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            Justificação de Liandro Gonçalves Pereira e outros
            BR SC TJSC TRRJ-10920 · Processo · 1846 - 1847
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Justificação realizada na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Antonia Pereira (justificante);
            Antonio Pereira de Carvalho (justificante);
            Bernardina Pereira (justificante);
            Constantino Gonçalves dos Reis (justificante);
            Constança Pereira (justificante);
            Carlota Pereira (justificante);
            Escolastica Pereira (justificante);
            Gabriel Gonçalves Pereira (justificante);
            José Gonçalves dos Reis (justificante);
            José Pedro dos Santos Fraga (justificante);
            Liandro Gonçalves Pereira (justificante);
            Matildes Pereira (justificante);
            Maximiana Pereira (justificante);
            Maria Pereira do Amorim (justificante);
            Pedro dos Santos Fraga (justificante);
            Propicia Pereira (justificante);
            Venancio dos Santos Fraga (justificante);
            Zeferina Pereira (justificante);
            Alexandre Gonçalves da Luz (justificado e curador);
            Felisberto Gonçalves Pereira (justificado).

            Resumo:
            Neste processo, é feito o pedido de criação do inventário de Felisberto Gonçalves Pereira, por estar ausente há mais de 30 anos, sem dar notícias à sua família; além disso, não deixou herdeiros e não era casado. O justificado viajou à província do Sul entre os anos de 1811 e 1812 para participar da Primeira Campanha Cisplatina, que ocorreu no vice-reino espanhol do Rio da Prata, região da Cisplatina (atual Uruguai).

            Como o justificado se encontrava ausente, os justificantes abrem o processo a fim de terem acesso a bens provenientes da herança dos seus falecidos pais, comprovando seus parentescos com ele por meio de documentações. Durante a ação, é apresentada a sua certidão de batismo, revelando que Felisberto era natural da vila de Iguape, bispado de São Paulo. Além disso, um curador é nomeado para representar o ausente ao decorrer da justificação.

            Em traslado do inventário e partilha dos falecidos pais, é revelado que o bem adjudicado foi uma casa edificada na rua do Príncipe. Além disso, constam na legítima parte do justificado duas pessoas escravizadas: Thomaz, descrito como mulato, e Agostinho, designado como de menor e crioulo. O processo contou com testemunhas, que corroboram com o fato do justificado ter ido à província do Sul, ter falecido sem matrimônio ou herdeiros e possuir parentesco com os justificantes. Além disso, é revelado que Felisberto fazia parte da primeira linha do batalhão da província de Santa Catarina.

            O processo é julgado por sentença, em que o juiz ordena a entrega provisória do patrimônio, afirmando que, caso o ausente apareça, não sofra míngua no capital de seus bens; além disso, o agente requer pagamento das custas de maneira pro rata.

            Atuaram no processo:
            coletor das rendas nacionais Antonio Ignacio Pereira;
            curador do ausente Alexandre Gonçalves da Luz;
            curador dos menores e procurador Antonio Pereira de Carvalho;
            escrivão de órfãos e ausentes Amancio José Ferreira;
            escrivão eclesiastico Joaquim Caetano da Silva;
            escrivão e tabelião Francisco de Paula Lacé;
            escrivão Manoel Antonio de Souza;
            juiz José Luis Coelho Ramos;
            juiz municipal e curador Antonio de Souza e Cunha;
            juiz municipal e de órfãos quarto suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
            partidor Jacintho José Pacheco dos Santos;
            partidor Mathias Gomes da Silva;
            procurador Pedro dos Santos Fraga.

            Localidades relevantes:
            bispado de São Paulo;
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            igreja matriz de São José;
            província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
            rua do Príncipe (atual rua Conselheiro Mafra, Florianópolis);
            vila de Iguape (atual município de Iguape, São Paulo);
            vila de Paranaguá (atual município de Paranaguá, Paraná);
            vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            certidão de batismo;
            contas;
            petições;
            procurações;
            sentença;
            termo de substabelecimento;
            termos de juramento;
            testemunhos;
            traslado de inventário e partilha.

            Inventário do capitão Januário Garcia Leal
            BR SC TJSC TRRJ-85249 · Processo · 1808
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Januário Garcia Leal (falecido); Marianna Lourença de Oliveira (viúva e inventariante)

            Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Paranaguá; capitania de São Paulo; juiz ordinário o capitão Joaquim José Pereira; escrivão Francisco José de Santana Souza. A morte do capitão Januário Garcia Leal ocorreu, com violência, na localidade de Lavatudo (fl. 3), durante viagem entre a vila de Laguna e a vila de Lages (possivelmente pelo Caminho dos Conventos). De acordo com auto de corpo de delito (fl. 3), o capitão faleceu em decorrência de forte pancada desferida por um cavalo, na altura da orelha direita, ao tentar passar uma porteira.

            Nas canastras que trazia de Laguna havia ferramentas para trabalho rural (pregos, enxada), tecidos (de algodão, musseline, linho), peças de roupa (paletó de caxemira, colete) e instrumento para sapateiro. Entre os bens deixados pelo capitão constam mulas, cavalos, bestas, gado, couros (inclusive couro de tigre pintado), cargas de sal, equipamentos de montaria, feijão, tecidos variados, linhas, botões e diversas peças de vestuário.

            Destacam-se, nos autos, pessoas que lhe deviam quantias em espécie, por conta de animais (burros, mulas e cavalos), produtos (sal, pregos), e em diferentes localidades: Vacaria, Ilha de Santa Catarina e Laguna.

            O porteiro do auditório da Câmara de Lages foi Marcello Alves Pinto, responsável pelo pregão dos bens em praça pública e posterior arrematação. O ex-escravizado Antonio Preto, de nação Congo, apresentou nos autos sua carta de alforria. Nela se lê: "[...] o capitão, de sua livre vontade, deixa forro ao negro Antonio, isento de todo e qualquer cativeiro, por lhe ter servido e aturado as suas impertinências sempre com paciência, e em tudo ter servido como bom escravo, ficando daí para todo o sempre liberto e forro, e nem em tempo algum os seus herdeiros, avaliadores, poderão ir contra esta carta, pois é vontade do dito falecido que, por sua morte, ficasse forro o dito preto Antônio" (fl. 39). A carta de alforria, assinada em abril de 1803 (fl. 41), encontra-se em papel com marca d’água e foi autenticada pelo juiz ordinário tenente Balthazar Joaquim da Silveira. Antonio Carlos Cardoso atuou como procurador da viúva e inventariante.

            A documentação menciona ainda a vila de São Carlos (comarca da cidade de São Paulo), o Arraial de Jacuhy (onde residia a viúva), termo da vila da Campanha da Princesa, na capitania de Minas Gerais, além do continente da vila de Lages (fl. 87), vila de Mogi-Mirim (fl. 89) e a comarca do Rio das Mortes. Consta também declaração de Bernardo José de Lorena (quinto conde de Sarzedas, fidalgo e administrador colonial português), nas folhas 123 e 124.

            Identificado em parte da tradição oral e literária como o personagem “Sete Orelhas”, Januário Garcia Leal foi capitão de Ordenanças com atuação documentada em Minas Gerais e, mais tarde, estabeleceu-se como tropeiro entre Laguna e Lages. A associação entre sua figura histórica e o personagem lendário tem sido objeto de debate historiográfico, havendo interpretações que apontam para a construção literária do mito a partir do século XIX.

            Seu inventário revela um mundo de circulação ativa de bens e créditos, com devedores registrados desde Vacaria até a Ilha de Santa Catarina. Entre os documentos, destaca-se a carta de alforria de Antônio Preto, na qual se evidencia não apenas a prática de libertação em vida, mas também a valorização da lealdade e do serviço prestado.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            Inventário de Roza Joaquina de Jesus
            BR SC TJSC TRRJ-25190 · Processo · 1852
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Inventário ocorrido na cidade de Desterro, na época sob a Primeira Comarca.

            Partes:
            Roza Joaquina de Jesus (inventariada);
            Manoel Francisco do Souto (inventariante).

            Herdeiros:
            José Francisco do Souto;
            Rita Rosa;
            José Gomes;
            Luisa Rosa (menor);
            Maria Rosa de Jesus;
            Maria Rosa (menor);
            Bernadina da Rosa (menor);
            Rosa Maria (menor).

            Resumo:
            Manoel Francisco de Souto realiza o inventário de sua falecida esposa, Roza Joaquina de Jesus. A herança é destinada para os filhos e netos da inventariada. Dentre os bens inventariados constam mobílias, uma casa, utensílios, terras e um engenho de farinha.

            Atuaram no processo:
            juiz Sergio Lopes Falcão;
            escrivão José Morais de Souza Medeiros;
            curador geral Candido Gonçalves d'Oliveira;
            curador Caetano d'Araujo Figueiredo de Mendonça Furtado
            avaliador Antônio Luiz da Costa;
            avaliador Serafim Coelho da Costa;
            signatário Domingos Marques Guimaranes;
            partidor João Narcizo da Silveira;
            partidor Joaquim José Varella.

            Localidades:
            Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
            Canas Vieiras (atual Praia de Canavieiras, cidade de Florianópolis);
            Morro da Rapa;
            Sertão do mar da Lagoinha;
            Praia Brava.

            Compõem o processo:
            Juramento aos avaliadores;
            Descrição de avaliação de bens;
            Juramento aos partidores;
            Auto de partilha;
            Conclusão;
            Juramento ao tutor.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            Inventário de Rosa Maria de Jesus
            BR SC TJSC TRRJ-50874 · Processo · 1820
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Rosa Maria de Jesus (falecida); Manoel Silva Albernas (viúvo e inventariante)

            Vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina; juiz de fora Francisco José Nunes; Manoel Silveira Albernas era morador da freguesia de São José; escrivão João Francisco Cidade; testamento; o casal não teve filhos; propriedade rural em Laguna; 4 escravos; utensílios domésticos; tecidos; casa.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            Inventário de Maria Leonarda Alves
            BR SC TJSC TRRJ-25199 · Processo · 1852 - 1853
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Maria Leonarda Alves (falecida);
            Manoel Alves Ribeiro (inventariante e herdeiro).

            Herdeiros:
            Adolfo José Alves (co-herdeiro);
            Alexandre de Campos (neto);
            Anna Maria de Campos (neta);
            Antonio Alves Ribeiro;
            Aureliano Jozé de Campos (neto);
            Claudino de Campos (neto);
            Estevão Henrique da Cunha (neto);
            Fermentino Alves;
            Francisca de Campos (neta);
            Francisco Martinho de Campos;
            Ignacia Maria;
            Jacintho de Campos (neto);
            Jacintho Jorge (co-herdeiro);
            Joaquim Antonio Pestana (co-herdeiro);
            José Henrique da Cunha (co-herdeiro);
            Leonardo de Campos (neto);
            Leopoldina de Campos (neta);
            Luis de Campos (neto);
            Manoel Bernardes (co-herdeiro);
            Manoel de Campos (neto);
            Manoel Filippe (co-herdeiro);
            Marcellino de Campos (neto);
            Maria Bernardina (neta);
            Maria de Campos (neta);
            Policarpo de Campos (neto);
            Sebastiana Bernardina (neta).

            Resumo:
            Manoel Alvares Ribeiro abre um processo de inventário após o falecimento de sua mãe, Maria Leonarda. Alguns filhos e netos encontravam-se ausentes (muitos deles exercendo funções militares), em locais como “uma província do norte do império”, confederação de Buenos Aires, província do Sul e província de São Paulo, sendo notificados por carta. Como a finada deixou herdeiros menores de idade e residentes fora da província, a ação contou com a nomeação de um curador.

            Os bens inventariados foram um oratório, uma caixa, louças, brincos de prata, utensílios de cozinha, casas e terrenos, sendo adicionado mais tarde um valor em dinheiro, recebido dos Cofres da Tesouraria. São citadas dívidas passivas deixadas pela finada. Constam no processo cinco pessoas escravizadas: Furtuozo e Belizario, descritos como crioulos; e Maria, Roberta e Infancia, designadas como pardas. Ao decorrer do processo, o inventariante abre petição requerendo que Furtuozo seja vendido para uma pessoa de sua escolha, por motivos de “gratidão” pelos serviços prestados à falecida, o que é aceito.

            Outra petição é anexada e, dessa vez, o inventariante requer que a escravizada Maria seja vendida e que o produto da ação seja repartido entre os herdeiros. Além disso, ele pede que seu comprador seja de fora da província, porque os filhos e netos ainda teriam “bastante amor” por Maria. Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha, em que alguns herdeiros receberam um valor de reposição, para manter a igualdade de suas legítimas partes. O processo é julgado por sentença, em que o juiz requer o pagamento das custas de maneira pro rata e notificação de um parente idôneo para servir de curador dos órfãos.

            Atuaram no processo:
            avaliador Manoel Antonio Ramos;
            avaliador Polucenio José dos Santos;
            coletor das rendas provinciais Jose Antonio de Lima Rodrigues;
            curador geral Candido Gonçalves de Oliveira;
            escrivão Anselmo Gonçalves Ribeiro;
            escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
            juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
            partidor João Narcizo da Silveira;
            partidor Joaquim José Varella;
            signatário Caetano do Amaral Figueiredo Mendonça Fernandes;
            signatário Francisco Emilio do Livramento;
            signatário Jacinto Jorge de Campoz;
            signatário José Monteiro Guimarães;
            signatário Manoel Francisco da Silva;

            Localidades relevantes:
            Canasvieiras;
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            confederação de Buenos Aires (atual parte da República Argentina);
            freguesia do Rio Vermelho (atual bairro de Rio Vermelho, Florianópolis);
            distrito de Santo Antonio (atual bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis);
            morro do Pontal;
            Ponta Grossa;
            primeira comarca;
            província de São Paulo (atuais estados de São Paulo e Paraná);
            província do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul).

            Compõem o processo:
            auto de partilha;
            contas;
            descrição e avaliação dos bens;
            petições;
            sentença;
            termo de declaração;
            termos de juramento;
            termos de louvação;
            traslados de conhecimento do pagamento da meia siza;

            Variação de nome:
            Antonio Alvares Ribeiro;
            Fermentino Alvares;
            Frutuozo;
            Manoel Alvares Ribeiro;
            Maria Leonarda Alvares.

            Inventário de Maria Joaquina Garcia
            BR SC TJSC TRPOA-20603 · Processo · 1874
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Partes:
            Maria Joaquina Garcia (inventariada/falecida)
            Francisco José Garcia (inventariante)

            Mobília; oratório com imagens religiosas; forno de cobre; prataria; talheres; castiçais; joias; casas; chácara; rancho de canoas; terras; propriedades urbanas; propriedades rurais; Rua das Flores; Rua do Senado; Enseada de Brito; Saco do Ribeirão; Fazenda da Tapera; Freguesia do Ribeirão; Distrito de Cubatão; Município de Porto Belo; Município de São José; dívidas; escravisão; 04 escravizados; Camillo; José; Maria; Thereza; contém carta precatória citatória; contém jornais; jornal opinião catharinense; militar; capitão.

            Escrivão Antônio Haenschen; escrivão Antônio Sálvio de Souza Medeiros; escrivão Domingos José Dias; escrivão Joaquim Xavier d'Oliveira Câmara; escrivão Domingos José Dias; escrivão Vidal Pedro Moraes; escrevente João Damasceno Vidal; tabelião Leonardo Jorge de Campos; partidor João Narciso da Silveira; curador geral José Delfina dos Santos; curador geral Cândido Gonçalves de Oliveira; Juiz José Ferreira de Mello; juiz Severino Alves de Carvalho; Procurador José Ramos da Silva Júnior;

            Variação de nomes; Jornal Opinião Catarinense; Antõnio Hänschen;

            Tribunal da Relação de Porto Alegre
            Inventário de Maria Joaquina de Jezus
            BR SC TJSC TRRJ-69286 · Processo · 1849-1850
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autos de inventário realizado na vila de São Miguel, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Maria Joaquina de Jezus (falecida);
            Antonio Manoel (inventariante, testamenteiro e co-herdeiro).

            Herdeiros:
            Francisco Antonio dos Santos;
            Jose Antonio dos Santos;
            Maria Joaquina;
            Policarpo Antonio dos Santos.

            Resumo:
            Antonio Manoel abre um processo de inventário após o falecimento de sua sogra, Maria Joaquina de Jezus, por ter sido nomeado como inventariante no testamento da finada. Durante o processo, é revelado que dois herdeiros encontravam-se ausentes; um residindo em Santos e outro em paradeiro incerto.

            Um dos herdeiros requereu que a louvação do patrimônio fosse feita na sala das audiências, pois não frequentava a casa do inventariante por alimentarem inimizades; o pedido foi aceito e o processo seguiu em frente. Os bens inventariados foram utensílios de cozinha, mobílias, objetos de armazenamento, um oratório, ferramentas, medidas de café, casas e terrenos. Foram citadas dívidas deixadas pela finada. Constam no inventário duas pessoas escravizadas: Luis, designado como mulato, e Pedro, de nação Congo.

            Ao decorrer da ação, um dos herdeiros pede que uma mulher escravizada de nome Benigna, designada como crioula, seja adicionada ao espólio do inventário da falecida. Ela abre petição para afirmar que está procurando sua liberdade e nomeia um curador para representá-la, enquanto o inventariante se opõe ao pedido ao afirmar que “criou e alimentou Benigna desde pequena” e ainda a tem como legítima propriedade. O juiz dá continuidade ao pedido de Benigna e de sua mãe, Joaquina Maria (descrita como preta liberta), que visavam depositar e arrecadar rendas para sua liberdade. Em escritura anexada, é revelado que o inventariante não teria direito algum à propriedade de Benigna, pois ela foi doada somente à falecida filha da inventariada.

            Ao fim do processo, o juiz afirma que enquanto os dois herdeiros ausentes não fossem citados para presenciarem a partilha e alguns trâmites jurídicos não fossem aplicados, o inventário não poderia seguir. Com isso, a ação é julgada como nula. Além disso, o juiz requereu que se passe a conta de liberdade para Benigna, já que o valor necessário foi depositado.

            Atuaram no processo:
            avaliador Antonio Silveira de Souza;
            avaliador João Antonio Guimaraes;
            curador Antonio Gonçalves Franco;
            curador Jacintho Jose Pacheco dos Santos;
            depositário João da Silva Ramalho Pereira;
            escrivão e tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
            escrivão e tabelião e procurador Jose Manoel de Araujo Roslindo;
            escrivão João Antonio Lopes Gondim;
            juiz municipal e provedor de capelas Antonio de Sousa e Cunha;
            juiz municipal segundo suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
            juiz municipal Sergio Lopes Falcão;
            reverendo vigário Joaquim Serrano;
            signatário Manoel Luis Cordeiro;
            tabelião Polidoro do Amaral e Silva.

            Localidades relevantes:
            cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            cidade de Santos;
            fazenda dos Três Riachos;
            primeira comarca;
            Tijuca;
            Travessão;
            vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            anulação;
            avaliações;
            conta de liberdade;
            petição da escravizada Benigna;
            procuração;
            termo de depósito;
            termo de descrição;
            termos de juramento;
            termo de responsabilidade;
            traslado de escritura;
            traslado de testamento.

            Inventário de Maria Clementina de Oliveira

            Partes:
            Maria Clementina de Oliveira (Falecida);
            Sergio Nolasco de Oliveira Paes (Inventariante);

            Funerária “Ortiga & Fernandes”, rua Tiradentes, 15; Pharmacia Elyseu, rua João Pinto n. 7. Importadora “José Bueno Villela”, rua Altino Correia n. 1.

            A. Bulcão Viana, médico.
            Antero dos Reis Dutra;
            Antonio de Castro Gandra, coronel, juiz de direito;
            Eugenio Antonio Bruno;
            Henrique Rupp Junior;
            Leonardo Jorge de Campos Junior, escrivão.

            Tribunal de Justiça de Santa Catarina
            BR SC TJSC TRRJ-24815 · Processo · 1850 - 1868
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Marcellino José Bernardes (falecido);
            Florinda Roza d’Jezus (falecida);
            Manoel Luis da Silveira (inventariante e testamenteiro).

            Herdeiros:
            Francisco José Bernardes;
            Marcellino José Bernardes.

            Resumo:
            Manoel Luis da Silveira abre um processo de inventário após o falecimento de Marcellino José Bernardes e Florinda Roza, seus respectivos cunhado e irmã. O casal deixou um filho menor de idade, sobrinho do inventariante; por esse motivo, a ação contou com a nomeação de um curador, e passou pelo juízo de órfãos. Em traslado de testamento do falecido, é revelado que foi separado um pagamento denominado como “esmola” para Francisca, mulher escravizada designada como preta crioula.

            Os bens inventariados foram utensílios de cozinha, um ferro de engomar, ferramentas, mobília, caixas, animais, casas e terrenos. São citadas dívidas passivas deixadas pelo falecido. Constam no inventário 2 pessoas escravizadas, além de Francisca: Alexandre, descrito como crioulo, e Manoel, designado enquanto pardo. Ao decorrer do processo, um membro da família abre petição para apontar o fato de que apenas um dos dois filhos do casal foi inserido no título dos herdeiros, requerendo que o outro seja incluído e apresentando sua declaração de batismo para a comprovação de parentesco. Após avaliados, os bens passaram por um processo de partilha, e parte do patrimônio foi separada para pagamento das pendências. Com o intuito de equilibrar o valor das heranças, foi incluída uma quantia de reposição em dinheiro.

            Ao mesmo tempo em que Francisca é colocada como legatária do finado, a pedidos encontrados no testamento, ela é inventariada como escravizada na repartição. Com isso, um curador é nomeado para representá-la. Por meio de petição, é afirmado que a liberdade da suplicante após o falecimento de seus senhores foi deixada de fora no documento, por possíveis “ignorância” ou “perturbação” em que se encontrava o testador. Além disso, estando a partilha ainda sem sentença, é requerida uma emenda no inventário por parte da curada, para que os seus bens sejam adjudicados ao herdeiro Marcellino. Ao fim da petição, é revelado que a suplicada entraria com pedido de liberdade, alcançando o valor necessário através de uma quantia guardada no cofre. Uma nova partilha foi realizada, com as alterações necessárias, mas ainda constando Francisca como inventariada.

            Após a reforma da partilha, o curador dos órfãos requer que Alexandre e Manoel sejam arrematados, pelo fato do herdeiro Francisco estar distante de completar a maioridade e pela necessidade de pagar as custas do processo. A tutoria do herdeiro menor foi passada para Agostinho Fernandes Vieira, por meio de juramento e tomada de contas. Mais tarde, é revelado que Francisca estava passando por um processo de arrendamento de seus serviços com duração de 3 anos, requerendo metade do valor conseguido com a prática. Além disso, outras condições estabelecidas foram que a ação ficaria sem efeito a partir do momento em que ela apresentasse a quantia necessária para libertar-se, e que o lançador da proposta deveria a tratar com a devida humanidade.

            Os serviços de Francisca foram arrendados mas, após alguns meses, ela encontrou-se enferma. Com isso, o lançador da proposta abre petição afirmando que não poderia continuar com a ação, e uma nova arrematação é realizada com o conhecimento de sua doença, descrita como incurável. O valor foi alcançado e, por meio de sentença, o juiz requer que seja passada a sua carta de liberdade, além de requerer o pagamento das custas por parte da interessada. O processo é concluído com a maioridade do herdeiro Marcelino, comprovada por certidão de batismo, e sua última tomada de contas, seguido de uma petição para pagamento de sua legítima parte.

            Atuaram no processo:
            avaliador Alexandre Francisco da Costa;
            avaliador Anastacio Silveira de Souza;
            avaliador e signatário Alexandre Correia de Mello;
            avaliador Manoel Francisco Pires;
            curador Candido Gonçalves d’Oliveira;
            curador Jozé Nunes da Silva;
            escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
            escrivão do auditório eclesiástico João Luis do Livramento;
            escrivão do auditório eclesiástico Joaquim Caetano da Silva;
            escrivão João Antonio Lopes Gondim;
            juiz municipal e dos órfãos Sergio Lopes Falcão;
            juiz municipal e dos órfãos suplente comendador Agostinho Leitão d’Almeida;
            partidor João Narcizo da Silveira;
            partidor Joaquim José Varella;
            pregoeiro Lucas Rodrigues d’Jesus;
            procurador fiscal João Silveira de Souza;
            signatário Francisco Teixeira de Cunha;
            tesoureiro Carlos João Halson.

            Localidades relevantes:
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            distrito das Cabeceiras do Córrego Grande (atual bairro Córrego Grande, Florianópolis);
            freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa (atual bairro Lagoa da Conceição, Florianópolis);
            freguesia de Santo Antonio (atual bairro Santo Antonio de Lisboa, Florianópolis);
            freguesia do Ribeirão (atual bairro Ribeirão da Ilha, Florianópolis);
            primeira comarca.

            Compõem o processo:
            auto de emenda da partilha;
            auto de partilha;
            auto de reforma da partilha;
            autos de praça;
            autos de tomada de contas;
            certidões de batismo;
            contas;
            descrição e avaliação dos bens;
            petições;
            pregões;
            recibos;
            sentenças;
            termo de louvação;
            termos de avaliação;
            termos de declaração;
            termos de juramento;
            traslado de conhecimento da dízima;
            traslado de testamento;
            traslado do pagamento da meia siza.

            Variação de nome:
            Corgo Grande.