Infração de posturas autuada na comarca de São Miguel.

Partes do processo:
Aleixo Antonio de Faria (denunciante; réu);
Francisco (denunciado);
Joanna (denunciada).

Resumo:
Este documento é uma cópia de um auto de perguntas, referente a um processo de infração de posturas. O autor da denúncia (e também réu) é Aleixo Antonio de Faria, e os denunciados são Francisco e Joanna (ambos africanos, descritos como “pretos” e de nação Cabinda).

Nas perguntas feitas a Aleixo, este informou que havia contratado os serviços médicos de Francisco, a fim de curar sua esposa, pagando a ele uma certa quantia em dinheiro. Porém, segundo o denunciante, Francisco não curou a sua esposa.

Francisco, por sua vez, narrou que Aleixo de fato compareceu à sua residência para lhe pedir remédios e tratamento à sua esposa; porém, ele diz ter recusado, por não saber tratar a enfermidade. Oito dias após essa recusa, o cunhado de Aleixo, Mariano Pinto, foi à casa de Francisco para pedir novamente pelos seus serviços de cura; e, novamente, Francisco recusou por não saber como proceder para curar a mulher de Aleixo.

Em outra noite, Aleixo compareceu mais uma vez à casa de Francisco, e pediu que indicasse ou arranjasse outro “preto curador”. Francisco afirmou não conhecer nenhum outro curandeiro. Entretanto, outro homem designado como preto, de nome Manoel, estava na casa de Francisco; e ouvindo a conversa, ofereceu-se para prestar cuidados à esposa enferma de Aleixo. Manoel, africano de nação Monjolo, era escravizado pelo tenente-coronel Luiz Ferreira, na vila de São José. Assim, Aleixo concordou em pagar 28.000 réis (28$000) ao escravizado Manoel por seus serviços de cura, com um adiantamento de 8.000 réis (8$000). Assim, Francisco informou que Manoel atendeu a esposa de Aleixo em duas sessões, concluindo seu tratamento.

Além disso, quando perguntado se havia prestado serviços de feitiçaria a Aleixo, Francisco respondeu que Aleixo foi até ele em um momento anterior à enfermidade de sua esposa, pedindo por um feitiço para matar João José Rosa, por conta de uma dívida. Aleixo mencionou, também, que uma briga aconteceu entre sua esposa e a esposa de Fortunato de tal. Todavia, Francisco novamente disse não saber fazer feitiços, negando o pedido. Aleixo insistiu, e Francisco reagiu, dando-lhe um tapa.

Francisco foi perguntado se outras pessoas haviam lhe requisitado feitiços. Respondendo, contou que José Francisco da Silva Mafra pediu para enfeitiçar um devedor seu; e que Antonio Gonçalves Franco pediu para amaldiçoar um juiz que lhe havia causado a perda do emprego.

Na mesma sessão de perguntas, Joanna, esposa de Francisco, foi inquirida se alguém havia pedido a ela por feitiços. Ela disse, em resposta, que apenas sabia que seu marido foi convocado para esse fim, mas que quem efetivamente deu ervas medicinais a Aleixo foi o escravizado Manoel.

Depois, foram nomeadas outras testemunhas para prestar depoimentos. Os depoentes não foram unânimes; alguns disseram que apenas ouviram falar que Francisco foi chamado, mas que foi Manoel quem tratou a esposa de Aleixo. O réu contestou esta versão, insistindo que foi Francisco quem atendeu sua esposa. Outra testemunha alegou que Francisco deu remédios para a mulher enferma, que ia a sua casa coletá-los.

Por fim, o juiz julgou por sentença que os testemunhos comprovavam que houve prática de curandeirismo e medicina ilegal. Em sua declaração, reiterou que esse crime deveria ter suas penas aplicadas tanto aos curandeiros quanto aos que se beneficiaram da cura. Aleixo foi sentenciado a pagar uma multa; mas não ficou explicitado se Francisco ou Manoel foram obrigados a arcar com penas.

Compõem o processo:
audiência;
auto de qualificação;
autos de perguntas;
contas;
mandados de intimação;
multa sobre infração de código de posturas;
sentença;
termo de juramento de depoentes;
termo de interrogatório ao réu.

Localidades relevantes:
Pedra Branca (localidade no município de São José, Santa Catarina);
vila de São José (atual município em Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
comarca de São Miguel.

Atuaram no processo:
delegado de polícia 6º suplente capitão Eduardo José do Amaral;
escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
escrivão fiscal Lucio Hypolito de Camargo;
juiz Cavalheiro;
oficial de justiça Antonio Silveira de Souza;
oficial de justiça e signatário Antonio Faustino Dias;
subdelegado de polícia 1º suplente tenente Francisco Gonçalves da Luz.

Variações de nome:
Francisco Cabinda;
Joana Cabinda.

Partes do Processo:
Maria (escravizada);
José de Souza e Cunha;

Partes: José de Souza e Cunha; escravizada Maria.

Partes: Candido Machado Severino; escravizada Joaquina.

Partes:
Fazenda Estadual (executante)
Manoel Alves de Oliveira (executado)

São Miguel; sobre o capital.

Partes:
Fazenda Municipal (exequente);
Mathias Clemente Schmidt (executado).

Obs: Incompleto (somente uma folha); sem capa; imposto sobre alambique.

Execução de Sentença do Major Policarpo José de Campos na Comarca da Ilha de Santa Catarina, em Desterro.

Partes do processo:
Major Policarpo José de Campos (exequente);
A herança jacente do falecido Capitão Anacleto Luis Ignacio da Costa e sua mulher Dona Eugenia Rosa de Jesus (executados);

Resumo: Execução de Sentença pedida pelo Major Policarpo José de Campos, contra a herança jacente do Capitão Anacleto Luis Ignacio, sendo citados os herdeiros e o curador do inventário. Esta execução se deu pelo motivo do inventário do falecido Anacleto não ter incluído o pagamento de uma dívida, sendo feita para o pagamento a penhora dos seguintes bens: moradias e terras em Biguaçu e Garopaba.

Atuam no processo:
juiz de Fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz de fora Antonio Joaquim de Siqueira;
porteiro Manoel José de Liana;
procurador João José da Camara;
curador Antonio Pinheiro Guedes;
porteiro Epifanio dos Santos Ferreiro;
escrivão João de Souza;
juiz Jacinto Antonio;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
avaliador Alferes José Francisco da Silva Serpa;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
porteiro José Francisco d’Almeida;
porteiro Manoel Antonio de Sousa Medeiros;
juiz de fora Capitão José da Costa Pereira;
procurador Manoel da Silva e Sousa;
escrivão José Joaquim da Costa;
coletor Antonio Ignacio Pereira;

Localidades relevantes:
Desterro;
Freguesia de São Miguel;
Biguaçu;
Rio de Biguaçu;
Rio da Tijuca Grande

Compõem o processo:
Traslado de inventário;
Auto de penhora;
Mandados;
Requerimentos;
Autos de praça;
Sisas;

Processo realizado na Vila de São Miguel, na época sob a Comarca do Norte na província de Santa Catarina.

Nome das partes:
João da Silva Ramalho Pereira (exequente);
Francisca d’Oliveira Soares (executada);
Manoel Jorge Chaves do Nascimento (falecido).

Herdeiros (netos):
Ricardo José Soares;
Maria Luiza do Espírito Santo (coerdeira);
Caetana Bernardina de Jesus;
João Soares da Costa;
Antônio da Silva Barros (coerdeiro);
Vicência Rosa (herdeira);
Manoel da Costa Soares.

Resumo:
Execução de sentença referente à partilha da herança deixada por Manoel Jorge Chaves do Nascimento. A inventariante Francisca d’Oliveira foi condenada a entregar os bens ao exequente, João da Silva Ramalho Pereira, que adquiriu os direitos, passando a ter plenos poderes sobre a posse e o domínio dos referidos bens. A transação foi formalizada pelos netos e herdeiros do também falecido Alexandre José Soares, os quais cederam integralmente os direitos hereditários que lhes cabiam, conferindo ao exequente total legitimidade sobre a herança.

Foi solicitada a adjudicação dos bens, sendo mencionadas duas pessoas escravizadas: João e Rosa (descritos como crioulos). Contudo, consta nos autos que a escravizada Rosa se encontrava ausente, tendo se deslocado para Desterro em companhia da executada Francisca d’Oliveira Soares, o que impossibilitou sua apreensão.

É mencionado a autuação de uma carta precatória, remetida do Juízo de órfãos da Vila de São Miguel ao juízo de órfãos da cidade de Desterro. É solicitado um mandado de busca da dita escravizada e o encaminhamento desta à cadeia do Juízo de Desterro, para posterior execução de penhora.

O oficial de justiça seguindo o mandado solicitado, compareceu na casa de Anastácio Ramos Cardoso e sua esposa, a herdeira Inocência Rosa. Neste local estaria situada a mulher escravizada, e relatou que o acesso ao local e a apreensão da escravizada teriam sido impedidos por aqueles que ali se encontravam.
Mais tarde é citado outro mandado de busca e apreensão, sendo executada a captura da mulher escravizada e a condução desta até a Vila de São Miguel.
No final do processo o juiz passa mandado de levantamento dos bens e condena a executada a pagar às custas do processo.

Atuaram no processo:
carcereiro Jeronimo Lopes e Carvalho;
curador de órfãos Jacintho José Pacheco dos Santos;
curador Jacinto José Pacheco dos Santos;
depositário de escravizados Thomé da Rocha Linhares;
escrivão Amâncio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honório de Souza Medeiros;
escrivão João de Araújo Boeno;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz de paz suplente João Lopes Falcão;
meirinho Francisco Antônio Pacheco;
oficial de justiça Antônio Silveira de Souza;
oficial de justiça Antônio José Pacheco;
partidor Mathias Gomes da Silva;
partidor Anacleto dos Reis Coutinho;
pregoeiro das auditorias Mario José da Silva;
signatário Jacinto José dos Prazeres;
tabelião José Manoel d’Araujo Roslindo.

Localidades relevantes:
Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
Ganchos;
Desterro (atual cidade de Florianópolis);
Comarca do Norte;
Rua do Mato Grosso.

Compõem o processo:
Procurações;
Carta de Sentença Cível;
Traslado do processo;
Partilha;
Termo de testemunhas;
Carta de sentença Cível;
Pagamento de selos;
Carta precatória de diligência;
Auto de apreensão;
Sentença;
Contas do Processo;
Termo de Remessa e Recebimento relacionados à apreensão da escravizada;
Termo de deposito;
Recibos.

Variação de nome:
Vicência Bernardina de Jesus;
Ricardo José Soares da Costa;
Francisca de Olliveira;
Inocência de Tal;
Inocência Rosa.

Execução de sentença realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anacleto José Pereira da Silva (exequente);
Eugenia Rosa de Jesus (executada);
Alexandre Jose Varella (curador representante da executada).

Resumo:
Este processo se trata de uma execução de sentença referente a um libelo cível anterior — datado em 1826 —, anexado em forma de traslado. Na ação original, dona Eugenia Rosa de Jesus é nomeada como viúva devedora, em referência ao falecimento de Anacleto Luis Ignacio da Costa e as dívidas deixadas por ele. Essas pendências se originaram no momento em que o chamado Costa se estabeleceu em terras do autor, Anacleto José Pereira da Silva, e atrasou parcelas dos impostos sobre o bem de raiz e as pessoas escravizadas.

Com isso, o objeto de disputa no libelo era o valor de 911$062 (novecentos e onze mil, sessenta e dois réis), quantia essa que já havia sido resultado de ajustes por conta do falecimento de Costa. Ao decorrer do processo, dona Eugenia é descrita como “demente”, “louca” e “desavisada”, tendo um curador para representá-la. As contas correntes do autor e do falecido foram anexadas como prova da dívida; com isso, o juiz requereu o pagamento integral da pendência e das contas do libelo, por parte da viúva.

Apesar do país já ser independente de Portugal, a época existia certa divisão administrativa entre a Justiça da Terra e a de Fora, como evidenciado na página virtual de número 42: “[...] o author, lançado demais prova, tanto da terra quanto de fora, a inquirição aberta e pública [...]”.

Já no processo de execução da sentença, em 1829, um auto de penhora nos bens do casal devedor é iniciado, visando o pagamento da quantia requerida e das custas do processo anterior. Os bens avaliados, que constavam na lista de herança do falecido, foram moradas de casas, oratórios de madeira com imagens religiosas, jóias, mobília, caixas e covados (antiga unidade de medida) de tecidos coloridos. Constam duas pessoas escravizadas no arrolamento: Rita, mulher descrita como preta de nação Cabinda, e seu filho Damião, designado como crioulo.

Durante o processo, algumas alterações de nomenclatura acontecem: a freguesia de São Miguel da Terra Firme é elevada à categoria de “vila de São Miguel”, e a comarca da llha de Santa Catarina passa a se chamar de “Comarca do Norte”. Outros credores do falecido abrem petição para requererem seus respectivos pagamentos.

Após avaliada, parte da herança foi arrematada em hasta pública. O processo é concluído com o reconhecimento dos pagamentos advindos da arrematação, a partir de recibos e traslados de conhecimento de siza. A ação é julgada por sentença, em que foi requerido pelo juiz o rateio do valor entre os credores.

Atuaram no processo:
advogado José Joaquim Bernardes de Moraes;
avaliador alferes José Francisco da Silva Serpa, alferes;
avaliador Vicente Francisco Pereira;
coletor Antonio Ignacio Pereira;
curador da herança Alexandre Gonçalves da Luz;
curador da herança e procurador Jose Joaquim da Costa;
credor major José Pereira da Silva;
credora Maria Rosa dos Serafins;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz de fora major Floriano Eloy de Medeiros;
juiz de fora major Francisco Antônio Cardoso;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles;
juiz de órfãos Jose Fernandes Jorge;
juiz Henrique de Azevedo Leão Coutinho;
juiz João de Amorim Pereira;
juiz municipal José Joaquim Jorge Gonçalves;
meirinho Antonio Silveira de Souza;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Epifanio Ferreira dos Santos;
porteiro dos auditórios e pregoeiro João Ignácio da Silva;
procurador Antonio Pinheiro Guedes;
procurador Jose Joaquim Dias;
procurador Luiz Antônio de Souza;
procurador Luiz da Silva;
tabelião Polidoro d’Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Rio de Janeiro;
comarca da Ilha de Santa Catarina;
freguesia de São Miguel da Terra Firme (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
rio Bÿguaçú (rio Biguaçu, Santa Catarina);
rua da praia.

Compõem o processo:
auto de penhora;
autos de praça;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
procurações;
recibos;
sentenças;
termo de declaração;
termo de obrigação;
termo de substabelecimento;
termos de avaliação;
termos de juramento;
traslado de libelo cível;
traslados de conhecimento da siza.

Variação de nome:
comarca do norte;
vila de São Miguel.

Partes: Antonio Carlos de Carvalho e Margarida Adellaide de Mello (exequentes); Marcellino de Souza Sarmento e Custódia Santa do Sacramento (executados).

Vila de São Miguel; Comarca de São Sebastião; advogado Amancio José Ferreira; penhora de bens; dívida; oficial de justiça José Victorino Coelho; escrivão Antonio Francisco de Medeiros; juiz municipal Amancio Concesso de Cantalice (natural de Pernambuco, veio a falecer em 1882. No seu leito de morte, aproveitou a presença do padre José Fortunato Pereira Maia e casou-se com Maria José de Cantalice. Assistiram ao ato o juiz municipal Dr. José Virgolino Correia de Queiroz, o delegado de polícia o capitão Francisco Gonçalves da Luz); pequena propriedade em Três Riachos; oficial de justiça João da Costa Cesar; João Martins Barboza, presidente interino da Câmara Municipal em exercício e juiz municipal substituto; penhora de pequena propriedade rural pertencente aos réus; localidade de Congonhas; fiel depositário o "Alemão" Henrique Viese; advogado dos réus Alexandre Eloy de Azevedo Coutinho (em 1873 havia sido nomeado para delegado de polícia de São Miguel); avaliadores José Antonio da Costa e Francisco Antonio de Fraga; pequena propriedade na cabeceira do rio Alto Biguaçu, apelidado de Congonhas, medindo 550 metros de frente e 2.200 metros de fundos; "Alemão" José Barne (Berne?); desacordo quanto ao tamanho da propriedade; juiz municipal José Luis Coelho Ramos.