Dossiê - Livro de notas n. 15, 1885

Escrivania de Paz do Distrito de Ribeirão da Ilha

Transcrição

[Folha de rosto]
Tem de servir este livro para notas do escrivão do juízo de paz da freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, vai numerado e por mim rubricado com o meu cognome = Vidal = de que uso, contendo o número de folhas que consta do termo de encerramento.
Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 2 de outubro de 1885.

O Presidente da Câmara
João Damasceno Vidal

[Folha 1]
Ata da eleição para deputados à Assembleia Legislativa Provincial pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 2 verso]
Procuração bastante que faz D. Maria Antônia do Nascimento, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 3]
[...]
Escritura de contrato de locação de serviços que fazem Francisco Candido de Souza e o pardo liberto Candido, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 4]
[...]
Escritura de troca que fazem Francisco Luís, digo, Carlos dos Santos e Manoel Augusto Gracia, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 5]
Ata da eleição para deputados da Assembleia Legislativa Provincial pelo primeiro Distrito da Província de Santa Catarina, em segundo escrutínio.
[...]

[Folha 6 verso]
[...]
Escritura de locação de serviços que fazem João Alexandre Gonçalves e o crioulo liberto de nome Caetano, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 7 verso]
Escritura de hipoteca que faz Manoel Dinis Pereira e sua mulher D. Genelicia Antônia da Conceição, a D. Maria Antônia de Campos, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 8 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Antônio Luís de Abreu, João Luís de Abreu, Manoel Luís de Abreu, Francisco Luís de Abreu, Ritta Cordeiro, Isidora Luísa de Abreu e Claudina Luísa de Abreu, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de procuração bastante virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e oitenta e cinco, aos vinte e um dias do mês de dezembro do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, em meu cartório compareceram os outorgantes deste instrumento acima nomeados e abaixo assinados, todos moradores nesta freguesia e reconhecidos de mim escrivão e pelos próprios das

[Folha 9]
das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé perante as quais por eles outorgantes me foi dito que por este público instrumento e melhor forma do Direito, nomeiam e constituem seu bastante procurador ao Sr. Francisco Antônio de Mello, com poderes especiais para habilitá-los à herança a quem tem direito dos bens deixados por seu tio Carnal Carlos Luís de Abreu, falecido na República Oriental do Uruguay, propondo as respectivas ações para tal fim, tanto perante as autoridades deste Império, como perante as autoridades daquele Estado, arrecadando tudo quanto lhes pertencer, podendo vender o que lhe possa caber, dar e passar de tudo quitação, para o que lhe conceder todos os poderes em direito prometidos, podendo o dito nosso procurador substabelecer os poderes desta procuração em lhe convier, reservando sempre para si os mesmos poderes, e tudo quanto fizer haveremos por firme e valioso. Assim a decisão do que dou fé e me pediram este instrumento nesta nota que lhe lavrei e lhe li, ratificaram e assinaram assinando a rogo dos outorgantes por não saber ler nem escrever Antônio João Antunes, Fortunato Antônio Wolff, Hipólito Justo da Silveira, Zeferino da Silva e Souza, Fermino José Martins, João Rodrigues da Silva, José Rodrigues da Silva Júnior, com as testemunhas presentes Sabino Veríssimo da Silva e Belarmino Baptista da Silva

[Folha 9 verso]
Silva reconhecidos de mim escrivão que a escrevi em público e raso.
Em fé de verdade.
O escrivão João Lopes de Aguiar

Escritura de desistência que fazem Francisco Carlos dos Santos e Manoel Augusto Gracia, como abaixo se declara.
[desistência de troca de bens de raiz]
[...]

[Folha 10]
[...]
Ata da eleição para deputado da Assembleia Legislativa do Império pelo 1º Distrito da Província de Santa Catarina como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12]
Procuração bastante que faz Manoel Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 12 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Moisés Faustino Correia e Manoel Faustino Correia.
[...]

[Folha 13 verso]
Escritura de locação de serviços que fazem o Senhor João Gonçalves Dutra e o crioulo liberto João, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 14]
[...]
Escritura de venda fixa que faz D. Maria José de Souza, o Sr. Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, como abaixo se declara.
Saibam quantos este público instrumento de escritura de venda fixa virem que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus de mil oitocentos e oitenta e seis, aos vinte dias do mês de abril do dito ano, nesta freguesia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, mu-

[Folha 14 verso]
Município da cidade do Desterro, capital da província de Santa Catarina, compareceram em meu cartório como outorgantes deste instrumento, a saber, como vendedora D. Maria José de Souza, e como comprador, o Senhor Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, o primeiro morador nesta freguesia, e o segundo na cidade do Desterro, reconhecidos de mim escrivão, e pelos próprios das testemunhas abaixo nomeadas e assinadas do que dou fé; perante os quais por eles, digo, por ela vendedora me foi dito que entre os mais bens que possui é senhora e possuidora de (52m, 8) e 8 decímetros de terras de frente e uma casa de engenho com alambique no Ribeirão desta freguesia, as ditas terras fazem fundos ao campo realengo, e extremam pelos lados com Manoel Gonçalves Lopes, cujas terras e casa de engenho e alambique assim confrontadas, livres e desembaraçadas, vende como vendida tem com autorização do juízo de órfãos, ao senhor Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, pelo preço e quantia entre eles ajustadas de quinhentos e oitenta e quatro mil reis, que declara ter recebido da mão do comprador em moeda corrente, ao fazer desta, e do que lhe dava toda, plena e geral quitação e desde já sedia e transpassava na pessoa do comprador toda posse e jus e domínio que nas ditas terras e engenho e alambique tinha, para que goze como suas que lhe ficam pertencendo desta data em diante, para si e seus herdeiros, e pelo comprador foi aceita a compra na for-

[Folha 15]
forma assim estipulada, e me pediram este instrumento nesta nota que lhes fiz por terem pago os direitos competentes, n. 161, exercício de 1885, 1886 35#040 do [ilegível] 7 do livro caixa, fica debitado o coletor da freguesia de Santo Antônio e anexos, pela quantia de trinta e cinco mil e quarenta reis, recebido do Sr. Tenente-coronel Jacintho Pinto da Luz, de imposto de transmissão de propriedade de 6% correspondente a quinhentos e oitenta e quatro mil reis, porquanto cumprem com autorização do juiz de órfãos de 52m, 8 de terra de frente e uma casa de engenho com alambique, à Maria José de Souza, no Ribeirão; Coletoria das rendas gerais em Santo Antônio, 20 de abril de 1886. O escrivão interino Luís Salustiano de Souza, o coletor Manoel José Areas Júnior, n. 1:134 Câmara Municipal do Desterro, exercício de 1885 a 1886 Imposto 11#680 [...].

[Folha 15 verso]
[...]
Procuração bastante que fazem Anna Maria de Moraes, viúva de João de Souza Teixeira, João Pedro de Moraes, Constância Maria de Moraes, Maria José de Souza, Miguel Pedro de Moraes e Zeferina Carolina de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 16 verso]
Procuração bastante que faz D. Caetana Raulino de Aguiar, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 17]
[...]
Ata da eleição para senador do Império pela província de Santa Catarina, como abaixo se declara.
Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1886 aos 15 dias do mês de junho, nesta paróquia de Nossa Senhora da Lapa do Ribeirão, da província de Santa Catarina, pelas nove horas da manhã, no corpo da igreja matriz, aí reunida a mesa da Assembleia eleitoral, composta do juiz de paz presidente, digo juiz de paz mais votado, presidente Antônio José Antunes, comigo José Clemente Gonçalves, mesário servindo de secretário designado pelo presidente e os mesários José Luís Correia, Sabino Veríssimo da Silva, José Antônio de Souza, como consta da ata de sua instalação, tomando os respectivos assentos em roda da mesa que se achava colocada conforme determina a lei. E sendo aí em cumprimento do art. 15$15 do Decreto n. 3029 de 9 de janeiro e do art. 126 do regulamento tudo de 1881, o presidente fez a chamada dos eleitores alistados na paróquia pela lista enviada pelo Dr. Juiz de Direito da Co-

[Folha 17 verso]
marca e procedendo-se aquela apresentando cada eleitor seu título de alistamento foi cada um depositando na urna que se achava fechada com chave sua cédula [ilegível] qye se achar por todos os lados e feitas em papel conveniente e assinando seus nomes nos livros ou outros pelos que não sabiam escrever como consta do respectivo livro. Concluída a chama, foi lançada no indicado livro de assinaturas o termo de que trata o art. 143 do mencionado regulamento, verificando-se terem votado dezoito eleitores e abrindo o presidente a urna, mandou tirar as cédulas uma por uma, sendo então todas contadas, verificando-se serem o seu número de dezoito igual as dos eleitores comparecentes todas escritas em papel não transparente conforme determina a lei, e recolhidas de novo à urna, imediatamente o presidente designou o mesário José Luís Correia de Mello para as ler e pelos outros repartiu as letras do alfabeto a fim de serem apuradas. E como é feito, abertas de uma a uma precedeu-se a apuração das mesmas, sendo afinal feita por mim, secretário da mesa, uma relação que é a seguinte: para senador do Império pela província de Santa Catarina Conselheiro João Silveira de Souza, este residente no Recife, dois votos, Conselheiro Manoel da Silva e Mafra, advogado e residente na Corte, novo voto, Conselheiro Diogo Duarte Silva, gerente do Banco do Brasil, nove votos, Dr. Alfredo d'Escragnolle Taunay, residente na Corte, oito voto, Tenente-coronel João da Silva Ribeiro, residente em Lages, oito votos, Nicolau Malburg, residente em Itajaí, sete votos, Cristóvão

[Folha 18]
Nunes Pires, negociante e residente no Desterro, dois votos, Manoel José de Oliveira, advogado, residente no Desterro, um voto; a qual foi publicada. Finalizada esta ata mandou a mesa lavrar o edital de que trata o art. 1º 148 do regulamento e foram queimadas as cédulas. Durante a chamada, deixaram de comparecer os eleitores João Gonçalves Dutra, Joaquim Martins Baptista, Clemente C. de Aguiar, João Carlos de Souza, Major Alexandre Francisco da Costa, José Thomas Martins Linhares, Luís Martins Linhares, João Vieira Cordeiro, Isidorio Pires Ferreira, Ludovino Teixeira de Souza, João Gonçalves da Silva Rodrigues, Francisco José Garcia, Juvêncio Pires Ferreira, Adelino Vieira Cordeiro, e de tudo para constar mandou o presidente lavrar esta ata a fim de depois de lida ser assinada e lançada no livro de notas do escrivão de paz e extraíram-se as três cópias com as do livro das assinaturas para autenticá-las pelo mesmo escrivão e serem remetida com ofício da mesa eleitoral uma ao presidente da província, outra ao presidente do Senado e a última ao Dr. Juiz de Direito da Comarca da Capital. Do modo determinado no art. 157 do citado regulamento, dando-se por findo os trabalhos da eleição às cinco horas da tarde e enviando-se os livros à Câmara Municipal na forma do final do art. 143 do já dito regulamento. Eu, José Clemente Gonçalves, secretário que escrevi e assinei. Antônio José Antunes, juiz de paz presidente, José Luís Correia de Mello, Sabino Veríssimo da Silva, José Antônio de Souza

[Folha 18 verso]
Antônio José Antunes
Juiz de paz presidente
O secretário José Clemente Gonçalves
O mesário José Luís Correia de Mello
" Sabino Veríssimo da Silva
" José Antônio de Souza

Escritura de doação fixa que faz Diolinda Maria da Conceição, de cinco braças de terra, e metade de sua casa de morada à Maria da Conceição, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 19 verso]
[...]
Ata das eleições para vereadores da Câmara Municipal da Capital e juízes de paz desta paróquia.
[...]

[Folha 21]
[...]
Procuração bastante que faz a Senhora Francisca Rosa de Jesus, digo, que faz João Felisberto Gonçalves e Maria Rosa de Jesus, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 21 verso]
[...]
Ata da eleição para vereadores da Câmara Municipal da Capital em 2º escrutínio, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 23]
[...]
Escritura de venda fixa que faz o Sr. Marcellino Pereira da Silva de um escravo de nome Flôr, de cor preta e idade de 25 anos, solteiro, e natural desta província, ao Sr. Luís Pereira da Silva, como abaixo se declara.
[...]

[Folha 25]
Contém este livro vinte e quatro folhas, todas numeradas e por mim rubricadas com meu cognome = Vidal = de que uso, e servirá para o fim indicado no termo de abertura. Secretaria da Câmara Municipal da Cidade do Desterro, 2 de outubro de 1885.

Na transcrição realizada atualizou-se a ortografia e somente alguns conteúdos foram transcritos na íntegra. Fez-se uma espécie de índice de todos os cabeçalhos das notas presentes no livro, o que facilitará a busca por nomes. Quando o objeto da nota não estiver na abertura, este será adicionado entre colchetes.