio dessa constituição organizaram-se as funções judiciais que deveriam ser desempenhadas pelo Superior Tribunal de Santa Catarina, cuja sede seria a capital do Estado, pelos juízes de comarca, pelo júri e pelos juízes distritais.
O Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina , representando a segunda instância de julgamento no Estado, foi instalado em 1º de outubro de 1891, poucos meses depois de promulgada a Constituição estadual. Com a criação do Tribunal foram estabelecidos os fundamentos da estrutura do Judiciário catarinense e nomeados os primeiros cinco desembargadores para compor o Superior Tribunal de Santa Catarina e os juízes de direito que assumiriam as catorze comarcas catarinenses, além dos demais servidores da Justiça.
Com a criação desse Tribunal cessou a jurisdição do Tribunal da Relação de Porto Alegre sobre o território catarinense.
A Corte de Justiça no Estado de Santa Catarina ao longo de sua trajetória recebeu diversas nomeações, ditadas pelas Constituições estaduais: de 1891 a 1892 – Superior Tribunal de Justiça; de 1892 a 1894 – Tribunal da Relação; de 1894 a 1934 – Superior Tribunal de Justiça; de 1934 a 1937 – Corte de Apelação; de 1937 a 1946 – Tribunal de Apelação; e de 1946 até os dias atuais – Tribunal de Justiça.
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Partes:
Justiça (autora);
Guilherme Augusto Varela (réu);
Translado; Vila de São Sebastião da Foz do Tyjucas, comarca de São Miguel da província de Santa Catharina; réu, em sua função de tabelião, teria recolhido indevidamente a quantia de 21$000 (vinte e um mil réis) de Francisco José Guimé referente ao espólio do finado padre Nicolau Gailot; Freguesia de São João Batista do Alto Tyjucas; peculato; Freguesia de Porto Belo; “Tribunal da Relação do Distrito” (folha digital n. 152).
Adriano Francisco Ferreira Neves Junior, juiz;
Albano Leal de Souza Nunes;
Antonio Firmino de Novaes;
Antonio Vicente Ferrari, negociante italiano;
Antonio Francisco de Medeiros;
Antonio Jorge Vesbeck, testemunha;
Antonio Regis da Conceição;
Antonio Salvio de Souza;
Augusto Frederico Benjamim E.;
Benjamin Galotti;
Bento de Melo Barretto, curador geral de órfãos, testemunha;
Bento José Garcia;
Candido x? de Araujo Lima;
Crispim José Martins;
C. Belyzario da Silveira;
Domingos Ramos Martins;
Domingos Ramos Martins Sobrinho;
Eugenio Francisco de Sousa Conceição;
Felisbino A. de Brito;
Francisco de Souza, escrivão;
Francisco Dias da Costa;
Francisco Pereira da Fonseca;
Francisco Pereira Martins;
Francisco José G., vítima;
Francisco José Pereira Silva;
Francisco José Baptista;
Francisco Antonio da Silva;
Frederico Sartori, testemunha;
Frederico José Guimé, vítima;
Gaspar Luis;
Henrique Carlos Boiteux;
Honorio Teixeira Coimbra, juiz;
Isidoro José Marques F.;
Jeremias Antonio da Silva;
João Pedro Steil;
João Quintino Pereira;
João Antonio Gulart, oficial de Justiça;
João Claudino Soares;
João Martins Vianna, testemunha; oficial de justiça;
José Antonio Martins;
José Antonio da Silva Simas Junior;
José Feliciano da Silva Macedo;
José Firmino de Novaes;
José Ignacio d’Oliveira;
José Joaquim de Sant’Anna;
José Luis Pereira;
José Maria Fagundes;
José Pereira da Cruz;
José Romualdo de Caldas;
José Tiburcio;
Luis José Fagundes;
Manoel Alves de Brito;
Manoel Antonio d’Azevedo Sobrinho;
Manoel da Silva Mafra;
Manoel Feliciano de Souza Roza;
Manoel José Marques;
Manoel São Thiago de Oliveira, testemunha;
Marcos Francisco de Souza, escrivão;
Marcos dos Santos Bitencurt;
Marcelino Coelho Gomes;
Marcelino Alves da Silveira Ferro;
Maria Gonçalves dos Santos Silva;
Matheus José dos Santos;
Miguel Antonio de Souza Pereira;
Nicolau Gailott, padre, finado;
Theodoro Augusto Vesbeck, testemunha;
Thomaz Antonio d’Oliveira, promotor, cidadão;
Thomas da Cunha Souza;
Ricardo Quintino Pereira;
Serafim Leal De Souza Nunes;
Serafino Vieira da Silva;
Severino Jorge de Oliveira;
Silvestre Correia de Melo;
Silvano de Souza Baptista.