Auto de execução realizado na vila de São Miguel, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Eleutério Francisco de Souza (exequente);
Joaquina Cândida de Azevedo (exequente);
Felisberto Gomes (executado).

Resumo:
Este processo se trata de uma cobrança iniciada com uma assignação de dez dias; como o prazo para tal havia expirado, os autores deram 24 horas para o pagamento da pendência que, se não realizado, daria início a uma penhora. O valor da cobrança se deu em 296$000 (duzentos e noventa e seis mil réis), proveniente da compra de Antonia, mulher escravizada de nação Angola.

Os autores da ação moram em Desterro e o devedor, embora ausente na “região norte” (lugar incerto no Paraná, São Paulo, São Francisco ou Paranaguá), possui domicílio em Ganchos. Para comprovarem a dívida de Felisberto, Eleutério e Joaquina apresentaram uma escritura de hipoteca, anexada em forma de traslado na página virtual de número 13.
O devedor não realizou o pagamento e não abriu ação de embargo ao processo; com isso, a penhora de Antonia foi liberada. De acordo com a ação, ela foi “depositada” no depósito público de Desterro. Dois peritos foram nomeados para a avaliarem, dando início aos pregões.

Ao fim do processo, uma correição é realizada. O documento afirma que o executado não foi citado para dar lançador referente à penhora. Além disso, o juiz corregedor requereu que houvesse uma praça pelo preço da adjudicação de Antonia, o que não ocorreu.

Atuaram no processo:
carcereiro Alexandre Baptista Gaignette;
coletor e procurador Antônio Carlos de Carvalho;
escrivão Antônio Francisco de Medeiros;
escrivão Salvador Cavalheiro;
escrivão Vidal Pedro Moraes;
juiz Francisco Silveira Dutra;
juiz Manoel da Silva Mafra;
juiz municipal primeiro suplente Antônio Gonçalves Franco;
oficial de justiça Antônio Silveira de Souza;
perito alferes Antonio Francisco de Souza;
perito Jacintho Gonçalves da Luz;
porteiro dos auditórios e pregoeiro Manoel Luis Cordeiro;
tabelião Francisco de Paula Lacé;
tabelião João Antônio Lopes Gondim.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
Ganchos (atual bairro em Governador Celso Ramos, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
carta precatória;
contas;
correição;
petições;
pregões;
termos de juramento;
traslado de assignação de dez dias;
traslado de escritura de hipoteca;
traslado de justificação pública;
traslado de petições;
traslado de sentença.

Variação de nome:
Comarca de São José.

Assignação de dez dias realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Angelica Joaquina de Jesus (autora);
José Pereira da Cruz (réu).

Resumo:
Neste processo, Angélica Joaquina de Jesus requer o pagamento de uma dívida por parte do capitão José Pereira da Cruz. A autora afirma que o réu lhe deve valores referentes ao inventário de seu falecido marido, Manoel Leite da Silva, e pede ainda que seja estipulado prazo de dez dias para o réu pagar ou se defender. A quantia disputada é de 79$641 (setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um réis), proveniente do valor referente aos bens adjudicados à autora durante a meação e também de algumas despesas feitas durante a antiga ação.

Ao decorrer do processo, o réu requer um embargo de nulidade afirmando que provará alguns pontos, como a informação da autora não ter anexado documentos válidos para comprovação da dívida e somente ter extraído-os do inventário. Além disso, o embargante conta que o valor da dita pendência já teria sido ultrapassado no pagamento de advogados e agentes da justiça.

Em réplica ao embargo, a autora afirma que deu dinheiro em moeda para o réu fazer o pagamento das despesas judiciais em que foi incumbido, contrariando a versão do embargante que alegou ter gasto seu próprio dinheiro. Uma cópia dos autos de inventário e partilha de bens do falecido foi anexada, para observar os bens adjudicados na meação.

O réu anexou recibos de seus gastos com o processo (tabelião, advogado, oficiais de justiça, entre outros) através de um auto de justificação. Durante o depoimento das testemunhas e leitura dos documentos, é citado que 5 pessoas escravizadas estavam inseridas no inventário e adjudicação para a meação: Luiz, Faustina, Jacintho, Manoela e Maria, descritos como crioulos.

Além disso, é revelado que o réu era o antigo procurador da autora no inventário de seu marido. Os testemunhos se dividem entre a autorização ou não que o réu teria para fazer as despesas judiciais na conta da autora, assim como se algumas pessoas escravizadas citadas teriam permanecido ou não na casa do réu por um longo período de tempo.

O juiz julga o processo por sentença, em que condena o réu ao pagamento do valor pedido pela autora e requer que sejam exibidas as escrituras que corroboram com a intenção da ação, por parte da suplicante.

Atuaram no processo:
escrivão do juízo de paz Alexandre Gonçalves da Luz;
escrivão interino Antonio Francisco de Medeiros;
juiz de paz José Francisco Mafra;
juiz municipal primeiro suplente Joaquim da Rocha Linhares;
juiz municipal terceiro suplente Luiz Coelho Machado;
oficial de justiça José Thomé dos Santos;
pregoeiro dos auditórios Hylario José da Silva;
procurador Francisco José da Silva;
procurador Luis Antonio Gomes.

Localidades relevantes:
primeira comarca;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de justificação;
contas;
cópia de inventário;
correição;
dilação de vinte dias;
embargo de nulidade;
petições;
procurações;
recibos;
reconvenção;
réplica;
sentença;
testemunhos.

Variação de nome:
Biguassú;
Joze Pereira da Cruz.