Capital

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Habeas Corpus de Bernardino Francisco Albino
              BR SC TJSC TJSC-AJ-65074 · Processo · 1910
              Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

              Partes:
              Bernardino Francisco Albino (impetrante e paciente)

              Defloramento; Maria Artolina de Assumpção (vítima); testemunhas

              Superior Tribunal de Justiça do Estado
              João Francisco d’Ávila, esposo da vítima.
              Art. 353 do código de processo penal.
              Cidade de São José.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina