Ação de crédito realizada na cidade de Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Felisbino José Duarte (autor);
Vicente José de Souza (réu).

Resumo:
Neste processo, o autor Felisbino José Duarte moveu uma ação de crédito contra o réu Vicente José de Souza, a fim de cobrar dele uma dívida pendente de 50.600 réis (50$600). Ambas as partes eram moradores da freguesia de São José. A dívida era proveniente da compra de um escravizado africano, descrito como “de nação Cambinda”, e “ladino” (esse termo denota um escravizado que era familiar com a língua portuguesa e a cultura brasileira; é o oposto da designação de “boçal”).

O réu foi citado pelo alcaide e lançado em pregão pelo porteiro dos auditórios para comparecer às audiências, sob pena de revelia. O processo termina inconclusivo, com a publicação do pregão, mas sem terem sido feitas as audiências.

Atuaram no processo:
advogado e procurador capitão Francisco José Rebello;
alcaide José de Souza Freitas;
escrivão João Francisco Cidade;
juiz de fora Francisco José Nunes;
porteiro dos auditórios Manoel José de Lima.

Localidades relevantes:
freguesia de Nossa Senhora do Rosário da Enseada do Brito (atual bairro da Enseada de Brito, Florianópolis, Brasil);
freguesia de São José (atual município de São José, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
audiência de lançamento de embargos;
citação;
contas;
declaração de dívida.

Autos de embargo realizados na cidade de Desterro, na época sob a comarca da Ilha de Santa Catarina.

Partes do processo:
Joaquina Rosa de Jesus (embargante);
Pedro Thomas Torrentes (embargado).

Resumo:
Nestes autos de embargo, movidos pela embargante Joaquina Rosa de Jesus contra o capitão de bandeiras Pedro Thomas Torrentes, a autora procurou impedir que fosse feita a venda de João, menor de idade escravizado e designado como “crioulo”. João foi vendido ocultamente pelo marido da embargante, João Martins.

Joaquina Rosa de Jesus alega que havia comprado João com seu próprio dinheiro, e que portanto a venda do garoto escravizado era ilegítima. Além disso, ela alegou que João Martins tratava de modo “desumano” a ela embargante, aos seus filhos, e ao escravizado, toda vez que ele “aportava” naquela localidade.

O marido de Joaquina vendeu o escravizado João para Nicoláo Cesareti, que por sua vez vendeu a Pedro Thomas Torrentes. Porém, a embargante procurou embargar uma carta com uma quantia em dinheiro de 125.000 réis (125$000), referente ao pagamento do escravizado, que foi remetida para seu marido em Montevidéu, enquanto este comandava um brigue escuna.

Em seguida, o irmão da embargante, João de Espindola Novais, prestou juramento para representar sua irmã Joaquina, que estava doente e de cama. O processo segue para as testemunhas, com dois depoimentos colhidos. Ambos corroboraram com o que disse a embargante, dizendo que o João Martins vendeu o garoto escravizado de modo oculto; porém, nada falaram sobre os maus-tratos domésticos.

Contudo, o processo termina inconclusivamente, sem emissão de sentença nem desfecho confirmado.

Atuaram no processo:
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
juiz de fora major Anacleto Jose Pereira da Silva;
meirinho geral Silverio de Jesus Maria.

Localidades relevantes:
Barra do Aririú (atual bairro no município de Palhoça, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da Ilha de Santa Catarina.

Compõem o processo:
denúncia;
mandado de intimação;
testemunhas.

Variações de nome:
Nicoláo Cesaretti;
Nicoláo Cezareti;
Nicoláo Cezaretti.

Processo de Justificação feito na Capital, à época da Vila de Nossa Senhora do Desterro

Partes: José Joaquim Soares (justificante);

Descrição: Justificação em que José Joaquim Soares comprou dos escravizados de Manoel de Miranda de Bitencourt, 400 braças de terras, ao lado do Rio Cubatão, que haviam sido doadas a Manoel por Ordem Régia, por conta do mesmo ser de origem açoriana. Justificante continua em posses das terras pacificamente cultivando em suas plantações. Contém testemunhos.

Localidades: Ilha de Santa Catarina; Nossa Senhora do Desterro; Rio do Cubatão; Freguesia da Enseada do Brito; Ilha de Açores;

Atuantes: Escrivão João Francisco Cidade; Juiz Ovidio Saraiva de Carvalho e Silva;

Variação de nome: Freguesia da Enciada do Brito; Ajudante Miranda de Bitencourt; Salto Grande do Rio Cubatão; Juiz Ovideo Saraiva de Carvalho e Silva;

Justificação realizada na Capital, na época conhecida como a cidade de Desterro, da Ilha de Santa Catarina.

Partes do Processo:
Manoel Pereira dos Santos (justificante);
Manoel Soares de Oliveira (justificado);
Clemencia Roza (justificada).

Resumo: É feita uma justificação acerca de posse de terras, a qual o justificante realizou a compra de um sítio nas redondezas do "Rio de Maruhy", estando esse devedor da quantia de dois contos de réis ao casal justificado. É requerida que seja apresentada toda a comprovação de compra e venda da propriedade, estando presente a escritura e um mapa da região da propriedade, demarcando seu terreno.

Atuaram no processo:
ouvidor e corregedor Agostinho de Souza Loureiro;
escrivão de paz Luis Ferreira do Nascimento Mello;
escrivão Domingos Dias de Souza Medeiros;
escrivão Polidoro de Amaral e Silva;
tabelião Joaquim Francisco de Assis e Passos;
procurador José Ignacio Henrique;
procurador Manoel Antonio da Costa;
procurador Manoel da Silva e Souza;
juiz de paz João Vieira da Roza;
juiz de fora Manoel Moreira de Souza Meirelles.

Localidades relevantes:
Desterro;
Freguesia de São José;
Rio de Maruhy.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Procuração;
Mapa do terreno;
Traslado;
Petição;
Escritura;
Agravo.

Petição realizada em Lages, na época sob a comarca de Santa Catarina.

São partes neste processo:

• Thomaz do Amaral Camargo (suplicante);
• Antônio Manoel de Oliveira (suplicado).

Resumo:

• Neste processo, o suplicante, o alferes Thomaz do Amaral Camargo, morador da vila de Itu, iniciou uma ação para resolver uma querela que tinha com o suplicado Antônio Manoel de Oliveira, também conhecido pelo apelido de Moço Velho, morador na freguesia de Ponta Grossa. O suplicante comprou, com pagamento adiantado, 92 éguas, 8 cavalos e 3 burros do suplicado, mas este ocultou uma parte dos animais e entregou-lhe menos do que o que o combinado. Após procurar meios amigáveis de solucionar o acontecido com, mas sem êxito, o suplicante decidiu vir à justiça.
• Durante a expedição de mandados de averiguação, foi alegado que o Antônio Manoel de Oliveira era um criminoso reincidente na comarca de Paranaguá e Curitiba. Foi designada a apreensão de bens do suplicado, a fim de sanar os prejuízos causados ao suplicante. Dentre os itens apreendidos, constam utensílios domésticos, ferramentas, vestimentas mobília, e um escravizado de nome Antônio.

Localidades que aparecem no processo:

• Freguesia de Ponta Grossa (atual cidade de Ponta Grossa, Paraná);
• Vila de Itu (atual cidade de Itu, São Paulo);
• Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de Lages (atual cidade de Lages, Santa Catarina);
• Vila Nova do Príncipe de Santo Antônio da Lapa (atual cidade de Lapa, Paraná);
• Cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Santa Catarina);
• Comarca de Paranaguá e Curitiba.

Agentes que atuaram neste processo:

• Corregedor Joaquim José Henriques;
• Desembargador Joaquim Teixeira Peixoto;
• Escrivão Camillo Justiniano Ruas;
• Escrivão Francisco de Paulla Neri;
• Escrivão Francisco Vidrio de Almeida;
• Escrivão José Antônio Ferreira;
• Escrivão Jozé de Souza Araújo Guimarães;
• Inspetor Jacinto Jozé do Nascimento;
• Juiz Manoel de Affonso Viana;
• Juiz Manoel Antônio da Cunha;
• Juiz Manoel Carvalho Silva;
• Juiz Laureano José de Ramos;
• Juiz Nicoláo Jozé de Liz Abreu;
• Juiz/alferes Joaquim Antônio de Morais;
• Juiz/capitão Manoel Cavalheiro Leitão;
• Juiz/capitão-mor Joaquim Ribeiro do Amaral;
• Oficial de quarteirão Ignácio Nunes;
• Oficial de justiça Caciano Jozé Ferreira;
• Tabelião José Reginaldo de Lima.

Variação de nome:

• Cassiano Jozé Ferreira;
• Manoel Antônio de Oliveira;
• Nicolau Jozé de Liz Abreu.