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            2280 Descrição arquivística resultados para Brasil

            Libelo cível de Jose Antonio dos Santos
            BR SC TJSC TRRJ-81028 · Processo · 1851
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Ação de libelo cível realizada na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Jose Antonio dos Santos (autor);
            Jose Caetano Cotta (réu).

            Resumo:
            Jose Antonio dos Santos moveu um processo de libelo cível para tratar de uma dívida que o réu Jose Caetano Cotta tinha contraído com o autor. Essa pendência foi originada pela compra fiada de um boi, e o suplicante requereu que o suplicado fosse condenado a pagá-la com juros correspondentes aos meses de atraso.

            O autor afirmou que tentou resolver a pendência pelo juízo de paz, mas que o réu não compareceu às audiências e, em decorrência disso, eles não se conciliaram. Além disso, é alegado que o réu fez isso com propósito de “arruinar” o crédito que o autor tinha com seus credores.

            A ação contou com testemunhas. Alguns depoimentos confirmam a dívida por ouvir dizer, e outros afirmam terem auxiliado a laçar e abater o boi, mas que não sabiam se o pagamento havia ou não sido efetuado.

            O juiz condenou o réu à revelia, por ele não ter comparecido às antigas e novas audiências e, portanto, não se defender das alegações. Com isso, o réu ficou obrigado a arcar com o valor da dívida e as custas do processo.

            Atuaram no processo:
            credor João Pedro Cidade;
            escrivão Alexandre Gonçalves da Luz;
            escrivão Antonio Francisco de Medeiros;
            fiador e signatário Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
            juiz de paz Joaquim Joze Dias de Siqueira;
            juiz de paz José Francisco Mafra;
            juiz municipal terceiro suplente Luis Coelho Machado;
            oficial de justiça Paulino Jozé de Mello;
            pregoeiro dos auditórios Hilario Jose da Silva;
            procurador Luis Antonio Gomes;
            signatário Alexandre Eloy de Azevedo Couto;
            signatário Jacintho Gonçalves da Lús;
            signatário João Justino Reges;
            signatário Joze Thome dos Santos;
            signatário Luiz Antonio Gomes;
            signatário Manoel José d’Araujo Roslindo;
            signatário Manoel Ricardo Trindade;
            signatário Paulino Joze de Mello.

            Localidades relevantes:
            distrito de Tijuquinhas;
            primeira comarca;
            vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            contas;
            dilação de dez dias;
            dilação de vinte dias;
            intimação;
            procuração;
            requerimento de audiência;
            revelia;
            sentença;
            termo de audiência;
            termo de responsabilidade e obrigação.

            Variação de nome:
            Jose Caetano Cota;
            Jose Cotta dos Santos.

            Libelo Cível de Joaquim José Henriques
            BR SC TJSC TRRJ-10828775 · Processo · 1864
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Libelo Cível de Joaquim José Henriques, realizado em 1864 em Lages, à época parte da Comarca da Capital

            Partes:
            Joaquim José Henriques (autor);
            João Ferreira da Maia (réu).

            Descrição:
            Libelo cível feito pelo bacharel Joaquim José Henriques contra João Ferreira da Maia. Nele, alega-se que o réu é devedor de uma quantia inicial de 1$500:000 réis, que juntando-se juros e atrasos, chega a quantia de 2$500:000. Como hipoteca ficaram duas escravizadas, uma de nome Brízida e a outra Luisa. O autor pede o ressarcimento da dívida, e após intimações dos oficiais de justiça a conciliação é dada como não realizada.
            Com a não conciliação, pede-se uma justificação de ausência para a cobrança da dívida, argumentando com as tentativas para resolver o caso e a ausência do réu, que se retirou para o Rio Grande do Sul. Testemunhas chegam a ser ouvidas sobre a situação, com uma delas declarando que ele está “ocupado no negócio da erva-mate”. A tentativa de conseguir uma audiência com o réu através de um edital se repete algumas vezes, sempre seguida de testemunhos que confirmam a existência da dívida e a ausência do réu.
            A coletoria da Fazenda Nacional passa um mandado que o réu pague as custas da “dízima de Chancelaria”. Em 1868 o juiz corregedor define o processo como “nulo e tumultuário” porque o autor não requereu e o juiz não cedeu um curador para o autor. O corregedor condena o bacharel Joaquim José a pagar as custas do processo.

            Atuaram no processo:
            juiz municipal segundo suplente Laurentino José da Costa;
            juiz de paz Anacleto Dias Baptista;
            escrivão Generoso Pereira dos Anos;
            escrivão interino Polidoro Jose dos Santos;
            escrivão Constancio Carneiro Barboza de Brito;
            tabelião Theodorico Jozé Corrêa;
            escrivão João de Castro Nunes;
            oficial de justiça Caciano Joze Francisco;
            oficial de justiça Antonio Pereira dos Santos;6
            procurador Estacio Borges da Silva Mattos;
            procurador Antonio Ricken de Amorim;
            coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;

            Localidades relevantes:
            Cidade de Lages;
            Amola-faca;

            Compõem o processo:
            Procuração;
            Termo de responsabilidade;
            Auto de justificação;
            Edital;
            Audiência;
            Correição;

            Libelo cível de João Ignacio Rachadel
            BR SC TJSC TRRJ-58245 · Processo
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Ação de libelo cível realizada na vila de São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            João Ignacio Rachadel (autor);
            Antonio Pereira de Carvalho (réu).

            Resumo:
            João Ignacio Rachadel abriu um libelo cível para tratar de dívidas pendentes, nas quais Antonio Pereira de Carvalho é o devedor. A esposa do autor herdou de seu falecido pai um crédito com o réu; mas, mesmo após o prazo de pagamento vencer, o suplicado ainda não havia pago a quantia prometida.

            Ao decorrer do processo, o procurador do réu negou a existência da dívida pedida, alegando que ela já havia sido satisfeita por meio de serviços que o suplicado prestou à família do autor, ao trabalhar como agente de negócios e cirurgião assistente do falecido, quando ele esteve enfermo. Além disso, foi afirmado que o valor e o tempo gastos nesses auxílios transformaram o falecido em devedor do réu, superando o valor devido pelo réu. Foi mencionado um homem escravizado, descrito como “preto velho”, que também auxiliava com os cuidados do doente.

            Em contraposição por parte do procurador do autor, é questionado se o réu realmente era cirurgião, ou se era apenas “um simples curandeiro”. Também foi alegado que o suplicado não tinha título escrito, nem testemunhas para comprovar a existência de dívidas provenientes dos materiais usados nos cuidados.

            Após réplica e tréplica da reconvenção, o autor desistiu de dar continuidade à ação. Foi assinado um termo de desistência com a parte interessada, e o juiz julgou o processo por sentença, requerendo pagamento das custas e dízimas para o autor.

            Atuaram no processo:
            coletor Gaspar Xavier e Neves;
            escrivão David do Amaral e Silva;
            escrivão de órfãos Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
            escrivão de paz Duarte Vieira da Cunha;
            escrivão e tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
            juiz Francisco Honorato Cidade;
            juiz municipal João Francisco de Souza;
            oficial de justiça Domingos José da Silva;
            pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
            procurador Bernardo Joze Pereira;
            procurador Domingos Antonio Guimaraens;
            procurador Manoel de Freitas Sampaio;
            procurador Manoel do Nascimento Ramos.

            Localidades relevantes:
            Barreiros (atual bairro do município de São José);
            Serraria (atual bairro do município de São José);
            freguesia de Vila Nova;
            vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
            cidade de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
            segunda comarca.

            Compõem o processo:
            certidão do formal de partilha;
            contas;
            correição;
            declaração;
            procurações;
            reconvenção;
            réplica;
            réplica à reconvenção;
            requerimento de audiência;
            termo de desistência;
            termo de obrigação;
            termo de substabelecimento;
            tréplica.

            Variações de nome:
            João Ignacio Raxadel;
            freguesia de Villa Nova.

            Libelo cível de Frederico Guilherme Vermont
            BR SC TJSC TRRJ-79077 · Processo · 1843
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autos de libelo cível na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Frederico Guilherme Vermont (autor);
            Claro Gonçalves Torres (réu)

            Resumo:
            Neste processo, o autor Frederico Guilherme Vermont alega que o réu Claro Gonçalves Torres lhe causou uma "lesão enorme" (prejuízo financeiro).

            O autor era representado por dois procuradores, nas pessoas de Jose Manoel Fortes e Frederico Schultz. Claro Gonçalves pagou ao autor um valor a mais do que o que era devido, entregando a Jose Manoel Fortes 110 animais avaliados em uma soma acima de 3 contos de réis (3:294$663). Contudo, Frederico Schultz alega que a transação foi feita com dolo e malícia, pelo fato de o réu ter estipulado os preços acima do "estado do comércio"; dessa forma, lesando o autor financeiramente por meio de estelionato. Frederico Schultz exigiu a Claro Gonçalves que ele desfizesse o pagamento em uma audiência de conciliação.

            Os procuradores de Frederico Vermont convocaram o réu, alegando a má-fé praticada, sob pena de revelia caso ele não comparecesse. O réu compareceu, mas a conciliação não teve sucesso pois o ele se recusou a cancelar a transação, alegando que já havia pago.

            O processo termina inconclusivo, contendo somente a cobrança de pagamento do selo.

            Localidades relevantes:
            província do Paraná;
            província de São Paulo;
            província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
            vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
            Vila Nova do Príncipe de Santo Antonio da Lapa (atual município da Lapa, Paraná).

            Compõem o processo:
            audiência de conciliação;
            procuração;

            Atuaram no processo:
            coletor Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            escrivão Mathias Gomes da Silva;
            juiz municipal Antonio Caetano Machado;
            juiz de paz alferes Innocencio Jose de Souza;
            juiz municipal suplente capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
            procurador Jose Manoel Fortes;
            procurador Frederico Schults;

            Variação de nome:
            Fidirico Guilherme Vermonte;
            procurador Fidirico Schultz.

            Libelo cível de Francisco Borges Fernandes
            BR SC TJSC TRRJ-78570 · Processo · 1841
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autos de libelo cível de reivindicação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

            Nome das partes:
            Francisco Borges Fernandes (autor);
            Maria Angelica Coelho (ré);
            Manoel Antonio Coelho (réu);
            Manoel José Novais (réu, falecido).

            Resumo:
            Neste libelo cível de reivindicação, o autor Francisco Borges Fernandes relata ter sido roubado em sua casa e na sua mercearia (casa de negócios de secos e molhados) por Manoel José Novais e por Manoel Antonio Coelho, designado como pardo. O libelo reivindica, portanto, uma indenização pelos danos causados.

            Segundo a denúncia do autor, o fato criminoso aconteceu enquanto o autor se ausentou de sua casa de negócios empregando uma mulher de nome Maria da Luz para lá ficar durante sua saída. Nesse ínterim, Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho (designado como pardo) invadiram o estabelecimento, expulsando Maria da Luz, e procederam a roubar os bens ali existentes. Eles causaram danos ao estabelecimento, efetuando arrombamentos, destruindo trancas, caixas e outros obstáculos.

            Além disso, o autor acusou Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de integrarem uma quadrilha, tendo um histórico de crimes cometidos na região; e não satisfeitos com o crime cometido em sua loja, deslocaram-se à localidade de Pedras Brancas, onde roubaram de Rafael Mendes de Carvalho.

            Todavia, Manoel José Novais faleceu. Logo, sua viúva, Maria Angélica Coelho, é citada pelo autor, pelo fato de que ela estava em posse dos bens roubados.

            Dentre os itens roubados, constam joias, bens em ouro, prataria e cobre, tecidos, mercadorias, ferramentas, uma espada e uma quantia em dinheiro no valor de 500 mil réis. O autor, em razão dos prejuízos a ele causados, requereu que a ré pagasse esta mesma quantia em dinheiro, com a adição de juros.

            Outra descrição é dada à denúncia nos autos de sumário crime que se encontram dentro do processo, datados de 1838; neles, os réus Manoel José Novais e Manoel Antonio Coelho de invadirem sua casa na intenção de assassiná-lo, disparando tiros contra sua porta antes de efetuar o roubo acima descrito. É relatado, também, que Novais e Coelho fingiram ser agentes policiais e que, além disso proferiram injúrias contra Maria da Luz.

            Em outra procuração, a denúncia toma ainda outra forma; é alegado que os réus chegaram à cavalo à porta de sua casa de negócios, exigindo que as portas fossem abertas para que eles pudessem beber cachaça. Após discussão, os réus adentram o estabelecimento e efetuam o fato criminoso.

            É mencionado, também, que o ataque à casa de Francisco Borges Fernandes foi parte da invasão de Lages pelas forças rebeldes da Revolução Farroupilha, sendo ali descrita como “invasão do inimigo”.

            Os depoimentos das testemunhas corroboram a versão do autor. Ao final do sumário crime, os réus são sentenciados à prisão e livramento.

            Maria Angélica Coelho também fez um auto de libelo contrariando o libelo do autor Francisco Borges Fernandes, acusando-o de calúnia; ela alega que ele foi preso pelo general Pedro Labatut durante a Revolução Farroupilha, e enviado como prisioneiro à Vila Nova de Santo Antônio da Lapa, na província do Paraná, por ter ladeado com os farrapos.

            O final do processo é inconclusivo.

            Localidades relevantes:
            Vila Nova de Santo Antônio da Lapa (atual município de Lapa, Paraná)
            vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            artigos do libelo do autor;
            auto de corpo de delito;
            autos de sumário crime;
            contas;
            libelo contraditório;
            procurações;
            relação dos bens roubados;
            termo de audiência;
            termo de responsabilidade;
            testemunhos.

            Atuaram neste processo:
            escrivão Joaquim Vaz de Siqueira;
            escrivão Manoel Francisco Silva;
            escrivão Manoel José Pereira Cordeiro;
            juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
            juiz municipal Marcelino de Castro Lima;
            juiz municipal Matheus José de Souza;
            juiz de paz João Thomas Silva;
            juiz de paz alferes Antonio Pereira Borges;
            oficial de justiça Candido Jose Maria;
            procurador Carlos Soares dos Santos;
            procurador capitão Ipolito Dias Machado;
            tabelião capitão Generoso Pereira dos Anjos.

            Variação de nome:
            Maria Angellica Coelho;
            Maria da Luis.