Sentença cível de assignação de dez dias realizada na vila de São José, na época sob a comarca do Sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
João Antonio da Silva (autor e embargado);
José Maria da Rosa (réu e embargante).

Resumo:
Neste processo, o autor João Antonio da Silva pediu que fosse apregoado o réu José Maria da Rosa por dívidas de crédito, e que fossem tomadas medidas de condenação em caso de não pagamento. O autor também disse que o réu não compareceu à conciliação. Durante o processo, uma carta de assignação de dez dias foi assinada pelo réu.

No entanto, José Maria considera o embargo ilegítimo pois, segundo ele, não houve contrato; e alegou que um embargo só poderia ser feito entre contratantes. Para comprovar seu argumento, o réu apresentou um contrato de dívida que contraiu com Thomás Rodrigues da Rosa, proveniente da arrematação de terras em praça pública.

Foi determinado por sentença que o réu deveria pagar a primeira folha de crédito que devia ao autor. Porém, José Maria se opôs à sentença, e em seu embargo procurou provar que não devia nada a João Antonio. Em seguida, em uma impugnação, o autor contrariou o réu, utilizando-se dos argumentos de legisladores para afirmar que a nulidade do embargo, desejada pelo réu, era sem fundamento e de “má-causa”, pois aplicava erroneamente os preceitos jurídicos.

Em embargos, o autor pediu que a sentença fosse reformulada, incorporando as dívidas em uma só e adicionando juros. Tal reformulação foi deferida na sentença feita pelo juiz.

Atuaram no processo:
contador João Francisco de Souza;
cirurgião mor João Marcos da Costa Cardozo;
escrivão Joaquim Francisco d’Assiz e Passos;
escrivão Francisco Xavier d’Oliveira Camara;
juiz municipal suplente e de órfãos João Francisco de Souza;
juiz municipal e de órfãos Luiz Ferreira do Nascimento Mello;
oficial de justiça Domingos José da Silva;
procurador Manoel de Freitas Sampaio;
procurador Manoel do Nascimento Ramos
pregoeiro Joaquim Afonço Pereira;
signatário Francisco Antonio da Silva;
signatário Manoel José Bitancourt Soares;
tabelião Francisco de Paula Lacé;

Localidades relevantes:
Favadinho;
Passa Vinte;
freguesia da Lapa do Ribeirão (atual localidade no Ribeirão da Ilha, no município de Florianópolis);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca do sul.

Compõem o processo:
embargos;
intimação;
impugnação;
procurações;
quitações;
sentenças;
sustentação.

Ação de juramento de alma realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
José Joaquim Quintella (autor);
Felisberto Antonio da Silveira (réu).

Resumo:
José Joaquim Quintella moveu uma ação de juramento de alma para Felisberto Antonio da Silveira, a fim de tratar de dívidas pendentes. O autor requereu que o réu fosse citado a comparecer em audiência conciliatória para afirmar se era ou não devedor da quantia afirmada, sob pena de revelia caso fosse ausente.

O réu não compareceu às tentativas conciliatórias, e o autor foi orientado a procurar seu direito em juízo contencioso. A ação foi passada para a freguesia da Enseada do Brito, mas terminou inconclusiva.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
escrivão da subdelegacia e do juízo de paz Manoel Francisco de Souza;
juiz de paz Manoel Joze da Silveira;
juiz municipal suplente João Francisco de Souza;
oficial de justiça Vicente Alves de Souza;
signatário Joze Jorge de Bitancourt Souza.

Localidades relevantes:
freguesia da Nossa Senhora do Rosário da Enseada de Brito (atual bairro da Enseada de Brito, Palhoça, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).
comarca do sul.

Compõem o processo:
contas;
mandado de citação;
termo de audiência.

Variação de nome;
freguesia de Nossa Senhora do Rozario da Enciada do Britto.

Juramento de alma realizado na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes:
Antonio Benedito dos Santos (autor);
Bernardo da Silva Machado (réu).

Resumo:
O major Antonio Benedito dos Santos e sua esposa, Maria Antonia de Medeiros, abriram um processo referente a uma cobrança de dívida, na qual o réu Bernardo da Silva Machado fez compra de gados e não pagou. Em petição, o autor requer que o suplicado passe por um juramento e seja condenado a pagar a quantia pedida, pois afirma que os meios conciliatórios não obtiveram sucesso.

Em juramento de alma, Bernardo afirma ser verdade dever o valor requerido, assim como as outras informações ditas pelo autor no processo. Com isso, o réu foi condenado e sentenciado a pagar a dívida, juros e custas do processo.

Atuaram no processo:
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal quarto suplente Domingos José da Costa Sobrinho;
oficial de justiça e pregoeiro Joaquim Affonço Pereira;
procurador João Francisco de Souza;
procurador Manoel do Nascimento Ramos.

Localidades relevantes:
comarca do sul;
Praia Comprida;
vila de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
contas;
juramento de alma;
petição;
procuração;
requerimento;
sentença;
termo de substabelecimento.

Execução realizada na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquim Lourenço de Souza Medeiro (exequente);
Antonio José de Souza (executado).

Resumo:
O coletor das rendas provinciais, Joaquim Lourenço de Souza Medeiro, moveu uma execução contra Antonio José de Souza, por conta de uma dívida do executado com os Cofres Públicos do Patrimônio das Caldas.

Para efetuar o pagamento das pendências, foi realizada uma execução de penhora de bens ao suplicado. Os bens resumiam-se a cavalos e alguns terrenos, e foram submetidos a pregão público e arrematação. Os bens penhorados foram passados para o poder de um depositário.

Ao fim da penhora, foram citados avaliadores para realizarem a avaliação dos bens. O processo terminou de modo inconclusivo.

Atuaram no processo:
avaliador Constancio José da Silva Pessoa;
avaliador Florencio Gomes de Castro Campos;
depositário Vicente Alves da Silva;
escrivão Joaquim Francisco d’Assis e Passos;
juiz municipal suplente João Francisco de Souza;
meirinho e oficial de justiça Domingos Jozé da Silva;
oficial de justiça Jozé da Costa Seára.

Localidades relevantes:
termo de Caldas do Norte;
vila de Sam José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
citação;
termo de juramento.

Variação de nome:
Cardas do Norte;
Caudas do Norte;
vila de São José.

Autos de cobrança realizados na vila de São José, na época sob a comarca do sul da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Sociedade Comercial Ramos e Silva (suplicante);
José Candido Coimbra Mayer (suplicado).

Resumo:
Neste processo, a Sociedade Comercial Ramos e Silva move uma ação para notificar judicialmente José Candido Coimbra Mayer, que encontrava-se ausente. A ação é aberta a fim de tratar sobre dívidas que o suplicado havia deixado pendente, requerendo também que sejam pagos os juros e as custas da ação.

Como o suplicado estava fora da vila, seu pai, Luiz Gonzaga Mayer, ficou responsável por quitar a dívida, sendo nomeado como fiador. É realizada uma audiência de conciliação mas, ao decorrer do processo, o juiz se declara suspeito para julgar a execução por já estar movendo uma ação pessoal contra uma das partes; com isso, ele é substituído por outro juiz.

Um traslado do crédito existente é anexado na ação, revelando que a dívida se originou de uma compra de fazendas secas. O juiz reconhece a dívida e determina seu pagamento em 24 horas, mas o suplicado não cumpre o prazo estabelecido; com isso, os autores requerem que se proceda uma penhora dos seus bens.

O fiador é notificado, e o meirinho nomeado declara o embargo e a penhora de cinco pessoas escravizadas, em posse do suplicado: Luiza, Jenuaro e Felicidade, descritos como crioulos; e Francisco e Thomas, designados como “de nação” (africanos). Ficou como responsável pelo pagamento o depositário José Pereira de Medeiros.

Ao decorrer da ação, Domingos Antônio Guimarães, procurador de Francisca Carolina Coimbra Mayer – filha do fiador e de sua mãe falecida, Joaquina Coimbra Mayer – abre uma petição se opondo ao embargo e penhora, pois afirma que as pessoas escravizadas faziam parte do inventário da falecida, e que ainda não tinham passado por um processo de partilha.

Uma nova petição é anexada, em que a parte autora afirma se achar satisfeita com um pagamento realizado, deixando “relaxada” a penhora feita. O processo foi concluído e a sociedade comercial assina o termo de quitação.

Atuaram no processo:
depositário José Pereira de Medeiros;
escrivão Francisco Xavier de Oliveira Camara;
escrivão do juízo da paz Duarte Vieira da Cunha;
juiz de paz Francisco da Costa Porto;
juiz municipal quarto suplente Domingos José da Costa Sobrinho;
meirinho Manoel Ignacio Borges;
oficial de justiça Joaquim Affonso Pereira;
oficial de justiça José da Costa Seara;
procurador Domingos Antonio Guimaraes;
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos.

Locais relevantes:
Aririú;
comarca do sul;
Passavinte;
vila de São José (atual município de São José, Santa Catarina).

Compõem o processo:
auto de penhora;
contas;
petição;
procuração;
quitação;
termo de obrigação;
traslado de crédito.

Variações de nome:
depositário Jose Pereira de Mederos;
fiador Luiz Gonzaga Maia;
vila de Sam José.