Carta Precatória

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              Inventário de José Domingues de Arruda
              BR SC TJSC TRRJ-10766767 · Processo · 1849-1863
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na Vila de Lages, na época sob a Comarca do Norte.

              Partes do processo:
              José Domingues de Arruda (inventariado);
              Maria de Souza Teixeira (inventariante).

              Herdeiros:
              Maria Joaquina;
              Anna Domingues de Arruda;
              Candida Domingues de Arruda;
              menor Felicia;
              menor Maria;
              menor João;
              menor Joze.

              Co-Herdeiros:
              Policarpo Luis Vieira;
              João Luis Vieira.

              Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Maria de Souza Teixeira, nele contendo animais, mobília, prataria, ouro, marfim, armadura, ferramentas, terras, casas, um moinho e dívidas. Além disso, foram descritas diversas pessoas escravizadas, de nomes: Paulo, Eleutério e Romana sem descrições específicas; com Joze, Francisco, Manoel, Joze, Marianno, Antonio, Lucinda, Isabel, Rita, Thomazia, Martim (menor), Leandro (menor), Angelo (menor), Marianno (menor), Estevão (menor), Sebastião (menor), Manoel (menor), Vicente (menor), Constância (menor), Maria Roza (menor), Ignez (menor), Joanna (menor) e Maria (menor) são descritos como crioulos (brasileiros); Luiz é descrito como vindo de nação Congo; Antonio é descrito como vindo de nação Angola
              Há o pedido para Policarpo Luiz Vieira e João Luis Vieira para co-herdeiros. É feito o envio de uma carta precatória de forma a comunicar uma das herdeiras, sendo enviado do Juízo de Órfãos do termo de Lages, para o Juízo de Órfãos do termo de Cassapava.

              Atuaram no processo:
              escrivão interino Manoel Antonio de Azevedo;
              escrivão Antonio Vicente dos Santos Cordeiro;
              escrivão Miguel José de Campos;
              escrivão de orfãos e tabelião e partidor Mathias Gomes da Silva;
              tabelião Generoso Pereira dos Anjos;
              tabelião João Rodrigues de Andrade;
              signatário Francisco Gomes da Silva Coelho;
              signatário Lourenzo Waltrich;
              curador geral Claudianno de Oliveira Roza;
              procurador José da Silva Furtado;
              louvador Manoel Joaquim Pinto;
              louvador Henrique Ribeiro de Cordova;
              avaliador Guilherme d'Oliveira Villas Boas;
              avaliador Bento de Almeida Leme;
              partidor Jorge Trueter;
              coletor de rendas Luiz Gonzaga de Almeida;
              juiz de orfãos Guilherme Ricken;
              juiz de orfãos substituto Lucio Jaime de Figueiredo;
              juiz corregedor Joaquim José Henriques.

              Localidades relevantes:
              Província de São Pedro do Rio Grande do Sul;
              Freguesia de Vacaria;
              Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira;
              Porto Alegre;
              Costa de Santa Barbara;
              Fazenda da Boa Vista;
              Rio Lava Tudo.

              Compõe o processo:
              Avaliação de bens;
              Carta precatória;
              Traslado de escritura de compra e venda;
              Juramento a tutora;
              Recibos;
              Termo de avaliadores;
              Termo de juramento;
              Termo de louvação;
              Termo de remessa.

              Variação de nome:
              inventariado José Dominguis d'Arruda;
              escravizado Eleutherio;
              juiz de órfãos substituto Lucio Javier de Figueiredo.

              Inventário de Joana Thomasia de Jesus
              BR SC TJSC TRRJ-8985 · Processo · 1841
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventario realizado na Vila de São Miguel, em época sob a Comarca do Norte na Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Joana Thomasia de Jesus (inventariada);
              João da Costa (inventariante).

              Resumo:
              O inventário de Joana Thomasia de Jesus foi realizado por seu filho, João da Costa. Entre os bens deixados estavam móveis, terras, uma casa e uma capoeira de engenho, além de duas pessoas escravizadas: Domingos (crioulo) e Ferminiana (crioula).
              Após certo tempo, o inventariante solicita a destituição do curador Mathias Gomes da Silva, alegando falta de andamento no processo, e pede a nomeação de um novo curador.
              No decorrer do inventário, João da Costa requer ao juiz a citação dos herdeiros ausentes, residentes em outro município, por meio de carta precatória.
              O juiz determina que os herdeiros se habilitem como representantes dos ausentes, sob pena de levar os bens a leilão em praça pública para futura arrematação.
              Ao final do processo, Wenceslao Martins da Costa, neto da falecida, comparece ao juízo como procurador de seu tio, Ermenigildo José da Costa, para receber a parte da herança a que ele tem direito.

              Compõem o processo:
              Cartas Precatórias Citatórias do Juízo da Villa de São Miguel, comarca do Norte, da Província de Santa Catarina ao Juízo da Vila de São José, da comarca do Sul, província de Santa Catarina.
              Partilha de bens;
              Procuração;
              Termo de Avaliação de bens.

              Localidades mencionadas:
              Areias;
              Barreiros;
              Sertão das Areias;
              Cidade de Pelotas, província do Rio Grande de São Pedro do Sul, atual estado do Rio Grande do Sul;
              Praia Grande;
              São José;
              São Miguel, atual Biguaçu.

              Herdeiros:
              Ermenigildo José da Costa;
              Francisca Angélica d’Assis;
              Joaquina Luísa da Costa;
              João da Costa;
              José da Costa.

              Atuaram no processo:
              avaliador João Francisco de Andrade;
              avaliador José Antônio da Cunha;
              curador dos ausentes: Mathias Gomes da Silva;
              curador Antônio Carlos de Carvalho;
              curador dos ausentes João da Costa;
              escrivão de órfãos Amâncio Jose Ferreira
              escrivão José Manoel de Araújo Roslindo;
              juiz de órfãos José Joaquim Dias;
              Juiz Municipal e de Órfãos Tomé da Rocha Linhares;
              juiz de órfãos primeiro suplente Joaquim da Rocha Linhares;
              juiz de órfãos terceiro suplente Luís Coelho Machado;
              oficial de Justiça Joaquim Affonso Pessoa;
              partidor Alexandre José Varella;
              partidor Alexandre Gonçalves da Luz;
              procurador Ermenigildo José da Costa;

              Variações de nome:
              Francisca Angélica de Assis;

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Inventário de Apolinaria Rodrigues Borges
              BR SC TJSC TRRJ-30511 · Processo · 1853
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a Segunda Comarca.

              Partes do processo:
              Apolinaria Rodrigues Borges (inventariado);
              Antonio Pereira Borges (inventariante).

              Herdeiros:
              Antonio;
              João;
              José;
              Amélia.

              Resumo: Inventário requerido pelo marido da falecida, Antonio Pereira Borges, nele contendo animais, mobília, casas e dívidas. Além disso, há o registro de 31 pessoas escravizadas, de nomes: José, Maria, João, Joaquim, Constancia, Ezidro, Joanna, Fabianna, Luisa, Rita, Jozefa, Florisbella, Figueira, Verônica, Adão, Senhorinha, Francisco, Manoel, João, Caetana, José, Angelo, Lucas, Manoel, David, Antonio, Manoel, Luiz, Elmenirgido, Jordão e Marianna. Os dois primeiros citados foram descritos como de nação (africanos), enquanto os outros foram descritos como crioulos (brasileiros) e/ou “cabras”. Há no processo uma carta precatória do Juízo de órfãos da vila de Lages para o Juízo de Órfãos da Vossa Senhora da Cruz Alta, com a citação de algumas outras pessoas escravizadas, de nomes: Francisco, Feliz, Manoel, Sipriano, Antonio, João e Maria. Eles estão descritos entre crioulo, de nação e das nações de Congo e Bengala.

              Atuaram no processo:
              juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães;
              escrivão dos orfãos Generoso Pereira dos Anjos Junior;
              juiz dos órfãos Lourenço Dias Baptista;
              curador Manoel Delfes da Cruz;
              louvador Antonio Americo Gomes;
              louvador Caetano Fendas de Godoy;
              escrivão Francisco Teixeira de Almeida;
              juiz Antonio Rodrigues Pereira;
              curador João Lucas Aimes;
              curador Antonio Saturnino de Souza e Oliveira
              juiz Guilherme Ricken.

              Localidades relevantes:
              Comarca de Missões;
              Província de São Pedro do Rio Grande do Sul;
              Vila de Vacaria.

              Compõe o processo:
              Procuração.

              Inventário de Antônio Ricken de Amorim
              BR SC TJSC TJSC-AJ-DC-CIV-31219 · Processo · 1899
              Parte de III - Tribunal de Justiça de Santa Catarina

              Partes:
              Antônio Ricken de Amorim (falecido); Cândida Perpétua de Jesus (inventariante)

              Mobília; Animais; Terras lavradias; Casa; Traslado; Tutela; Carta precatória; Auto de partilha; Auto de praça; Contém jornal; Região Serrana; Lugar; Quarteirão do Canta Galo; Fazenda do Amola Faca; Curitibanos; Rio Grande do Sul; Deprecado; Juizo de direito e orfãos da comarca de Lages (deprecante); Juizo de direito e orfãos da comarca de Curitibanos (deprecado); Herdeiros interessados no inventário; Edital; Leilão;

              Escrivão Ernesto Baptista de Góss; Escrivão José Francisco de Carvalho; Juiz Alfredo Moreira Gomes; Juiz Eurico de Caldas Brito; Juiz Braulio Romulo Colônia; Curador Geral e Promotor Público Sebastião da Silva Furtado; Procurador José Joaquim de Cordova Passos; Tabelião Fernando Affonso de Athayde; Oficial de Justiça; Joaquim Salustiano Gonçalves; Contador Antônio José Henrique; Avaliador Antoneo RIbeiro dos Santos; Manoel Thiago de Castro;

              Variação de nome; Curitybanos; Curytibanos;

              66 Folhas.

              Tribunal de Justiça de Santa Catarina
              Hipoteca Legal de Anacleto Ladislao Ribeiro
              BR SC TJSC TRPOA-21202 · Processo · 1883
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes:
              Fazenda Provincial (requerente);
              Anacleto Ladislao Ribeiro (requerido).
              Anacleto coletor de rendas gerais da cidade de Joinville oferece bens para reforçar sua fiança pela responsabilidade de seu emprego como coletor das rendas gerais da cidade de Joinville (hipoteca legal); Topônimo: “rua do mercado”, na Freguesia de São Bento; Colônia Dona Francisca; Desterro; Contrato de compra e venda, parte em alemão, de terras no núcleo São Bento, na Colônia Dona Francisca, bem preservado na folha digital n. 32 e 33.

              Francisco Machado da Luz;
              Francisco José Ribeiro;
              João Narciso da Silveira, procurador Fiscal da Thesouraria de Fazenda;
              João da Silva Simas, escrivão;
              Joaquim Tavares da Costa Miranda, juiz;
              Jacob Roeckliu;
              Maria Theresa de Jesus Machado;
              Maria Constância da Silveira;
              Manoel Ferreira de Melo, coletor, procurador fiscal;
              Salvador Gonçalves Corrêa, tabelião, escrivão.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              Embargo de Gertrudes Theodora do Amor Divino
              BR SC TJSC TRRJ-10850146 · Processo · 1818
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Embargo realizado na Capital, à época Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina.

              Partes: Gertrudes Theodora do Amor Divino (embargante); Manoel Antônio Filgueiras (embargado).

              Descrição: No processo a embargante entrega sua petição ao Juiz de fora Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva com pedido de despacho para inclusão do réu como parte no processo. É citada uma carta precatória citatória do Juízo da Vila de Nossa Senhora do Desterro para o Juízo de Laguna.
              No Processo há referência de arrematação de terras, penhora de bens e pagamento de selos.
              Localidades citadas no processo: Freguesia de São José; Nossa Senhora do Desterro; Laguna.

              Atuaram no processo: Escrivão João Francisco Cidade; Escrivão Rafael Mendes de Carvalho; Escrivão Jose de Souza Freitas; Advogado Theodoro Amador; Juiz Capitão Custódio Pereira; Juiz Ovídio Saraiva de Carvalho e Silva ( poeta, magistrado e político brasileiro).

              Variação de nome: Manoel Antônio Figueiras.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              Carta Precatória São José para Tubarão
              Processo · 1876
              Parte de II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Partes:
              Juízo Municipal do termo de Tubarão, deprecado.
              Juízo Municipal do termo de São José, deprecante.

              O processo de origem é sobre o homicídio do italiano Felício Rescio.
              Antônio Marques da Silva, escrivão.
              Tenente José Maria da Luz, juiz municipal.

              Tribunal da Relação de Porto Alegre
              Carta precatória requisitória de Bernardino Jose Loppes
              BR SC TJSC TRRJ-78557 · Processo · 1835
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Carta precatória requisitória realizada na vila de Lages, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

              São partes do processo:
              Bernardino Jose Loppes (autor);
              Segundo (réu);
              José Antonio da Silva Castro (réu);
              Bento Antonio (réu).

              Resumo:
              Nesta carta precatória requisitória, é deprecante o juízo de paz da vila do Espírito Santo da Cruz Alta, e é deprecado o juízo de paz da vila de Lages.

              O processo contido na carta precatória trata de uma denúncia feita pelo reverendo vigário Bernardino Jose Loppes, tesoureiro da Igreja do Espírito Santo, a igreja matriz da vila de Cruz Alta. Ele descreve que, há seis meses da data autuação de sua denúncia, a igreja em que presta seus serviços foi arrombada e saqueada por ladrões, que levaram diversas artigos religiosos, confeccionados em ouro, prata e outros materiais. O denunciante acusou um homem chamado Segundo (descrito como pardo "balviano") de ter sido quem arrombou as portas da igreja; e acusou José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio (descrito como crioulo, preto e forro) de terem efetuado o roubo, e de terem levado os artefatos roubados.

              O autor da denúncia afirmou que José Antonio da Silva Castro e Bento Antonio trabalharam para a igreja como armadores de um evento religioso; e tendo o fato criminoso acontecido depois do evento, ambos os armadores foram presos na vila de Cruz Alta. Entretanto, as peças levadas da igreja não foram encontradas, e sem provas conectando-os ao crime, os dois presos foram soltos.

              De acordo com o denunciante, mais tarde, esses mesmos dois réus que foram presos seguiram a estrada da Vacaria até chegarem em Lages. Lá, foram encontrados na posse de itens que batiam com a descrição dos artefatos roubados da igreja; e foram novamente presos na vila de Lages. O autor da denúncia especulou que alguns dos bens já haviam sido vendidos, perdidos ou danificados ao longo da viagem dos réus para Lages.

              Os artigos religiosos roubados constavam em uma "custódia" (também chamada de "ostensório" — é um artefato religioso, geralmente feito de ouro, usado pela igreja católica durante liturgias), três cálices, duas "patenas" (pratos usados para hóstias e para cobrir os cálices no catolicismo), uma caixa, um "frontal" (tecido que cobre o altar) com franjas de prata, e mais dois acessórios do frontal.

              São mencionados depoimentos de testemunhas, que não constam no corpo documental deste processo; mas, na sentença, o juiz atestou que elas corroboram a denúncia do vigário, tornando-a procedente e pronunciando os réus culpados pelos crimes de arrombamento e roubo. Posteriormente, pelo mau estado da cadeia da vila de Lages, foram transferidos para a capital da província de Santa Catarina.

              Localidades relevantes:
              cadeia da vila de Lages;
              comarca de Missoins;
              comarca do norte;
              província do Rio Grande de São Pedro do Sul (atual estado do Rio Grande do Sul);
              vila do Espírito Santo da Cruz Alta (atual município de Cruz Alta, Rio Grande do Sul);
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              correição;
              denúncia;
              despacho com descrição dos bens roubados;
              mandado de prisão e livramento;
              mandado de levantamento;
              procuração.

              Atuaram no processo:
              escrivão Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão do juízo de paz Camillo Justiniano Ruas;
              depositário João Rodrigues de Andrade;
              juiz corregedor Joaquim Joze Henriques;
              juiz municipal Jose Jacinto de Oliveira;
              juiz de paz Francisco das Chagas do Amaral Fontoura;
              juiz de paz João Guilherme Catelam.

              Variações de nome:
              Bernardino Jose Lopes;
              Bernardino Joze Lopes;
              depositário João Roiz de Andrade;
              comarca de Missões;
              juiz de paz João Guilherme Catelan.

              BR SC TJSC TRRJ-29190 · Processo · 1848
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Partes:
              Antônio Godinho da Silva e Companhia (exequente);
              Elena Floriana de Andrade (executada);
              Luis Francisco de Medeiros (executado);
              Floriano José de Andrade (curador executado).

              Traslado; Laguna; carta precatória oposta em execução de sentença; Lages; Côrte do Rio de Janeiro; dívida de 4.246$000 (quatro contos, duzentos e quarenta e seis mil réis); Dom Pedro Segundo.

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro
              BR SC TJSC TRRJ-19598 · Processo · 1815
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Carta precatória realizada em Laguna à época Vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna.

              Partes: Carlos José da Cunha (denunciante); Joaquim Antônio Monteiro (denunciante); Manoel Joaquim (réu);
              Jeronimo da Silva (réu)

              Resumo: O processo de carta precatória provém de um requerimento de auto de devassa. A carta é expedida pelo Juiz Thomaz José Freire, do juízo da vila de Santo Antônio dos Anjos da Laguna (atual cidade de Laguna) para o juízo da vila de Lages, (atual cidade de Lages). Relacionado à um crime de roubo em uma embarcação de nome Fumaça Monte Alegre, pelos marinheiros Manoel Joaquim e Jeronimo da Silva. É mencionado um mandado de busca e apreensão dos bens furtados. O delito ocorreu na vila de laguna, com a fuga dos réus para a vila de Lages.

              Atuaram no processo: Juiz Thomas José Freire; Escrivão Joao Batista Rodrigues

              Tribunal da Relação do Rio de Janeiro