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Title
Date(s)
- 1862 (Creation)
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20 folhas; papel; manuscrito; tipografado.
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Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Autos de Embargo na cidade de Lages, à época comarca de Lages da província de Santa Catarina.
Partes: Lourenço Waltrich (embargante); José Waltrich (embargante); Francisco Borges do Amaral e Castro Filho (embargado).
Resumo: Lourenço Waltrich e José Waltrich, por meio de seu advogado, solicitaram ao Juízo competente o embargo de uma obra que estaria sendo realizada em sua propriedade, localizada na comunidade de Rio Caveiras. Conforme relatado, o Sr. Francisco Borges do Amaral e Castro Filho estaria executando intervenções no local, com a presença de trabalhadores, abrindo um caminho no leito do rio, dentro dos limites da propriedade dos requerentes.
Diante dos fatos apresentados, o Juiz determinou que o Oficial de Justiça compareça ao local e proceda com o embargo da obra, interrompendo imediatamente as atividades em andamento.
Atuaram no processo: advogado Antônio Saturnino de Souza e Oliveira; escrivão Generoso Pereira dos Anjos; juiz José Nicolau Pereira dos Santos; oficial de justiça Antônio Pereira dos Santos.
Localidades relevantes: fazenda Porteiro Grande; localidade de rio Caveiras; cidade de Lages; comarca de Lages.
Compõem o processo: procuração; ação de embargo.
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Note
Processo com danos visíveis, sinais de desgaste, legibilidade pouco comprometida e ação de pragas.
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Dates of creation revision deletion
Identificado em 16/07/2025 por Otávio Luiz Gapski.
Revisado em 16/07/2025 por Carina Flores.
Language(s)
Portuguese