Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Anna Francisca da Costa e Silva (falecida);
Antonio Nunes Ramos (inventariante e testamenteiro).

Herdeiros instituídos e legatários:
Benedicta;
Eva;
Luiza;
Felisberta;
Rosa;
Maria;
José Henrique de Paiva;
Albertina Paiva;
Rita Gracianna;
Maria de Araujo;
Justina;
José da Cunha;
Laura;
José Joaquim Gomes Braga;
Delminda;
Bernardina Joaquina da Cunha;
Luiz de Lima Cardoso;
Henriqueta;
Eduardo Duarte Silva;
Leonor;
Anna;
Justina;
Caetano.

Resumo:
Este processo se trata do traslado de inventário de Anna Francisca da Costa e Silva, pois a ação original, datada em 1877, seria encaminhada para a relação de Porto Alegre. Além disso, tem como inventariante e testamenteiro o major Antonio Nunes Ramos.

Na cópia do testamento, é revelado que a falecida era viúva e não tinha filhos (chamados de “herdeiros forçados”). Dentre o seu patrimônio, ela declarou possuir apólices no Banco do Brasil e casas — tanto na província de Santa Catarina quanto na corte do Rio de Janeiro. Além disso, Anna descreve suas últimas vontades, citando a doação de seus bens a entes próximos e a transferência do valor de sua residência ao Hospital de Caridade de Desterro.

Ainda no documento testamentário, a finada requereu a carta de liberdade de todas as pessoas escravizadas por ela. Com isso, foram libertas e instituídas como herdeiras: Luiza, Felisberta, Rosa, Maria, Benedicta e Eva; ao decorrer da ação, seus nomes são acompanhados pelo sobrenome da falecida, “Costa e Silva”. Além disso, Anna pediu que o testamenteiro transportasse as cinzas de seu marido para a capela do Hospital de Caridade citado, onde ela também desejou ser sepultada.

As herdeiras Luiza, Felisberta, Rosa e Maria eram menores de idade. Desse modo, a ação passou pelo juízo dos órfãos e contou com a nomeação de um tutor para representá-las; o inventariante Antonio Nunes Ramos foi selecionado para tal função e prestou juramento. Após o testamento, foi anexado um codicilo em que a inventariada declarou escravizar Caetano, homem descrito como preto; ele também foi instituído como herdeiro.

Os bens inventariados foram casas, ações e apólices bancárias, jóias e prataria. Entre os legatários, constaram a Ordem de São Francisco da Penitência, a Igreja Matriz de Desterro e a Igreja do Rosário. A pedido do inventariante, foi aberto um edital de praça para serem arrematadas as pratarias e jóias pertencentes à finada.

Ao decorrer do processo, Benedicta e Eva abrem petição para requerer que alguns bens da falecida sejam inseridos na avaliação: mobília, um quadro, um tapete, vasos, ferramentas, louças, um oratório e vestimentas. O inventariante afirma que não adicionou o patrimônio ao arrolamento porque a falecida pretendia os doar em vida — o que também foi escrito por ela em seu testamento, referindo-se aos “objetos de uso doméstico”.

Luiza abre uma petição para afirmar que estava sob indevida tutela, já que era maior de idade e não precisava mais ser representada por um tutor. Para comprovar a validade de seu pedido, foi anexada sua certidão de idade. No documento, é revelado que seu batismo aconteceu em 1856, tendo como testemunhas sua mãe, Rosa (descrita como “preta de nação Congo”), e seus padrinhos, Antonio Anacleto (descrito como preto liberto) e Isabel, mulher escravizada.

Mais tarde, Benedicta e Eva revelam que precisariam se mudar para o Rio de Janeiro, e requerem o direito de levar suas filhas Maria e Rosa consigo. O inventariante se opõe ao pedido, afirmando que as tuteladas não teriam como “tratar convenientemente de sua educação” sem a sua presença. Mesmo com a oposição do tutor, é explicitado que não é legalmente possível separar as filhas de suas mães antes dos 12 anos, e que ambas as suplicantes realizavam a função de educar e cuidar das menores.

Após esse pedido, respectivo à viagem das mães e filhas, o inventariante requereu que Benedicta e Eva passassem por algumas perguntas que as habilitariam para tal função: se as filhas estavam matriculadas na escola, quem as matriculou e se elas teriam acesso às vestimentas escolares. Durante os questionamentos, é revelado que além de Rosa estar matriculada em uma escola, Eva atuava como professora no mesmo local.

Uma carta precatória é anexada, com origem em Santa Catarina e destino ao Rio de Janeiro, para o patrimônio da finada que constava na Corte ser avaliado; para isso, foram nomeados dois peritos. Este arquivo é finalizado com petição do inventariante, requerendo que sejam certificados os números das apólices deixadas pela falecida. O arquivo foi dividido em 2 partes seguindo critérios técnicos de armazenamento. Para mais informações, ir à segunda parte do documento.

Atuaram no processo:
avaliador e escrivão Joaquim Candido da Silva Peixoto;
avaliador tenente coronel Claudio Francisco de Campos;
curador advogado Manoel José de Oliveira;
curador Candido Gonçalves de Oliveira;
escrivão de capelas e resíduos Leonardo Jorge de Campos;
escrivão de órfãos interino e tabelião Juvencio Duarte e Silva;
escrivão José Alvares da Silva Penna;
escrivão José de Miranda Santos;
escrivão juramentado Francisco Rodrigues da Cunha;
juiz de órfãos da primeira vara João Lustosa da Cunha Paranaguá;
juiz de órfãos substituto Joaquim José de Siqueira Filho;
juiz provedor dos resíduos e dos órfãos Antonio Augusto da Costa Barradas;
perito Antonio do Amaral Vergueira;
perito Saturnino do Amaral Gurgel;
procurador fiscal Joaquim de Almeida Gama Lobo d’Eça;
procurador Genuino Firmino Vidal Capistrano;
procurador Joaquim Augusto do Livramento;
procurador Jorge de Souza Conceição;
tesoureiro José Silveira de Laura Junior.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
comarca da capital;
corte do Rio de Janeiro (atual estado do Rio de Janeiro);
Porto Alegre;
rua áurea (atual rua dos Ilhéus, Florianópolis);
rua de Santa Christina.

Compõem o processo:
traslado de auto de abertura;
traslado de carta precatória;
traslado de codicilo;
traslado de edital;
traslado de petições;
traslado de procurações;
traslado de recibos;
traslado de termo de apelação;
traslado de termo de contraprotesto;
traslado de termo de protesto;
traslado de termos de arrematação;
traslado de termos de declaração;
traslado de termos de testamento;
traslado de testamento.

Petição para arrecadação realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Antonio de Souza Lobo (falecido);
Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado (suplicante).

Herdeiros colaterais:
Amistalda Bernardina de Souza Lobo;
Anna Bernardina de Souza Lobo;
João de Sousa Lobo;
Severina Bernardina do Sacramento Lobo.

Resumo:
Este processo se inicia com uma petição realizada pelo curador das heranças Caetano de Araújo Figueiredo Mendonça Furtado, requerendo a arrecadação dos bens do falecido Antonio de Sousa Lobo, pelo fato do finado ter deixado apenas uma filha, que estaria ausente. Porém, esse pedido é considerado ilegal pelo procurador fiscal, já que o finado possuía irmãos e outros herdeiros colaterais residentes em Santa Catarina; além disso, a herdeira citada pelo suplicado é descrita como “suposta filha natural”.

Com isso, os herdeiros colaterais do falecido acusam o suplicado de se apropriar dos bens deixados, solicitando a abertura de embargo e a suspensão da arrecadação. O sobrinho do finado, João Evangelista de Sousa Lobo, é nomeado como curador e ficou responsável pelas questões administrativas; ao decorrer do processo, o nomeado pede reembolso por algumas despesas, como o valor gasto no funeral.

Dentre os bens em questão, destacam-se quantias em dinheiro, louças, acessórios de prata e ouro, letras de créditos e uma morada de casas. Ao decorrer do processo, Caetano continua a alegar que parte desses bens lhe pertence, pois seria responsável pela filha do finado, moradora na cidade de Caravelas, Bahia.

O juiz determina que o patrimônio passasse por um processo de arrematação, apreendido da herança dos defuntos e ausentes, para pagamento das custas, despesas e porcentagem. O valor líquido foi colocado nos cofres da tesouraria, e o suplicante continuou no cargo de curador da herança, nomeando um fiador. Após isso, o processo é concluído com a anexação de comprovantes de dívidas que o finado havia deixado.

Atuaram no processo:
curador de heranças João Evangelista de Sousa Lobo;
escrivão de órfãos José Honório de Sousa Medeiros;
fiador José Profiro Machado de Araujo;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
pregoeiro dos auditórios Lucas Rodrigues de Jesus;
procurador fiscal da tesouraria advogado Polidoro d’Amaral e Silva.

Localidades relevantes:
cidade de Caravelas;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca;
província da Bahia (atual estado da Bahia);
Rio de Janeiro;
rua Augusta (atual rua João Pinto, Florianópolis);
rua da Pedreira (atual rua Victor Meirelles, Florianópolis).

Compõem o processo:
auto de arrecadação;
contas;
petições;
recibos;
requerimentos;
sentenças;
termo de responsabilidade.

Variação de nome:
Amistalda Bernardina de Souza Loubo;
Anna Bernardina de Souza Loubo;
fiador José Porfírio Machado de Araujo;
João de Sousa Loubo;
Severina Bernardina do Sacramento Loubo.

Petição para nomear tutor realizada na cidade do Desterro, na época sob a primeira comarca da província de Santa Catarina.

Partes:
Joaquim Fernandes Capella (inventariante; testamenteiro; suplicante);
Rita Joaquina de Jezus (inventariada; testadora; falecida);
Fermina Maria Rita de Jezus (menor; tutelada).

Resumo:
Neste processo, Joaquim Fernandes Capella compareceu no juízo municipal de órfãos em virtude do falecimento de Ritta de Jezus, ex-escravizada liberta, descrita como “preta”. Rita faleceu no dia 24 de maio de 1853.

Durante o leito de morte de Rita, a qual se encontrava em delicado estado de saúde, Joaquim realizava o seu testamento. Porém, devido à demora do escrivão em realizar os procedimentos, Rita faleceu antes da conclusão do testamento. Rita deixou dois filhos, de nomes Chrispim (escravizado por Joaquim) e Fermina, livre, tendo entre 7 e 8 anos de idade, descrita como “crioula”; estes foram designados por Ritta como seus legítimos herdeiros.

No testamento de Rita, constava também uma escravizada de nome Simôa, descrita como “velha”; além de “[...] insignificantes trastes e roupas que de nada servem e de que ninguém se pode utilizar, por causa da moléstia que padecia e de que morreu [Ritta]” (página 3 da digitalização).

Sobraram, também, dívidas pendentes no nome da falecida: Ritta devia 100.000 réis (1000$000) ao credor Pedro Kiefer, tinha pendências referentes ao aluguel da casa que habitava, e também devia a um “preto velho” que prestava tratamentos médicos à falecida. Rita vivia na Rua do Vigário, em uma casa locada por Estanisláo Antonio da Conceição. O suplicante, Joaquim, havia pago os valores referentes ao enterro de Rita, ao aluguel e aos honorários do “preto velho”; e fez um acordo com Kiefer, em que Joaquim pagaria a soma total ao longo de 6 meses. O caixão foi providenciado pela Irmandade de Nossa Senhora do Rosário.

Por conta do falecimento de Rita, Joaquim veio requerer a nomeação de tutor para Fermina; e pediu autorização para alugar a escravizada Simôa. Simôa tinha uma dívida, e através de seus serviços a Joaquim, pagaria o montante.

Em seguida, consta o testamento de Rita. Nele, ela diz ser africana, natural da Costa da África. Rita também declara professar a fé católica, e declara ser senhora da escravizada Simôa. Após o curto testamento, encontram-se diversos recibos referentes às despesas do velório e dos pagamentos que figuraram no testamento.

Depois disso, procedeu-se à tutela, e o suplicante Joaquim Fernandes Capella foi nomeado para o cargo. Antes de poder executar a tutela, porém, Joaquim submeteu-se a uma nova avaliação da escravizada Simôa. Os dois avaliadores nomeados para levantar o preço de Simôa julgaram que seu valor configurava 300.000 réis (300$000).

Adiante, Joaquim apresenta-se como inventariante de Rita; e a fim de realizar os procedimentos do inventário, compareceu em juízo no intuito de arrematar Simôa, a fim de quitar dívidas com o valor de sua arrematação.

Na sequência, em um ofício datado de 3 de fevereiro de 1854, consta que faleceu Fermina, a única filha livre de Rita. Ela havia sido sepultada em 16 de outubro de 1853, no cemitério público da cidade de Desterro.

Na sentença, por fim, o juiz sentenciou o suplicante a pagar um ônus referente à herança.

Atuaram no processo:
administrador de cemitério público João de Deos Castilho;
avaliador Antonio Ferreira Cardoso Guimaraens;
avaliador Jose Porfirio Machado de Araujo;
curador geral de órfãos Candido Gonçalves d’Oliveira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão eclesiástico João Antonio da Conceição;
juiz municipal e de órfãos Sergio Lopes Falcão;
signatário Antonio Schneider;
signatário José Marcellino da Silva;

Localidades relevantes:
rua do Vigário (atual rua Fernando Machado, Florianópolis, Santa Catarina);
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
primeira comarca da província de Santa Catarina.

Compõem o processo:
certidão de óbito de Fermina Maria Rita de Jezus;
petição;
recibos;
sentença;
termo de avaliação;
termo de louvação de avaliadores;
termo de juramento de curador;
termo de juramento de tutor;
testamento.

Variação de nome:
Joaquim Francisco Capela (testamenteiro; suplicante);
Ritta Joaquina de Jezus (testadora; falecida).

Autos de medição, demarcação e posse judicial realizados na vila de São Miguel, na época sob a comarca do norte da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Robert Swain Cathcart (empossado e embargado);
João da Costa (embargante);
Mathias Gomes da Silva (embargante).

Hereus:
Alberto Machado;
Anna de Barcellos;
Antonio Maria de Carvalho;
Floriano Machado Flores;
Estanislau José de Barcellos;
Joaquina Luisa da Costa;
João Baptista d'Amorim;
José Francisco da Costa;
Maria Ignacia de Jesus;
Rosa Bernardina do Nascimento.

Neste processo, o norte-americano Robert Swain Cathcart compareceu em juízo para requerer a posse judicial de um terreno que obteve por meio de uma arrematação na localidade de Praia Grande, na vila de São Miguel.

Cathcart, morador na Caeira (na vila de São Miguel), trouxe consigo a sentença da arrematação em que constam os nomes de hereus confinantes — os proprietários das terras vizinhas, com quem seu terreno compartilha fronteiras. Para ser empossado, o autor da ação pediu que fosse feita uma medição e demarcação do perímetro de sua propriedade. Também pediu para que esses hereus fossem citados para testemunhar o ato, e todos os demais hereus a quem a sentença não fizesse menção. Foram, ainda, solicitadas nomeações para demarcadores e ajudantes de corda para executar a medição.

A propriedade arrematada por Cathcart pertencia ao órfão Vicente Nunes, filho do falecido Lourenço Nunes. Situava-se na freguesia de São Miguel, em Tijuquinhas, na localidade de Praia Grande; possuía fronteiras com o mar e divisas com outras propriedades ao seu redor. Continha uma casa, um engenho de socar arroz e uma fábrica de assoprar arroz, com maquinário para produção e preparo do arroz, e ainda outros utensílios.

Após terem sido feitas a medição e a demarcação da propriedade, foi apresentado um traslado de títulos referentes ao terreno, em que são descritas medições, demarcações e posses anteriores do terreno. Os primeiro proprietários foram André Machado dos Santos e sua esposa Aguida Maria — André recebeu da coroa portuguesa os direitos sobre essa propriedade. Contudo, um documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras na naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo. Os documentos por meio do quais André pediu cópia da documentação de sua posse aparecem a partir da folha 44 do processo (páginas 87 a 102 do processo digitalizado).

O documento de justificação cita a invasão espanhola na ilha de Santa Catarina em 1777 (verso da folha 47, página 94). Isso porque o justificante, André Machado dos Santos, havia perdido o título de suas terras naquele evento. O documento é assinado na vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, em 9 de agosto de 1779, por Felis Gomes de Figueiredo.

Durante o auto de posse, o hereu João da Costa se opôs a empossar Robert Swain Cathcart de acordo com os termos do auto. Isso porque o hereu opositor não concordava em empossar Cathcart da estrada para o mar, que conduzia às terras que eram de herança da mãe de João da Costa; este hereu possuía uma casa de pedra e cal nesta localidade. Por motivos semelhantes, os hereus José Francisco da Costa e Joaquina da Costa também se opuseram à posse.

Em seguida, Cathcart atendeu ao pedido dos opositores, embolsando-os da porção de território que estes desejavam que não fosse incluída na sua posse; assim, os opositores assinam um termo de desistência da oposição, permitindo que o empossamento de Cathcart prosseguisse. Assim, foi realizado o ritual possessório, que consistiu em cortar matos e atirar terra repetidamente ao ar, para legitimar a posse. Dessa vez, não houve oposição quanto ao direito à posse das terras e, com isso, Cathcart foi empossado o terreno, e o processo foi encaminhado à sentença. Logo, por sentença, o autor ficou obrigado a arcar com as custas do processo.

Entretanto, João da Costa (inventariante de sua falecida mãe, Joanna Thomazia de Jesus) e Mathias Gomes da Silva (curador dos ausentes Hermenegildo José da Costa e José da Costa, ambos herdeiros de Joanna Thomazia de Jesus) compareceram em juízo para contestar decisão do juiz acerca da posse de Robert Swain Cathcart. Os embargantes alegaram ser netos de André Machado dos Santos e sua esposa, os quais haviam recebido aquelas terras por terem vindo das Ilhas dos Açores para povoar a freguesia de São Miguel (verso da folha 41, página 82). João da Costa e Mathias Gomes da Silva desejavam uma ponta de terras, que acreditavam ser legitimamente de propriedade deles.

Dessa forma, moveram um embargo contra Cathcart. Para fundamentar este embargo, foram trazidos documentos, como a posse de André Machado dos Santos e sua esposa, e a partilha de seus bens, em que Joanna Thomazia de Jesus foi contemplada. Por fim, os embargantes desistiram de embargar Cathcart, e o processo terminou sem mais contestações.

Localidades relevantes:
Picadas;
Praia Grande;
Tijucas Pequenas;
Tijuquinhas;
caminho de Tijuquinhas;
caminhos das Tijucas;
estrada pública;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);
cidade de Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
ilha de Santa Catarina;
capitania de Santa Catarina;
comarca do norte.

Compõem o processo:
auto de medição;
autos de posse;
contas;
cópia de sentença cível de arrematação;
cópia de autos de praça;
cópia de editais;
intimações;
libelo de embargo;
notificações;
partilha de bens;
petição de contestação;
sentença;
termo de continuação de medição e demarcação;
termo de desistência;
termo de medição e demarcação;
termo de obrigação;
traslado de juramento ao curador.

Atuaram no processo:
ajudante de corda Antonio Silveira de Souza;
escrivão da fazenda real Manoel José Ramos;
escrivão de órfãos Amancio José Ferreira;
escrivão de órfãos José Honorio de Souza Medeiros;
demarcador capitão de cavalaria auxiliar José Rabello;
governador Francisco de Souza de Menezes;
governador brigadeiro Francisco de Barros Morais Araujo Teixeira Homem;
juiz de órfãos José Joaquim Dias;
juiz de órfãos major Estevão Brocardo de Mattos;
juiz conservador dos contraventos dos dízimos reais, provedor da real fazenda, e vedor da gente de guerra Felis Gomes de Figueiredo;
piloto demarcador Manoel Joaquim da Costa;
pregoeiro Elario José da Silva;
pregoeiro José Joaquim de Santa Anna;
signatário Adolfo Francisco Lange;
signatário Domingos Dias de Souzas Medeiros;
signatário João Francisco de Andrade.

Variação de nome:
Ermenegildo José da Costa;
Roberto Sueno Cascate;
Roberto Swain Cathcart;
freguesia de São Miguel;
município de São Miguel;
vila de Nossa Senhora do Desterro.

Inventário realizado na cidade de Desterro

Partes:
Silverio Antonio da Silveira (inventariado);
Joaquina Maria da Silva (inventariante).

Herdeiros:
Vicente José da Silva;
José Antonio da Silveira;
Zeferino Antonio da Silveira;
Luis Antonio da Silveira;
Luiza Joaquina Stuart Vieira;
Francisca Joaquina Vieira;
Anna Joaquina;
Claudina Joaquina;
Leocadia Joaquina;
Silverio Antonio da Silva.

Descrição:
O inventário de Siverio Antonio da Silveira foi conduzido por sua esposa, Joaquina Maria da Silva. Ele não deixou testamento, e a partilha foi feita de forma amigável. Entre os bens inventariados, destacam-se terras, prataria, tacho de cobre, ferramentas, utensílios, objetos, mobílias, casas e dívidas. No final do processo constam pregões acerca dos bens arrematados que foram mencionados na autuação de uma precatória.

Atuaram no processo:
juiz municipal Sergio Lopes Falcão;
juiz de paz João Maria da Cunha Lisboa;
escrivão José Honorio de Souza Medeiros;
escrivão Bernardino Pereira Pinto;
tabelião João Antonio Lopes Gondim;
avaliador e coletor José Antonio de Lima Rodrigues;
avaliador e escrivão Anselmo Gonçalves Ribeiro;
curador dos órfãos Candido Gonçalves de Oliveira;
advogado e procurador Polidor do Amaral e Silva;
procurador José Maria do Valle;
coletor José Antonio de Lima Rodrigues;
pregoeiro Liandro Francisco da Silva;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
signatário Francisco da Cunha Silveira;
signatário Antonio do Valle Heitor.

Localidades relevantes:
Freguesia de Santo Antonio;
Província do Rio Grande;
Rio de Janeiro;
Freguesia de Nossa Senhora das Necessidades;
São Francisco de Paula de Canasvieira.

Compõem o processo:
Título de herdeiros;
Procuração;
Juramento aos avaliadores;
Avaliação dos bens;
Pagamentos;
Termo de abstenção;
Auto de praça;
Traslado;
Autuação de precatória.

Variação de nome:
Maria Joaquina da Silva.

Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Silvano José Pinheiro (inventariado);
Severina Francisca de Jesus (inventariada);
Florentino José Pinheiro (inventariante).

Herdeiros:
Caetana Rosa;
Alexandrina Rosa;
José Antonio Coelho (co-herdeiro);
José Silvano Pinheiro (ausente);
Florentino José Pinheiro;
Francisca Clara de Jesus;
Francisco Gonçalves dos Santos (co-herdeiro);
Francisco Pereira (co-herdeiro);
Rita Maria da Conceição;
Zeferino José Pinheiro.

Resumo:
Florentino José Pinheiro abriu um inventário dos bens de seus falecidos pais, Silvano José Pinheiro e Severina Francisca de Jesus. Durante a ação, o herdeiro Zeferino é descrito como “mentecapto” e “desassisado”, sendo necessária a nomeação de um curador para representá-lo no juízo dos órfãos. Além disso, é revelado que José Silvano Pinheiro estava ausente em local incerto, sendo representado pelo mesmo agente da justiça de seu irmão.

Os bens relacionados foram terrenos, casas, animais, joias, mobília, ferramentas, caixas, canoas, equipamentos de montaria, carros, uma quantia em moeda corrente, utensílios de cozinha e engenhos. As terras estavam localizadas de frente à estrada nacional e com fundos às vertentes do morro; fundos à margem do rio Ratones; no distrito de Vargem Grande; fundos às vertentes do morro da Vargem Pequena; e, por fim, fundos ao travessão do Rio Vermelho. Além disso, o inventariante declarou dívidas do casal, que foram pagas com uma quantia obtida a partir de alguns bens avaliados.

No arrolamento, constaram 8 pessoas escravizadas: José, Ignacio e Custodia (de um ano de idade), descritos como pardos; João, de nação Congo; Antonio, de nação Mina; Miguel, de nação Benguela; e Luiza e Felizarda, designadas como crioulas.

Após a avaliação, foi iniciado um processo de partilha entre os herdeiros. O juiz julga o processo por sentença, em que requer o pagamento das custas de maneira pro rata e nomeia o inventariante como tutor responsável pelos herdeiros Zeferino e José. Além disso, Luiza e Ignacio — pessoas escravizadas que foram destinadas aos dois irmãos tutelados — passaram por um processo de arrematação em praça pública, e o valor recebido foi colocado no cofre público.

Ao decorrer da arrematação, Estanislau Antonio da Conceição abre petição para requerer que Ignacio seja arrendado a partir de aluguéis mensais, devido ao seu mau estado de saúde e à falta de licitantes na ação. Ele afirma ainda que o valor colocado em praça seria “excessivo”, e que propõe medicar Ignacio durante os meses arrendado, para depois inseri-lo em uma arrematação convencional; o pedido é aceito e o suplicante assina um termo de arrendamento. A ação é concluída com a arrematação de Luisa e o recibo de meia siza assinado por seu lançador, Francisco Antonio da Silva.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Pereira Pinto;
avaliador Manoel Francisco de Paula;
curador geral Marcelino Antonio Dutra;
escrivão do juízo de órfãos Vidal Pedro Moraes;
escrivão João Francisco Regis;
escrivão José Honorio de Souza Medeiros;
juiz municipal e de órfãos Manoel da Silva Mafra;
juiz municipal e de órfãos suplente comendador Francisco Duarte e Silva;
partidor João Narciso da Silveira;
partidor João Tavares de Araújo Boeno;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesus;
procurador José Antonio Coelho;
signatário Claudino Jose da Silva;
signatário Marianno Antonio da Silva;
tabelião Antonio Francisco de Medeiros;
tesoureiro Laurentino Eloy de Medeiros.

Localidades relevantes:
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
distrito da Vargem Grande;
estrada nacional;
freguesia da Lagoa (atual distrito da Lagoa da Conceição, Florianópolis);
freguesia de São Francisco de Paula de Canasvieiras (atual distrito e bairro de Canasvieiras, Florianópolis);
freguesia de Santo Antonio (atual distrito e bairro de Santo Antônio de Lisboa, Florianópolis);
rio Ratones;
Rio Vermelho;
Vargem Pequena;
vila de São Miguel (atual município de Biguaçu, Santa Catarina);

Compõem o processo:
auto de partilha;
auto de praça;
contas;
editais;
petição;
procuração;
recibos da meia siza;
recibos da tesouraria;
relação de bens;
sentença;
termo de arrendamento;
termos de declaração;
termos de juramento;
termos de louvação;

Variação de nome:
distrito da Várzea Grande;
Várzea Pequena.

Inventário realizado na cidade de Desterro, Comarca da Capital.

Partes do processo:
Manoel Francisco Xavier (inventariado);
Maria Luiza dos Prazeres (inventariante).

Herdeiros:
João Francisco Xavier Correa (menor);
Maria dos Prazeres (menor);
Edoviges dos Prazeres (menor);
Anna dos Prazeres (menor).

Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Maria Luiza dos Prazeres, nele contendo terras e muitas dívidas ativas e passivas. Além disso, há o registro de uma pessoa escravizada de nome Luiza. Posteriormente é feita a tutela dos órfãos, e de forma a custear os cuidados detodos, é feito um auto de praça e é vendida a escravizada Luisa, a qual era de menor na época. É também realizado um sumário crime no decorrer do processo, por conta da falta de pagamento de dívidas do falecido Manoel Francisco Xavier.

Atuaram no processo:
escrivão Vidal Pedro Moraes;
curador Marcellino Antonio Dutra;
tutor Vicente José Botelho;
avaliador Francisco Antonio da Silva;
avaliador João Gonçalves Dutra;
partidor David do Amaral e Silva;
partidor Luiz Carlos Saldanha e Souza;
juiz dos órfãoes Raymundo Borges Leal Castello Branco;
juiz de órfãos suplente Estanislau Antonio da Conceição;
juiz de órfãos suplente Antonio Francisco de Farias;
juiz dos órfãos Manoel Alves Martino.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Capital de Santa Catarina);
cachoeira do Ribeirão Grande;
Barreiros.

Compõe o processo:
Petição inicial;
Relação de herdeiros;
Louvação de avaliadores e partidores;
Juramento a avaliadores;
Avaliação dos bens;
Juramento aos partidores;
Juramento ao tutor;
Auto de partilha;
Contas de órfãos;
Venda de escravizada;
Auto de praça;
Arrematação;
Recibos;
Libelo civel;
Traslado de sentença;
Contas.

Inventario realizado na Comarca da Capital, à época localizada na cidade de Desterro.

Partes do processo:
Floriana Augusta de Noronha (inventariada);
Felix Maria de Noronha (inventariante).

Herdeiros:
Guilhermina Augusta de Noronha;
Candido Alvaro de Noronha;
Guilherme Jorge de Noronha;
Emilia Carolina de Noronha;
Alfredo Marcelino de Noronha;
Eduardo Augusto de Noronha (menor);
Julia de Noronha (menor);
Amelia de Noronha (menor);
Leonor de Noronha (menor);
Luiz Carlos (menor).

Co-Herdeiros:
Manoel Francisco da Costa;
Luiz Carlos Augusto da Silva.

Resumo:
Felix Maria de Noronha está fazendo o inventário amigável de sua falecida mãe, Floriana Augusta de Noronha. O inventário é feito sem a existência de um testamento, com os bens sendo repartidos entre os herdeiros. A partilha consiste na avaliação e apregoamento de escravizados de nomes Manuel, Alexandre, Vicente, Joaquin, Paulo, Cornelio, José, João, Sartorio, e Pedro, totalizando o valor de quatorze contos e quinhentos mil reis (14:500$00). Houve juntada de documentos referente aos herdeiros e herdeiros ausentes representados por seus advogados, para partilha ao qual todos os herdeiros assinaram a avaliação e partilha. É requerido o pagamento de dívidas ao genro da falecida, Manoel Francisco da Costa, sendo necessário ser realizado a arrematação de um dos escravizados para arcar com o valor da dívida existente; posteriormente, o co-herdeiro também é cobrado por outra dívida mencionada no processo.
O processo contém uma carta precatória para requerer a avaliação de bens que se encontravam na corte do Rio de Janeiro, sendo mandado a partir do ""Juízo de Órfãos de Desterro, Capital da Província de Santa Catarina"", para ""Juízo de Órfãos da Corte do Rio de Janeiro"".

Atuaram no processo:
escrivão interino dos órfãos Vidal Pedro Moraes;
escrivão Fernando da Silva Couto;
escrivão Joaquim do Amaral e Silva;
tabelião João Antonio Lopes Gondim;
curador Marcellino Antonio Dutra;
procurador Manoel da Silva Mafra;
avaliador Francisco Pereira da Costa;
avaliador José Procópio Fontes Pereira;
avaliador Gregorio da Soledade Pontes;
pregoeiro Lucas Rodrigues de Jesuis;
oficial de justiça Ignacio Pedro Duarte;
juiz municipal e órfãos Raymundo Borges Leal Castello Branco;
juiz municipal e de órfãos suplente Francisco Duarte e Silva;
juiz de paz tenente coronel Amancio Silveira de Souza
juiz de órfãos e ausentes José Joaquim de Siqueira
juiz corregedor José Nicoulau R.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, Capital de Santa Catarina);
província de São Paulo;
província de Paraná;
Corte do Rio de Janeiro.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Relação de herdeiros;
Juramento ao inventariante;
Declaração e descrição dos bens;
Carta precatória para avaliação de bens;
Petição de dividas;
Traslado de edital;
Auto de praça;
Pagamento de contas.

Variação de nome:
inventariante Felis Maria de Noronha.

Inventário realizado na cidade do Desterro, na época sob a comarca da capital da província de Santa Catarina.

Partes do processo:
Damasio Pereira Nunes (falecido);
Francisco Pereira Nunes (inventariante e herdeiro).

Herdeiros:
Francine Rosa de Jesus;
Francisco Martins Jaques (co-herdeiro);
Francisco Pereira Nunes;
Polucena Rosa de Jesus;
José Joaquim de Sousa (co-herdeiro);
Maria Pereira Nunes;
Matildes Bernardina de Gloria.

Resumo:
Esta teve início com um oficial de justiça intimando Francisco Pereira Nunes para inventariar os bens de seu finado pai, Damasio Pereira Nunes. Como o falecido deixou herdeiros menores de idade, o processo passou pelo juízo de órfãos e a nomeação de um curador. Além disso, é mencionado ao decorrer da ação que Maria Pereira Nunes seria “demente” e “mentecapta” — termos utilizados à época para se referir a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual —, sendo nomeados um tutor e um curador para representá-la.

Os bens que constam na avaliação foram casas, um alpendre, engenhos de fazer farinha, terras, objetos de transporte (caixas), oitavas de prata, utensílios de cozinha, ferramentas, mobília, um automóvel descrito como “carro”, materiais de construção e um pilão. Nesta ação, foram citadas três pessoas escravizadas: Jacinto e João, designados como crioulos; e Benedito, descrito como pardo.

Mais tarde, os herdeiros requereram bens e pessoas escravizadas para o pagamento de sua legítima parte paterna, anteriormente à ação de partilha. Através de petição, o inventariante pediu que parte do valor dos bens e de Jacinto fosse separada para o pagamento das dívidas e da herança de Maria. José Francisco de Sousa foi nomeado como tutor de Maria, por ser seu cunhado.

As dívidas foram pagas no auto de partilha, e o patrimônio foi repartido igualmente entre os herdeiros. O processo foi julgado por sentença; o juiz requereu o pagamento das custas aos interessados de maneira pro rata, e que Francisco Pereira Nunes prestasse juramento para atuar como curador de Maria.

Francisco Pereira Nunes declarou ter libertado na pia batismal uma bebê de onze meses de idade, chamada Rozalina. A menina foi designada como crioula e era filha de Christina que, no documento, é mencionada como “pertencente” aos irmãos Francisco e Maria, e foi matriculada no livro geral de escravizados do município como cozinheira (página digital de número 135). Em petição anexada, ele requer que todo o valor de Christina fosse colocado à disposição de Maria para comprar roupas e medicamentos.

Foi decidido que Maria seria mandada para o Imperial Hospital da Santa Casa de Caridade (atual Hospital da Caridade, em Florianópolis), acompanhada de Christina. Além disso, o valor adjudicado em partilha de Jacinto seria pertencente ao Hospital de Caridade. Joaquim de Sousa substituiu Francisco Pereira Nunes como curador de Maria, em que prestou juramento para inscrever o calção da hipoteca e a arrematação dos bens e das pessoas escravizadas.

Mais tarde, Jacinto e Christina foram avaliados novamente. Francisco Pereira Nunes realizou o pagamento da meia siza, imposto de 5% sobre transação de pessoas escravizadas nascidas na América Portuguesa. Foram anexadas junto ao processo páginas do jornal “Conservador”, de 1874; nesse documento (página digital de número 94), foi divulgada em “Editais” a arrematação de Jacinto, Christina e Agostinho — de cinco anos de idade, filho de Christina —, com local e horário para serem realizadas as propostas.

Ao decorrer da arrematação, é anexado um termo de libertação em praça. No documento, Manoel Jacintho da Silva Flores solicitou por meio de pagamento as alforrias de Christina e Agostinho, na condição que Agostinho estivesse a seu “serviço”. Além disso, Christina foi descrita nessa ação como preta e que precisaria prestar 7 anos de “bons serviços”.

Atuaram no processo:
avaliador Antonio Rodrigues da Silva;
avaliador Francisco Antunes Vieira;
avaliador João Antonia da Silveira;
curador geral dos órfãos e avaliador Candido Gonçalves de Oliveira;
escrivão da paz Claudino Jose da Silveira;
escrivão de órfãos Vidal Pedro Mendes;
escrivão de órfãos João Damasceno Vidal;
escrivão Joaquim Candido Souza Peixoto;
juiz de órfãos primeiro suplente José Delfino dos Santos;
juiz de órfãos primeiro suplente major Affonso de Albuquerque e Mello;
juiz de órfãos segundo suplente Jorgem de Sousa Conceição;
oficial de Justiça José Antonio Pacheco;
partidor capitão João Narciso da da Silveira;
procurador e signatário Francisco José de Gouvea;
procurador e signatário Francisco de Paula Sousa;
signatário Antonio Augusto Vidal;
signatário Ludovino Bernardino da Silveira;
tutor José Francisco de Sousa.

Localidades relevantes:
comarca da capital;
cidade do Desterro (atual município de Florianópolis, Santa Catarina);
freguesia de Lages (atual município de Lages, Santa Catarina);
Imperial Hospital da Santa Casa da Caridade;
rio do Tavares;
rio Paraná.

Compõem o processo:
autos de avaliação;
auto de partilha;
auto de praça;
contas;
petição;
procuração;
selos;
sentença;
termo de arrematação;
termo de libertação;
termos de declaração;
termos de juramento;
termos de louvação.

Variação de nome:
Benedicto;
Candido Gonçalves d’Oliveira;
Cristina;
Damazio Pereira Nunes;
Francisco José de Gouvêa;
Jacintho;
José Delfino dos Santos Cavalheiro;
José Joaquim de Soussa.

Inventário realizado na Capital, à época conhecida como cidade de Desterro.

Partes do processo:
Anna Maria de Jesus (inventariada);
Thomaz Francisco Nunes (inventariante/inventariado);
Maria Luiza Alves (inventariante).

Herdeiros:
Deolinda Maria (menor);
Maria de Jesus (menor);
Amanda Maria (menor);
Manoel Nunes (menor);
Anna Luiza (menor).

Resumo:
É feito o inventário da falecida Anna Maria de Jesus, por parte de seu viúvo Thomaz Francisco Nunes, a qual deixou 3 herdeiros menores. É feita uma breve citação de seus bens, entre os quais são citados uma casa, mobília e uma canoa, sendo definido como um ""Inventário de Pobreza"". Após dois anos, é feito o inventário de Thomaz Francisco Nunes, agora agindo como inventariante a sua segunda esposa, Maria Luiza Alves. O inventário do falecido conta com 5 herdeiros menores (inclusas as 3 anteriores), não havendo testamento. É feita a avaliação de seus bens, agora sendo avaliadas casas, terras, animal, mobília, utensílios, além de uma pessoa escravizada de nome Joaquim, descrito como crioulo. De forma a realizar a partilha do valor referente ao escravizado Joaquim, é feito um auto de praça, com o escravizado sendo arrematado e seu valor foi depositado nos cofres de órfãos da tesouraria da Fazenda. Houve juntada de documentos referente aos herdeiros para partilha ao qual todos os herdeiros através de seus curadores e tutores assinaram a avaliação e partilha. O juiz ainda determina a prestação de contas dos curadores e tutores dos menores, sendo também anexos documentos referentes a atestados de óbitos de ditos herdeiros, atestados de casamento, termos de batismo, somada a uma declaração de compra e venda de terras, sendo enfim concluso o processo.

Atuaram no processo:
escrivão de órfãos Vidal Pedro de Moraes;
escrivão João Damasceno Vidal;
escrivão Joaquim Candido Silva Peixoto;
escrivão Hermógenes d'Araujo Roslindo;
escrivão José de Miranda Santos;
escrivão eclesiástico João Luiz do Livramento;
escriptuário Eliseu Antunes P.;
signatário Antonio Augusto Vidal;
signatário Jozé Antonio Pacheco;
signatário Joaquim Candido Nunes;
signatário Luiz Alves de Souza;
oficial de justiça Lucas Rodrigues d'Jesus;
curador de órfãos Marcellino Antonio Dutra;
procurador Francisco José Nunes;
procurador Joaquim José Alves Bezerra;
avaliador Luiz Manoel de Oliveira;
avaliador e tutor Florentino Corrêa de Mello;
partidor Luiz Carlos Sandanha e Soares;
partidor Candido Gonçalves de Oliveira;
tutor Domingos Francisco Nunes;
tesoureiro Cypriano Francisco de Souza G;
tesoureiro Antonio Lopes da Silva;
coletor de rendas José Pereira Serpa;
vigario Bernardo Antonio da Silva Penado;
vigario Francisco Luis do Livramento;
subdelegado de polícia Francisco Antonio Vieira;
juiz municipal de órfãos Joaquim Augusto do Livramento;
juiz de órfãos primeiro suplente major Affonso d'Albuquerque e Mello;
juiz de órfãos terceiro suplente Patricio Marques Linhares;
juiz de órfãos doutor Antonio Augusto da Costa Barradas.

Localidades relevantes:
cidade de Desterro (atual cidade de Florianópolis, capital de Santa Catarina);
freguesia da Nossa Senhora da Conceição da Lagoa;
Morro da Cruz;
""Retiro"";
freguesia da Santíssima Trindade.

Compõem o processo:
Petição inicial;
Relação de herdeiros;
Relação e avaliação de bens;
Auto de partilha;
Auto de pobreza;
Auto de inventário;
Nomeação ao curador;
Louvação de avaliadores e partidores;
Juramento aos avaliadores;
Avaliação dos bens;
Termo de declaração;
Juramento aos partidores;
Partilha dos bens;
Auto de praça;
Termo de arrematação;
Termo de tutoria;
Termo de óbito;
Certidão de batismo;
Termo de casamento;
Prestação de contas;
Declaração de venda de terras;
Traslado de tutela.

Variação de nome:
herdeira Arminda Maria;
herdeira Maria Francisca Nunes.