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            BR SC TJSC TRPOA-20286 · Processo · 1883
            Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

            Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Anna Francisca da Costa e Silva (falecida);
            Antonio Nunes Ramos (inventariante e testamenteiro).

            Herdeiros instituídos e legatários:
            Benedicta;
            Eva;
            Luiza;
            Felisberta;
            Rosa;
            Maria;
            José Henrique de Paiva;
            Albertina Paiva;
            Rita Gracianna;
            Maria de Araujo;
            Justina;
            José da Cunha;
            Laura;
            José Joaquim Gomes Braga;
            Delminda;
            Bernardina Joaquina da Cunha;
            Luiz de Lima Cardoso;
            Henriqueta;
            Eduardo Duarte Silva;
            Leonor;
            Anna;
            Justina;
            Caetano.

            Resumo:
            Este processo se trata do traslado de inventário de Anna Francisca da Costa e Silva, pois a ação original, datada em 1877, seria encaminhada para a relação de Porto Alegre. Além disso, tem como inventariante e testamenteiro o major Antonio Nunes Ramos.

            Na cópia do testamento, é revelado que a falecida era viúva e não tinha filhos (chamados de “herdeiros forçados”). Dentre o seu patrimônio, ela declarou possuir apólices no Banco do Brasil e casas — tanto na província de Santa Catarina quanto na corte do Rio de Janeiro. Além disso, Anna descreve suas últimas vontades, citando a doação de seus bens a entes próximos e a transferência do valor de sua residência ao Hospital de Caridade de Desterro.

            Ainda no documento testamentário, a finada requereu a carta de liberdade de todas as pessoas escravizadas por ela. Com isso, foram libertas e instituídas como herdeiras: Luiza, Felisberta, Rosa, Maria, Benedicta e Eva; ao decorrer da ação, seus nomes são acompanhados pelo sobrenome da falecida, “Costa e Silva”. Além disso, Anna pediu que o testamenteiro transportasse as cinzas de seu marido para a capela do Hospital de Caridade citado, onde ela também desejou ser sepultada.

            As herdeiras Luiza, Felisberta, Rosa e Maria eram menores de idade. Desse modo, a ação passou pelo juízo dos órfãos e contou com a nomeação de um tutor para representá-las; o inventariante Antonio Nunes Ramos foi selecionado para tal função e prestou juramento. Após o testamento, foi anexado um codicilo em que a inventariada declarou escravizar Caetano, homem descrito como preto; ele também foi instituído como herdeiro.

            Os bens inventariados foram casas, ações e apólices bancárias, jóias e prataria. Entre os legatários, constaram a Ordem de São Francisco da Penitência, a Igreja Matriz de Desterro e a Igreja do Rosário. A pedido do inventariante, foi aberto um edital de praça para serem arrematadas as pratarias e jóias pertencentes à finada.

            Ao decorrer do processo, Benedicta e Eva abrem petição para requerer que alguns bens da falecida sejam inseridos na avaliação: mobília, um quadro, um tapete, vasos, ferramentas, louças, um oratório e vestimentas. O inventariante afirma que não adicionou o patrimônio ao arrolamento porque a falecida pretendia os doar em vida — o que também foi escrito por ela em seu testamento, referindo-se aos “objetos de uso doméstico”.

            Luiza abre uma petição para afirmar que estava sob indevida tutela, já que era maior de idade e não precisava mais ser representada por um tutor. Para comprovar a validade de seu pedido, foi anexada sua certidão de idade. No documento, é revelado que seu batismo aconteceu em 1856, tendo como testemunhas sua mãe, Rosa (descrita como “preta de nação Congo”), e seus padrinhos, Antonio Anacleto (descrito como preto liberto) e Isabel, mulher escravizada.

            Mais tarde, Benedicta e Eva revelam que precisariam se mudar para o Rio de Janeiro, e requerem o direito de levar suas filhas Maria e Rosa consigo. O inventariante se opõe ao pedido, afirmando que as tuteladas não teriam como “tratar convenientemente de sua educação” sem a sua presença. Mesmo com a oposição do tutor, é explicitado que não é legalmente possível separar as filhas de suas mães antes dos 12 anos, e que ambas as suplicantes realizavam a função de educar e cuidar das menores.

            Após esse pedido, respectivo à viagem das mães e filhas, o inventariante requereu que Benedicta e Eva passassem por algumas perguntas que as habilitariam para tal função: se as filhas estavam matriculadas na escola, quem as matriculou e se elas teriam acesso às vestimentas escolares. Durante os questionamentos, é revelado que além de Rosa estar matriculada em uma escola, Eva atuava como professora no mesmo local.

            Uma carta precatória é anexada, com origem em Santa Catarina e destino ao Rio de Janeiro, para o patrimônio da finada que constava na Corte ser avaliado; para isso, foram nomeados dois peritos. Este arquivo é finalizado com petição do inventariante, requerendo que sejam certificados os números das apólices deixadas pela falecida. O arquivo foi dividido em 2 partes seguindo critérios técnicos de armazenamento. Para mais informações, ir à segunda parte do documento.

            Atuaram no processo:
            avaliador e escrivão Joaquim Candido da Silva Peixoto;
            avaliador tenente coronel Claudio Francisco de Campos;
            curador advogado Manoel José de Oliveira;
            curador Candido Gonçalves de Oliveira;
            escrivão de capelas e resíduos Leonardo Jorge de Campos;
            escrivão de órfãos interino e tabelião Juvencio Duarte e Silva;
            escrivão José Alvares da Silva Penna;
            escrivão José de Miranda Santos;
            escrivão juramentado Francisco Rodrigues da Cunha;
            juiz de órfãos da primeira vara João Lustosa da Cunha Paranaguá;
            juiz de órfãos substituto Joaquim José de Siqueira Filho;
            juiz provedor dos resíduos e dos órfãos Antonio Augusto da Costa Barradas;
            perito Antonio do Amaral Vergueira;
            perito Saturnino do Amaral Gurgel;
            procurador fiscal Joaquim de Almeida Gama Lobo d’Eça;
            procurador Genuino Firmino Vidal Capistrano;
            procurador Joaquim Augusto do Livramento;
            procurador Jorge de Souza Conceição;
            tesoureiro José Silveira de Laura Junior.

            Localidades relevantes:
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            comarca da capital;
            corte do Rio de Janeiro (atual estado do Rio de Janeiro);
            Porto Alegre;
            rua áurea (atual rua dos Ilhéus, Florianópolis);
            rua de Santa Christina.

            Compõem o processo:
            traslado de auto de abertura;
            traslado de carta precatória;
            traslado de codicilo;
            traslado de edital;
            traslado de petições;
            traslado de procurações;
            traslado de recibos;
            traslado de termo de apelação;
            traslado de termo de contraprotesto;
            traslado de termo de protesto;
            traslado de termos de arrematação;
            traslado de termos de declaração;
            traslado de termos de testamento;
            traslado de testamento.

            BR SC TJSC TRRJ-30894 · Processo · 1858
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Traslado de autos de habilitação realizado na vila de Lages, na época sob a comarca de São José.

            Partes do processo:
            Antonio do Amaral Grugel (habilitante);
            Manoel do Amaral Grugel (habilitante);
            Manoel Roberto do Amaral (habilitante);
            Ignacia Maria do Amaral (habilitante);
            Anna Maria do Amaral (habilitante);
            Anacleto de Azevedo do Amaral (habilitante);
            Gertrudes Maria do Amaral (inventariada);
            Francisco Pereira da Silva e Oliveira (inventariante).

            Resumo:
            Neste processo, consta um traslado de autos de habilitação, em que são habitantes Antonio do Amaral Grugel e outros. Há, em anexo, o inventário de Gertrudes Maria do Amaral. O processo também contém uma apelação cível, em que o juízo de Lages é apelante, e Antônio do Amaral Grugel e outros são apelados.
            É realizado um arbitramento de causa entre os habilitantes e a justiça. Os bens do inventário de Gertrudes Maria do Amaral foram arrecadados após seu falecimento. Entre os bens inventariados há animais, quatro escravizadas de nomes Ana, Francisca, Maria Antonia (designada como crioula) e Thereza.

            Localidades relevantes:
            Cajuru;
            vila de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
            cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
            cidade do Rio de Janeiro.

            Compõem o processo:
            apelação;
            arbitramento;
            inventário;
            sentença;
            correição.

            Atuaram no processo:
            advogado Domingos Martins de Faria;
            agente fiscal Diogo Teixeira Nunnes;
            árbitro Francisco Carneiro Pinto Vieira de Mello;
            árbitro Pedro Vellozo Rebello;
            agente fiscal Diogo Teixeira Nunnes;
            coletor e major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            conselheiro de Estado e presidente da relação Euzebio de Queiros Coitinho Mathozo Camara;
            curador, tabelião e alferes Antonio Ricken de Amorim;
            curador geral de órfãos Luiz Antonio da Silva Nazareth;
            desembargador Francisco de Paula Cerqueira Leite;
            desembargador Francisco de Paula Monteiro de Barros;
            desembargador, conselheiro e procurador da corpa, soberania e fazenda Francisco Gomes de Campos;
            desembargador e juiz sessionário José Florencio de Araujo Soares;
            desembargador e juiz sessionário José Mariani;
            escrevente José Antônio Portugal;
            escrivão Silvestre do Reis Nunnes;
            escrivão Theodorico José Correia;
            escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
            escrivão de órfãos José Alvares da Silva Penna;
            escrivão e tabelião do público, judicial e de notas Constancio Xavier de Souza;
            juiz corregedor José Joaquim Henriques;
            juiz de órfãos José Joaquim de Siqueira;
            juiz de órfãos José Nicolao Pereira dos Santos;
            oficial de justiça José Ferreira da Rocha Sampaio Junior;
            partidor Estacio Borges da Silva Mattos;
            partidor Modesto Ferreira de Araujo;
            procurador Antonio Francisco de Farias;
            procurador Antonio Manoel Cordeiro;
            procurador Francisco Pereira da Silva e Oliveira;
            procurador José Maria da Luz;
            procurador Leocadio Joaquim Cordeiro;
            procurador Luiz Manoel de Lemos;
            secretário da relação Francisco Pedro d’Arbues da Silva Muniz Abreu;
            signatário Frederico Kelling;
            signatário José Pereira Gomes;
            signatário major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
            vigário padre Antonio Luiz Esteves de Carvalho.

            Variação de nome:
            juiz de órfãos José Joaquim de Siquêira;
            juiz de órfãos José Nicolau Pereira dos Santos.

            Petição de tutela de Joaquim Fernandes Capella
            BR SC TJSC TRRJ-22603 · Processo · 1853-1854
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Petição para nomear tutor realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Partes:
            Joaquim Fernandes Capella (inventariante; testamenteiro; suplicante);
            Rita Joaquina de Jezus (inventariada; testadora; falecida);
            Fermina Maria Rita de Jezus (menor; tutelada).

            Resumo:
            Neste processo, Joaquim Fernandes Capella compareceu no juízo municipal de órfãos em virtude do falecimento de Ritta de Jezus, ex-escravizada liberta, descrita como “preta”. Rita faleceu no dia 24 de maio de 1853.

            Durante o leito de morte de Rita, a qual se encontrava em delicado estado de saúde, Joaquim realizava o seu testamento. Porém, devido à demora do escrivão em realizar os procedimentos, Rita faleceu antes da conclusão do testamento. Rita deixou dois filhos, de nomes Chrispim (escravizado por Joaquim) e Fermina, livre, tendo entre 7 e 8 anos de idade, descrita como “crioula”; estes foram designados por Ritta como seus legítimos herdeiros.

            No testamento de Rita, constava também uma escravizada de nome Simôa, descrita como “velha”; além de “[...] insignificantes trastes e roupas que de nada servem e de que ninguém se pode utilizar, por causa da moléstia que padecia e de que morreu [Ritta]” (página 3 da digitalização).

            Sobraram, também, dívidas pendentes no nome da falecida: Ritta devia 100.000 réis (1000$000) ao credor Pedro Kiefer, tinha pendências referentes ao aluguel da casa que habitava, e também devia a um “preto velho” que prestava tratamentos médicos à falecida. Rita vivia na Rua do Vigário, em uma casa locada por Estanisláo Antonio da Conceição. O suplicante, Joaquim, havia pago os valores referentes ao enterro de Rita, ao aluguel e aos honorários do “preto velho”; e fez um acordo com Kiefer, em que Joaquim pagaria a soma total ao longo de 6 meses. O caixão foi providenciado pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosário.

            Por conta do falecimento de Rita, Joaquim veio requerer a nomeação de tutor para Fermina; e pediu autorização para alugar a escravizada Simôa. Simôa tinha uma dívida, e através de seus serviços a Joaquim, pagaria o montante.

            Em seguida, consta o testamento de Rita. Nele, ela diz ser africana, natural da Costa da África. Rita também declara professar a fé católica, e declara ser senhora da escravizada Simôa. Após o curto testamento, encontram-se diversos recibos referentes às despesas do velório e dos pagamentos que figuraram no testamento.

            Depois disso, procedeu-se à tutela, e o suplicante Joaquim Fernandes Capella foi nomeado para o cargo. Antes de poder executar a tutela, porém, Joaquim submeteu-se a uma nova avaliação da escravizada Simôa. Os dois avaliadores nomeados para levantar o preço de Simôa julgaram que seu valor configurava 300.000 réis (300$000).

            Adiante, Joaquim apresenta-se como inventariante de Rita; e a fim de realizar os procedimentos do inventário, compareceu em juízo no intuito de arrematar Simôa, a fim de quitar dívidas com o valor de sua arrematação.

            Na sequência, em um ofício datado de 3 de fevereiro de 1854, consta que faleceu Fermina, a única filha livre de Rita. Ela havia sido sepultada em 16 de outubro de 1853, no cemitério público da cidade de Desterro.

            Na sentença, por fim, o juiz sentenciou o suplicante a pagar um ônus referente à herança.

            Atuaram no processo:
            administrador de cemitério público João de Deos Castilho;
            avaliador Antonio Ferreira Cardoso Guimaraens;
            avaliador Jose Porfirio Machado de Araujo;
            curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
            escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
            escrivão eclesiástico João Antonio da Conceição;
            juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
            signatário Antonio Schneider;
            signatário José Marcellino da Silva;

            Localidades relevantes:
            rua do Vigário (atual rua Fernando Machado, Florianópolis, Santa Catarina);
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            primeira comarca da província de Santa Catarina.

            Compõem o processo:
            certidão de óbito de Fermina Maria Rita de Jezus;
            petição;
            recibos;
            sentença;
            termo de avaliação;
            termo de louvação de avaliadores;
            termo de juramento de curador;
            termo de juramento de tutor;
            testamento.

            Variação de nome:
            Joaquim Francisco Capela (testamenteiro; suplicante);
            Ritta Joaquina de Jezus (testadora; falecida).

            Pagamento de dívidas de Antônio José da Silva
            TRRJ-21299 · Processo · 1866-06-12
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Antônio era negociante em Desterro e faleceu vítima de explosão no edifício da Alfândega. Antônio realizava transações comerciais com os negociantes José da Silva e Sousa, Antônio José Alves Guimarães e Manuel Antônio da Silva, no Rio de Janeiro.
            Dívida a ser paga a Gomes & Companhia pela compra de vinhos Bordeaux.

            Procurador da inventariante: Manoel José de Oliveira.
            Procurador de José da Silva e Sousa: Comendador José Maria do Valle.

            Curador geral de órfãos Marcelino Antônio Dutra.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
            Justificação de Liandro Gonçalves Pereira e outros
            BR SC TJSC TRRJ-10920 · Processo · 1846 - 1847
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Justificação realizada na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Antonia Pereira (justificante);
            Antonio Pereira de Carvalho (justificante);
            Bernardina Pereira (justificante);
            Constantino Gonçalves dos Reis (justificante);
            Constança Pereira (justificante);
            Carlota Pereira (justificante);
            Escolastica Pereira (justificante);
            Gabriel Gonçalves Pereira (justificante);
            José Gonçalves dos Reis (justificante);
            José Pedro dos Santos Fraga (justificante);
            Liandro Gonçalves Pereira (justificante);
            Matildes Pereira (justificante);
            Maximiana Pereira (justificante);
            Maria Pereira do Amorim (justificante);
            Pedro dos Santos Fraga (justificante);
            Propicia Pereira (justificante);
            Venancio dos Santos Fraga (justificante);
            Zeferina Pereira (justificante);
            Alexandre Gonçalves da Luz (justificado e curador);
            Felisberto Gonçalves Pereira (justificado).

            Resumo:
            Neste processo, é feito o pedido de criação do inventário de Felisberto Gonçalves Pereira, por estar ausente há mais de 30 anos, sem dar notícias à sua família; além disso, não deixou herdeiros e não era casado. O justificado viajou à província do Sul entre os anos de 1811 e 1812 para participar da Primeira Campanha Cisplatina, que ocorreu no vice-reino espanhol do Rio da Prata, região da Cisplatina (atual Uruguai).

            Como o justificado se encontrava ausente, os justificantes abrem o processo a fim de terem acesso a bens provenientes da herança dos seus falecidos pais, comprovando seus parentescos com ele por meio de documentações. Durante a ação, é apresentada a sua certidão de batismo, revelando que Felisberto era natural da vila de Iguape, bispado de São Paulo. Além disso, um curador é nomeado para representar o ausente ao decorrer da justificação.

            Em traslado do inventário e partilha dos falecidos pais, é revelado que o bem adjudicado foi uma casa edificada na rua do Príncipe. Além disso, constam na legítima parte do justificado duas pessoas escravizadas: Thomaz, descrito como mulato, e Agostinho, designado como de menor e crioulo. O processo contou com testemunhas, que corroboram com o fato do justificado ter ido à província do Sul, ter falecido sem matrimônio ou herdeiros e possuir parentesco com os justificantes. Além disso, é revelado que Felisberto fazia parte da primeira linha do batalhão da província de Santa Catarina.

            O processo é julgado por sentença, em que o juiz ordena a entrega provisória do patrimônio, afirmando que, caso o ausente apareça, não sofra míngua no capital de seus bens; além disso, o agente requer pagamento das custas de maneira pro rata.

            Atuaram no processo:
            coletor das rendas nacionais Antonio Ignacio Pereira;
            curador do ausente Alexandre Gonçalves da Luz;
            curador dos menores e procurador Antonio Pereira de Carvalho;
            escrivão de órfãos e ausentes Amancio José Ferreira;
            escrivão eclesiastico Joaquim Caetano da Silva;
            escrivão e tabelião Francisco de Paula Lacé;
            escrivão Manoel Antonio de Souza;
            juiz José Luis Coelho Ramos;
            juiz municipal e curador Antonio de Souza e Cunha;
            juiz municipal e de órfãos quarto suplente Joaquim da Silva Ramalho Mellado;
            partidor Jacintho José Pacheco dos Santos;
            partidor Mathias Gomes da Silva;
            procurador Pedro dos Santos Fraga.

            Localidades relevantes:
            bispado de São Paulo;
            cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
            igreja matriz de São José;
            província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
            rua do Príncipe (atual rua Conselheiro Mafra, Florianópolis);
            vila de Iguape (atual município de Iguape, São Paulo);
            vila de Paranaguá (atual município de Paranaguá, Paraná);
            vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            certidão de batismo;
            contas;
            petições;
            procurações;
            sentença;
            termo de substabelecimento;
            termos de juramento;
            testemunhos;
            traslado de inventário e partilha.

            Inventário e partilha de Anna Joaquina Coimbra Mayer
            BR SC TJSC TRRJ-77313 · Processo · 1849
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Autos de inventário e partilha realizados na vila e São José, na época sob a segunda comarca da província de Santa Catarina.

            Partes do processo:
            Luiz Gonzaga Mayer (inventariante);
            Anna Joaquina Coimbra Mayer (falecida).

            Herdeiros:
            Domingos Antonio Guimarães;
            Francisca Carolina Coimbra Mayer;
            José Candido Coimbra Mayer;
            Maria Isabel Coimbra Guimarães.

            Resumo:
            Neste inventário, é inventariada a falecida Anna Joaquina Coimbra Mayer, e é inventariante o seu viúvo e cabeça de casal, Luiz Gonzaga Mayer.
            Entre bens divididos, havia animais, mobília, casas, terras, plantações, engenhos de açúcar e farinha, e 15 escravizados, cujos nomes são Caetana, Camilo, Cipriano, Domingos (designado como crioulo), Felicidade (designada como crioula), Francisco (designado como preto), Ignes (designada como crioula), Ifisanio (designado como pardo), Jacinto, Januario, José (de nação Cassange), Luiza (designada como crioula), Patrocínio, Rita (designada como crioula) e Thomas. Houve partilha amigável dos bens entre os herdeiros.
            Na conclusão do processo o inventariante é citado para pagar o selo dos autos de inventário.

            Localidades relevantes:
            vila de São José (atual cidade de São José, Santa Catarina);
            cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina).

            Compõem o processo:
            petição;
            avaliação de bens;
            meação;
            pagamentos;
            termo de partilha amigável.

            Atuaram no processo:
            escrivão David do Amaral e Silva;
            escrivão Joaquim Francisco d’Assiz e Passos;
            juiz municipal José Francisco de Souza.

            Inventário do capitão Januário Garcia Leal
            BR SC TJSC TRRJ-85249 · Processo · 1808
            Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

            Partes:
            Januário Garcia Leal (falecido); Marianna Lourença de Oliveira (viúva e inventariante)

            Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages; comarca de Paranaguá; capitania de São Paulo; juiz ordinário o capitão Joaquim José Pereira; escrivão Francisco José de Santana Souza. A morte do capitão Januário Garcia Leal ocorreu, com violência, na localidade de Lavatudo (fl. 3), durante viagem entre a vila de Laguna e a vila de Lages (possivelmente pelo Caminho dos Conventos). De acordo com auto de corpo de delito (fl. 3), o capitão faleceu em decorrência de forte pancada desferida por um cavalo, na altura da orelha direita, ao tentar passar uma porteira.

            Nas canastras que trazia de Laguna havia ferramentas para trabalho rural (pregos, enxada), tecidos (de algodão, musseline, linho), peças de roupa (paletó de caxemira, colete) e instrumento para sapateiro. Entre os bens deixados pelo capitão constam mulas, cavalos, bestas, gado, couros (inclusive couro de tigre pintado), cargas de sal, equipamentos de montaria, feijão, tecidos variados, linhas, botões e diversas peças de vestuário.

            Destacam-se, nos autos, pessoas que lhe deviam quantias em espécie, por conta de animais (burros, mulas e cavalos), produtos (sal, pregos), e em diferentes localidades: Vacaria, Ilha de Santa Catarina e Laguna.

            O porteiro do auditório da Câmara de Lages foi Marcello Alves Pinto, responsável pelo pregão dos bens em praça pública e posterior arrematação. O ex-escravizado Antonio Preto, de nação Congo, apresentou nos autos sua carta de alforria. Nela se lê: "[...] o capitão, de sua livre vontade, deixa forro ao negro Antonio, isento de todo e qualquer cativeiro, por lhe ter servido e aturado as suas impertinências sempre com paciência, e em tudo ter servido como bom escravo, ficando daí para todo o sempre liberto e forro, e nem em tempo algum os seus herdeiros, avaliadores, poderão ir contra esta carta, pois é vontade do dito falecido que, por sua morte, ficasse forro o dito preto Antônio" (fl. 39). A carta de alforria, assinada em abril de 1803 (fl. 41), encontra-se em papel com marca d’água e foi autenticada pelo juiz ordinário tenente Balthazar Joaquim da Silveira. Antonio Carlos Cardoso atuou como procurador da viúva e inventariante.

            A documentação menciona ainda a vila de São Carlos (comarca da cidade de São Paulo), o Arraial de Jacuhy (onde residia a viúva), termo da vila da Campanha da Princesa, na capitania de Minas Gerais, além do continente da vila de Lages (fl. 87), vila de Mogi-Mirim (fl. 89) e a comarca do Rio das Mortes. Consta também declaração de Bernardo José de Lorena (quinto conde de Sarzedas, fidalgo e administrador colonial português), nas folhas 123 e 124.

            Identificado em parte da tradição oral e literária como o personagem “Sete Orelhas”, Januário Garcia Leal foi capitão de Ordenanças com atuação documentada em Minas Gerais e, mais tarde, estabeleceu-se como tropeiro entre Laguna e Lages. A associação entre sua figura histórica e o personagem lendário tem sido objeto de debate historiográfico, havendo interpretações que apontam para a construção literária do mito a partir do século XIX.

            Seu inventário revela um mundo de circulação ativa de bens e créditos, com devedores registrados desde Vacaria até a Ilha de Santa Catarina. Entre os documentos, destaca-se a carta de alforria de Antônio Preto, na qual se evidencia não apenas a prática de libertação em vida, mas também a valorização da lealdade e do serviço prestado.

            Tribunal da Relação do Rio de Janeiro