Carta Precatória

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        Carta Precatória

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              BR SC TJSC TRRJ-30716 · Processo · 1859-1868
              Part of I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na vila de Lages, na época sob a comarca de São José da província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Carlota Alves da Assumpção (falecida);
              Bento Rodrigues de Araújo (inventariante).

              Herdeiros:
              Amantina;
              Delfina;
              Francisco.

              Resumo:
              Bento Rodrigues de Araújo abriu um processo de inventários para os bens de sua finada esposa, Carlota Alves da Assumpção. A falecida deixou herdeiros menores de idade e o processo passou pelo juízo de órfãos e a nomeação de um curador. Os bens avaliados foram casas, itens de montaria, uma cama, canastras, utensílios de cozinha e animais. Foi mencionado um homem escravizado de nome Hipolito, descrito como crioulo. Além disso, o inventariante declarou possuir dívidas passivas.

              Mais tarde, o juiz requereu que os bens descritos na avaliação passassem pelo processo de reavaliação na província do Paraná, constando que as terras mencionadas eram pertencentes à cidade de Castro. Assim, foi feita uma carta precatória, em que foram nomeados novos avaliadores para cumprir o pedido. A partilha dos bens foi feita com igualdade entre os herdeiros, e a ação foi julgada por sentença, em que o juiz requereu o pagamento das custas pelos herdeiros de maneira pro rata. A ação foi vista em correição, determinando que parte do valor dos custos não estava de acordo com a conta feita na ação.

              Atuaram no processo:
              avaliador alferes João Alves Pereira
              avaliador Diogo Teixeira Nunes;
              avaliador Domingos Ribeiro de Assunção;
              avaliador Francisco Antonio de Barros;
              coletor das rendas nacionais major Antonio Saturnino de Sousa e Oliveira;
              curador de órfãos alferes Antonio Ricken de Amorim;
              curador de órfãos Laurindo Abelardo de Brito;
              escrivão de órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão interino Evaristo de Freitas Nebias;
              escrivão vitalício Thomas Nunes Barbosa;
              juiz de órfãos José Nicoláo Pereira dos Santos;
              juiz de órfãos Pedro Affonso Ferreira de Abreu;
              partidor Antonio Rodrigues Lima;
              partidor Lourenço Dias Baptista.

              Localidades relevantes:
              Capoeiras do Paial;
              cidade de Castro;
              comarca de São José;
              distrito de Socavão;
              fazenda dos Cabassaes;
              fazenda dos Campos de São Lourenço;
              província do Paraná (atual Estado do Paraná);
              vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina).

              Compõem o processo:
              auto de alimpação de partilha;
              auto de partilha;
              carta precatória;
              contas;
              correições;
              petições;
              sentença;
              termos de declaração;
              termos de juramento;
              termos de louvação.

              Variação de nome:
              Antonio Ricken de Amorin;
              Cabacaes;
              Cabaçaes;
              comarca de Lages.

              Partes:
              Juízo municipal do termo de São José, deprecante.
              Juízo municipal do termo de Lages, deprecado.

              Antônio Augusto Vidal, tenente honorário do Exército.
              A Justiça Pública, autora do processo de origem.
              Eduardo Dusken, testemunha a ser citada.
              Felisberto José Corrêa, juiz municipal de São José.
              Fernando Gomes Caldeira de Andrada.
              Manoel Rodrigues de Jesus, testemunha a ser citada.
              Estado Federal de Santa Catharina.

              Untitled
              BR SC TJSC TRPOA-53830 · Processo · 1879-1881
              Part of II - Tribunal da Relação de Porto Alegre

              Inventário realizado na cidade de São José, da Comarca de São José.

              Partes do processo:
              Guiomar Soares de Souza (inventariada);
              José Manoel de Souza (inventariante).

              Herdeiros:
              Antonio José de Souza;
              José Manoel de Souza Junior;
              Antonio Augusto Vidal;
              Thomas José de Souza.

              Resumo: Inventário requerido pelo marido da falecida, José Manoel de Souza, no qual são avaliados os bens: equipamento de equitação, prata, cobre, mobilia, veiculos, ferramentas, engenho de mandioca, engenho de açúcar, engenho de farinha, casa de olaria, forno, roça de mandioca, animais, terras e casas. No decorrer do processo são enviadas duas cartas precatórias para a avaliação de bens em localidades diferentes, em Pelotas e em São Francisco de Paula, com a parte do inventário e os bens referentes a cidade de São José estando ausente. Além disso, há o registro de 26 pessoas escravizadas, de nomes: Marianna (descrita como crioua), Maria, Agostinho, Manoel, Jacintho, Anna Thereza, America (descrita como parda), Candido, André, Sebastião, Francisco, Benidito, Riqueza, Lourenço, Maria, Josefa, Lucia, Luis (descrito como Africano); além dos menores Feliciana, Damasia, Joanna, Rosalina, Virgina, Lidio e Mariana.

              As cartas precatórias foram enviadas do "Juízo de Órfãos da Cidade de São José da Província de Santa Catarina" para o "Juízo de Órfãos do Termo de São Francisco de Paula de Provincia de São Pedro do Rio Grande do Sul" e para o "Juízo de Órfãos da Cidade de Pelotas da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul"

              Atuaram no processo:
              escrivão Joaquim Xavier de Oliveira Camara;
              escrivão Maximiano José da Monte;
              escrivão José Rodrigues de Oliveira;
              tabelião Manoel Ferreira da Costa Seara;
              curador João Carlos de Medeiros;
              avaliador Antonio Maria da Silva;
              avaliador Urbano Soares da Silva;
              avaliador José Rodrigues Lopes;
              avaliador Constancio José da Silva Pessôa;
              procurador advogado Antonio Luiz Ferreira de Mello;
              procurador Francisco Tolentino Vieira de Souza;
              procurador Genuino Firmino Vidal Capistrano;
              coletor de rendas José Silveira de Souza Passos
              juiz de orfãos Umbelino de Souza Marinho;
              juiz municipal primeiro suplente Zeferino Vargas de Andrade;
              juiz de órfãos Joaquim Augusto de Assumpção.

              Localidades relevantes:
              villa de São José;
              Palhoça;
              província de São Pedro do Rio Grande do Sul;
              São Francisco de Paula de Cima da Serra;
              fazenda do Passavinte;
              cidade de Pelotas;
              freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Boqueirão;
              rio Camacuan.

              Compõem o processo:
              Declaração;
              Traslado de relação e avaliação de bens;
              Juramento aos avaliadores;
              Carta precatória;
              Relação de escravizados;
              Autos de carta precatória e diligência;
              Avaliação de bens;
              Requerimento de audiência;
              Recibos;
              Conclusão.

              Variação de nome:
              inventariada Geriomar Soares de Souza.