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Title
Date(s)
- 1862 (Creation)
Level of description
Extent and medium
20 folhas; papel; manuscrito.
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Name of creator
Administrative history
Um dos fatos mais importantes na reorganização político-administrativa na América Portuguesa foi a criação do segundo tribunal do Estado do Brasil, a Relação do Rio de Janeiro, por meio do alvará de 13 de outubro de 1751, cujo regimento estabeleceu sua jurisdição em toda a parte centro-sul do Brasil e suas diversas capitanias, compreendendo as comarcas do Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto, Rio das Mortes, Rio das Velhas, Serro do Frio, Cuiabá, Goiás, Campos dos Goitacazes, Ilha de Santa Catarina, Paranaguá e Espírito Santo. A Relação tinha como finalidade apreciar os recursos das decisões judiciais dessas comarcas.
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Scope and content
Partes:
Lourenço Waltrich (embargante); José Waltrich (embargante); Francisco Borges do Amaral e Castro Filho (embargado).
Incompleto; juiz municipal José Nicolau Pereira dos Santos; escrivão Generoso Pereira dos Anjos; oficial de justiça Antônio Pereira dos Santos; procurador de Lourenço e José Waltrich, major Antônio Saturnino de Souza e Oliveira; Fazenda Potreiro Grande; herança; Antônio José Pereira Branco (sogro dos embargantes e falecido); Amaral e Castro estava na propriedade dos embargantes com trabalhadores abrindo um passo no rio Caveiras, que seria muito prejudicial aos embargantes por causar estragos e devessas em seus campos e invernadas; "fazendo-se estrada".