Autos Crimes realizado na vila de Lages, na época sob a segunda comarca, província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Francisco Antonio de Chaves (autor);
Pedro Antonio de Jezus (réu).

Resumo:
Na petição realizada por Francisco, ele informa que estava em sua casa quando Pedro, descrito como “preto forro”, apareceu e tentou “retirar-se” para sua casa, onde tiveram uma desavença por conta de uma dívida, que o suplicante alegou não ter sido paga, e Pedro alegava que já tinha pago. Por esta razão, Francisco disse ter sido atacado por Pedro. O réu foi preso posteriormente.

No corpo de delito, foi relatado que, devido ao conflito com o réu, Francisco ficou marcado com sete feridas e duas contusões, que foram feitas com um instrumento cortante e perfurante (espada), o inabilitando do serviço por mais de 30 dias. Os peritos avaliaram o dano causado pelo réu em 150 mil réis. O auto de corpo de delito foi julgado como procedente pelo juiz municipal Guilherme Ricken.

Francisco decidiu desistir da queixa, assinando termo de desistência que foi posteriormente julgado por sentença, no qual o juiz deferiu a ele o pagamento das custas. Pedro, o réu, também assinou o termo de desistência.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos Junior;
doutor Frederico Rambusck;
doutor Paulo Lopes de Haro;
juiz municipal e delegado de polícia Guilherme Ricken;
juiz corregedor Joaquim José Henriques;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
juiz municipal substituto alferes Antonio Fellipe Pessoa.;
juiz municipal primeiro suplente em exercício José Joaquim da Cunha Passos;
juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
promotor publico da comarca Antônio Ricken de Amorim.

Localidades relevantes:
quarteirão dos Baguais;
cidade de Lages.

Compõem o processo:
auto de corpo de delito;
termo de juramento ao queixoso;
termo de desistência.

Partes do Processo:
escravizada Catharina (autora);
Lucas Gomes de Campos (réu);

Partes do Processo:
Izabel; Antônia (escravizadas);
Manoel Magaldi (proprietário);

Partes do Processo:
Francisco (escravizado; requerente);
José Antônio de Souza Quadros (réu);

Autos de Agravo realizado em Nossa Senhora dos Prazeres de Lages, na época sob a comarca da cidade do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

Nome das Partes:
Maria da Conceição (agravante);
Vicente Rodrigues de Athaide (falecido);
Claro Rodrigues de Athaide (agravante);
João da Silva Mota (agravante);
Francisco de Souza Machado (agravante);
Manoel Rodrigues de Athaide (agravante);
Manoel Jose dos Santos (agravante);
Severino da Silva Mota (agravante);
Antônio Correia França (agravante);
Vicente Rodrigues (agravante);
Jose Pedroso do Amaral (agravante);
Clara Maria de Bitancourt Santos (agravada);
Miguel Gonçalves dos Santos (falecido).

Resumo:
Os proprietários do rincão denominado Saldanha, alegam que o Juiz José Caetano de Carvalho e Souza deu ao Coronel João Marcos dos Santos Bitancor a posse de suas propriedades. É mencionada uma vistoria no referido Rincão, sem que os suplicantes fossem citados, realizada enquanto estavam ausentes da propriedade, atendendo a uma convocação e comparecendo à guarda do Colégio Eleitoral desta vila.
Em uma procuração utilizada para comprovar a posse dos suplicantes, narra-se a história da povoação do Rincão. O documento descreve as terras como sesmarias (terras cedidas pela coroa portuguesa para colonização) e menciona períodos de ocupação, conflitos com indígenas, denominados “bugres”, e com animais selvagens, como “tigres”. Em determinado momento, é descrito que a região ficou desabitada, até que Vicente Rodrigues de Ataíde retomou o uso das terras e repovoou o local. A esposa e viúva deste, Maria da Conceição, é mencionada como parda.
O advogado ainda menciona que os proprietários foram pegos de surpresa, com tal ação, insultados e chamados de ladrões, caboclos e bugres, atormentados por vários anos. É mencionado uma ação de bem viver contra os agravantes.
Afirma-se que o agravado apresentou a escritura de compra feita por seu pai, mas ressaltou que as terras ficaram desocupadas por muitos anos. Após o repovoamento promovido pelo suplicante, decorreram 40 anos sem que ninguém questionasse essa posse. Ele faz referência à garantia pela constituição do império e discorre sobre o fato de que uma ação sem a citação das partes interessadas é nula.
O procurador e filho da suplicada contesta as alegações com um protesto, mencionando a adulteração referente ao agravo e falsidade em documentos. Ainda declara que o agravo se originou de uma justificação cível e autos de posse, em que a agravada é justificante para legitimar a posse das terras, e cita que elas eram campos de criar contíguos aos reis, da parte do Potreiro Grande e Potreiro de Nossa Senhora. Como prova, havia uma carta de sesmarias conferida por Sua Majestade para Manuel Teixeira de Oliveira Cardozo, e uma escritura de compra e venda, datada de 1792, que seu falecido marido adquiriu, registrada no Livro de Notas do escrivão público.
Posteriormente, foi trazido um auto de conciliação, no qual, não sendo possível a proposição de acordo, realizou-se a audiência com pedido de um mandado de despejo, onde é mencionada a ausência dos réus. Processo é finalizado de forma inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão Antônio de Araújo França;
escrivão João Baptista de Barros;
escrivão Manoel Gomes de Souza;
escrivão João Antônio Pires de Almeida Leite Penteado;
juiz ordinário e procurador ordinário capitão José Caetano de Carvalho e Souza;
juiz de paz suplente João Thomas e Silva;
procurador tenente coronel oficial superior da fazenda da Marinha da Corte João Marcos dos Santos Bitancourt;
procurador Antônio Caetano Machado;
oficial de justiça Joaquim Pedro de Oliveira.

Localidades relevantes:
Vila de Lages (atual cidade de Lages);
Porto Alegre;
Vacaria;
Potreiro Grande;
Potreiro de Nossa Senhora;
Ribeirão;
Campos do Serrito;
Rio Caveiras;
Tapera;
Capital da província de São Paulo;
Rio de Janeiro;
Mattos do potreiro grande.

Compõem o processo:
Termo de agravo do juiz ordinário para a Ouvidoria Geral desta comarca;
Procurações;
Intimação do Agravo;
Termo de substabelecimento;
Auto de testemunhas;
Protesto na relação da Corte;
Auto de posse;
Traslado de vistoria;
Traslado de termo de Conciliação;
Certidão;
Audiência:
Mandado de despejo;
Sentença;
Termo de substabelecimento.

Variação de nome:
Maria da Conceipção Castro;
Antonio Caetano Maxado;
Claro Rodrigues de Attaide;
Claro Rodrigues de Ataide;
Jose Rodrigues de Ataide;
Clara Maria de Bitancort Santos;
Vicente Rodrigues de Attaide;
João Marcos dos Santos Bitancor;
João Marcos dos Santos Bitencourt;
Zeferino da Silva Mota.

Partes de processo:
Moises Antonio Pereira de Almeida (agravante);
Jose Caitano de Carvalho Souza (agravado).

Autos de apreensão e arrecadação de bens realizados na vila de Lages, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
A Justiça (autora);
Mathias Gomes da Silva (suplicado);
Elias Rodrigues Moreira (falecido).

Resumo:
Após o falecimento do padre Elias Rodrigues Moreira, Mathias Gomes da Silva foi nomeado curador de seus bens. Seus herdeiros estavam ausentes, residindo em Jacareí e Mogi das Cruzes. Como costume da época, alguns atos processuais eram feitos em casa dos serventuários da justiça, como explícito na página virtual de número 6: “[…] em casa de morada do curador desta herança Mathias [...]”.

Os bens arrolados foram utensílios de cozinha, uma imagem de Jesus crucificado, castiçais, um relógio, uma bengala, prataria, um guia do passo da Santa Vitória, breviários romanos, uma arma de caça, vestimentas, equipamentos, animais e mobília. Consta na avaliação um homem escravizado de nome Bento, descrito como tendo o ofício de pedreiro. São citadas dívidas deixadas pelo finado, e alguns credores abrem autos de justificação cíveis para requerer pagamentos.

Ao decorrer do processo, são expedidas cartas precatórias para citar os herdeiros ausentes, que acompanharam as arrematações. Após ser avaliado, Bento abre petição em que requer o direito de pagar pela sua liberdade a partir do valor estipulado pelos agentes da justiça. A proposta não é aceita pelo credor Generoso Pereira dos Anjos Junior e pelo juiz Guilherme Ricken; com isso, Bento é inserido na arrematação em hasta pública e, só após isso, poderia tratar de sua liberdade.

Durante a arrematação, Bento apresenta um valor maior do que os lances e, com isso, consegue sua liberdade. Porém, o juiz aplicou nulidade a todo o processo, requerendo uma nova arrecadação; o dinheiro depositado por Bento foi entregue.

Atuaram no processo:
avaliador e partidor Claudiano de Oliveira Rosa;
avaliador reverendo vigário Camilo de Lelis Nogueira;
coletor das rendas Luiz Gonzaga de Almeida;
depositário alferes João Thomas e Silva;
depositário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
escrivão Antonio Vicente dos Santos Cordeiro;
escrivão interino de órfãos Manoel Antonio de Azevedo;
escrivão Miguel Gonçalves Franco;
fiador major Antonio Benedito dos Santos;
juiz de órfãos e ausentes Guilherme Ricken;
partidor Jorge Trueter;
pregoeiro público Domingos Leite;
tabelião Antonio Vicente dos Santos Cordeiro.

Localidades relevantes:
província de São Paulo (atuais estados de São Paulo e Paraná);
Rio Negro;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Mogi das Cruzes (atual município de Mogi das Cruzes, São Paulo);
vila de Nossa Senhora da Conceição de Jacarehy (atual município de Jacareí, São Paulo).

Compõem o processo:
autos cíveis de justificação;
autos de arrematação;
carta precatória citatória;
contas;
correição;
editais de praça;
espólio;
petições;
sentenças;
termos de depósito;
termos de fiança;
termos de louvação;
termos de juramento.

Autos de apreensão e arrecadação de bens realizados na vila de Lages, na época sob a comarca de São José da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Gertrudes Maria do Amaral (falecida e arrecadada);
Antonio do Amaral Gurgel (inventariante e depositário).

Resumo:
Após o falecimento de Gertrudes Maria do Amaral, foi feito um auto de arrecadação e apreensão de seus bens por Antonio do Amaral Gurgel, já que Gertrudes não possuía nenhum herdeiro forçado. Os bens apresentados foram animais.

Nesta ação, foram mencionadas cinco pessoas escravizadas, dos nomes: Pedro, Maria, Francisca, Maria e Antonia, designados como pardos. Os bens e pessoas escravizadas foram arrematados em praça pública.

Foram feitos lances por Anacleto de Azevedo do Amaral, que solicitou por meio de pagamento as alforrias de Antonia e Maria, aceitas pelo juiz e pregoeiro presentes. A ação foi julgada por sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas.

Mais tarde, o processo foi visto em correição, reconhecendo uma irregularidade nos pregões, e o juiz notificou os arrematantes para apresentar seus comprovantes de arrematações. Anacleto de Azevedo do Amaral prestou atualizações sobre Antonia e Maria, e foi apresentado o pagamento da meia siza (um imposto de 5% sobre transação de pessoas escravizadas nascidas na América Portuguesa).

Atuaram no processo:
avaliador Estacio Borges da Silva Mattos;
avaliador João Luis de Andrade;
coletor das rendas gerais e nacionais major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira;
curador Diogo Teixeira Nunes;
curador Paulo Lopes de Haro;
escrivão agente Carlos Fernandes de Henriques;
escrivão de órfãos e ausentes Antonio Ricken de Amorim;
escrivão de órfãos e ausentes Generoso Pereira dos Anjos;
escrivão interino Constancio Pereira de Souza;
juiz de órfãos e ausentes terceiro suplente capitão José Marcellino Alves de Sá;
juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos;
pregoeiro público dos auditórios Domingos Leite.

Localidades relevantes:
comarca de São José;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de alimpação dos bens;
auto de apreensão e arrecadação dos bens;
auto de arrematação;
auto de praça;
avaliação e carregação dos bens;
contas;
correição;
petições;
pregões;
recibos;
sentença;
termo de avaliação;
termo de declaração;
termo de depósito;
termo de louvação;
termos de juramento.

Variação de nome:
Estacio de Silva Mattos;
Jertrudes do Maria do Amaral;
Paulo Lopes d’Haro.

Autos de arrecadação realizados na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
A Justiça (autora);
Anselmo de Andrade Castro (falecido).

Resumo:
O processo informa que Anselmo de Andrade Castro, descrito como preto liberto, foi encontrado morto na estrada pública. É revelado que o finado era novo na cidade, e tinha uma pequena venda. Um auto de corpo de delito foi realizado, mas não houve vestígio referente a um possível assassinato.

Na véspera de sua morte, Anselmo participou de um terço do Senhor Bom Jesus, vestindo calça e jaqueta e carregando consigo uma faca de prata. Apesar disso, o finado foi encontrado sem pertences ou vestimentas. O subdelegado da freguesia de Canasvieiras realizou uma relação dos bens que estavam na casa do falecido, afirmando também que, pelo local não ser seguro, ele não se responsabilizaria pelo patrimônio.

Dentre os bens inseridos na relação, destacam-se: carne de charque, potes de açúcar, café, fumo, utensílios domésticos, uma quantia em dinheiro, temperos, mobília, tecidos, vestimentas e animais. Além disso, o falecido deixou algumas dívidas. Após relacionados, o patrimônio do finado passou por um processo de arrematação. A ação se conclui com termo de recebimento e comprovante de pagamento das dívidas deixadas pelo finado.

Atuaram no processo:
avaliador Anastácio Silveira de Souza;
avaliador Thomas dos Santos;
curador interino dos defuntos e ausentes Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão José Honório de Souza Medeiros;
juiz municipal Agostinho Leitão d’Almeida;
juiz municipal e de órfãos Sérgio Lopes Falcão;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
procurador fiscal Polidoro Amaral e Silva;
subdelegado José Henriques da Cunha;
tesoureiro Laurentino Eloy de Medeiros;

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
estrada pública;
freguesia de Canasvieiras (atual bairro de Canasvieiras, Florianópolis);
primeira comarca;
província da Bahia (atual estado da Bahia).

Compõem o processo:
arrecadação de bens;
comprovante de débito;
contas;
petições;
pregões;
relação de bens;
sentença;
termo de juramento;
termo de recebimento.

Autos de arrecadação realizados na vila de Porto Bello, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João da Cunha Bitancourt (suplicante);
Agostinho Alves Ramos (suplicado);
Ana Maria Ramos (falecida).

Resumo:
O coletor das rendas provinciais João da Cunha Bitancourt abre o processo para notificar Agostinho Alves Ramos, viúvo inventariante de Ana Maria Ramos. A ação tem como objetivo a cobrança de impostos não pagos à Fazenda Provincial, em razão do inventário da falecida; para tal, são requeridas arrematações de bens em praça pública, com um prazo de 5 dias para o suplicado tornar-se presente.

Uma das taxas requeridas era o imposto sobre a compra de Emilia, mulher escravizada designada como crioula. Dentre os bens indicados para a quitação da dívida, constam uma Ilhota de nome “Volta Franzina”, terrenos para edificação e um iate chamado “Sete de Abril”. Alguns recibos são anexados ao decorrer do processo, como comprovante de adjudicação do patrimônio.

Após a publicação dos editais de praça, os bens foram colocados para arrematação por meio de pregões públicos. O iate e os terrenos obtiveram lances, e os arrematadores tornaram-se presentes para assinar termo de depósito, sendo a ação julgada por sentença pelo juiz. Ao final do processo, é revelado que a ilhota não havia recebido nenhum lançador, sendo necessário notificar o suplicante.

Atuaram no processo:
avaliador Francisco Pereira;
avaliador Jozé Pereira;
coletor de rendas Mauricio Luis de Campos;
depositário Antonio José de Medeiros;
depositário e escrivão Manoel Joaquim Rebello;
escrivão Antonio Ramos Martins;
escrivão Cÿpriano Ramos Martins;
juiz municipal e de órfãos José da Silva Mafra;
oficial de justiça João Alexandre Teixeira;
oficial de justiça e pregoeiro dos auditórios José Maria Nunes.

Localidades relevantes:
freguesia do Santíssimo Sacramento;
Itajahi (atual município de Itajaí, Santa Catarina);
primeira comarca;
rio Itajaí Mirim;
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos de arrematação;
autos de praça;
cópias de editais de praça;
petições;
pregões;
recibos;
sentença;
termo de depósito;
termos de juramento.