Partes:
Leopoldina Bento Ferreira (requerente, mãe)
Florentina Benta Ferreira (vítima, menor);
José Antônio de Valgas (acusado).

Acusado confessa ter namorado e deflorado a vítima, tendo prometido casar com a vítima para reparar o mal.
Antônio Vicente Bulcão Viana, médico perito.
Joaquim David Ferreira Luna, médico perito.
Manoel C. Guimarães, escrivão.
Agenor Neves Pires, subdelegado de polícia.
Rua Conselheiro Mafra (capital).
Rua Anna Schutel (capital).
Lugar Barra do Aririu.

Partes
Manuel Joaquim Machado; Francisco da Silva Ramos Júnior (fiador)

Juízo Federal do Estado de Santa Catarina; Felippe Schmidt; crime político; Revolução Federalista;

Autos de inventário e partilha amigável realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio Jose de Oliveira (falecido);
Anna Joaquina (inventariante).

Herdeiros:
Anna Joaquina;
Antonio Jozé de Oliveira;
Constantino Jozé de Oliveira;
Faustino de Andrade;
Jozé Francisco da Silva;
Leonôr Ignácia de Jesus;
Marcelino Jozé de Oliveira (neto);
Marianno Vieira;
Severina Roza.

Resumo:
Neste processo, a viúva Anna Joaquina fez o inventário de seu falecido marido, Antonio Jose de Oliveira.

Primeiramente, os herdeiros e a viúva produzem um requerimento para incluir o neto Marcelino Jozé de Oliveira na partilha de bens, pois seu nome não havia sido colocado no testamento do inventariado. Após os testemunhos dos filhos e a análise do traslado de testamento, Marcelino foi incluído para receber parte da herança.

Dentre os bens inventariados, constam braços de terras, fornos e tachos de cobre, animais, engenho de fabricar farinha, oratório, caixas, uma casa e uma roça de mandioca, além de dívidas ativas e passivas. Ademais, constam quatro pessoas escravizadas, de nomes Domingos (de nação Congo), Francisca (designada como crioula), José (de nação Moçambique), e Silvério (designado como crioulo). Os bens foram avaliados e as dívidas foram pagas através da entrega do escravizado Domingos e de objetos separados no inventário.

Ao final do processo foi realizada uma partilha amigável entre a viúva e os herdeiros, e foi definido por sentença que a inventariante pagasse as contas.

Localidades relevantes:
Fundos de Biguassú;
freguesia de Santo Antonio (atual bairro Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
autos e inventário e partilha amigável;
petição;
requerimento;
traslado de testamento;
descrição e avaliação dos bens;
partilha amigável;
sentença;
contas.

Atuaram no processo:
escrivão Amancio José Ferreira;
escrivão de paz e signatário José Joaquim da Costa;
escrivão e tabelião Jose Manoel de Araujo Roslindo;
juiz municipal Alexandre José Varella;
juiz municipal João da Silva Ramalho Pereira;
signatário Claudério Telles Cortes;
signatário Jacob Pereira dos Santos;
signatário Rafael Siberio do Valle;
signatário Silvestre Moreira.

Variação de nome:
Anna Joaquina de Jesus.

Inventário realizado na cidade de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Mariano Antonio da Silva (falecido);
Rita Maria da Silva (inventariante).

Herdeiros:
Estanislau Guilherme Schmidt;
Joaquim Mariano da Silva;
José Marcelino de Faria;
José Mariano da Silva;
Manoel Mariano da Silva;
Maria Rita da Silva;
Vicente Mariano da Silva.

Resumo:
Neste processo, a viúva inventariante Rita Maria da Silva deu início ao inventário dos bens de seu falecido marido, Mariano Antonio da Silva.

Os bens foram divididos em rateio entre os herdeiros. Além disso, houve a arrematação de três pessoas escravizadas, de nomes Antonio, Domingos, e Luisa.

Os herdeiros Joaquim Mariano da Silva, Manoel Mariano da Silva, Vicente Mariano da Silva e Maria Rita da Silva, por serem menores, tiveram suas partes da herança depositadas no Cofre dos Órfãos. Por conta disso, eles recorreram ao escrivão do auditório eclesiástico para requerer suas certidões de batismo e comprovar terem idade suficiente para sacarem as referidas quantias em dinheiro em depósito. No entanto, o herdeiro Vicente Mariano da Silva, por não possuir sua certidão de batismo, recorreu a uma declaração de sua maioridade. O processo termina com as contas acerca da herança de Maria Rita da Silva.

Localidades relevantes:
Barreiros;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
certidões de batismo;
contas;
requerimentos de certidão.

Atuaram no processo
advogado/signatário Francisco Tolentino Vieira de Souza;
cônego Joaquim Eloy de Medeiros;
contador Caetano Joze de Souza;
contador Marcelino do Nascimento Ramos;
escrivão de órfãos Joaquim Xavier d'Oliveira Camara;
escrivão do auditório eclesiastico e arciprestado João Luis do Livramento;
juiz Barcimio Paes Barretto;
juiz Cunha;
juiz Felisberto Elysio Bezerra Montenegro;
vigário arcipreste Martens.

Variação de nome:
Estanislau Guilherme Schimit.

Criação: Resolução do Conselho Ultramarino de 20 de junho de 1749
Instalação: 1º de julho de 1750 – Ouvidoria de Santa Catarina
Primeiro juiz da Comarca: Manoel José de Farias
Denominação do Fórum: Des. Rid Silva
Circunscrição: 1ª Capital
Entrância: Especial
Composição da Comarca: Florianópolis 
Vara: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, 4ª Vara Cível, 5ª Vara Cível, 6ª Vara Cível, 7ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal, Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, Vara do Tribunal do Júri, 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, Vara de Execução Fiscal Estadual, Vara de Execuções Penais, Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais, Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital, Vara Regional de Garantias, e Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital.
Localização da comarca: Grande Florianópolis

Carta de ordem e comissão expedida pelo juízo da provedoria dos ausentes da comarca de Santa Catarina para o juízo ordinário da vila de Lages.

Partes do processo:
Antonio Manoel Velho (suplicado)
Bernardo Lopes da Silva (inventariado)

Resumo:
Nesta carta de ordem e comissão é mencionado o inventário do reverendo padre Bernardo Lopes da Silva. O suplicante é convocado para prestar um juramento de alma, a fim de declarar posses em dinheiro corrente vindos de herança do falecido inventariado. A declaração foi requisitada para efetuar pagamento de legatários. Entretanto, o suplicado afirma não ter nada em sua posse, apenas uma escritura que supunha estar na comarca de Porto Alegre.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
cidade de Porto Alegre (atual município de Porto Alegre, Rio Grande do Sul);
freguesia de Vacaria (atual município de Vacaria, Rio Grande do Sul);
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de Santo Antonio dos Anjos de Laguna (atual município de Laguna, Santa Catarina);
vila de Santo Antonio da Patrulha.
Freixial do meio;
Ilha de Santa Catarina;
Lisboa;
Portugal.

Compõem o processo:
correição;
cumpra-se;
despacho;
distribuição;
petição;
termo de juramento.

Atuaram no processo:
corregedor, desembargador e ouvidor geral Manoel Jose de Albuquerque;
escrivão Camillo Justiniano Ruas;
escrivão Manoel Antonio de Souza Medeiros;
juiz corregedor Joaquim Jose Henriques;
juiz ordinário Lino Subtil de Oliveira;
promotor e tesoureiro Francisco Jose Rebello;
testamenteiro capitão Francisco de Souza Fonseca;
testamenteiro Joaquim Lopes da Silva.

Carta precatória realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca do Sul, na Província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Jacintho da Cunha (suplicante);
Floriano Antônio de Faria (suplicante);
Valério Antunes de Siqueira (suplicante);
Francisco Rabêllo (falecido);

Resumo:
Os suplicantes Jacintho da Cunha, Floriano Antônio de Faria, Valério Antunes de Siqueira e outros, moradores na Vila de São Miguel, mencionam ser credores na herança do falecido Francisco Rabêllo e citam a adjudicação dos bens deste para pagamento das dívidas. Dentre os bens, foi mencionada uma pequena casa, situada na rua da Toca, fazendo frente à praia e fundos na rua do Menino Deus, cidade de Desterro, e, com isso, solicitaram um pedido de carta precatória de diligência ao Juízo da cidade para que a dita morada seja leiloada.
O Juízo dos Órfãos da Vila de São Miguel, comarca do Norte, manda esta carta precatória de diligência ao Juízo dos Órfãos da cidade do Desterro, comarca do Sul, solicitando a execução e arrematação em praça pública da casa mencionada e demandando que Silvestre Moreira, como depositário, receba o valor da venda.
Benedicto José Francisco, descrito como homem crioulo livre, faz a arrematação da casa. O juiz nomeia Luís Antônio de Souza como depositário.

Atuaram no processo:
depositário Luis Antônio de Souza;
escrivão Amâncio José Ferreira;
escrivão João Gonçalves da Silva Peixoto;
escrivão dos órfãos Jose Honório de Souza Medeiros;
juiz dos órfãos Capitão João Francisco Cidade;
juiz dos órfãos José Fernandes Jorge;
pregoeiro João Rabello de Mattos;
tesoureiro Antônio José Galdino de Souza.

Localidades relevantes:
Ilha de Santa Catarina;
Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
Desterro (atual cidade de Florianópolis).

Compõem o processo:
Pregões;
Auto de praça;
Traslado.

Variação de nome:
Floriano Rebelo;

Contas de testamento na cidade de Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joze Manoel de Souza Sobrinho (testamenteiro, inventariante e herdeiro);
Anna Maria de Carvalho (testadora).

Herdeiros:
Joze Manoel de Souza;
Balbina Maria de Souza;
Gabriela Cabreira de Souza;
Rita Ignacia de Souza.

Resumo:
Neste processo, o capitão José Manoel de Souza foi testamenteiro de sua tia, a falecida Anna Maria de Carvalho.

Na partilha de bens foram citados seus sobrinhos, sua afilhada Francisca, juntamente de sua irmã, que era uma pessoa com deficiência (dita como "aleijada" no processo) para receberem uma quantia em dinheiro, visto que a falecida não possuía herdeiros legítimos. Foram distribuídos um tacho de cobre para o herdeiro Joze Manoel de Souza e um oratório com imagens religiosas para a herdeira Rita Ignacia de Souza.

O juiz julgou, por sentença, que as contas do testamento eram procedentes, e o testamenteiro ficou obrigado a pagar uma quitação e as custas do processo.

Compõem o processo:
sentença;
traslado de testamento;
verbas de testamento.

Atuaram no processo:
escrivão de capelas e resíduos Leonardo Jorge de Campos;
escrivão dos feitos da fazenda João Silva Simas;
escrivão Joaquim Candido da Silva Peixoto;
ministro e provedor Raymundo Borges Leal Castello Branco;
procurador José Manoel da Silva;
promotor de resíduos tenente coronel Francisco José de Oliveira;
signatário e tabelião João Antonio Lopes Gondim.

Partes:
Laurentino Machado Valença; Firmino Antônio da Silveira; Lucas Pereira

Notas falsas; transação comercial.

Autos de curadoria, reclamação e protesto realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Maria Joaquina (suplicante).

Herdeiros:
Francisco Antonio;
José Antonio dos Santos;
Luis Antonio.

Resumo:
Nestes autos, a autora Maria Joaquina nomeou seu genro, Antonio Manoel, para agir como seu procurador. Entretanto, a autora contesta uma procuração feita por José Antonio dos Santos, seu filho, afirmando que o documento é falso e foi realizado criminosamente, por meio de fraude, pois ela não tinha lhe garantido os poderes de procurador.

A dita procuração continha a nomeação de um tutor que cuidaria de seus bens e, por isso, a suplicante pede que ela não tenha vigor na justiça. O documento foi anexado no processo, em que se citavam casas e três pessoas escravizadas: Pedro (de nação Congo), Benigna (designada enquanto crioula) e Luiz (descrito como mulato).

Em seu depoimento, José Antonio dos Santos moveu um contraprotesto às afirmações da suplicante, em que pediu os seus direitos aos quinhões hereditários sobre o escravizado Pedro, e solicitou uma carta precatória. Ele afirmou que assinou o termo de curador por seus irmãos estarem ausentes, já que haviam falecido.

A suplicante faleceu antes da sentença ter sido concluída. Com isso, o juiz afirmou que a ação ficaria sem efeito na lei, e solicitou que uma parte da herança fosse separada para o pagamento do processo.

Localidades relevantes:
Inferninho;
Tijuquinhas;
barra do rio Tijucas Grandes;
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
vila de Porto Bello (atual município de Porto Belo, Santa Catarina);
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

Compõem o processo:
carta precatória de diligência;
contas;
juramento ao curador;
procuração;
termo de contraprotesto;
termo de declaração e descrição dos bens;
termo de reclamação e protesto.

Atuaram no processo:
curador Antonio Manoel;
escrivão Amancio José Ferreira;
juiz municipal e de órfãos substituto Joaquim José Dias de Siqueira;
juiz municipal e de órfãos segundo suplente Antonio de Souza e Cunha;
juiz de órfãos segundo suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
oficial de justiça Joze Loredo de Mesquita;
procurador Antonio Manoel;
procurador João de Souza Ribeiro;
procurador José de Souza Ribeiro;
signatário Alexandre Gonçalves da Luz;
signatário Antonio Manoel;
signatário José Alves de Araujo Lima;
signatário Luiz Coelho Machado;
tabelião José Manoel de Araujo Roslindo.