Canasvieiras

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              Auto de violação do artigo 111 do Código de Postura
              BR SC TJSC TRRJ-32867 · Processo · 1862-02-17
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Réus: Manoel Luís Alves de Brito, José Feliciano, João José Pinheiro, Marcelino de Bitancourt, Joaquim Pereira, Antônio Coelho da Costa, Rufino Valente, Francisco Porfirio dos Santos, Laurentino Machado, José Marcelino de Bitancourt, Maria Leonarda de Souza, Manoel Dutra Pereira, Antônio José da Silva, Alexandre Manoel de Bitancourt, Francisco de Souza Lisboa e José Joaquim Pinheiro.

              Construção de caminho e limpeza da testada de terrenos. Abertura de estradas. Código do Processo Criminal. Art. 85 da Lei de 1º de outubro de 1828. Código de Posturas. Art. 111 do Código de Posturas da Câmara Municipal. Problemas com a comunicação dos proprietários de terrenos a respeito do cumprimento do Código de Posturas. Ação improcedente. Sem pagamento de multas. Decisão contestada.

              Juiz Affonso Cordeiro de Negreiros Lobato.
              Escrivão Joaquim do Amaral e Silva Ferrão.
              Escrivão José Luís Alves de Brito.
              Subdelegado de polícia José Henriques da Cunha.
              Fiscal da Câmara José Rodrigues da Silva.
              Inspetor de Quarteirão Francisco Maria da Cunha Júnior.
              Inspetor do 6º Quarteirão José Pacheco de Souza.
              Procurador da Câmara Municipal Anastácio Silveira de Souza.

              São Francisco de Paula de Canasvieiras; Freguesia de Canasvieiras;

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina
              Auto de Inventário de Francisco Nunes da Silva
              BR SC TJSC TRRJ-22938 · Processo · 1859
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Descrição:
              Processo de inventário autuado em Desterro, Capital da Provincia de Santa Catharina em 1859. Como comum à época, alguns atos processuais são feitos em casa de operadores de Direito por inexistir prédios próprios. Curiosidade: o primeiro avaliador nomeado foi recusado por um dos herdeiros pela justificativa de ser parente exsanguineo de outro herdeiro. Há escravos dentre os bens arrolados.

              Partes:
              Francisco Nunes da Silva, inventariado;
              Sinfrasia Maria da Glória, inventariada, segunda esposa.

              Localidades:
              Freguesia de São Francisco de Paula de Canasvieiras;
              Atuaram no processo:
              Abel Ignacio da Silva, credor;
              Alexandre Baptista Gaignotte, credor, “cuidador” dos escravos;
              Amancio Nunes da Silva, herdeiro;
              Antonio, escravo de nação cabinda (atual Angola);
              Antonio Jaques da Silveira, credor;
              Bernardino Mancio Nunes, herdeiro;
              Eduardo José da Silva, herdeiro;
              Eleutherio Francisco de Souza, procurador;
              Francisca Maria Nunes da Silva, herdeira;
              Francisco Nunes da Silva, herdeiro;
              Florencia Ignácia de Jesus, herdeira;
              Infancia Leopoldina da Silva, herdeira;
              Isidro Rodrigues da Silva, herdeiro;
              João Joaquim da Silva Pombinho, herdeiro, credor;
              João Narciso da Silveira, partidor;
              Joaquim Nunes da Silva, herdeiro;
              João, escravo, de nação Congo;
              João de Deos Castilho, credor;
              João Pinto da Luz, cidadão, avaliador;
              José da Lapa e Souza Casestro, procurador;
              José Honório de Souza Medeiros, escrivão;
              José Ignacio de Oliveira Tavares, partidor;
              José Julio Soares de Sá, credor;
              José Nunes da Silva, herdeiro;
              José Nunes Coelho, herdeiro;
              Julia Maria Nunes, herdeira;
              Manoel, escravo de nação cabinda (atual Angola);
              Manoel da Silva Mafra, juiz;
              Manoel Francisco Lisboa, credor;
              Manoel Homem Coelho, avaliador;
              Marcelino Antonio Dutra, curador geral;
              Maria Luiza da Conceição, herdeira;
              Maria Nunes de Jesus, herdeira;
              Peregrino Serrita Santiago, avaliador;
              Rita Coralina de Maria, herdeira;
              Sabino Nunes da Silva, herdeiro;
              Sebastião Antonio Martins, padre;
              Schutel, médico;
              Vidal Pedro Moraes, escrivão.