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              BR SC TJSC TRRJ-24996 · Processo · 1837
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Carta precatória realizada na cidade do Desterro, na época sob a comarca do Sul, na Província de Santa Catarina.

              Partes do processo:
              Jacintho da Cunha (suplicante);
              Floriano Antônio de Faria (suplicante);
              Valério Antunes de Siqueira (suplicante);
              Francisco Rabêllo (falecido);

              Resumo:
              Os suplicantes Jacintho da Cunha, Floriano Antônio de Faria, Valério Antunes de Siqueira e outros, moradores na Vila de São Miguel, mencionam ser credores na herança do falecido Francisco Rabêllo e citam a adjudicação dos bens deste para pagamento das dívidas. Dentre os bens, foi mencionada uma pequena casa, situada na rua da Toca, fazendo frente à praia e fundos na rua do Menino Deus, cidade de Desterro, e, com isso, solicitaram um pedido de carta precatória de diligência ao Juízo da cidade para que a dita morada seja leiloada.
              O Juízo dos Órfãos da Vila de São Miguel, comarca do Norte, manda esta carta precatória de diligência ao Juízo dos Órfãos da cidade do Desterro, comarca do Sul, solicitando a execução e arrematação em praça pública da casa mencionada e demandando que Silvestre Moreira, como depositário, receba o valor da venda.
              Benedicto José Francisco, descrito como homem crioulo livre, faz a arrematação da casa. O juiz nomeia Luís Antônio de Souza como depositário.

              Atuaram no processo:
              depositário Luis Antônio de Souza;
              escrivão Amâncio José Ferreira;
              escrivão João Gonçalves da Silva Peixoto;
              escrivão dos órfãos Jose Honório de Souza Medeiros;
              juiz dos órfãos Capitão João Francisco Cidade;
              juiz dos órfãos José Fernandes Jorge;
              pregoeiro João Rabello de Mattos;
              tesoureiro Antônio José Galdino de Souza.

              Localidades relevantes:
              Ilha de Santa Catarina;
              Vila de São Miguel (atual cidade de Biguaçu);
              Desterro (atual cidade de Florianópolis).

              Compõem o processo:
              Pregões;
              Auto de praça;
              Traslado.

              Variação de nome:
              Floriano Rebelo;

              Autuamento de Inventário José Francisco da Rosa
              BR SC TJSC TRRJ-28500 · Processo · 1862-1868
              Parte de I - Tribunal da Relação do Rio de Janeiro

              Inventário realizado na cidade de Lages, Comarca de Lages.

              Partes do processo:
              José Francisco da Rosa (inventariado);
              Faustina Maria da Conceição (inventariante).

              Herdeiros:
              Manoel;
              Alexandre José da Rosa;
              Clara;
              Jozé;
              João;
              Anastácio José da Rosa;
              Jezuino.

              Resumo: Inventário requerido pela esposa do falecido, Faustina Maria da Conceição, nele contendo múltiplos animais, utensílios domésticos, ferramentas, mobília, casa, terras e um paiol. Além disso, há o registro de 07 pessoas escravizadas, de nomes: Felizardo, Sebastião, Amaro, Maria, Rita, João e Conceição. Os dois primeiros sendo descritos como de nação (africanos) e o restante descritos como crioulos (brasileiros).

              Atuaram no processo:
              escrivão dos órfãos Generoso Pereira dos Anjos;
              escrivão interino e tabelião interino Polidoro José dos Santos;
              curador José Joaquim da Cunha Passos;
              procurador major Antonio Saturnino de Souza e Oliveira;
              procurador José Joaquim da Cunha Passos;
              procurador e signatário Joaquim Cavalheiro do Amaral;
              porteiro Domingos Leite;
              avaliador Joaquim da Silva Mattos;
              avaliador Polidoro Jozé dos Santos;
              partidor Diogo Teixeira Nunes;
              partidor Modesto Ferreira de Araujo;
              juiz municipal dos órfãos e ausentes José Nicolau Pereira dos Santos;
              juiz de órfãos primeiro suplente capitão Henrique Ribeiro de Cordova;
              juiz corregedor Francelizio Adolpho Pereira Guimarães.

              Localidades relevantes:
              Fazenda da Invernadinha.

              Compõe o processo:
              Termo de responsabilidade;
              Autuamento de um mandado de notificação;
              Relação de herdeiros;
              Juramento ao curador;
              Termo de louvação de avaliadores e partidores;
              Juramento aos avaliadores;
              Avaliação de bens
              Juramento aos partidores;
              Partilha de bens;
              Procuração;
              Prestação de contas;
              Correção.