Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para notas do escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai numerado e por mim rubricado com o meu cognome = Vidal = de que uso, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 2 de outubro de 1885.

O Presidente da Câmara
João Damasceno Vidal

[Folha 1]
Ata da eleição para deputados à Assembleia Legislativa Provincial pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
Procuração bastante que faz D. Maria Antônia do Nascimento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3]
[...]
Escritura de contrato de locação de serviços que fazem Francisco Candido de Souza e o pardo liberto Candido, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4]
[...]
Escritura de troca que fazem Francisco Luís, digo, Carlos dos Santos e Manoel Augusto Gracia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 5]
Ata da eleição para deputados da Assembleia Legislativa Provincial pelo primeiro Distrito da Província de Santa Catarina, em segundo escrutínio.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que fazem João Alexandre Gonçalves e o crioulo liberto de nome Caetano, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
Escritura de hipoteca que faz Manoel Dinis Pereira e sua mulher D. Genelicia Antônia da Conceição, a D. Maria Antônia de Campos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Antônio Luís de Abreu, João Luís de Abreu, Manoel Luís de Abreu, Francisco Luís de Abreu, Ritta Cordeiro, Isidora Luísa de Abreu e Claudina Luísa de Abreu, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e cinco, aos vinte e um dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento acima nomeados e abaixo assinados, todos moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim escrivão e pelos próprios das

[Folha 9]
das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé perante as quais por eles outorgantes me foi dito que por este público instrumento e melhor forma do Direito, nomeiam e constituem seu bastante procurador ao Sr. Francisco Antônio de Mello, com poderes especiais para habilitá-los à herança a quem tem direito dos bens deixados por seu tio Carnal Carlos Luís de Abreu, falecido na República Oriental do Uruguay, propondo as respectivas ações para tal fim, tanto perante as autoridades deste Império, como perante as autoridades daquele Estado, arrecadando tudo quanto lhes pertencer, podendo vender o que lhe possa caber, dar e passar de tudo quitação, para o que lhe conceder todos os poderes em direito prometidos, podendo o dito nosso procurador substabelecer os poderes desta procuração em lhe convier, reservando sempre para si os mesmos poderes, e tudo quanto fizer haveremos por firme e valioso. Assim a decisão do que dou fé e me pediram este instrumento nesta nota que lhe lavrei e lhe li, ratificaram e assinaram assinando a rogo dos outorgantes por não saber ler nem escrever Antônio João Antunes, Fortunato Antônio Wolff, Hipólito Justo da Silveira, Zeferino da Silva e Souza, Fermino José Martins, João Rodrigues da Silva, José Rodrigues da Silva Júnior, com as testemunhas presentes Sabino Veríssimo da Silva e Belarmino Baptista da Silva

[Folha 9 verso]
Silva reconhecidos de mim escrivão que a escrevi em público e raso.
Em fé de verdade.
O escrivão João Lopes de Aguiar

Escritura de desistência que fazem Francisco Carlos dos Santos e Manoel Augusto Gracia, como abaixo se declara.
[desistência de troca de bens de raiz]
[...]

[Folha 10]
[...]
Ata da eleição para deputado da Assembleia Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12]
Procuração bastante que faz Manoel Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Moisés Faustino Correia e Manoel Faustino Correia.
[...]

[Folha 13 verso]
Escritura de locação de serviços que fazem o Senhor João Gonçalves Dutra e o crioulo liberto João, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria José de Souza, o Sr. Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus de mil oitocentos e oitenta e seis, aos vinte dias do mês de abril do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, mu-

[Folha 14 verso]
Município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, compareceram em meu cartório como outorgantes deste instrumento, a saber, como vendedora D. Maria José de Souza, e como comprador, o Senhor Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, o primeiro morador nesta freguesia, e o segundo na cidade do Desterro, reconhecidos de mim escrivão, e pelos próprios das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé; perante os quais por eles, digo, por ela vendedora me foi dito que entre os mais bens que possui é senhora e possuidora de (52m, 8) e 8 decímetros de terras de frente e uma casa de engenho com alambique no Ribeirão desta freguesia, as ditas terras fazem fundos ao campo realengo, e extremam pelos lados com Manoel Gonçalves Lopes, cujas terras e casa de engenho e alambique assim confrontadas, livres e desembaraçadas, vende como vendida tem com autorização do juízo de órfãos, ao senhor Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, pelo preço e quantia entre eles ajustadas de quinhentos e oitenta e quatro mil reis, que declara ter recebido da mão do comprador em moeda corrente, ao fazer desta, e do que lhe dava toda, plena e geral quitação e desde já sedia e transpassava na pessoa do comprador toda posse e jus e domínio que nas ditas terras e engenho e alambique tinha, para que goze como suas que lhe ficam pertencendo desta data em diante, para si e seus herdeiros, e pelo comprador foi aceita a compra na for-

[Folha 15]
forma assim estipulada, e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago os direitos competentes, n. 161, exercício de 1885, 1886 35#040 do [ilegível] 7 do livro caixa, fica debitado o coletor da freguesia de Santo Antônio e anexos, pela quantia de trinta e cinco mil e quarenta reis, recebido do Sr. Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, de imposto de transmissão de propriedade de 6% correspondente a quinhentos e oitenta e quatro mil reis, porquanto cumprem com autorização do juiz de órfãos de 52m, 8 de terra de frente e uma casa de engenho com alambique, à Maria José de Souza, no Ribeirão; Coletoria das rendas gerais em Santo Antônio, 20 de abril de 1886. O escrivão interino Luís Salustiano de Souza, o coletor Manoel José Areas Júnior, n. 1:134 Câmara Municipal do Desterro, exercício de 1885 a 1886 Imposto 11#680 [...].

[Folha 15 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Anna Maria de Moraes, viúva de João de Souza Teixeira, João Pedro de Moraes, Constância Maria de Moraes, Maria José de Souza, Miguel Pedro de Moraes e Zeferina Carolina de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
Procuração bastante que faz D. Caetana Raulino de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Ata da eleição para senador do Império pela província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1886 aos 15 dias do mês de junho, nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, da província de Santa Catarina, pelas nove horas da manhã, no corpo da igreja matriz, aí reunida a mesa da Assembleia eleitoral, composta do juiz de paz presidente, digo juiz de paz mais votado, presidente Antônio José Antunes, comigo José Clemente Gonçalves, mesário servindo de secretário designado pelo presidente e os mesários José Luís Correia, Sabino Veríssimo da Silva, José Antônio de Souza, como consta da ata de sua instalação, tomando os respectivos assentos em roda da mesa que se achava colocada conforme determina a lei. E sendo aí em cumprimento do art. 15$15 do Decreto n. 3029 de 9 de janeiro e do art. 126 do regulamento tudo de 1881, o presidente fez a chamada dos eleitores alistados na paróquia pela lista enviada pelo Dr. Juiz de Direito da Co-

[Folha 17 verso]
marca e procedendo-se aquela apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna que se achava fechada com chave sua cédula [ilegível] qye se achar por todos os lados e feitas em papel conveniente e assinando seus nomes nos livros ou outros pelos que não sabiam escrever como consta do respectivo livro. Concluída a chama, foi lançada no indicado livro de assinaturas o termo de que trata o art. 143 do mencionado regulamento, verificando-se terem votado dezoito eleitores e abrindo o presidente a urna, mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas, verificando-se serem o seu número de dezoito igual as dos eleitores comparecentes todas escritas em papel não transparente conforme determina a lei, e recolhidas de novo à urna, imediatamente o presidente designou o mesário José Luís Correia de Mello para as ler e pelos outros repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas. E como é feito, abertas de uma a uma precedeu-se a apuração das mesmas, sendo afinal feita por mim, secretário da mesa, uma relação que é a seguinte: para senador do Império pela província de Santa Catarina Conselheiro João Silveira de Souza, este residente no Recife, dois votos, Conselheiro Manoel da Silva e Mafra, advogado e residente na Corte, novo voto, Conselheiro Diogo Duarte Silva, gerente do Banco do Brasil, nove votos, Dr. Alfredo d'Escragnolle Taunay, residente na Corte, oito voto, Tenente-coronel João da Silva Ribeiro, residente em Lages, oito votos, Nicolau Malburg, residente em Itajaí, sete votos, Cristóvão

[Folha 18]
Nunes Pires, negociante e residente no Desterro, dois votos, Manoel José de Oliveira, advogado, residente no Desterro, um voto; a qual foi publicada. Finalizada esta ata mandou a mesa lavrar o edital de que trata o art. 1º 148 do regulamento e foram queimadas as cédulas. Durante a chamada, deixaram de comparecer os eleitores João Gonçalves Dutra, Joaquim Martins Baptista, Clemente C. de Aguiar, João Carlos de Souza, Major Alexandre Francisco da Costa, José Thomas Martins Linhares, Luís Martins Linhares, João Vieira Cordeiro, Isidorio Pires Ferreira, Ludovino Teixeira de Souza, João Gonçalves da Silva Rodrigues, Francisco José Garcia, Juvêncio Pires Ferreira, Adelino Vieira Cordeiro, e de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata a fim de depois de lida ser assinada e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraíram-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autenticá-las pelo mesmo escrivão e serem remetida com ofício da mesa eleitoral uma ao presidente da província, outra ao presidente do Senado e a última ao Dr. Juiz de Direito da Comarca da Capital. Do modo determinado no art. 157 do citado regulamento, dando-se por findo os trabalhos da eleição às cinco horas da tarde e enviando-se os livros à Câmara Municipal na forma do final do art. 143 do já dito regulamento. Eu, José Clemente Gonçalves, secretário que escrevi e assinei. Antônio José Antunes, juiz de paz presidente, José Luís Correia de Mello, Sabino Veríssimo da Silva, José Antônio de Souza

[Folha 18 verso]
Antônio José Antunes
Juiz de paz presidente
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Luís Correia de Mello
" Sabino Veríssimo da Silva
" José Antônio de Souza

Escritura de doação fixa que faz Diolinda Maria da Conceição, de cinco braças de terra, e metade de sua casa de morada à Maria da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Ata das eleições para vereadores da Câmara Municipal da Capital e juízes de paz desta paróquia.
[...]

[Folha 21]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora Francisca Rosa de Jesus, digo, que faz João Felisberto Gonçalves e Maria Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital em 2º escrutínio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Marcellino Pereira da Silva de um escravo de nome Flôr, de cor preta e idade de 25 anos, solteiro, e natural desta província, ao Sr. Luís Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
Contém este livro vinte e quatro folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com meu cognome = Vidal = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 2 de outubro de 1885.

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para notas do escrivão de paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão: vai numerado e por mim rubricado com o meu cognome = Lobo = de que uso, de conformidade com o artigo 2º da lei de 30 de outubro de 1830, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, em 5 de junho de 1884.
Joaquim de Sousa Lobo

Contém este livro vinte e cinco folhas, o qual servirá para notas do escrivão do juiz de paz da freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão. O escrivão João Lopes de Aguiar

[Joaquim de Sousa Lobo era neto do deputado Francisco da Silva França, irmão do deputado Pedro José de Sousa Lobo e tio do deputado Marinho de Sousa Lobo e tio-avô do deputado Rodrigo de Oliveira Lobo. Foi militar, escrivão do juiz comissário das legitimações e revalidações em São Francisco do Sul. Em São José, foi vereador, presidente da câmara, intendente municipal, juiz municipal e juiz comissário.
Como político, pelo Partido Liberal, foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina em 2 oportunidades: 1880 e 1884. Foi também juiz de paz em 1891, no Desterro]

[Folha 1]
Escritura de locação de serviços que fazem Sabino Veríssimo da Silva e o crioulo liberto Camillo, digo, José Jerônimo Bruno e o crioulo liberto Camillo.
[...]

[Folha 1 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz Maria Madalena Vieira a Manoel Pereira da Silva e sua mulher Clara Maria de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Joaquim de Bitancourt Lima.
[...]

[Folha 3 verso]
Procuração bastante que faz o Sr. Joaquim de Bitancourt Lima.
[...]

[Folha 4]
[...]
Procuração bastante que fazem Thomas Manoel Gularte, Maria Faustina Gularte e Manoela Faustina Gularte.
[...]

[Folha 5]
[...]
Procuração bastante que faz João Teixeira de Oliveira.
[...]

[Folha 5 verso]
Procuração bastante que faz João Vieira Cordeiro.
[...]

[Folha 6]
[...]
Procuração bastante que faz João Teixeira de Oliveira.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácia Maria das Neves e Clara Maria das Neves.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo pardo liberto Floriano. Pela presente concedo plena liberdade a meu escravo de nome Floriano, cor parda de 39 anos de idade, por ter recebido do Ilmo. Sr. Doutor José Henrique de Paiva, curador e depositário do mesmo escravo, a quantia de cinquenta mil reis (50:000), pecúlio do mesmo escravo. E para que goze e disfrute sua liberdade como se de ventre livre nascesse lhe passo a presente carta de liberdade. Cidade do Desterro 27 de agosto de 1884. Manoel Gonçalves Dutra, como testemunha que este fiz

[Folha 8]
fiz e vi assinar José [ilegível] Lobo. Nada mais nem menos se continha na dita carta, a qual o que fielmente registrei e ao original me reporto em meu poder e cartório, digo, em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos vinte e sete dias do mês de agosto de mil oitocentos e oitenta e quatro. Eu João Lopes de Aguiar, escrivão de paz que o escrevi.

Procuração bastante que faz a Senhora Dona Carlota Dorothea Callado Prates, como abaixo vai declarado.
[...]

[Folha 9]
Procuração bastante que faz Dona Francisca Maria da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Benvinda Rosa do Cêo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que faz o crioulo liberto Constâncio e o Senhor Joaquim Antônio de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
Ata da eleição para deputados à Assembleia Legislativa do Império pelo 1º Distrito da província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins Baptista e sua mulher D. Albina Antônia da Silva, de uma chácara e uma casa ao Sr. Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14 verso]
Procuração bastante que fazem os senhores Luís Martins Linhares, Ignácio Martins Linhares e Ignácio Francisco de Resende, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Magdalena Rosa de Jesus, viúva, de (33) metros de terras e uma casa de morar ao Senhor Manoel Gonçalves Lopes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo Senhor Militão José Villela, como abaixo se declara. Declaro eu abaixo assinado, perante duas testemunhas que esta declaração firmam, que sou senhor e possuidor do escravo Maurício, natural desta província, matriculado sob o número 918 de matrícula geral e 5 da relação, de 18 anos de idade, ao qual concedo liberdade sob condição de sublocar os seus serviços pelo tempo de quatro anos ao Senhor Militão José Villela, de quem recebo presentemente a quantia entre nós ajustada de cento e cinquenta mil reis. [ilegível] o dito crioulo Maurício, no gozo de plena liberdade, como se de ventre livre nascesse, logo que expire o prazo do contrato que fizer com o mesmo Sr. Villela, que fará registrar o respectivo contrato no livro de notas. Para clareza de sua segurança, lhe mandei passar a presente declaração, que por não saber ler nem escrever, pedi a quem o fizesse e a meu ro-

[Folha 17]
rogo assinasse. Caeira da Barra do Sul, freguesia do Ribeirão, aos 19 de janeiro de 1885. A rogo de Clemente José Gonçalves, Domingos José Dias. Como testemunha Marcellino Gonçalves Dutra e Ignácio Gonçalves Dutra. Nada mais nem menos se continha na dita carta a qual aqui fielmente registrei e ao original me reporto em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos trinta dias do mês de janeiros de mil oitocentos e oitenta e cinco. Eu João Lopes de Aguiar, escrivão interino que escrevi.

Procuração bastante que faz D. Maria José de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18]
Escritura de locação de serviço que faz Sabino Veríssimo da Silva e o crioulo liberto Francisco, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 18 verso]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar por Sr. Manoel Dinis Pereira e sua mulher Dona Genelicia Antônia da Conceição. Dizemos nós acima nomeados e abaixo assinados que somos senhores e possuidores de um escravo crioulo de nome Jacintho, de vinte e sete an-

[Folha 19]
anos de idade, pouco mais ou menos, cujo escravo, em razão de bem que me tem servido, e com a condição de me servir até o dia de nosso falecimento, e desse dia em diante ficará livre como se de ventre livre nascido ficasse e poderá ir gozar sua plena liberdade onde bem quiser e lhe parecer, sem que pessoa alguma o possa chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja e para sua tutela lhe mandei passar a presente que assino com as testemunhas presentes. Freguesia do Ribeirão, 2 de maio de 1885. A rogo de Manoel Dinis Pereira, Fortunato Antônio Wolff, a rogo de Genelicia Antônia da Conceição, Albino Veríssimo da Silva. Como testemunha Belarmino Baptista da Silva e João Rodrigues da Silva. Nada mais nem menos se continha na dita carta de liberdade a qual aqui fielmente registrei e a original me reporto em mão da parte apresentante nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 3 dias do mês de maio de 1885. Eu João Lopes de Aguiar, escrevi e assinei.
Fortunato Antônio Wolff
Albino Veríssimo da Silva
Belarmino Baptista da Silva
João Rodrigues da Silva

[Folha 19 verso]
Escritura de desistência que faz a Sra. Maria Antônia da Conceição dos bens que lhe doaram D. Francisca Rosa Vieira, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e três, aos vinte dias do mês de junho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de morada de Dona Francisca Rosa Vieira, onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo ai presente a mesma senhora, que a reconheço pelo próprio de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé e por ela foi dito que de sua livre e espontânea vontade, e sem constrangimento de pessoa alguma fazia doação à Senhora Maria Antônia da Conceição, de metade de uma casa e dezessete metro e seis decímetros de terra, fazem frente ao mar, e fundo com vertentes para o morro, confrontando pelo norte com terras de João de Souza Teixeira e pelo sul com os credores do finado José Rodrigues Ferreira, bem como duas caixas grandes e uma mesa pequena que lhe pertence, com a condição porém que reserva para si doadora o uso e fruto durante sua existência, sendo obrigada

[Folha 20]
obrigada a doada tratá-la enquanto viva for ela doadora, e depois de sua morte poderá tomar conta da dita metade da casa e terras e os objetos de casa que daí em diante lhe ficam pertencendo, desta, digo, o que faz no valor de duzentos e doze mil reis ao muito que poderá valer. E pela doada foi aceita a doação na forma assim estipulada, e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional em estampilha a qual foi inutilizadas por mim escrivão e fica arquivado no cartório. E sendo-lhes lido, aceitaram e ratificaram e assinaram assinando a rogo da doada Maria Antônia da Conceição, Antônio Joaquim Baptista, com as testemunhas presentes Ignácio Antônio da Silva e Damásio José de Souza, reconhecidos de mim João Lopes de Aguiar, escrivão interino do juiz de paz que escrevi.
Declaro que houve engano na desistência, o que segue adiante.

Escritura de desistência que faz a Sra. Maria Antônia da Conceição dos bens que lhe foram doados por Dona Francisca Rosa Vieira, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de desistência fica virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e três, digo, oitenta e cinco, aos dez dias do mês de junho

[Folha 20 verso]
de junho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em casa de morada de Dona Maria Antônia da Conceição, onde eu escrivão fui vindo a seu chamado, e sendo aí presente a mesma senhora, e a doadora, Dona Francisca Rosa Vieira, que as reconheço pelo próprio de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, e por ela doada me foi dito que desistia da doação que lhe foi feita por Dona Francisca Rosa Vieira, dos bens seguintes: metade de uma casa, dezessete metros e seis decímetros de terra, duas caixas grandes e uma mesa pequena, tudo no valor de duzentos e doze mil reis. E como ela a doada não podia tratá-la da doadora, por se achar doente, faz desistência duas testemunhas. E pela doadora foi aceita a desistência na forma assim estipulada e me pediram este instrumento nesta nota lhes fiz por ter pago o selo proporcional de trezentos reis em estampilhas as quais foram inutilizadas por mim escrivão e fica arquivado no cartório. E sendo-lhes lido, aceitaram e ratificaram e assinaram, assinando a rogo da desistente por não saber ler nem escrever Antônio Joaquim Baptista. Com as testemunhas presentes Ignácio Antônio da Silva, José Fernando Martins, Damásio José de Souza, reconhecidos de mim João Lopes de Aguiar. Escrivão interino do juiz de paz que o escrevi.
Antônio Joaquim Baptista
Ignácio Antônio da Silva

[Folha 21]
José Fernando Martins

Escritura de doação fixa que faz a Sra. Dona Francisca Rosa Vieira de dezessete metros e seis decímetros de terra, e quatro partes de uma casa como, digo, a Sra. Filomena Maria Elísio [e suas duas filhas de nome Sicília Maria José Alexandre e Ervira Maria José Alexandre] como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
Escritura de venda fixa que fazem os credores de José Rodrigues da Silva de (22m) de terras, metade de uma casa e uma casinha contigua à mesma a João Rodrigues da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23 verso]
Escritura de hipoteca que fazem José Thomás Martins Linhares e sua mulher Anna Marcellina, a Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
Procuração bastante que faz Dona Benvinda Rosa do Cêo, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Maria Juliana Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 26 verso]
Contém este livro vinte e cinco folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com o meu cognome = Lobo = de que uso, e tem de servir para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 5 de junho de 1884.
Joaquim de Sousa Lobo

N. 226 Rs 2$500
Pagou dois mil e quinhentos reis de selo. Alfândega do Desterro, 5 de junho de 1884.

Livro de notas n. 13

[Transcrição]

[Folha de rosto]
Termo de encerramento, digo, abertura
Há de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz do distrito da Lagoa, vai por mim numerado e rubricado com o meu apelido de Cameu, do que uso, e levo no fim o competente termo de encerramento.
Distrito da Lagoa, em 13 de novembro de 1903.

Senen Abdon Cameu
Juiz de Paz

[Folha 2]
Escritura de venda fixa que fazem o cidadão Manoel Antônio da Silveira e sua mulher Anna Maria da Conceição de uns terrenos sitos no lugar denominado Retiro, deste distrito e a oitava parte de um engenho de fabricar farinha sito no lugar Rochão, deste distrito, à Sra. Dona Anna Claudina de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3]
[...]
Escritura de permuta que fazem a Senhora D.

[Folha 3 verso]
Anna Claudina de Jesus de uns terrenos de sua propriedade com um valor de uns terrenos de propriedade de D. Flora Francisca de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Ata da eleição para membros ao congresso representativo.
[...]

[Folha 6]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Laurêncio Hypólito da Silveira e sua mulher Francisca Maria Ze-

[Folha 6 verso]
ferina de uns terrenos e metade de uma casa sita no Canto da Lagoa, deste distrito, ao cidadão Francisco Hypólito da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz o cidadão José Thomas Cardoso de uns terrenos, sitos no lugar denominado Morro da Lagoa, deste distrito, ao cidadão Laurêncio Hypólito da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Senhora D. Maria Jacintha da Conceição de uns terrenos sitos no lugar denominado Morro da Lagoa, deste distrito, ao cidadão João Alexandre Jacintho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz o cidadão Antônio

[Folha 11]
Luiz de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem o cidadão José Joaquim Teixeira e sua mulher Maria Luiza de Jesus de uns terrenos sitos na Costa da Lagoa deste distrito, e três quartas partes de uma casa edificada no mesmo terreno, ao cidadão Manoel Gonçalves Pereira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem o cidadão Cândido Isidoro Homem e sua mulher Maria Arminda da Conceição, de um triângulo de terras sitos no Canto da Lagoa deste distrito, aos senhores Cesário Isidoro Homem, João Isidoro

[Folha 13 verso]
Homem e D. Custódia Zeferina da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15]
[...]
Escritura de dívida que faz o cidadão Luiz Nunes Vieira, como abaixo se declara.
[Credora: D. Anna Maria da Conceição]
[...]

[Folha 15 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Chrispim Luiz Barcellos e sua mulher Maria Perpétua da Conceição, e Francisco Benigno Garcez e sua mulher Rita Maria da Silveira, as partes que possuem no engenho de fabricar açúcar e aguardente, sito no Canto da Lagoa deste distrito, como abaixo se declara.
[Comprador: José Antônio Garcez]
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem o cidadão Clemente Thomaz Texeira e sua mulher Maria Victorina Rosa de uns terrenos sitos no Canto da Lagoa deste distrito, ao cidadão José Antônio Garcez, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem o cidadão João Alexandre Jacintho e sua mulher Esperança Genoveva de Jesus, de uns terrenos sitos no Canto da Lagoa, no lugar denominado "Quebrada", ao cidadão Marcellino Manoel da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz D. Maria Jacintha de Jesus de uns terrenos sitos no Morro da Lagoa deste distrito, ao cidadão João Alexandre Jacintho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Escritura de dívida que faz o cidadão Alexandre Francisco da Costa, como abaixo se declara.
[Credor: João da Costa]
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de dívida que faz a Senhora D. Maria José da Conceição, como abaixo se declara.
[Credor: Manoel Gonçalves Pereira]
[...]

[Folha 24]
[...]
[Declaração de venda de terras de João Texeira da Cunha Júnior ao seu irmão Miguel Texeira da Cunha]
[...]

[Folha 24 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz João Florêncio Vieira de uns terrenos sitos na Barra da Lagoa deste distrito ao cidadão Marcos Francisco de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 26]
Escritura de dívida que faz Marcos Francisco de Souza, como abaixo se declara.
[Credor: João Florêncio Vieira]
[...]

[Folha 26 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz o cidadão Manoel Gonçalves Pereira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 27 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz Wenceslau Damásio Pereira, como abaixo se declara.
[Credor: Francisco Gonçalves Pinheiro]
[...]

[Folha 28]
[...]
Ata de eleição para um representante ao Congresso Nacional.
[...]

[Folha 29]
[...]
Escritura pública de venda fixa que, digo, escritura pública de permuta que fazem Estanislao José de Assumpção, de uns terrenos de sua propriedade com uns terrenos de propriedade de Procópio José de Assumpção, como abaixo se declara.

[Folha 30 verso]
[...]
Escritura digo, procuração bastante em mão que fazem Manoel Francisco da Silveira, Maria Leandra Caetana, José Manoel da Silveira e Amaro Manoel Francisco, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 31 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Estanislao José da Assumpção e sua mulher Francisca Clara da Assumpção, de uns terrenos sitos na Barra da Lagoa deste, digo, de uns terrenos sitos no Rio Tavares deste distrito, ao cidadão Salustiano José da Assumpção, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 32 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Virgílio Mariano Camacho e sua mulher Maria Arsênia da Conceição, de uns terrenos sitos no Rio Tavares deste distrito, ao cidadão Estanislao José da Assumpção, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 33 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz Maria Albina Clara de Jesus e Clarinda Albina Clara de Jesus, como abaixo se declara.
[Credor: Francisco Gonçalves Pinheiro]
[...]

[Folha 34 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a senhora D. Victalina Maria da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 36]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Sra. D. Maria de Jesus de uns terrenos sitos na Costa da Lagoa, ao Sr. Miguel Texeira da Cunha, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 37]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Francisco Antônio de Souza e sua mulher Maria Texeira de Oliveira, de uns terrenos sitos na Costa da Lagoa deste

[Folha 37 verso]
distrito, ao cidadão Geraldo José Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 38 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Manoel Luiz de Aguiar e sua mulher Francelina Rita da Conceição, de uns terrenos sitos no Rio Tavares deste distrito, ao cidadão Bernardino Vieira das Chagas, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 40]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Theodoro Borges dos Santos e sua mulher Maria Ângela dos Santos de um triângulo de terras sito no Canto da Lagoa e uma casa e um rancho edificados nos mesmos terrenos, ao cidadão Nelson Mâncio Coelho, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 41]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Manoel Alexandre Jacintho, como abaixo se declara.
[Credora: D. Adelaide Delcanto Machado]
[...]

[Folha 42]
[...]
Escritura de permuta que fazem Francisco Gonçalves Pinheiro e sua mulher Edwiges Francisca da Silveira, de uns terrenos de sua propriedade, com uns terrenos e uma casa edificada nos mesmos terrenos, de propriedade de Martinho Antônio Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 43 verso]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Sra. Thomázia Francisca de Jesus de uns terrenos, sitos na Barra da Lagoa deste distrito, ao Sr. Manoel Gonçalves Pereira, digo, Manoel Gonçalves de Santo Anastácio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 44 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. João Anselmo Francisco, ao Sr. Manoel Gonçalves Pereira, digo, Manoel Gonçalves de Santo Anastácio.
[...]

[Folha 45]
[...]
Escritura de dívida que faz o

[Folha 45 verso]
Sr. Manoel Alexandre Jacintho ao Sr. Manoel Francisco Pires, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 46]
[...]
Escritura pública de venda fixa que faz a Sra. D. Libânia Clara de Jesus, de uns terrenos sitos no Retiro deste distrito, ao Sr. Francisco Daniel Fernandes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 47]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem os senhores Manoel Jacintho da Silveira e Francisco Manoel da Silveira, de uns terrenos sitos no Porto da Lagoa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 48]
[...]
Procuração bastante que fazem Maria Leandra de Oliveira, João Manoel Duarte, e os menores Manoel Severino de Oliveira, José Severino de Oliveira e Felicidade Leandra de Oliveira, acompanhados de seu pai Severino José de Oliveira, a Geraldo José de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 49]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Clemente Thomaz Texeira e sua mulher Maria Victorina Rosa de uns terrenos sitos no Canto da Lagoa, ao cidadão José Antônio Garcez, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 50]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a Sra. Anna Joaquina Guilhermina, ao Sr. Antônio Luiz de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 50 verso]
[...]
Escritura de permuta que fazem João Albino Texeira e sua mulher Anna Maria da Conceição, de uns terrenos, sitos no Canto da Lagoa, deste distrito, com uns terrenos e uma casa edificada nos mesmos, de propriedade de Manoel Jacintho da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 52]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Antônio Victorino Valerio e sua mulher Leandra Maria de Jesus, de uns terrenos, sitos na Barra da Lagoa, a Sra. D. Maria Francisca de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 53]
[...]
Escritura de dívida que faz D. Maria Francisca de Jesus como abaixo se declara.
[Credora: D. Anna Maria de Jesus]
[...]

[Folha 54]
Escritura pública de venda fixa que faz João Vieira Pamplona, de uns terrenos, sitos no Rio Tavares, deste distrito, com metade de uma casa edificada nos mesmos terrenos, a Sra. Luiza Rosa da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 55]
[...]
Escritura pública de venda fixa que fazem Vicente Antônio Correia e sua mulher Francisca Vera de Jesus, de uns terrenos, sitos na sede deste distrito, ao Sr. João Pacheco da Costa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 56]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Antônio Victorino Valério ao Sr. José Joaquim Texeira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 56 verso]
[...]
Escritura de permuta que faz o Sr. Guilherme Francisco Vianna de duas casas sitas na Barra da Lagoa, desde distrito, com uns terrenos e uma casa edificada nos mesmos terrenos, sitas no lugar Sertão, do distrito da Trindade, de propriedade de Virgilino Pedro Texeira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 58]
[...]
Escritura de venda fixa que

[Folha 58 verso]
fazem Francisco Hypolito da Silveira e sua mulher Maria Antônia da Conceição de uns terrenos sitos na sede deste distrito, a Vicente Antônio Correia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 59 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maria Marcelina da Conceição de uns terrenos sitos no Canto dos Araçás, deste distrito, ao Sr. Antônio Manoel, digo, Antônio João da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 60 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem as senhoras Maria Anna Salomé, Benta Anna de Lima, Florinda Anna de Jesus, Genericia Anna de Jesus e Rosalina Anna do Nascimento, a Lourenço Hypolito da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 61 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Vicente Pereira de uns terrenos sitos no Canto dos Araçás, deste distrito, a Jeremias José de Medeiros, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 62 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Maria Francisca de Jesus, de uns terrenos, sitos na Costa da Lagoa deste distrito, a Sra. D. Maria Francisca Clara de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 63 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Isidoro Texeira da Cunha a Manoel Antônio de Souza [credor], como abaixo se declara.
[...]

[Folha 64]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Anselmo Francisco de uns terrenos sitos na Costa da Lagoa deste

[Folha 64 verso]
distrito, ao Sr. Manoel Gonçalves de Santo Anastácio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 65]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. Jacintha Anna Pacheco, de uns

[Folha 65 verso]
terrenos e uma casa sitos na Costa da Lagoa, deste distrito, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 66 verso]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Anna Nicolaça Vera, de uns terrenos, sitos na Costa da Lagoa, deste distrito, com três quartas partes de um engenho de fabricar farinha, edificados nos mesmos terrenos, como abaixo se declara.
[Comprador: Procópio José da Assumpção]
[...]

[Folha 67 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Antônio de Souza e sua mulher Luiza Laurinda da Conceição, da terça parte de um engenho de fabricar farinha e da terça parte de uma casa, a Isidoro Teixeira da Cunha, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 68 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Manoel José Theodoro e sua mulher Maria Rita Teixeira, de uns terrenos e uma casa edificada nos mesmos, a Affonso Francisco Martins, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 69 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Maximiano Antônio de Souza, a Francisco Antônio de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 70]
[...]
Escritura de dívida que faz Alexandre Francisco da Costa a D. Maria Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 70 verso]
[...]
Escritura de dívida que faz Guilherme Francisco Vianna, como abaixo se declara.
[Credor: Manoel Gonçalves Pereira]
[...]

[Folha 71 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. Maria Marcelina de Jesus, de uns terrenos a Antônio João da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 72]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. José Alexandre Pereira e sua mulher

[Folha 72 verso]
Maria Anna de Jesus, a Manoel Francisco Domingos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 73]
[...]
Escritura de dívida que faz Manoel Marcellino Pereira a Manoel Gonçalves Pereira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 74]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Leopoldina Rosa de Jesus a Antônio João da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 75]
[...]
Escritura de venda fixa que faz os Srs. Manoel Agostinho Cardozo e D. Bertholina Gertrudes da Conceição a Eleazar Wendhausen, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 76]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Francisca de Jesus a Francisco Manoel de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 77]
[...]
Escritura de permuta que faz o Sr. Francisco Manoel de Souza de uns terrenos, com uns terrenos de propriedade de Francisco Luiz de Oliveira e sua mulher, ambos sitos no Retiro deste distrito, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 78 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria Gonçalves de Jesus a João Altino Teixeira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 79 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel José Silvano, Maria Francisca do Carmo e Maria Noemia da Conceição, a João Vaz Sodré, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 80 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Manoel Thomaz Ferreira de uns terrenos ao Sr. José Bernardino Damasceno, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 81 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que fazem Manoel Joaquim de Medeiros, Antônio Joaquim de Medeiros, a Eleazar Wendhausen, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 82 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. D. Luiza Rosa dos Anjos, ao Sr. Jacintho Cardozo de Barcellos (seu irmão), de uma casa, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 83 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz o Sr. Manoel Gonçalves Pereira ao Sr. Hermínio Martins Jacques, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 84]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Manoel Alexandre Jacintho e sua mulher Maria Rosa de Jesus, de um pasto, sito no "Itacorubi", a Manoel Francisco Pires, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 85]
[...]
Escritura de dívida que faz a Sra. D. Adelaide Delcanto Ma-

[Folha 85 verso]
chado, digo Francisca Maria de Jesus à D. Adelaide Delcante Machado, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 86]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Marcellino Alsenio da Silveira, ao Sr. Manoel Antônio Pereira [credor], como abaixo se declara.
[...]

[Folha 86 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Polycarpo Antônio de Oliveira e sua mulher Maria Francisca da Silveira, ao Sr. Francisco José de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 88]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem os Srs. Polycarpo Antônio de Oliveira e sua mulher Maria Francisca da Silveira, de uns terrenos sitos na Cachoeira, a D. Maria Cândida de Oliveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 90]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a Sra. Maria Mequelina Vieira como tutora de seu filho menor Chrysogono Vieira da Cruz, a Geraldo José Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 90 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Francisco Thomaz Vera e sua mulher Anna Gertrudes das Dores, de uns terrenos, sitos no Rochão deste distrito, com uma casa edificada nos mesmos terrenos e também uma cozinha, a Januário Manoel da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 92]
[...]
Escritura de dívida que faz o Sr. Francisco Antônio Cardoso ao Sr. Manoel Gonçalves Pereira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 92 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o Sr. José Gonçalves da Silveira e sua mulher Geldipe Rosalina da Costa, de uns

[Folha 93]
terrenos e uma casa ao Sr. Augusto Antônio da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 94]
[...]
Procuração bastante em mão que fazem Maria Clara de Jesus, Anna Clara de Jesus, Rita Clara de Jesus e Antônio João Pereira, a José Mariano de Santa Anna, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 95]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Caetana Maria das Dores, de uns terrenos, ao Sr. Manoel João da Silveira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 96]
[...]
Procuração bastante em mão que fazem Floriano Pereira Fagundes, Constância Rita de Jesus e Francisca Rita de Jesus, a José Mariano de Santa Anna, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 96 verso]
[...]
Ata da eleição de governador e vice-governador do Estado.
[Candidatos: Gustavo Richard e Abdon Batista]
[...]

[Folha 97 verso]
[...]
Testamento aberto que faz o Sr. José Antônio da Assumpção, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 98 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz o Sr. Manoel Maria Homem ao Sr. Francisco Vieira da Natividade, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 99 verso]
[...]
Procuração bastante em mão que faz a Sra. Fermina Rosa da Conceição, ao Sr. Senen Abdon Cameu, como abaixo se declara.

[Folha 100 verso]
Contém este livro cem folhas, que servirão para o fim declarado no termo de abertura, todas por mim numeradas e rubricadas com o meu apelido de Cameu, de que uso.
Distrito da Lagoa, em 13 de novembro de 1903.
Senen Abdon Cameu
Juiz de paz

Pago este livro que há de servir para notas do escrivão do juiz de paz da freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Lagoa, desta comarca, o sele de 100 r.
Freguesia da Lagoa, em 13 de novembro de 1903.
Manoel da Natividade Vieira

N. 486 R 11.000
Pagou onze mil reis de selo de [ilegível]
[Ilegível] de Florianópolis, 13 de novembro de 1903.

O tesoureiro
Edmundo Dutra Fernandes

O 2º escriturário
Ernesto [ilegível] da Natividade

Transcrição

[Folha de rosto]
Servirá este livro para notas do escrivão de paz da Freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão e vai numerado e por mim rubricado com o meu apelido = Oliveira de que uso, contendo o número de folhas constante do termo de encerramento. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 22 de agosto de 1882.
O Presidente da Câmara Municipal
Manoel José de Oliveira

[Folha 1]
Escritura de doação fixa que faz D. Elena Daissou, solteira, a seu cunhado Ignácio Gonçalves Dutra, e à mulher deste, sua irmã D. Luiza Daissou Gonçalves, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação fixa virem, que no ano de Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e dois, aos dezoito dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, na casa de morada dos doados Ignácio Gonçalves Dutra e sua mulher Dona Luiza Daissou Gonçalves, no lugar denominado Costeira, desta freguesia onde eu escrivão vim a chamado da doadora Dona Elena Daissou, e sendo aí presente a mesma senhora reconhecida pelo próprio de mim escrivão e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas, do que dou fé, perante as quais por ela doadora foi, digo, me foi dito que de sua livre e espontânea vontade, sem constrangimento de pessoa alguma, doava desde já ao seu cunhado Ignácio Gonçalves Dutra e Luiza Daissou Gonçalves os bens que ela doadora possui no distrito da freguesia da Enseada do Brito, cujos bens haver por legítima de seu falecido pai e mãe João Daissou e Felicidade Perpétua Daissou, que pelo preço de sua avaliação importaram na quantia de oitocentos e vinte e três mil e trezentos reis como consta dos inventários amigáveis que se procederam e julgados por sentença, não incluindo nesta quantia o valor de uma escrava parda de nome Joaquina, a qual deu liberdade, assim também doa pela mesma forma ao sobredito seu cunhado e irmã já referidos todos os bens que haver por herança de seu falecido irmão Thomé Bartholomeu Daissou, existentes no mesmo distrito da Enseada do Brito

[Folha 1 verso]
que pelo preço de sua avaliação importaram na quantia de quinhentos e oitenta e três mil setecentos e oitenta e cinco reis, isto é, a parte que pertence à doadora sujeitos ao pagamento de dez porcento à Fazenda Nacional com a condição porém de ser ela doadora vestida, sustentada e tratada em suas enfermidades pelos doados até o fim de sua vida, e finalmente dar-lhe sepultura, e no caso dela doadora sobreviver a ambos os doados, ser-lhe-á reservada a quantia de trezentos mil reis para seu tratamento até finalizar o seu tratamento, no que não terão direito algum os herdeiros dos doados, salvo que os mesmos doados sobrevivam à doadora. E por esta forma transfere aos sobreditos seu cunhado e irmã todo o domínio, direito e ação, e poderão tomar posse desde já dos referidos bens com autoridade de [ilegível] ou sem ela, e enquanto não tornarem se constituírem possuidores em nome dela. E pelos doado foi aceita a doação na forma acima estipulada e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo do meu cartório em estampilhas, a qual lhes li, ratificaram e assinaram, assinando a rogo da doadora Dona Elena Daissou, por não saber ler nem escrever, por Francisco Samuel de Andrade, com as testemunhas presentes Domingos José Dias, João Gonçalves da Silva Rodrigues, reconhecidos de mim, João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Francisco Samuel de Andrade
Ignácio Gonçalves Dutra
Domingos José Dias
João Gonçalves da Silva Rodrigues

[Folha 2]
Escritura de troca fixa que fazem João Lopes de Aguiar e sua mulher Maria José Baptista, com D. Rolina Maria de Aguiar, como abaixo se declara.
[uma morada de casa na rua da igreja matriz por outro morada de casa]
[...]

[Folha 2 verso]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora D. Carolina Antônia da Silva.
[...]

[Folha 3 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Joaquim Martins Baptista e sua mulher D. Albina Antônia da Silva, de uma morada de casa ao Sr. João Gonçalves da Silva Rodrigues, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Procuração bastante que faz o Senhor José Joaquim Ferreira.
[...]

[Folha 5]
[...]
Ata da eleição para um vereador da Câmara Municipal da Capital pelo 1º Distrito da província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Antônio José Antunes, como procurador do Senhor José Francisco Cabral e de sua mulher Joanna Ignácia do Nascimento, de (50m e 6) de terras com uma casa, ao Senhor Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Domingos Cordeiro da Silva, Domingos Martins dos Santos e Manoel Vieira Cordeiro Sobrinho.
[...]

[Folha 8 verso]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora Dona Carlota Dorothea Callado Prates, como abaixo vai declarado.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Nazário Francisco Martins, de uma morada de casa de pedra com (37m) de terras ao Senhor Joaquim Estácio Ferreira Campos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10 verso]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor João Custódio de Lemos, de um escravo pardo de nome Jerônimo, de 17 anos de idade, natural desta província, ao Senhor Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Francisco Martins dos Passos, de um escravo de nome Manoel, de cor parda, idade vinte e dois anos, natural desta província e solteiro, ao Senhor Francisco Samuel de Andrade, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Dona Maria Jacinta da Silva, de uma morada de casa, a Francisco Cândido de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 13]
Ata da eleição para deputados à Assembleia Provincial pelo primeiro Distrito da província de Santa Catarina.
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. Inocência Joaquina Vieira, de uma morada de casa com (72m e 6) de terras ao Sr. Virgilino Antônio Lopes, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 15 verso]
Procuração bastante que faz Joaquim Martins Linhares.
[...]

[Folha 16]
[...]
Ata da eleição para deputados da Assembleia Provincial da Província de Santa Catarina pelo 1º Distrito em segundo escrutínio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz a Senhora Dona Mariana Ferreira, de um escravo de nome [Flor?], de cor preta, idade de 22 anos e natural desta freguesia, digo, desta província e solteiro, ao Senhor Marcellino Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
Procuração bastante que fazem João Pedro de Moraes e Miguel Pedro de Moraes e João de Souza Ferreira, por sua mulher Anna Maria de Moraes, Zeferina Carolina de Jesus e Constância Maria de Moraes, Maria José de Souza, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20]
Escritura de locação de serviços, que faz o crioulo José Vieira e o Senhor Manoel José de Siqueira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Porfírio Lopes de Aguiar.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Escritura de doação fixa que faz a Senhora D. Mariana Tomásia da Silveira a Lixandrinha Maria da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 22]
[...]
Procuração bastante que faz Dona Francisca Maria da Silva.
[...]

[Folha 23]
Escritura de doação fixa que fazem Manoel Gonçalves Vieira e sua mulher Ignácia Maria de Jesus, a Maria Ignácia de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o crioulo liberto Caetano e o Senhor Ignácio Antônio da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24 verso]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem Sabino Veríssimo da Silva e o crioulo liberto Camillo.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de locação de serviço virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo

[Folha 25]
Cristo de mil oitocentos e oitenta e quatro, aos dois dias do mês de junho do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, termo da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, compareceram no meu cartório os outorgantes deste instrumento a saber como credor Sabino Veríssimo da Silva e como devedor o crioulo liberto Camillo, ambos moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim pelos próprios e das testemunhas adiante nomeadas e assinadas, perante as quais pelo devedor e referido crioulo Camillo foi dito que o credor Sabino Veríssimo da Silva lhe havia emprestado a quantia de duzentos mil reis para sua completa liberdade, cuja quantia lhe pagaria com sete anos de serviço, ficando o credor com obrigação de tratá-lo nas suas enfermidades. Caso o devedor queira retirar-se da casa do credor será obrigado a indenizá-lo da quantia que nessa data faltar para completo pagamento. E pelo credor foi aceito este contrato na forma acima estipulada e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional em estampilhas inutilizadas por mim escrivão e fica arquivado no cartório. E sendo lido o ratificaram e assinaram, assinando a rogo do credor, digo, do devedor, por não saber ler nem escrever, João Baptista da Silva. Com as testemunhas Antônio José Antunes e Zeferino de Souza e Silva reconhecidos de mim João Lopes de Aguiar, escri-

[Folha 25 verso]
vão do juiz de paz interino que o escrevi.
Sabino Veríssimo da Silva
João Baptista da Silva
Antônio José Antunes

Contém este livro vinte e cinco folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com o meu apelido = Oliveira = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura.
Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 22 de agosto de 1882.
O Presidente da Câmara Municipal
Manoel José de Oliveira

N. 40 = 2.500
Pg. dois mil quinhentos reis de selo.
Alfândega do Desterro, 18 de agosto de 1882.

[Folha 26 verso]

Contém este livro vinte e cinco folhas o qual servirá para nota do escrivão do juízo de paz da freguesia de N. S. da Lapa do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva

Transcrição

[Folha de rosto]
[Carimbo: Costa & Ca. Santa Catarina. Rua do Príncipe, n. 1, D]

Tem de servir este livro para as notas do escrivão do juízo de paz da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão João Baptista da Silva: vai numerado e rubricado com o meu apelido = Dr. P. Schutel de que uso, e contém o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretário da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 28 de outubro de 1880.
O presidente
Dr. Duarte Paranhos Schutel

[Duarte Schutel foi médico, jornalista, poeta e político. Formou-se na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Dirigiu o jornal A Regeneração e foi deputado na Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina por 5 vezes. Também foi deputado na Assembleia Geral do Império]

[Folha 1]
Procuração bastante que faz Joaquim Martins Linhares.
[...]

[Folha 1 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo pardo liberto Camillo como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo de nome Camillo, pardo, como abaixo se declara, digo eu abaixo assinada que entre

[Folha 2]
os mais bens que possui ser senhora e possuidora de um escravo de nome Camillo, pardo, de idade dezenove anos, natural desta província, solteiro, matriculado sob o número setecentos e vinte e um de ordem na matrícula geral do município, e cinco de ordem na relação, e número da relação cento e oitenta e cinco, o qual é de minha vontade e sem constrangimento de pessoa alguma lhe concedo a sua liberdade gratuitamente pelo bom serviço que me tem prestado e de fato liberto fica de hoje para sempre a fim de que possa ir gozar a sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer como se fora de ventre livre nascido, que é por virtude deste meu presente escrito, sem que ninguém o possa mais chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja, pois eu, como senhor que sou do dito Camillo, lhe concedo a sua plena liberdade sem mais cláusula alguma e para seu título lhe mandei passar a presente pe digo carta pelo Senhor João Baptista da Silva, e que se assinasse a meu rogo visto eu não saber ler nem escrever. Caiacanga o Sú da Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 8 de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um. Estava selada com uma estampilha de duzentos reis a rogo da libertante D. Anna Maria Vieira, João Baptista da Silva, como testemunha Ignácio Antônio da Silva, como testemunha João Gonçalves da Silva Rodrigues. Nada mais nem menos se continha na dita carta a qual aqui fielmente registrei e ao ori-

[Folha 2 verso]
ginal me reporto em meu poder e cartório, digo em mão da parte apresentante nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão aos oito dias do mês de janeiro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu João Baptista da Silva. Escrivão que o escrevi.

Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pela parda Adelaide, como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira à sua escrava parta de nome Adelaide como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo crioulo Manoel como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo Manoel, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo crioulo Joaquim como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz a Senhora D. Anna Maria Vieira a seu escravo Joaquim, digo, crioulo de nome Joaquim, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Manoel digo Marcellino Gonçalves Dutra, como procurador do Senhor Marcellino Luís da Silveira e de sua mulher D. Ignácia Cândida da Silva ao Senhor Manoel Ignácio de Siqueira como abaixo se declara.
[...]

[Folha 6]
[...]
Procuração bastante que faz José Thomaz Martins Linhares.
[...]

[Folha 7]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Carolina Antônia da Silva, de uma escrava de nome Thereza, cor preta, idade vinte e três anos, solteira, ao senhor Thomaz Francisco Cordeiro como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8]
[...]
Procuração bastante que faz D. Anna Clara Coelho.
[...]

[Folha 9]
[...]
Escritura de venda fixa que faz Maximiano José de Siqueira, de uma escrava crioula de nome Thomásia, a Domingos Martins dos Santos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 10]
[...]
Escritura de locação de serviço que fazem o preto liberto Thomé e o Senhor Padre José Martins do Nascimento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 11]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem Umbelino Dias Pereira e sua mulher Francisca Rosa de Souza, de uma morada de casa com 44 metros de terras, a Manoel Ventura de Souza como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Francisca Maria Ramos.
[...]

[Folha 13 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Zeferino Lopes do Espírito Santo.
[...]

[Folha 14]
[...]
Procuração bastante que faz Solunira Francisca Coelho.
[...]

[Folha 15]
Escritura de venda fixa que faz a Senhora Dona Mariana Francisca do Carmo, de uma escrava de nome Honorata, cor preta, idade 10 anos, solteira, ao Sr. Afonso Conrado do Livramento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. comendador Francisco José Garcia, de um escravo de nome Cândido, cor parda, idade 28 anos e solteiro, ao Sr. Ignácio Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
Procuração bastante que faz João Damásio de Resendes.
[...]

[Folha 17 verso]
[...]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo preto liberto Lino, como abaixo se declara. Digo eu, Francisco Samuel de Andrade, que entre os mais bens possuo, sou senhor e possuidor de um escravo crioulo de nome Lino, de idade trinta e uma anos, cujo escravo lhe concedo plena liberdade pela quantia de trezentos mil reis, sem mais condição alguma. E para que possa gozar sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer sem que pessoa alguma o possa chamar mais à escravidão, lhe passo a presente carta por mim feita e assinada. Freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, 6 de abril de 1881. Estava selada com duas estampilhas de duzentos reis. E nada mais nem menos se continha na mesma, assinado Francisco Samuel de Andrade. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta de

[Folha 18]
liberdade a qual aqui fielmente registrei, e ao original meu reporto em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos nove dias do mês de setembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu, João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.

Escritura de dívida hipotecária que fazem João Gonçalves da Silva e sua mulher Francisca Maria das Neves, a Joaquim da Bittencourt Limas, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19]
[...]
Escritura de locação de serviço que faz o escravo liberto Sérgio e o Sr. Francisco Samuel de Andrade, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 20]
Registro de uma carta de liberdade mandada lançar pelo preto liberto Sérgio, como abaixo se declara. Escritura de liberdade que faz o Senhor Joaquim Martins Baptista ao escravo Sérgio como abaixo se declara. Digo assim nomeado e abaixo assinado que entre os mais bens que possuo sou senhor e possuidor de um escravo de nome Sérgio, cor preta, idade vinte e seis anos, natural desta província, solteiro, matriculado com o número mil trezentos e quarenta e três, de ordem na matrícula geral do município, e dois de ordem na relação, o qual é de minha boa vontade e sem constrangimento de pessoa alguma lhe concede sua liberdade pela quantia de 1.000:000# que recebi da mão do dito escravo ao fazer desta, e de fato liberto fica de hoje para sempre, a fim de que possa gozar sua liberdade onde bem quiser e lhe parecer como se fosse de ventre livre nascido, que é por virtude deste meu presente escrito, sem que ninguém o possa mais chamar à escravidão por qualquer pretexto que seja, pois eu como senhor que sou do dito Sérgio, lhe concedo plena liberdade sem mais cláusula alguma, e para seu título lhe mandei passar a presente carta que vai por mim assinada. Freguesia do Ribeirão, 21 de setembro de 1881. Estava selada com uma estampilha de mil reis. Joaquim Martins Baptista, como testemunha João Baptista da Silva, como testemunha Durval Baptista da Silva. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta de liberdade a qual aqui bem fielmente registrei, e a original me reporto, em mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu

[Folha 20 verso]
Eu João Baptista da Silva, escrivão que a escrevi.

Escritura de venda fixa que faz D. Rita Margarida da Silva, de uma morada de casa, com chácara ao Sr. Francisco Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Ata da eleição para deputado da Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
Ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e um, aos trinta e um dias do mês de outubro, nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, Termo da Cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, pelas nove

[Folha 22]
horas da manhã no corpo da Igreja Matriz designada pela presidência da província para nela ter lugar a eleição feita em virtude da nova lei eleitoral ai reunida a mesa da Assembleia Eleitoral, composta do juiz de paz mais votado o presidente João Gonçalves Dutra, comigo José Clemente Gonçalves, mesário, servindo de secretário designado pelo presidente , e os mesários José Antônio Souza, Ignácio Francisco Lopes e Antônio José Antunes, como consta da ata de sua instalação, tomando todos os respectivos assentos em roda da mesa que se achava em lugar separado por uma divisão do recinto destinado à reunião da Assembleia Eleitoral como determina o §3º do Ato 126 do regulamento n. 8.213 de 13 de agosto findo e sendo ai em cumprimento do Ato 13 §13 do Decreto n. 3.029, de 9 de janeiro e do dito Ato 126 do regulamento tudo deste ano, designou o presidente o mesário Antônio José Antunes para fazer a chamada dos eleitores alistados na paróquia pela lista enviada pelo Doutor Juiz de Direito da Comarca e procedendo-se aquela, apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna, que se achava fechada com a chave, pela fenda do tampo superior sua cédula com o rótulo e fechadas por todos os lados e feitas em papel branco e não transparente, e assinando seus nomes no livro, ou outrem pelo que não sabia escrever como consta do respectivo li

[Folha 22 verso]
livro. Concluída a chamada, foi lançada no indicado livro das assinaturas o termo de que trata o Ato 143 do mencionado regulamento verificando-se terem vota vinte e três eleitores, e abrindo o presidente a urna, mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas e amassadas, verificando-se serem o seu número de vinte e três cédulas igual aos eleitores comparecentes, todas escritas em papel branco, sem serem transparentes, conforme determina a lei e recolhidas de novo à mesma.
Imediatamente o presidente designou o mesário Antônio José Antunes para as ler e pelos outros três mesários repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas.
E, com efeito, abertas de uma a uma precedeu-se a apuração das mesmas, sendo afinal feita por mim secretário da mesa uma relação geral que é a seguinte: Para deputado à Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina, o Doutor Olímpio Adolfo de Souza Pitanga, advogado, residente no Desterro, dez votos. O Doutor Alfredo D'Escragnolle Taunay, major do Exército e lente da escola militar, residente na Corte, sete votos. O engenheiro Sebastião Antônio Rodrigues Braga, residente no Rio de Janeiro, seis votos, a qual foi publicada. Finalizado este ato mandou a mesa lavrar edital de que trata o Ato 148 do regulamento e foram queimadas as cédulas. Durante a chama deixaram de comparecer os eleitores João Vieira

[Folha 23]
Cordeiro e Isidoro Pires Ferreira. E de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata a fim de depois de lida ser assinada e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraírem-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autentica-las pelo mesmo escrivão de paz serem remetidas com o ofício da mesa eleitora uma ao presidente da província, outra ao presidente da câmara dos deputados e a última ao Doutor Juiz de Direito da Comarca da Capital cabeça de distrito do modo determinado no Ato 131 do citado regulamento, dando por findo os trabalhos da Eleição às duas horas da tarde, enviando-se os livros à Câmara Municipal na forma do final do Ato 143 do já dito regulamento. Eu José Clemente Gonçalves, secretário a escrevi e assinei. O presidente João Gonçalves Dutra, o secretário José Clemente Gonçalves, o mesário José Antônio de Souza, idem Antônio José Antunes, idem Ignácio Francisco Lopes.
O presidente João Gonçalves Dutra
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Antônio de Souza
" Antônio José Antunes
" Ignácio Francisco Lopes

Escritura de locação de serviço que faz a crioula liberta Eufrosinia, com o Senhor

[Folha 23 verso]
Porfírio Lopes de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 24]
[...]
Registro de uma carta de liberdade manda lançar pela crioula liberta Eufrosinia, como abaixo se declara. Carta de liberdade passada à escrava Eufrosinia por sua senhora Maria Vieira de Fraga, como abaixo de declara. Digo eu acima nomeada e abaixo assinada, que sou senhora e possuidora de uma escrava de nome Eufrosinia, natural desta província, vinte e quatro anos de idade e solteira, a cuja escrava concedo plena liberdade pela quantia de duzentos mil reis 200:000# podendo a mesma ir gozar sua liberdade onde quiser sem que mais a possam chamar à escravidão por qualquer pretexto. Para sua clareza e segurança lhe mandei passar a presente que por não saber ler nem escrever pedi a quem a fizesse e a meu rogo assinasse. Costeira da Freguesia do Ribeirão, 3 de novembro de 1881. A rogo de D. Maria Vieira de Fraga, Marcellino Gonçalves Dutra. Como testemunha Domingos José Dias, como testemunha Francisco Gonçalves Dutra. Nada mais nem menos se continha na mencionada carta, a qual aqui, digo de liberdade a qual aqui bem e fielmente registrei, e a original me reporto, na mão da parte apresentante, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, aos nove dias do mês de No-

[Folha 24 verso]
Novembro de mil oitocentos e oitenta e um. Eu João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.

Ata de eleição para deputado a Assembleia Legislativa Provincial do 1º Distrito como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Ignácio Martins da Silveira, de uma escrava de nome Felisbina, cor parda, idade quatorze anos, ao Senhor Virgínio Gonçalves Dutra, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo, de mil oitocentos

[Folha 26]
e oitenta e um, aos cinco dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento a saber como vendedor o Senhor Ignácio Martins da Silveira e como comprador o Senhor Virginio Gonçalves Dutra, aquele residente no distrito da Enseada de Brito, e este nesta freguesia, reconhecidos pelo próprio de mim escrivão, e das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé, e perante as quais pelo vendedor Ignácio Martins da Silveira me foi dito que era senhor possuidor de uma escrava de nome Felisbina, natural desta província, cor parda, solteira, e de quatorze anos de idade, apresentada a matrícula e matriculada em vinte e um de maio de mil oitocentos e setenta e dois, sob o número trezentos e vinte de ordem na matrícula geral do município, e cinco de ordem da relação, e número da relação quatorze, cuja escrava com todos os seus vícios patentes e encobertos [ilegível] vendida tenho ao Senhor Virginio Gonçalves Dutra, pela quantia entre eles ajustada de trezentos mil reis, que declaro ter recebido da mão do comprador em moeda corrente ao fazer desta e de que lhe dá plena e geral quitação e desde já sedia e transpassava na pessoa do comprador toda posse jus e domínio que na dita escrava tinha, para que a goze como sua, que lhe fica pertencendo desta data em diante para si e seus herdeiros. Pelo comprador foi aceita a compra na forma do sinal estipulado, e me pediram este ins-

[Folha 26 verso]
instrumento nesta nota que lhes fiz, por terem pago na Coletoria desta freguesia a meia siza de quarenta mil reis de que consta a conhecimento de número dois de cinco de dezembro de 1881, e terem pago o selo proporcional de quatrocentos reis em estampilhas, e sendo-lhes lida aceitaram e ratificaram e assinaram com os seus próprios punhos com as testemunhas presentes Marcellino Gonçalves Dutra e João Gonçalves da Silva Rodrigues, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Ignácio Martins da Silveira
Virginio Gonçalves Dutra
Marcellino Gonçalves Dutra
João Gonçalves da Silva Rodrigues

Ata da eleição para deputado à Assembleia Geral Legislativa do Império pelo 1º Distrito da província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 28]
[...]
Ata da eleição para deputado à Assembleia Legislativa Provincial de Santa Catarina pelo 1º Distrito da mesma província, em 2º escrutínio como abaixo se declara.
[...]

[Folha 29 verso]
[...]
Escritura de venda fixa de que digo que faz a Senhora Dona Carlota Maria Fraga, de uma escrava de nome Maria ao Senhor Francisco Samuel de Andrade como abaixo se declara.
[...]

[Folha 30 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor José Severino de Mattos de um escravo de nome Joaquim, cor preta, idade 34 anos e solteiro, ao Senhor Vigário José Martins de Nascimento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 31 verso]
[...]
Escritura de doação que faz Loren digo o preto liberto Lourenço Carlos da Cunha a Leopoldina Francisca Albano e a seus quatro filhos

[Folha 32]
de nome Floriano Joaquim Bento e Manoel, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de doação virem que sendo no ano do nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e dois, aos sete dias do mês de fevereiro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, termo da Cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram perante mim os outorgantes deste instrumento, a saber como doador o preto liberto Lourenço Carlos da Cunha e como doados Leopoldina Francisca Albano e seus quatro filhos de nome Floriano, Joaquim, Bento e Manoel, por ele doador foi dito em presença das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas que de sua livre e espontânea vontade e sem constrangimento de pessoa alguma faz doação de cento e trinta e dois metros e dois centímetros de terras (132m2) sitas na Caeira da Barra do Sul, distrito desta freguesia, aos quais com digo, fazem frentes ao mar manso e fundo das vertentes do morro, confrontam pelo sul com Maximiano José de Siqueira e pelo norte com os ausentes Laudemiro Correia de Mello, e mais uma chácara sita no mesmo lugar, fazendo frente ao mar manso e fundo a estrada, confrontando pelo sul com José Amâncio e pelo norte com os ausentes Laudomiro Correia de Mello, e bem assim, um moinho de mo

[Folha 32 verso]
inho de moer milho edificado em terreno dos ausente Laudemiro Correia de Mello, e a meta de um rancho e duas canoas pequenas e os mais objetos de casa que lhe pertence, ficando eles doados obrigados a pagar as dívidas que houver sido contraída pelo doador, cujos bens pertencem a metade a Leopoldina Francisca Albano, e a outra metade será repartida pelos seus quatro filhos de nome Floriano, Joaquim, Bento e Manoel, reservando para si doador o uso e fruto durante sua existência, e por morte dele doador poderão os doados tomar conta dos ditos bens que daí em diante lhes ficam pertencendo o que faz no valo de setecentos e trinta mil reis ao muito que poderá valer. E pelos doados foi aceita a doação na forma acima estipulada e me pediram este instrumento e nesta nota que lhes fiz por terem pago o selo proporcional de oitocentos reis em estampilha a qual foi arquiva digo inutilizada por mim escrivão e fica arquivada no cartório. E sendo-lhes lida o ratificaram e assinaram, assinando a rogo do doador Lourenço Carlos da Cunha, por não saber ler nem escrever, o Senhor Ignácio Antônio da Silva, a rogo da doada Leopoldina Francisca Albano, também por não saber ler e escrever, João Gonçalves Dutra, a rogo do doado Floriano, por não saber ler e escrever, Francisco Gonçalves Dutra, a rogo do doado Joaquim, por não saber ler e escrever, Joaquim Martins

[Folha 33]
Baptista, a rogo do doado Bento, por não saber ler e escrever, João Gonçalves da Silva Rodrigues, a rogo do doado Manoel, por não saber ler e escrever, Antônio José Antunes. Com as testemunhas presentes Dorval Baptista da Silva e Irineu José Francisco Martins, reconhecidos de mim João Baptista da Silva, escrivão que o escrevi.
Ignácio Antônio da Silva
João Gonçalves Dutra
Francisco Gonçalves Dutra
João Gonçalves da Silva Rodrigues
Dorval Baptista da Silva
Irineu José Francisco Martins

Procuração bastante que fazem João Augusto da Silva e Maria Jacinta da Silva.
[...]

[Folha 33 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Joaquim Martins Baptista,

[Folha 34]
Antônio José Antunes e Carolina Antônia da Silva.
[...]

[Folha 34 verso]
[...]
Escritura de doação que fazem o Senhor José Antônio de Souza e sua mulher Rita Maria do Sacramento e Souza, de 35m. e 2 de terras como abaixo se declara.
[...]

[Folha 35 verso]
Escritura de venda fixa que faz a Sra. Dona Maria Ignácia d'Assunção, de um escravo de nome Silvano, natural desta província, cor preta, idade 33, e solteiro, ao Senhor Sabino Veríssimo da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 36 verso]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. João Gonçalves da Silva e sua mulher Francisca Maria das Neves, de 44m. de terras ao Sr. Joaquim de Bittencurte Simas, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 37 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que fazem o capitão Isidoro Pires Ferreira e sua mulher Dona Maria Perpétua de Jesus de (24m e 2) terras e uma casa, um triângulo de terras ao Senhor Idalino Vieira Cordeiro, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 39]
[...]
Escritura de doação fixa que faz a Sra. Dona Francisca Rosa Vieira, de oito braças, digo de dezessete metros e seis decímetros de terra e a metade de uma casa à Sra. D. Maria Antônia da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 40]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital e juízes de paz desta freguesia, como abaixo se declara.

Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e dois, ao 1º dia do mês de julho, nesta freguesia digo nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade, digo, da Capital da província de Santa Catarina, pela 9 horas da manhã no corpo da igreja matriz designada pelo presidente da província para nela ter lugar as eleições feitas em virtude da nova lei eleitoral, composta do juiz de paz mais votado e presidente João Gonçalves Dutra, comigo José Clemente Gonçalves, mesário servindo de secretário designado pelo presidente e os mesários José Antônio de Souza e Antônio José Antunes e Ignácio Francisco Lopes, como consta da ata de sua instalação, tomando todos os respectivos assentos em roda da mesa que se achava colocada em lugar separado por uma divisão do recinto destinado a reunião da assembleia eleitoral, como determina o § 3º do artigo 126 do Regulamento n. 8.213 de 13 de agosto de 1881, e sendo aí em cum-

[Folha 40 verso]
em cumprimento do artigo 13 § 13 do Decreto n. 3029 de 9 de janeiro e do dito artigo 126 do regulamento do dito ano, designou o presidente ao mesário Antônio José Antunes para fazer a chamada dos eleitores da paróquia pela lista enviada pelo Doutor juiz de Direito da comarca, e fosse [ilegível] aquela apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna que se achava fechada com chave sua cédula, uma com o rótulo para vereadores da Câmara Municipal e a outra para juízes de paz desta paróquia, e fechada por todos os lados feitas em papel não transparente e assinando-se o nome no livro ou outrem pelos que não sabiam escrever como consta do respectivo livro. Concluída a chamada foi lançado no livro das assinaturas de que trata digo o termo de que trata o artigo 143 do mencionado Regulamento verificando-se terem votado dezoito eleitores, e abrindo o presidente a urna mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas e em maçadas, verificando-se serem o seu número trinta e seis cédulas, sendo dezoito para vereadores da Câmara Municipal e dezoito para juízes de paz desta paróquia, número correspondente aos eleitores comparecentes, e recolhidas de novo à urna.
Imediatamente o presidente designou o mesário Antônio José Antunes para as ler e pelos outros mesários repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas. E com efeito abertas de uma a uma, precedendo-se apuração das cédulas para vereadores da Câmara Municipal, sendo feitas por digo sendo feitas por mim secretário da mesa uma relação que é a seguinte: para vereadores da Câmara Municipal da Capital João Damaceno Vidal, residente na Capital, onze votos, Cônego Joaquim Eloy

[Folha 41]
de Medeiros, sete votos. Em seguida passou-se a fazer a apuração das cédulas para juízes de paz, as quais deram em resultado o seguinte: Major Alexandre Francisco da Costa, onze votos, Clemente Celso de Aguiar, onze votos, José Luiz Correia de Mello, onze votos, João digo Antônio José Antunes, onze votos, João Gonçalves Dutra, sete votos, José Clemente Gonçalves, sete votos, José Antônio de Souza, seis votos, Marcellino Antônio Dutra, seis votos, Sabino Veríssimo da Silva, dois votos, cujas listas foram publicadas finalizando este ato mandou a mesa lavrar o edital de que trata o artigo 148 do regulamento, e foram queimadas as cédulas. Durante a chamada deixaram de comparecer os eleitores Clemente Celso de Aguiar, João Carlos de Souza, Major Alexandre Ferreira da Costa, José Manoel Pires, Marcellino Antônio Dutra, João Vieira Cardoso, Isidoro Pires Ferreira. E de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata, a fim de depois de lida e assinada, e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraíram-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autenticadas pelo mesmo escrivão de paz serem remetidas com ofício da mesa eleitoral uma ao presidente da província, outra ao Doutor juiz de Direito da comarca, e a última ao presidente da Câmara Municipal como determina a lei, dando-se por findos os trabalhos da eleição as seis horas da tarde e enviando-se os livros a Câmara Municipal. Eu José Clemente Gonçalves, secretário que fiz e escrevi e assinei. O presidente João Gonçalves Dutra, o secretário José Clemente Gonçalves, os mesários José Antônio de Souza, Antônio José Antunes e Ignácio Francisco Lopes.
O juiz de paz presidente João Gonçalves Dutra
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Antônio de Souza

[Folha 41 verso]
Antônio José Antunes
Ignácio Francisco Lopes

Escritura de venda fixa que faz o Senhor José Gomes Vieira, de um escravo de nome Manoel, natural desta província, cor preta, e solteiro, ao Senhor Wenceslau Gomes Vieira, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 42 verso]
[...]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital.
[...]

[Folha 43 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Thomaz Alexandre do Nascimento e sua mulher Dona Idalina Custódia de Souza.
[...]

[Folha 44 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Ignácio Antônio da Silva.
[...]

[Folha 45]
[...]
Procuração bastante que fazem Ignácio Antônio da Silva, Antônio José Antunes, Joaquim Martins Baptista e Carolina Antônia da Silva.
[...]

[Folha 46]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora Dona Maria José de Souza.
[...]

[Folha 47]
Procuração bastante que faz a Senhora Dona Florinda da Costa Dutra.
[...]

[Folha 47 verso]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Senhor Zeferino Lopes do Espírito Santo, de um escravo de nome Prudêncio, cor parda, idade 18 anos e solteiro, ao Senhor João Lopes dos Reis, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 48 verso]
[...]
Procuração bastante que faz Joaquim José de Abreu.
[...]

[Folha 49 verso]
[...]
Ata da eleição para deputado à Assembleia Legislativa Provincial pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
[...]

[Folha 51 verso]
Contém este livro cinquenta folhas e servirá especialmente para nota do escrivão do juízo de paz da freguesia do Ribeirão.
O escrivão João Baptista da Silva

Partes:
Benjamim Augusto Palermo (requerente)

Profissão Farmacêutico; contém certidão de casamento; imigração; Itália; Freguesia de Santo Amaro de Cubatão, município de Palhoça; sem capa; incompleto.

Escrivão Alfredo Magno da Silva Porto; tabelião Thomaz C. de Souza; comissário de polícia Otto M.

Variação de nome: Tomaz C. de Souza