Processo 77988 - Manutenção da liberdade de Paulo, Lucio, Anna, Helena, Izabel e Luiz José de Oliveira Ramos

8 páginas digitalizadas; papel; manuscrito.

Em 1873, por meio do Decreto n. 2.342, o governo imperial brasileiro criou sete novas relações, definiu os territórios que seriam abrangidos por suas jurisdições e as cidades onde ficariam suas sedes, bem como suprimiu os Tribunais do Comércio. Naquele ano, com a criação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, ao qual foram designados sete desembargadores, as províncias do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina foram desvinculadas do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro. A partir de 1874, portanto, os processos judiciais de Santa Catarina em grau de recurso foram encaminhados para julgamento pelo Tribunal da Relação de Porto Alegre. Estavam sob a jurisdição desse Tribunal da Relação as seguintes comarcas catarinenses: Desterro, São José, Tijucas, São Miguel (Biguaçu), Laguna, Tubarão, Itajaí, Paraty, Nossa Senhora da Graça (São Francisco do Sul), Joinville, São Bento, Blumenau, Lages, São Joaquim da Costa da Serra, Curitibanos e Campos Novos.
Os documentos judiciais que compõem este fundo são, na maior parte, inventários e processos-crime.

Requerimento de Manutenção de Liberdade de Manutenção da liberdade de Paulo, Lucio, Anna, Helena, Izabel e Luiz José de Oliveira Ramos

Partes do Processo:
Paulo, Lucio, Anna, Helena, Izabel (requerentes)
Luiz José de Oliveira Ramos (requerido)

Resumo:
Este processo, de 28 abril de 1888, foi realizado exatamente duas semanas antes da Lei Áurea, que proibiu incondicionalmente a escravidão de qualquer indivíduo no Brasil. Após uma série de leis abolicionistas que reduziram cada vez mais o contingente de escravizados no país, a sociedade já estava em total ciência que o fim da escravidão era iminente. A questão das matrículas utilizadas como argumento vem da apelidada Lei do Ventre Livre de 1871, que entre várias coisas, obrigava os senhores a registrar no município uma matrícula de cada um de seus escravizados.
Os requerentes, escravizados por Luiz José de Oliveira Ramos argumentam que são livres, demonstrando que estão matriculados como de “filiação desconhecida”, significando que o “pretenso senhor não sabe a origem de que decorre o seu pretendido direito de domínio sobre as pessoas dos suplicantes”, argumentando também que pela visão legal, “a liberdade é de direito natural e se presume sempre, salvo prova plena em contrário”, ou seja, sempre se assume que os indivíduos são livres por direito natural, a não ser que se prove por documentação legítima que são posse de alguém. Como o senhor Ramos não pode provar, eles pedem autorização para justificar sua liberdade, conseguindo mandado de manutenção da liberdade. Além do pedido ser deferido, há a nomeação de um depositário.

Atuaram no processo:
juiz municipal Francisco Ferreira Cavalcante Lins;
escrivão Jose Luiz Pereira;
signatário Antonio Jose Candido;
depositário Manoel Thomé Freire Batalha.

Localidades relevantes:
Comarca de Lages;
Lages;

• Portuguese

Revisado em 27/11/2025 por Lucas Gomes.
Atualizado em 10/03/2026 por Tarcísio Ferreira Objeto Digital, Dimensão e suporte.