Partes: Luís Alves Marinho; Maria Dias de Siqueira; José Alves Marinho; Manoel José Marques da Silveira; Joaquim Alves Marinho.

Partes: A Justiça; escravizado Paulino; escravizado Venâncio.

Livro de notas n. 11, 1879

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, João Baptista da Silva: vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, e contém o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretária da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 19 de dezembro de 1879.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

[Folha 1]
Escritura de venda fixa que faz Joaquim Martins Baptista de um escravo pardo de nome Israel, idade 30 anos, solteiro, ao Sr. Estevão Manoel Brocardo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2]
[...]
Escritura de venda fixa que Júlio Vicente Pereira, para Dona Maria Antônia de Campos, de uma escrava de nome Ignácia, natural desta província, cor preta, idade trinta e oito anos, solteira, bem como dois filhos de menos, digo, menores de nome Adão e Eva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que faz a crioula Zeferina e o Senhor Estanislao Marcellino de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de separação de foro e divisão de bens que entre si fazem José Gonçalves da Silva e sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de separação de foro e divisão de bens virem que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta , aos treze dias do mês de janeiro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento partes havidas e contratadas a saber de uma José Gonçalves da Silva e de outra sua mulher Dona Maria

[Folha 5]
Jacinta da Silva, ambos reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé. E pelos mesmos outorgantes supra mencionados me foi dito que não lhe sendo mais possível coabitarem ou viverem juntos, são contratados amigavelmente fazerem separação de foro e divisão de seus bens para que de hoje em diante cada um deles vá viver independente de outro como se divorciados estivessem por sentença com livre e geral administração de suas pessoas e bens debaixo das cláusulas seguintes= Primeira: o outorgante José Gonçalves da Silva declara que fica de posse de uma mobília usada de pouco valor que existe em seu poder e desiste de todos os mais bens que existem em poder da outorgante sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, como sejam duas moradas de casa sitas nesta freguesia e o que lhe cabe por falecimento de seu avô João Antônio da Silva, ficando cada um dos outorgantes obrigado ao pagamento de qualquer dívida que fez se a fará se hajam feitas; Segunda: os outorgantes renunciam qualquer herança ou legado que de futuro possa vir a pertencer a qualquer dos outorgantes, ficando assim desquitados por vida e morte. E de como assim

[Folha 5 verso]
trataram convencionaram de suas amplas e livres vontades me pediram lhes lavrasse este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pagado o selo proporcional em estampilhas de oitocentos reis. E sendo-lhes lida, aceitaram, ratificaram e assinaram o outorgante de seu próprio punho e a rogo da outorgante por não poder assinar o seu tio o Senhor Antônio José Antunes, com as testemunhas presentes Domingos José Dias e João Gonçalves da Silva Rodrigues, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Antônio José Antunes
Domingos José Dias
João Gonçalves da Silva [Reis?]

Fica sem efeito a presente escritura por não querer o outorgante assinar a qual está lançada no presente livro em as folhas sete verso e folhas oito e folhas nove.
O escrivão
João Baptista da Silva

Escritura de venda fixa que faz Ignácio Pereira da Silva de um escravo de nome Lourenço, cor preta, idade vinte e um anos, solteiro, ao Senhor Manoel Rodrigues de Abreu, como abai-

[Folha 6]
xo se declara.
[...]

[Folha 7]
[...]
Procuração bastante que faz Manoel Diniz Vieira.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Escritura de separação de foro que entre si fazem José Gonçalves da Silva e sua mulher

[Folha 8]
Dona Maria Jacinta da Silva como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de separação de foro virem que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do dito ano nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram presentes os outorgantes deste instrumento, partes havidas e contratadas, a saber de uma José Gonçalves da Silva e de outra sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, ambos reconhecidos pelos próprios de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé. E pelos mesmos outorgantes supramencionados me foi dito que não lhe sendo mais possível coabitarem ou viverem juntos hão contratados amigavelmente fazerem separação de foro para que de hoje em diante cada um deles vá viver independentemente de outro como se divorciado estivessem por sentença com livre e geral administração de suas pessoas e bens, debaixo das cláusulas seguintes= Primeira = o outorgante José Gonçalves da Silva declara que desiste de todos

[Folha 8 verso]
os bens do casal que existe atualmente, cujos bens se acham em poder de sua mulher Dona Maria Jacinta da Silva, que tocaram ao mesmo casal quer por morte de sua sogra Dona Margarida Antônia da Silva, quer por morte de seu avô o Senhor João Antônio da Silva, podendo a referida sua mulher dispor deles como e quando entender conveniente, ficando cada um dos outorgantes obrigados a quaisquer pagamentos de dívidas que façam ou tenham feito em benefício ou favor de cada um. Segundo= os outorgantes renunciarão quaisquer heranças ou legado que lhe possam vir a pertencer em todo e qualquer tempo, e bem assim quaisquer outros bens que adquiram fora da comunhão do casal, quer por indústria, trabalho, quer por outro qualquer meio adquirido, ficando assim desquitados por vida e por morte. E de como assim o trataram, convencionaram de suas amplas e livres vontades, me pediram lhe lavrasse este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pagado o selo proporcional em estampilhas de oitocentos reis, inutilizadas por mim escrivão. E sendo-lhes lida aceitaram ratificaram e assinaram o outorgante de seu próprio punho

[Folha 9]
e a rogo da outorgante por não poder escrever o seu tio Senhor Antônio José Antunes com as testemunhas presentes Domingos José Dias e João Gonçalves da Silva Rodrigues reconhecidos de mim João Baptista da Silva. Escrivão que o escrevi.
João Baptista da Silva
Antônio José Antunes
Domingos José Dias
José Gonçalves da Silva [Reis?]

Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Joaquim Martins Baptista, Antônio José Antunes, Carolina Antônia da Silva, Domingos Cordeiro da Silva, Domingos Martins dos Santos, José Vieira Cordeiro como tutor nato de seu filho Manoel José Vieira.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de doação fixa que fazem digo que faz João Luís de Freitas à sua afilhada Maria José das Neves como abaixo se declara.
[todos os bens, herança]
[...]

[Folha 11]
[...]
Procuração bastante que faz Domingos Vieira de Aguiar.
[...]

[Folha 12]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Carlos Viganigo, sua mulher Francisca Viganigo, de uma morada de casa ao Sr. Francisco Samuel de Andrade como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13 verso]
Escritura de venda fixa que faz Manoel Diniz Pereira, de um escravo crioulo de nome Francisco, cor preta, idade trinta e cinco anos e solteiro, ao Senhor José Rodrigues da Silva Júnior, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Luiz Antônio de Freitas e o crioulo liberto Manoel, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
Escritura de venda fixa que fazem José Victor e sua mulher Francisca Anna do Nascimento, de 41 metros e 6 decímetros de terras ao Senhor Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Procuração bastante que faz Idalina Joaquina Gonçalves.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Antônio

[Folha 18]
Victorino Machado.
[...]

[Folha 18 verso]
[...]
Escritura de dívida e hipoteca que faz Domingos Vieira de Aguiar ao Senhor Ignácio Antônio da Silva como abaixo se declara.
[empréstimo de quinhentos e cinquenta mil reis em moeda corrente, por doze meses]
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Manoel Antônio Soares e sua mulher Marianna da Conceição.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Marcellino Pereira da Silva, de um escravo de nome Adão, cor preta, idade vinte e dois anos, solteiro, ao Senhor Marcellino

[Folha 21]
Pereira de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Procuração bastante que fazem Carolina

[Folha 23]
Antônia da Silva e Ignácio Antônio da Silva.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o senhor José Gonçalves Pereira e o preto liberto Manoel, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Zeferino José de

[Folha 24 verso]
Souza e sua mulher Isabel Dias da Silva, de uma morada de casa com 79 metros de terras a Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.

[Folha 26 verso]
Contém este livro vinte e seis folhas (26 folhas) todas numeradas e rubricadas com o meu apelido = Dr. P. Schutel = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de encerramento.
Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 19 de dezembro de 1879.
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Folha 27 verso]
Contém este livro vinte e seis folhas e servirá especialmente para notas do escrivão do juízo de paz da freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para notas do escrivão de paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão: vai numerado e por mim rubricado com o meu cognome = Lobo = de que uso, de conformidade com o artigo 2º da lei de 30 de outubro de 1830, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, em 5 de junho de 1884.
Joaquim de Sousa Lobo

Contém este livro vinte e cinco folhas, o qual servirá para notas do escrivão do juiz de paz da freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão. O escrivão João Lopes de Aguiar

[Joaquim de Sousa Lobo era neto do deputado Francisco da Silva França, irmão do deputado Pedro José de Sousa Lobo e tio do deputado Marinho de Sousa Lobo e tio-avô do deputado Rodrigo de Oliveira Lobo. Foi militar, escrivão do juiz comissário das legitimações e revalidações em São Francisco do Sul. Em São José, foi vereador, presidente da câmara, intendente municipal, juiz municipal e juiz comissário.
Como político, pelo Partido Liberal, foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina em 2 oportunidades: 1880 e 1884. Foi também juiz de paz em 1891, no Desterro]

[Folha 1]
Escritura de locação de serviços que fazem Sabino Veríssimo da Silva e o crioulo liberto Camillo, digo, José Jerônimo Bruno e o crioulo liberto Camillo.
[...]

[Folha 1 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Maria Madalena Vieira a Manoel Pereira da Silva e sua mulher Clara Maria de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Joaquim de Bitancourt Lima.
[...]

[Folha 3 verso]
Procuração bastante que faz o Sr. Joaquim de Bitancourt Lima.
[...]

[Folha 4]
[...]
Procuração bastante que fazem Thomas Manoel Gularte, Maria Faustina Gularte e Manoela Faustina Gularte.
[...]

[Folha 5]
[...]
Procuração bastante que faz João Teixeira de Oliveira.
[...]

[Folha 5 verso]
Procuração bastante que faz João Vieira Cordeiro.
[...]

[Folha 6]
[...]
Procuração bastante que faz João Teixeira de Oliveira.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácia Maria das Neves e Clara Maria das Neves.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo pardo liberto Floriano. Pela presente concedo plena liberdade a meu escravo de nome Floriano, cor parda de 39 anos de idade, por ter recebido do Ilmo. Sr. Doutor José Henrique de Paiva, curador e depositário do mesmo escravo, a quantia de cinquenta mil reis (50:000), pecúlio do mesmo escravo. E para que goze e disfrute sua liberdade como se de ventre livre nascesse lhe passo a presente carta de liberdade. Cidade do Desterro 27 de agosto de 1884. Manoel Gonçalves Dutra, como testemunha que este fiz

[Folha 8]
fiz e vi assinar José [ilegível] Lobo. Nada mais nem menos se continha na dita carta, a qual o que fielmente registrei e ao original me reporto em meu poder e cartório, digo, em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil oitocentos e oitenta e quatro. Eu João Lopes de Aguiar, escrivão de paz que o escrevi.

Procuração bastante que faz a Senhora Dona Carlota Dorothea Callado Prates, como abaixo vai declarado.
[...]

[Folha 9]
Procuração bastante que faz Dona Francisca Maria da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Benvinda Rosa do Cêo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que faz o crioulo liberto Constâncio e o Senhor Joaquim Antônio de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
Ata da eleição para deputados à Assembleia Legislativa do Império pelo 1º Distrito da província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins Baptista e sua mulher D. Albina Antônia da Silva, de uma chácara e uma casa ao Sr. Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14 verso]
Procuração bastante que fazem os senhores Luís Martins Linhares, Ignácio Martins Linhares e Ignácio Francisco de Resende, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Magdalena Rosa de Jesus, viúva, de (33) metros de terras e uma casa de morar ao Senhor Manoel Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo Senhor Militão José Villela, como abaixo se declara. Declaro eu abaixo assinado, perante duas testemunhas que esta declaração firmam, que sou senhor e possuidor do escravo Maurício, natural desta província, matriculado sob o número 918 de matrícula geral e 5 da relação, de 18 anos de idade, ao qual concedo liberdade sob condição de sublocar os seus serviços pelo tempo de quatro anos ao Senhor Militão José Villela, de quem recebo presentemente a quantia entre nós ajustada de cento e cinquenta mil reis. [ilegível] o dito crioulo Maurício, no gozo de plena liberdade, como se de ventre livre nascesse, logo que expire o prazo do contrato que fizer com o mesmo Sr. Villela, que fará registrar o respectivo contrato no livro de notas. Para clareza de sua segurança, lhe mandei passar a presente declaração, que por não saber ler nem escrever, pedi a quem o fizesse e a meu ro-

[Folha 17]
rogo assinasse. Caeira da Barra do Sul, freguesia do Ribeirão, aos 19 de janeiro de 1885. A rogo de Clemente José Gonçalves, Domingos José Dias. Como testemunha Marcellino Gonçalves Dutra e Ignácio Gonçalves Dutra. Nada mais nem menos se continha na dita carta a qual aqui fielmente registrei e ao original me reporto em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos trinta dias do mês de janeiros de mil oitocentos e oitenta e cinco. Eu João Lopes de Aguiar, escrivão interino que escrevi.

Procuração bastante que faz D. Maria José de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18]
Escritura de locação de serviço que faz Sabino Veríssimo da Silva e o crioulo liberto Francisco, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18 verso]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar por Sr. Manoel Dinis Pereira e sua mulher Dona Genelicia Antônia da Conceição. Dizemos nós acima nomeados e abaixo assinados que somos senhores e possuidores de um escravo crioulo de nome Jacintho, de vinte e sete an-

[Folha 19]
anos de idade, pouco mais ou menos, cujo escravo, em razão de bem que me tem servido, e com a condição de me servir até o dia de nosso falecimento, e desse dia em diante ficará livre como se de ventre livre nascido ficasse e poderá ir gozar sua plena liberdade onde bem quiser e lhe parecer, sem que pessoa alguma o possa chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja e para sua tutela lhe mandei passar a presente que assino com as testemunhas presentes. Freguesia do Ribeirão, 2 de maio de 1885. A rogo de Manoel Dinis Pereira, Fortunato Antônio Wolff, a rogo de Genelicia Antônia da Conceição, Albino Veríssimo da Silva. Como testemunha Belarmino Baptista da Silva e João Rodrigues da Silva. Nada mais nem menos se continha na dita carta de liberdade a qual aqui fielmente registrei e a original me reporto em mão da parte apresentante nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 3 dias do mês de maio de 1885. Eu João Lopes de Aguiar, escrevi e assinei.
Fortunato Antônio Wolff
Albino Veríssimo da Silva
Belarmino Baptista da Silva
João Rodrigues da Silva

[Folha 19 verso]
Escritura de desistência que faz a Sra. Maria Antônia da Conceição dos bens que lhe doaram D. Francisca Rosa Vieira, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e três, aos vinte dias do mês de junho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de morada de Dona Francisca Rosa Vieira, onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo ai presente a mesma senhora, que a reconheço pelo próprio de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé e por ela foi dito que de sua livre e espontânea vontade, e sem constrangimento de pessoa alguma fazia doação à Senhora Maria Antônia da Conceição, de metade de uma casa e dezessete metro e seis decímetros de terra, fazem frente ao mar, e fundo com vertentes para o morro, confrontando pelo norte com terras de João de Souza Teixeira e pelo sul com os credores do finado José Rodrigues Ferreira, bem como duas caixas grandes e uma mesa pequena que lhe pertence, com a condição porém que reserva para si doadora o uso e fruto durante sua existência, sendo obrigada

[Folha 20]
obrigada a doada tratá-la enquanto viva for ela doadora, e depois de sua morte poderá tomar conta da dita metade da casa e terras e os objetos de casa que daí em diante lhe ficam pertencendo, desta, digo, o que faz no valor de duzentos e doze mil reis ao muito que poderá valer. E pela doada foi aceita a doação na forma assim estipulada, e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional em estampilha a qual foi inutilizadas por mim escrivão e fica arquivado no cartório. E sendo-lhes lido, aceitaram e ratificaram e assinaram assinando a rogo da doada Maria Antônia da Conceição, Antônio Joaquim Baptista, com as testemunhas presentes Ignácio Antônio da Silva e Damásio José de Souza, reconhecidos de mim João Lopes de Aguiar, escrivão interino do juiz de paz que escrevi.
Declaro que houve engano na desistência, o que segue adiante.

Escritura de desistência que faz a Sra. Maria Antônia da Conceição dos bens que lhe foram doados por Dona Francisca Rosa Vieira, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de desistência fica virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e três, digo, oitenta e cinco, aos dez dias do mês de junho

[Folha 20 verso]
de junho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de morada de Dona Maria Antônia da Conceição, onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo aí presente a mesma senhora, e a doadora, Dona Francisca Rosa Vieira, que as reconheço pelo próprio de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, e por ela doada me foi dito que desistia da doação que lhe foi feita por Dona Francisca Rosa Vieira, dos bens seguintes: metade de uma casa, dezessete metros e seis decímetros de terra, duas caixas grandes e uma mesa pequena, tudo no valor de duzentos e doze mil reis. E como ela a doada não podia tratá-la da doadora, por se achar doente, faz desistência duas testemunhas. E pela doadora foi aceita a desistência na forma assim estipulada e me pediram este instrumento nesta nota lhes fiz por ter pago o selo proporcional de trezentos reis em estampilhas as quais foram inutilizadas por mim escrivão e fica arquivado no cartório. E sendo-lhes lido, aceitaram e ratificaram e assinaram, assinando a rogo da desistente por não saber ler nem escrever Antônio Joaquim Baptista. Com as testemunhas presentes Ignácio Antônio da Silva, José Fernando Martins, Damásio José de Souza, reconhecidos de mim João Lopes de Aguiar. Escrivão interino do juiz de paz que o escrevi.
Antônio Joaquim Baptista
Ignácio Antônio da Silva

[Folha 21]
José Fernando Martins

Escritura de doação fixa que faz a Sra. Dona Francisca Rosa Vieira de dezessete metros e seis decímetros de terra, e quatro partes de uma casa como, digo, a Sra. Filomena Maria Elísio [e suas duas filhas de nome Sicília Maria José Alexandre e Ervira Maria José Alexandre] como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
Escritura de venda fixa que fazem os credores de José Rodrigues da Silva de (22m) de terras, metade de uma casa e uma casinha contigua à mesma a João Rodrigues da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23 verso]
Escritura de hipoteca que fazem José Thomás Martins Linhares e sua mulher Anna Marcellina, a Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
Procuração bastante que faz Dona Benvinda Rosa do Cêo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Maria Juliana Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 26 verso]
Contém este livro vinte e cinco folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com o meu cognome = Lobo = de que uso, e tem de servir para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 5 de junho de 1884.
Joaquim de Sousa Lobo

N. 226 Rs 2$500
Pagou dois mil e quinhentos reis de selo. Alfândega do Desterro, 5 de junho de 1884.

Inventário realizado na cidade de Lages

Partes:
Caetano Antonio Teixeira Couto (inventariado);
Generozo Caetano de Oliveira (inventariante).

Herdeiros:
José Caetano de Oliveira;
Francisco Caetano de Oliveira;
Antonio Caetano de Oliveira;
Caetano Antonio de Oliveira;
Maria Caetana dos Santos;
João Caetano de Oliveira;
Miguel Caetano de Oliveira;
Anna Roza da Silva;
Manoel Caetano de Oliveira.

Descrição:
O inventário de Caetano Antonio Teixeira Couto foi conduzido por seu filho, Generozo Caetano de Oliveira, sem testamento, e a partilha dos bens ocorreu de maneira amigável. Entre os itens inventariados, estavam imagens sacras, objetos diversos, ouro, prataria, mobílias, utensílios, uma corrente de ferro, fumo, uma balança de ferro, ferramentas, um tacho de cobre, uma arma de fogo (espingarda de dois canos e pistola de dois canos), sacos de algodão, uma adaga com bainha de prata, uma grande quantidade de peças de vestuário, couros de gado, chumbo, uma grande quantidade de animais, terras, fazenda e casas. O processo também registra a presença de vinte pessoas escravizadas, entre elas três de nomes Leandro, Candida e Francisca; três descritas como pretos de nomes Manoel, Clara e Maria; duas descritas como mulatas de nomes Maria Antonieta e Roza; dez descritas como crioulo de nomes Joaquim, Igino, Benedito, Belmiro, Sabino, Marcellos, Catharina, Romana, Thereza e Celestina; além de dois menores de idade descritos como pretos, sem identificação de nomes.

Atuaram no processo:
juiz Henrique Oliveira de Cordova;
escrivão e tabelião José Luiz Pereira;
tabelião e escrivão João Domingues Garcia;
escrivão José Francisco de Carvalho;
avaliador Theodoro Ferreira de Souza;
avaliador Ignacio da Silva Ribeiro;
partidor Antonio José Candido;
partidor Manoel João de Oliveira;
partidor Constancio Carneiro Barboza de Brito;
partidor Modesto Ferreira de Araujo;
advogado Joaquim José Henriques;
procurador e advogado Joaquim José Henriques;
procurador Antonio Rodrigues Lima;
procurador José Manoel Leite;
procurador José Caetano de Oliveira;
procurador Laurentino José da Costa;
procurador Lourenço Dias Baptista.

Localidades relevantes:
Curitibanos;
Rio de Janeiro;
fazenda do Butiá;
localidade Campo Bonito;
localidade Juca Fernandes;
localidade Rodeio;
localidade Juca Só;
localidade Faxinal;
localidade Campo da casa;
localidade Campina;
localidade Cabaças;
localidade Papagaios
distrito das Palmeiras;
província do Paraná;
vila do Príncipe;
Tapera;
rio Marombas;
rio das Pedras.

Compõem o processo:
Procuração;
Título de herdeiros;
Louvação aos avaliadores;
Louvação aos partidores;
Avaliação dos bens;
Auto de limpação de partilha;
Termo de compromisso;
Partilha dos bens.

Variação de nome:
Nossa Senhora da Conceição de Curitibanos de Lages.

Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Brandina dos Prazeres e Silva (falecida);
Manoel Ribeiro da Silva (inventariante e herdeiro).

Herdeira:
Maria.

Resumo:
Manoel Ribeiro da Silva abriu um inventário dos bens de sua finada esposa, Brandina dos Prazeres e Silva. A finada havia deixado uma herdeira menor de idade e, com isso, a ação passou pelo juízo de órfãos e pela nomeação de um curador.

Os bens avaliados foram casas, animais, jóias, utensílios de cozinha, estribos de prata, um chapeado, um peitoral, itens de montaria, armas de fogo, ferramentas, ferro de plaina, um compasso, um forno de cobre, caixas, móveis, cangalhas, uma quantia de dinheiro, uma receita de fazendas e terras no local denominado “fazenda do escurinho”.

Foram mencionadas 10 pessoas escravizadas na avaliação, de nomes: Domingos, Custodio, Sebastião, Luis, Agostinho, Joaquina, que faziam parte da herança paterna da finada; e Manoel Lucas, José, Eva e Lionor, descritos como “crioulos de casa”. Também foram citadas dívidas ativas e passivas, incluindo a Evaristo, homem escravizado.

Mais tarde, o inventariante nomeou um procurador para representá-lo no decorrer da ação. Manoel, por via de petição, informou que estaria se deslocando à “província do sul”, por um período de seis meses, e requereu o direito à assinatura do termo de tutoria para sua filha menor. A partilha foi feita em igualdade e o processo foi julgado por sentença, em que o juiz requer o pagamento das custas por parte do inventariante.

Atuaram no processo:
avaliador e procurador alferes Henrique Ribeiro de Cordova;
avaliador capitão José da Silva Ribeiro;
coletor tenente Luis Gonsaga de Almeida;
curador geral Antonio do Amaral Grugel;
escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
juiz de órfãos Antonio Caetano Machado Junior;
juiz de órfãos Guilherme Ricken;
partidor Generoso Pereira dos Anjos Junior;
partidor Lionel Cetano Machado;
procurador Jose Joaquim da Cunha Passos;
procurador Luiz Gonzaga de Almeida;
tabelião Mathias Gomes da Silva.

Localidades relevantes:
capão da Taquara;
comarca do norte;
fazenda do Escurinho;
Pelotinhas;
província do sul;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
avaliação e partilha dos bens;
contas;
correição;
petições;
procuração;
sentença;
termo de declaração;
termo de louvação;
termos de juramento.

Variação de nome:
Brandina dos Praseres e Silva.

Partes:
Manoel Machado Ramos (adquirente); Silvina Machado Ramos (adquirente); Cândido da Rosa (falecido)
Descrição e aquisição de imóveis em partilha amigável; casa; rincão; propriedade rural; localidade de Cajuru; Freguesia de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; Rio Caveiras.

Sem capa; incompleto.

Partes: Coletor de Rendas Gerais.

Escravos classificados para serem libertados no ano corrente pela junta classificadora na conformidade dos Arts. 37 e 38 do regulamento nº 5155 de 13/11/1872.

Partes: João Luiz Pereira; Saturnino Gonçalves Pereira; Jordão Paes Faria; Gertrudes Alves; escravizado Manoel.

Partes: José Silveira de Souza Passos; Luís Ferreira do Nascimento de Mello; escravizado Marcianno.